CP/DEC. 55 (1985/14)

APOIO À ORGANIZAÇÃO E À REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES NO HAITI EM CONFORMIDADE COM O ACORDO EL RANCHO

(Aprovada pelo Conselho Permanente na sessão realizada em 27 de agosto de 2014)
 

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

LEVANDO EM CONTA a declaração CP/DEC. 53 (1965/14) do Conselho Permanente, de 30 de abril de 2014, sobre o processo eleitoral no Haiti, e o apoio permanente da Organização dos Estados Americanos a esse processo mediante a prestação de assistência técnica e missões de observação eleitoral;

TENDO EM MENTE os esforços do governo haitiano e a assinatura do Acordo El Rancho pelos três poderes do Estado, a saber, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, e por representantes da sociedade civil, desse modo abrindo caminho para a organização de eleições periódicas, livres, justas e transparentes;

RECONHECENDO que as partes acordaram as bases políticas e constitucionais para a organização dessas eleições na assinatura do Acordo El Rancho, em 19 de março de 2014;

CONSIDERANDO:

A importância de que todos os partidos, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo honrem plenamente seus compromissos políticos, bem como suas obrigações legais e constitucionais, a fim de facilitar a rápida organização das eleições necessárias para a renovação dos mandatos das autoridades legislativas e municipais; e

O progresso alcançado desde a assinatura do Acordo El Rancho, no Haiti, especialmente a implementação dos compromissos pelos poderes Executivo e Judiciário e a criação de um Conselho Eleitoral, agora instituído e trabalhando para a realização dessas eleições;

TOMANDO NOTA de que o projeto de lei eleitoral, instrumento essencial para a organização dessas eleições, foi votado em 1o de abril de 2014 pela Câmara dos Deputados do Haiti e imediatamente encaminhada ao Senado para consideração e aprovação; e

TOMANDO NOTA TAMBÉM de que até esta data medida alguma foi tomada pelo Senado a esse respeito,

DECLARA:

1. Seu apoio permanente ao processo eleitoral e à pronta realização das eleições já vencidas.

2. Sua profunda preocupação com a falta de progresso com relação ao processo eleitoral.

3. Sua insistente solicitação a todos os poderes do Estado e a todos os interessados para que mantenham o diálogo a fim de cumprir, em caráter de urgência, as obrigações constitucionais e aquelas assumidas no Acordo El Rancho a fim de assegurar a realização das eleições em 2014.

4. Sua solidariedade com as autoridades e o povo haitiano em seus esforços por fortalecer o Estado de Direito, mediante a renovação das instituições democráticas por meio da realização de eleições livres, justas e transparentes.

5. Continuar acompanhando os acontecimentos a esse respeito.
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