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Immigration Regulations

O ingresso de estrangeiros no País, salvo dispensa expressa em acordo internacional, far-se-á mediante expedição de visto, e cuja manutenção da estada fica submetida ao exame da continuidade dos requisitos que autorizaram sua concessão.

O art. 4º, da Lei n. 6.815/80, estabelece sete espécies de visto, os quais serão concedidos de acordo com a finalidade que pretende ingressar no País, conforme descrito abaixo:

“Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no Território Nacional poderá ser concedido visto:
I - de trânsito;
II - de turista;
III - temporário;
IV - permanente;
V - de cortesia;
VI - oficial; e
VII - diplomático.”

Compete ao Departamento de Polícia Federal realizar o controle imigratório no Brasil, pelo que, verificada a inconsistência de dados, ou noticiada a ocorrência de tráfico de pessoas por qualquer das autoridades enunciadas nas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração, o assunto será levado ao exame do Órgão competente.

As situações atípicas são extraordinariamente tratadas, a exemplo do quanto verificado no caso do movimento imigratório anormal de nacionais haitianos no País, verificado desde a ocorrência do terremoto naquele Estado no ano de 2010, ocasião em que o tráfico de pessoas foi tratado em um contexto de ações multilaterais de Governos.

A ocorrência do tráfico a partir do Brasil é identificada e monitorada pela Autoridade policial imigratória, sem prejuízo do exame a partir de notícias de Governos estrangeiros ou outra fonte dando conta deste acontecimento.