CP/RES. 755 (1207/99)

CONVOCAÇÃO DO VIGÉSIMO SEXTO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE SESSÕES
DA ASSEMBLÉIA GERAL

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

CONSIDERANDO que, na resolução AG/RES. 1686 (XXIX-O/99), a Assembléia Geral instruiu o Conselho Permanente no sentido de que, no corrente ano e de preferência antes de 31 de outubro de 1999, convoque um período extraordinário de sessões da Assembléia Geral, para que se realize na sede da Organização, a fim de considerar a aprovar o Estatuto da AICD, bem como as necessárias emendas ao Estatuto do CIDI, ao Estatuto do FEMCIDI, ao Regulamento do CIDI e de seus órgãos subsidiários e às Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral; e

CONSIDERANDO, também, que o Conselho Permanente, na sessão realizada em 28 de setembro de 1999, aprovou o projeto de Estatuto do Centro de Estudos da Justiça das Américas, tendo em vista o disposto pela Assembléia Geral mediante a resolução AG/RES. 1615 (XXIX-O/99),

RESOLVE:

1. Convocar, de conformidade com as resoluções AG/RES. 1686 (XXIX-O/99) e AG/RES. 1615 (XXIX-O/99), o Vigésimo Sexto Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral e fixar a data de 15 de novembro de1999 para sua realização na Sede da Organização:

1. Para examinar e tomar decisões sobre o projeto de Estatuto da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento e os demais instrumentos pertinentes a que se refere a resolução AG/RES. 1686, desde que esse projeto de Estatuto e demais instrumentos pertinentes tenham sido aprovados pela Comissão Executiva Permanente do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral; e

2. Para examinar e tomar decisão sobre o projeto de Estatuto do Centro de Estudos da Justiça das Américas e fixar a data e determinar o foro para a eleição dos membros do Conselho Diretor do referido Centro.

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