CP/RES. 752 (1198/99)

REUNIÃO CONSTITUTIVA DO COMITÉ INTERAMERICANO
CONTRA O TERRORISMO (CICTE)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

VISTO, o Relatório do Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, documento CP/CAJP-1548/99,

RECORDANDO a Declaração e o Plano de Ação sobre Cooperação Hemisférica para Prevenir, Combater e Eliminar o Terrorismo, aprovados na Conferência Especializada Interamericana sobre Terrorismo, realizada em Lima em 1996;

RECORDANDO TAMBÉM que, durante a Segunda Conferência Especializada Interamericana sobre Terrorismo, realizada em novembro de 1998 em Mar del Plata, Argentina, os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos adotaram o Compromisso de Mar del Plata, mediante o qual acordaram recomendar à Assembléia Geral que, entre outras coisas, durante o seu Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões, procedesse à "criação de uma estrutura institucional apropriada, em conformidade com a Carta da Organização dos Estados Americanos";

CONSIDERANDO:

Que a Assembléia Geral, em seu Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões, adotou as decisões e recomendações constantes do Compromisso de Mar del Plata; e

Que, no mesmo período de sessões a Assembléia Geral decidiu "criar, levando em conta o respeito à soberania dos Estados e o princípio da não-intervenção, o Comité Interamericano contra o Terrorismo (CICTE), o qual será constituído pelas autoridades nacionais competentes dos Estados membros da Organização, e que terá como propósito desenvolver a cooperação a fim de prevenir, combater e eliminar os atos e atividades terroristas";

CONSIDERANDO TAMBÉM que, mediante a resolução AG/RES. 1650 (XXIX-O/99), a Assembléia Geral aprovou o Estatuto que rege as atividades do CICTE; e

LEVANDO EM CONTA que a Assembléia Geral decidiu "solicitar ao Conselho Permanente que preveja o necessário para a realização de uma reunião constitutiva do CICTE no segundo semestre de 1999, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos", bem como "aceitar e agradecer o gentil oferecimento de sede por parte do Governo dos Estados Unidos para ser sede da reunião constitutiva do CICTE, a ser realizada na cidade de Miami, Flórida, no segundo semestre de 1999 em data a ser determinada pelo Conselho Permanente",

RESOLVE:

1. Convocar a Reunião Constitutiva do Comité Interamericano contra o Terrorismo (CICTE).

2. Fixar os dias 28 e 29 de outubro de 1999 como data para a realização da Reunião Constitutiva, mencionada no parágrafo anterior, a realizar-se na cidade de Miami, Flórida.

3. Encarregar a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos da elaboração da agenda e do calendário da reunião e da continuação dos trabalhos preparatórios para a mesma.

4. Instruir a Secretaria Geral no sentido de prestar os serviços de apoio pertinentes na preparação dessa reunião, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa. Se forem necessários outros serviços de secretaria para a realização da reunião, os mesmos deverão ser financiados com recursos externos proporcionados pelo país anfitrião.

| Índice |