CP/RES. 743 (1181/99)

AGENDA DA REUNIÃO DE PERITOS GOVERNAMENTAIS PARA ANALISAR O
"PROJETO DE DECLARAÇÃO AMERICANA SOBRE OS
DIREITOS DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS"

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

TENDO OUVIDO o relatório do Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos sobre a Reunião de Peritos Governamentais para Analisar o "Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas";

CONSIDERANDO que a Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, mediante a resolução AG/RES. 1549 (XXVIII-O/98), "Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas", encarregou o Conselho Permanente de continuar a consideração do "Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas" e de, levando em conta as observações formuladas pelos Estados membros e as opiniões do Instituto Indigenista Interamericano e da Comissão Jurídica Interamericana, convocar uma reunião de peritos governamentais sobre a matéria; e

CONSIDERANDO, TAMBÉM, que o Conselho Permanente, em cumprimento da resolução da Assembléia Geral mencionada no parágrafo anterior convocou, mediante a resolução CP/RES. 738 (1178/98), uma Reunião de Peritos Governamentais para Analisar o "Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas", a ser realizada de 10 a 12 de fevereiro de 1999,

RESOLVE:

Aprovar o projeto de agenda da Reunião de Peritos Governamentais para Analisar o "Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas", transcrita a seguir:

AGENDA

Análise do "Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas", em cumprimento do mandato da Assembléia Geral, conferido na resolução AG/RES. 1549 (XXVIII-O/98).

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