CP/RES. 753 (1207/99)

PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES DO
COMITÊ INTERAMERICANO CONTRA O TERRORISMO (CICTE)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

VISTO o relatório do Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos com relação aos trabalhos preparatórios do Primeiro Período Ordinário de Sessões do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE), (CP/CAJP-1578/99);

RECORDANDO, que a Assembléia General, no seu Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões, mediante resolução AG/RES. 1650 (XXIX-O/99), decidiu "criar, levando em conta o respeito à soberania dos Estados e o princípio da não-intervenção, o Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE), o qual será constituído pelas autoridades nacionais competentes dos Estados membros da Organização e que terá como propósito desenvolver a cooperação a fim de prevenir, combater e eliminar os atos e atividades terroristas";

LEVANDO EM CONTA que, mediante a resolução citada no parágrafo anterior, a Assembléia General aprovou o Estatuto do CICTE;

RECORDANDO TAMBÉM que a Assembléia General decidiu solicitar ao Conselho Permanente "que preveja o necessário para a realização de uma reunião constitutiva do CICTE no segundo semestre de 1999, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos" e aceitou o oferecimento dos Estados Unidos para ser sede da reunião na cidade de Miami, Flórida;

CONSIDERANDO:

Que, mediante resolução CP/RES. 752 (1198/99), o Conselho Permanente convocou o Primeiro Período Ordinário de Sessões do CICTE, fixando 28 e 29 de outubro de 1999 como data da realização dessa reunião;

Que, mediante a mesma resolução, encarregou a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos de "dedicar-se à preparação da agenda e do calendário da reunião e continuar os trabalhos preparatórios para a mesma"; e

Que a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, em 28 e 29 de setembro, se dedicou aos referidos trabalhos preparatórios,

RESOLVE:

Transmitir ao Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE), para consideração no Primeiro Período Ordinário de Sessões a realizar-se em 28 e 29 de outubro de 1999, em Miami, Flórida, os projetos de Agenda, Calendário, Regulamento e Programa de Trabalho preparados pelo Conselho Permanente da Organização.

| Índice |