CP/RES. 835 (1352/03)

AUMENTO DA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2004
 PARA O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

TENDO VISTO o relatório sobre o financiamento do sistema Interamericano de direitos humanos apresentado pelo Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CP/CAJP-1921/02 corr. 2); a avaliação do funcionamento do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos para o seu aperfeiçoamento e fortalecimento apresentada pelo Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CP/CAJP-1978/02); bem como a apresentação feita pelo Secretário Executivo da Comissão na reunião conjunta da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos e da Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários, realizada em 16 de abril de 2002 (CP/CAJP-1950/02);

TENDO PRESENTE:

Que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos da Terceira Cúpula das Américas, afirmaram na Declaração da Cidade de Québec que o seu compromisso de respeitar integralmente os direitos humanos e as liberdades fundamentais se amparava em princípios e convicções compartilhados e que eles apoiavam o fortalecimento e aumento da eficácia do sistema interamericano de direitos humanos, que inclui a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (“a Comissão”) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (“a Corte”), e solicitaram à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos que considerasse um incremento adequado de recursos para as atividades da Comissão e da Corte, a fim de aperfeiçoar os mecanismos de direitos humanos e promover a observância das recomendações da Comissão e o cumprimento das sentenças da Corte;

Que, em conformidade com o Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas, as resoluções AG/RES. 1890 (XXXII-O/02), AG/RES. 1894 (XXXII-O/02) e AG/RES. 1850 (XXXII-O/02) encarregaram o Conselho Permanente de apresentar à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Terceiro Período Ordinário de Sessões, um projeto de orçamento para 2004 que inclua um aumento efetivo e adequado dos recursos financeiros alocados à Comissão e à Corte; e

LEVANDO EM CONTA que a Secretaria-Geral está preparando o projeto de proposta de orçamento-programa para 2004,

RESOLVE:

1.     Encarregar a Secretaria-Geral de alocar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu projeto de orçamento-programa de 2004, até US$600.000 a mais do que a quantia que lhe foi alocada no orçamento-programa de 2003 e, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, até US$400.000 a mais do que a quantia alocada nesse orçamento-programa.

2.     Incumbir a Secretaria-Geral de utilizar principalmente, para esses aumentos de dotações, alguma ou todas as seguintes receitas:

a)     receita proveniente de aluguel, receita proveniente de juros e receita de qualquer outra fonte;

b)     economias realizadas na execução do orçamento-programa.

3.     Instruir o Secretário-Geral no sentido de que, no caso de propor a utilização de recursos de fontes que não as mencionadas nos parágrafos dispositivos 2, a, e 2, b, identifique especificamente esses recursos e suas fontes em sua proposta de orçamento-programa para 2004.

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