CP/DEC. 27 (1446/04)

COMEMORAÇÃO DO VIGÉSIMO QUINTO ANIVERSÁRIO DA ENTRADA EM VIGOR DOS TRATADOS TORRIJOS-CARTER SOBRE O CANAL DO PANAMÁ

(Aprovada na sessão realizada em 29 de setembro de 2004)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

CONSIDERANDO que na sede da Organização dos Estados Americanos, em 7 de setembro de 1977, foram assinados os Tratados do Canal do Panamá, celebrados entre os Estados Unidos da América e o Panamá, Estados membros desta Organização, e que foram representados, respectivamente, por Jimmy Carter e Omar Torrijos Herrera;

RECORDANDO que, por motivo da assinatura dos Tratados, os Chefes de Estado, Chefes de Governo e Representantes das Repúblicas americanas assinaram a Declaração de Washington, reconhecendo “a importância para o Hemisfério, o comércio e a navegação mundiais, dos entendimentos conducentes a assegurar a acessibilidade e neutralidade contínua do Canal do Panamá”;

LEVANDO EM CONTA que esses Tratados, depois de serem ratificados segundo os procedimentos constitucionais de ambos países, entraram em vigor em 1º de outubro de 1979;

RECORDANDO TAMBÉM as resoluções AG/RES. 324 (VIII-O/78), “Depósito na Secretaria-Geral da OEA do Tratado concernente à Neutralidade Permanente e à Operação do Canal do Panamá”; AG/RES. 427 (IX-O/79), “Apelo de Adesão ao Protocolo do Tratado concernente à Neutralidade Permanente do Canal e à Operação do Canal do Panamá”, AG/RES. 1376 (XXVI-O/96), “O Canal do Panamá no Século XXI”, AG/RES. 1379 (XXVI-O/96) “Congresso Universal do Canal do Panamá”; AG/RES. 1638 (XXIX-O/99), “O Canal do Panamá”, e CP/RES. 853 (1387/03), “Centenário da Independência da República do Panamá”;

RESSALTANDO que, a partir da data de execução dos Tratados, se iniciou um processo de transição que culminou felizmente em 31 de dezembro de 1999 com a entrega do Canal e das terras, águas e instalações adjacentes à República do Panamá;

DESTACANDO que um dos objetivos primordiais da OEA, o da solução pacífica das controvérsias, foi plenamente alcançado com a celebração e posterior cumprimento dos Tratados do Canal do Panamá; e

TENDO OUVIDO as apresentações, no Conselho Permanente, do Representante Permanente do Panamá, Embaixador Arístides Royo, e do Representante Permanente dos Estados Unidos da América, Embaixador John Maisto, sobre a comemoração do Vigésimo Quinto Aniversário da Entrada em Vigor dos Tratados Torrijos-Carter sobre o Canal do Panamá,

DECLARA:

1. Deixar constância de sua profunda satisfação e de suas felicitações aos povos e Governos dos Estados Unidos da América e do Panamá pela celebração do Vigésimo Quinto Aniversário da Entrada em Vigor dos Tratados Torrijos-Carter sobre o Canal do Panamá.

2. Expressar sua satisfação pela reafirmação de que a boa vontade e a cooperação entre os Estados Unidos da América e o Panamá constituem um exemplo para o Continente americano e para o mundo, de como mediante a negociação, o diálogo e um espírito de eqüidade, foram atendidas as justas aspirações panamenhas de recuperar o pleno controle de seu território e administrar a rota inter-oceânica, tarefa que é levada a cabo com notável êxito.

3. Elogiar a eficiente administração panamenha da via inter-oceânica e os esforços que empreende em seu processo de modernização.

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