CP/RES. 741 (1180/99)

REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS
PREPARATÓRIA DA REUNIÃO DE PERITOS GOVERNAMENTAIS
SOBRE COMBATE AO CRIME E PREVENÇÃO DA DELINQÜÊNCIA

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

TENDO VISTO o Relatório do Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CP/CAJP-1443/98);

CONSIDERANDO que a Assembléia Geral, mediante sua resolução AG/RES. 1563 (XXVIII-O/98), "Combate ao crime e prevenção da delinqüência", aprovada em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, incumbiu o Conselho Permanente de "preparar a agenda, fixar a data e fazer a convocação, com a maior brevidade possível, de uma Reunião de Peritos Governamentais, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, que permitam uma ampla discussão hemisférica, a fim de definir os parâmetros e as diretrizes para a cooperação interamericana em relação a esses temas, que sirvam de base para que a OEA possa desenvolver um programa multilateral nesse campo";

CONSIDERANDO TAMBÉM que, mediante a citada resolução, a Assembléia Geral incumbiu também o Conselho Permanente de, em coordenação com a Secretaria-Geral da Organização, realizar consultas e reuniões com peritos de centros acadêmicos e organismos multilaterais especializados no tema, com vistas à preparação da Reunião de Peritos Governamentais e pedir ao Secretário-Geral que identifique e apresente ao Conselho Permanente uma lista de peritos; e

LEVANDO EM CONTA que a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente considerou conveniente realizar uma reunião especial para levar a cabo os trabalhos preparatórios para a mencionada Reunião de Peritos Governamentais, para o qual elaborou o projeto de agenda correspondente,

RESOLVE:

1. Convocar uma Reunião Especial da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos Preparatória da Reunião de Peritos Governamentais sobre Combate ao Crime e Prevenção da Delinqüência.

2. Fixar os dias 22 e 23 de fevereiro de 1999 para a realização da Reunião Especial da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos referida no parágrafo anterior, na sede da Organização.

3. Aprovar a agenda da Reunião Especial da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, que se transcreve a seguir:

AGENDA

1. Estudo do Relatório do Secretário-Geral sobre experiências relevantes no nível internacional em matéria de combate ao crime e prevenção da delinqüência, em particular das medidas complementares que poderiam ser empreendidas no âmbito interamericano:

1. Medição do crime e da violência
2. Políticas frente ao crime e a violência
3. Formação nos campos de polícia, criminologia e investigação criminal
4. Estabelecimento de cooperação com outras entidades multilaterais, governos, fundações privadas e organizações não-governamentais

2. Preparar e aprovar a agenda, data, método de trabalho e demais antecedentes para a Reunião de Peritos Governamentais prevista na resolução AG/RES. 1563 (XXVIII-O/98)

3. Outros assuntos.

4. Solicitar à Secretaria-Geral que continue prestando apoio com o objetivo de conseguir êxito na realização da mencionada Reunião Especial da Comissão.

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