CP/RES. 754 (1207/99)

DETERMINAÇÃO DA DATA DA TERCEIRA REUNIÃO DE MINISTROS DA JUSTIÇA
OU DE MINISTROS OU PROCURADORES-GERAIS DAS AMÉRICA

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

TENDO VISTO a proposta formulada pelo Representante Permanente da Costa Rica, sugerindo o período de 1º a 3 de março do ano 2000 como data da Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas;

LEVANDO EM CONTA o acordado pelos Chefes de Estado e de Governo dos países das Américas, no Plano de Ação adotado por ocasião da Segunda Cúpula das Américas, no qual, ao referir-se ao "Fortalecimento do Sistema Judiciário e dos Órgãos Judiciais", decidiram apoiar "a realização de reuniões periódicas de Ministros da Justiça ou de Ministros e Procuradores-Gerais do Hemisfério no âmbito da Organização dos Estados Americanos";

TENDO PRESENTE que, diante das conclusões a que se chegou na Segunda Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas , realizada em Lima, Peru, em março de 1999, se aceitou e se agradeceu o oferecimento do Governo da Costa Rica para servir de sede da Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas; e

CONSIDERANDO que a Assembléia Geral, mediante sua resolução AG/RES. 1615 (XXIX-O/99), convocou a Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas, incumbindo o Conselho Permanente da preparação dos documentos preliminares, da determinação da data e da elaboração da agenda da referida reunião,

RESOLVE:

1. Fixar o período de 1º a 3 de março do ano 2000 como data para a Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas, a realizar-se na Costa Rica.

2. Solicitar à Secretaria-Geral que aloque à Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas os recursos aprovados no Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, mediante a resolução AG/RES. 1697 (XXIX-O/99) "Orçamento-programa da Organização para o ano 2000, cotas e contribuições para o fundo voluntário, 2000".

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