CP/RES. 750 (1198/99)

CONCESSÃO À REPÚBLICA DAS FILIPINAS DA CONDIÇÃO DE
OBSERVADOR PERMANENTE JUNTO À ORGANIZAÇÃO

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

TENDO VISTO a solicitação do Governo da República das Filipinas para que lhe seja concedida a condição de Observador Permanente junto à Organização dos Estados Americanos (CP/doc.3221/99) e o relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos sobre a concessão à República das Filipinas da condição de Observador Permanente junto à Organização (CP/CAJP-1546/99); e

CONSIDERANDO:

Que mediante a resolução AG/RES. 50 (I-O/71), a Assembléia Geral estabeleceu a condição de Observador Permanente junto à Organização dos Estados Americanos e encarregou o Conselho Permanente da tarefa de determinar os critérios e a oportunidade de cumprir essa disposição; e

Que, de acordo com a resolução CP/RES. 407 (573/84), qualquer Estado independente poderá solicitar a condição de Observador Permanente junto à Organização dos Estados Americanos, de conformidade com o estabelecido na resolução AG/RES. 50 (I-O/71),

RESOLVE:

1. Conceder à República das Filipinas a condição de Observador Permanente junto à Organização dos Estados Americanos, de conformidade com os termos da resolução AG/RES. 50
(I-O/71) da Assembléia Geral e da resolução CP/RES. 407 (573/84) deste Conselho.

2. Convidar o Governo da República das Filipinas a que acredite um Observador Permanente junto aos órgãos, organismos e entidades da Organização, de conformidade com o que estabelece o parágrafo dispositivo 7 da resolução CP/RES. 407 (573/84).

3. Solicitar ao Secretário Geral que comunique o anterior aos órgãos, organismos e entidades da Organização, incluindo os Organismos Especializados Interamericanos, uma vez que o Governo da República das Filipinas seja informado desta decisão.

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