CP/RES. 845 (1367/03)

AUTORIZAÇÃO DE AJUSTAMENTO NO OBJETO DA DESPESA 1
DESPESAS DE PESSOAL PARA 2003

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

CONSIDERANDO:

Que, na parte dispositiva, Seção III.A.1, a, da resolução AG/RES. 1909 (XXXII-O/02), sobre orçamento-programa para 2003, se autoriza o Secretário-Geral a “ajustar a estrutura do pessoal da Secretaria-Geral e a preencher cargos, desde que o total das despesas do Objeto 1 para 2003 não exceda US$46.378.400”;

Que, em conformidade com a política salarial de paridade com as Nações Unidas estabelecida no artigo 40 das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral, o Secretário-Geral cumpriu a sua obrigação jurídica de implementar, com entrada em vigor em 1º de janeiro de 2003, aumentos não-previstos nos salários básicos brutos da Secretaria-Geral e, com entrada em vigor em 1º de abril de 2003, aumentos mais altos que os previstos para o pessoal profissional lotado na sede em Washington, D. C.;

RECONHECENDO que a dotação de US$524.000 para o ajustamento por lugar de exercício planejado na resolução AG/RES. 1909 (XXXII-O/02) do orçamento-programa não foi suficiente para a implementação dos aumentos acima mencionados, que montam a US$1.512.720 e farão com que o total das despesas do Objeto da Despesa 1 para 2003 ultrapasse o limite mencionado de US$46.378.400; e

LEVANDO EM CONTA que, no exercício da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 91, b, da Carta e pelo artigo 100 das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral, o Conselho Permanente pode aprovar as dotações extraordinárias solicitadas pelo Secretário-Geral, que ele considere “indispensáveis para fazer face a situações não previstas no orçamento-programa aprovado . . . caso sejam aprovadas tais dotações extraordinárias, o Conselho Permanente determinará os recursos com que estas deverão ser financiadas”,

RESOLVE:

1.     Aumentar a dotação no Objeto da Despesa 1 no orçamento-programa de 2003 mediante o aumento do montante estipulado na Seção III.A.1, a, da resolução AG/RES. 1909 (XXXII-O/02) para US$47.388.400.

2.     Encarregar o Secretário-Geral de tomar as seguintes medidas a fim de financiar a dotação modificada do Objeto da Despesa 1:

a)     Determinar o congelamento imediato de contratações até 31 de dezembro de 2003 dos cargos vagos listados no anexo a esta resolução, financiados pelo Fundo Ordinário, o que deverá resultar na economia de US$502.707 no Objeto 1.

b)     Reduzir as dotações do Fundo Ordinário correspondentes a 2003, da seguinte maneira:

- Objeto 3 – Bolsas de estudo, até US$200.000;
- Objeto 4 – Viagens, em pelo menos US$300.000;
- Objeto 5 – Documentos US$50.000;
- Objeto 6 – Equipamento e material US$120.000;
- Objeto 7 – Administração e manutenção de edifícios US$50.000;
- Objeto 8 – Contratos por tarefa (CPRs), em pelo menos US$250.000;
- Objeto 9 – Outras despesas, em pelo menos US$40.000.

Total, pelo menos US$1.010.000

3.     Determinar que nenhuma das medidas adotadas no parágrafo 2, b, sejam aplicáveis a contratos por tarefa (CPRs) e a outras despesas diretamente relacionadas com o funcionamento da Assembléia Geral, nem a atividades diretamente relacionadas com o Conselho Permanente e com as reuniões ministeriais da OEA já programadas.

4.     Solicitar ao Secretário-Geral que, no exercício de sua faculdade de alocar recursos para atender a mandatos, implemente as reduções indicadas no parágrafo dispositivo 2, b, orientando-se pelo princípio de proporcionalidade, tendo em mente o parágrafo resolutivo 3 acima.

ANEXO

FUNDO ORDINÁRIO 2003 LISTA DE CARGOS VAGOS QUE NÃO PODEM SER PREENCHIDOS ESTIMATIVA DE CUSTO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2003

Área Nome ORG Cargo Custo estimado 10O Comissão Interamericana de Direitos Humanos 16010 P0402 77.130 10O Total US$ 77.130

20B Instituto Interamericano da Criança 25010 G0601 16.642 20B Total 16.642

20J Comissão Interamericana de Telecomunicações 16510 PT501 60.720 20J Total 60.720

30A Gabinete do Secretário-Geral 10510 G0603 28.680 30A Total 28.680

30B Gabinete do Secretário-Geral Adjunto 21010 P0501 / 60.720 30B Gabinete do Secretário-Geral Adjunto 21010 G0602 4.780 30B Total 65.500

30E Escritório do Inspetor-Geral 12010 P0401 77.040 30E Total 77.040

30G Biblioteca Colombo 27040 P0302 65.160 30G Total 65.160

43A Secretaria Executiva da CICAD 15510 P0401 51.360 43A Total 51.360

46F Unidade de Desenvolvimento Social e Educação 17510 G0601 36.180 46F Total 36.180

60G Escritório da Secretaria-Geral em Belize 28005 G0301 12.992 60G Escritório da Secretaria-Geral no Paraguai 28028 G0301 11.303 60G Total 24.295

Poupança total estimada US$502.707

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