ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

ASSEMBLÉIA GERAL


 

 

 

 

 

 


TRIGÉSIMO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

WINDSOR, CANADÁ

De 4 a 6 de junho de 2000

 

 

 

ATAS E DOCUMENTOS

VOLUME I

 

 

AG/DEC. 23 e AG/DEC. 24 (XXX-O/00)

AG/RES. 1698 a AG/RES. 1764 (XXX-O/00)

 

TEXTOS AUTENTICADOS DAS DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

AG
 
 

 


SECRETARIA-GERAL

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

WASHINGTON, D.C. 20006

 

 

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

ASSEMBLÉIA GERAL


 

 


                                                                                                            OEA/Ser.P/XXX-O.2

                                                                                                            8 agosto 2000

                                                                                                            Volume 1

 

 

TRIGÉSIMO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

WINDSOR, CANADÁ

De 4 a 6 de junho de 2000

 

 

 

ATAS E DOCUMENTOS

VOLUME I

 

 

AG/DEC. 23 e AG/DEC. 24 (XXX-O/00)

AG/RES. 1698 a AG/RES. 1764 (XXX-O/00)

 

TEXTOS AUTENTICADOS DAS DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

AG
 
 

 


SECRETARIA-GERAL

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

WASHINGTON, D.C. 20006

2000

 


 

 

 

 

 

 

 

 

            CERTIFICO que, neste volume, estão reproduzidos os textos oficiais das resoluções aprovadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões, realizado em Windsor, Canadá, de 4 a 6 de junho de 2000

 

 

 

                                                                                                  César Gaviria

                                                                                                Secretário-Geral

                                                                                Organização dos Estados Americanos

 

 

 


ÍNDICE

 

 

Página

 

 

AG/DEC. 23 (XXX-O/00)      Declaração sobre a Questão das Ilhas Malvinas................................ 1

 

AG/DEC. 24 (XXX-O/00)      Declaração de Windsor: Fortalecimento da Organização dos Estados Americanos..................................................................................... 3

 

AG/RES.1698 (XXX-O/00)     Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas........................................................................................ 5

 

AG/RES. 1699 (XXX-O/00)    Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado .......................................................................................... 7

 

AG/RES. 1700 (XXX-O/00)    Liberdade de comércio e investimento no Hemisfério......................... 9

 

AG/RES. 1701 (XXX-O/00)    Avaliação do funcionamento do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos para seu aperfeiçoamento e fortalecimento...... 11

 

AG/RES. 1702 (XXX-O/00)    Apoio às atividades do Instituto Interamericano de direitos humanos.. 17

 

AG/RES. 1703 (XXX-O/00)    Programa Especial de Apoio à Guatemala....................................... 19

 

AG/RES. 1704 (XXX-O/00)    Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana...................... 21

 

AG/RES. 1705 (XXX-O/00)    Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional 25

 

AG/RES. 1706 (XXX-O/00)    Promoção e observância do direito internacional humanitário............ 29

 

AG/RES. 1707 (XXX-O/00)    A Organização dos Estados Americanos e a sociedade civil............. 33

 

AG/RES. 1708 (XXX-O/00)    Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas..................................................................................................... 35

 

AG/RES. 1709 (XXX-O/00)    As crianças e os conflitos armados................................................. 37

 

AG/RES. 1710 (XXX-O/00)    Cooperação entre a Organização dos Estados Americanos e o Sistema das Nações Unidas.............................................................................. 39

 

Página

 

 

AG/RES. 1711 (XXX-O/00)    Defensores dos direitos humanos nas Américas:  Apoio às tarefas realizadas por pessoas, grupos e organizações da sociedade civil para a promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas................................... 41

 

AG/RES. 1712 (XXX-O/00)    Elaboração de um projeto de Convenção Interamericana contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação e Intolerância................................... 43

 

AG/RES. 1713 (XXX-O/00)    Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana.... 45

 

AG/RES. 1714 (XXX-O/00)    Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral da Comunidade do Caribe................................ 47

 

AG/RES. 1715 (XXX-O/00)    Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.............................................. 49

 

AG/RES. 1716 (XXX-O/00)    Observações e recomendações dos Estados membros sobre o Relatório Anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos................................. 51

 

AG/RES. 1717 (XXX-O/00)    Os direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias 53

 

AG/RES. 1718 (XXX-O/00)    Reforma do Instituto Indigenista Interamericano.............................. 57

 

AG/RES. 1719 (XXX-O/00)    Situação dos Observadores Permanentes e sua participação nas atividades e nos programas de cooperação da Organização................................. 59

 

AG/RES. 1720 (XXX-O/00)    Comércio e integração nas Américas.............................................. 61

 

AG/RES. 1721 (XXX-O/00)    Promoção da democracia............................................................... 65

 

AG/RES. 1722 (XXX-O/00)    Rede de Parlamentares das Américas............................................. 69

 

AG/RES. 1723 (XXX-O/00)    Fortalecimento da probidade no Hemisfério e acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção............. 71

 

 

Página

 

 

AG/RES. 1724 (XXX-O/00)    Fortalecimento da democracia:  Fundo Especial............................... 75

 

AG/RES. 1725 (XXX-O/00)    Reforma da política de pessoal........................................................ 77

 

AG/RES. 1726 (XXX-O/00)    Continuação da participação no Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral dos Estados membros que não ratificaram o Protocolo de Manágua..................................................................................................... 87

 

AG/RES. 1727 (XXX-O/00)    Transferência de responsabilidades relacionadas com as resoluções AG/RES. 1628 (XXIX-O/99) e AG/RES. 1653 (XXIX-O/99) para a Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento ......................... 89

 

AG/RES. 1728 (XXX-O/00)    Fortalecimento e revitalização dos vínculos entre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura e outros órgãos da OEA para a consideração de assuntos de interesse do Hemisfério relacionados com a agricultura.. 91

 

AG/RES. 1729 (XXX-O/00)    Sétimo Relatório Bienal do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 829 (XVI-O/86), “Participação plena e igualitária da mulher até o ano 2000”............................................................................................ 93

 

AG/RES. 1730 (XXX-O/00)    Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas ...................... 95

 

AG/RES. 1731 (XXX-O/00)    Apoio à Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional................................................................................ 99

 

AG/RES. 1732 (XXX-O/00)    Adoção e aplicação do Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero 101

 

AG/RES. 1733 (XXX-O/00)    Ano Interamericano da Infância e da Adolescência........................ 111

 

AG/RES. 1734 (XXX-O/00)    Observações e recomendações sobre o Relatório Anual do Comitê Interamericano contra o Terrorismo ............................................. 113

 

 

 

 

Página

 

 

AG/RES. 1735 (XXX-O/00)    Observações e recomendações sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização......................................... 115

 

AG/RES. 1736 (XXX-O/00)    Impactos socioeconômicos e ambientais da mudança climática sobre os países do Hemisfério.............................................................................. 117

 

AG/RES. 1737 (XXX-O/00)    Modificações ao Regulamento da Assembléia Geral....................... 119

 

AG/RES. 1738 (XXX-O/00)    Modernização da OEA e renovação do Sistema Interamericano...... 141

 

AG/RES. 1739 (XXX-O/00)    Resposta da Comissão Interamericana de Telecomunicações ao mandato emanado da Cúpula das Américas................................................. 145

 

AG/RES. 1740 (XXX-O/00)    Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará........................................ 147

 

AG/RES. 1741 (XXX-O/00)    Integração da perspectiva de gênero nas Cúpulas das Américas..... 149

 

AG/RES. 1742 (XXX-O/00)    Subtração internacional de menores por parte de um de seus progenitores    151

 

AG/RES. 1743 (XXX-O/00)    Declaração da OEA sobre Armas Pequenas e Armamentos Leves. 153

 

AG/RES. 1744 (XXX-O/00)    Cooperação para a segurança no Hemisfério................................. 155

 

AG/RES. 1745 (XXX-O/00)    Apoio à remoção de minas no Peru e no Equador........................... 161

 

AG/RES. 1746 (XXX-O/00)    Escala de cotas para o Fundo Ordinário......................................... 163

 

AG/RES. 1747 (XXX-O/00)    Apoio interamericano ao Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares    165

 

AG/RES. 1748 (XXX-O/00)    Consolidação do regime estabelecido no Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco)... 167

 

 

 

Página

 

 

AG/RES. 1749 (XXX-O/00)    Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais.............................................................................. 169

 

AG/RES. 1750 (XXX-O/00     Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos ............. 171

 

AG/RES. 1751 (XXX-O/00)    Apoio ao Programa de Ação Integral contra as Minas Antipessoal na América Central........................................................................................ 173

 

AG/RES. 1752 (XXX-O/00)    Apoio e seguimento do processo de Cúpulas das Américas............. 177

 

AG/RES. 1753 (XXX-O/00)    Missão do Presidente da Assembléia Geral e do Secretário-Geral da OEA ao Peru............................................................................................ 181

 

AG/RES. 1754 (XXX-O/00)    Orçamento-programa da Organização para o ano 2001................... 183

 

AG/RES. 1755 (XXX-O/00)    Mecanismos da OEA de redução de desastres naturais.................. 185

 

AG/RES. 1756 (XXX-O/00)    Fundo de Paz:  Solução Pacífica de Controvérsias Territoriais......... 187

 

AG/RES. 1757 (XXX-O/00)    Medidas destinadas a incentivar o pagamento oportuno das cotas.... 189

 

AG/RES. 1758 (XXX-O/00)    Programa Especial de Apoio aos Países Afetados pelo Fenômeno El Niño  197

 

AG/RES. 1759 (XXX-O/00)    Designação do Diretor Executivo do Centro de Estudos da Justiça das Américas..................................................................................... 199

 

AG/RES. 1760 (XXX-O/00)    Apoio aos mandatos da Cúpula das Américas sobre o fortalecimento das administrações municipais e regionais e sobre a sociedade civil....... 201

 

AG/RES. 1761 (XXX-O/00)    Programa de Assembléia Geral Modelo da OEA............................ 203

 

AG/RES. 1762 (XXX-O/00)    Situação dos refugiados, repatriados e deslocados internos nas Américas     205

 

 

 

 

Página

 

 

AG/RES. 1763 (XXX-O/00)    Acompanhamento das recomendações e conclusões da Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas........ 207

 

AG/RES. 1764 (XXX-O/00)    Homenagem ao Secretário-Geral Adjunto, Embaixador Christopher R. Thomas, Secretário-Geral Adjunto.............................................................. 209

 

 

 


AG/DEC. 23 (XXX-O/00)

 

DECLARAÇÃO SOBRE A QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS

 

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 6 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            CONSIDERANDO haver declarado, em reiteradas ocasiões, que a questão das Ilhas Malvinas é um tema de interesse hemisférico permanente;

 

            RECORDANDO a sua resolução AG/RES. 928 (XVIII-O/88), aprovada por consenso em 19 de novembro de 1988, que solicita aos Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que retomem negociações a fim de encontrar, no menor prazo possível, solução pacífica para a disputa de soberania;

 

            LEVANDO EM CONTA que, na resolução AG/RES. 1049 (XX-O/90), manifestou sua satisfação pelo restabelecimento das relações diplomáticas entre ambos os países e que, em sua  Declaração AG/DEC. 5 (XXIII-O/93), destacou a excelente situação a que chegaram suas relações bilaterais;

 

            RECONHECENDO que a incorporação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Organização dos Estados Americanos, na qualidade de Observador Permanente, mediante a resolução CP/RES. 655 (1041/95), reflete princípios e valores compartilhados entre esse país e os Estados membros da Organização, que permitem um maior entendimento mútuo;

 

            CONSTATANDO com satisfação que os Governos da Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte continuam a consolidar vínculos políticos, comerciais e culturais, bem como a desenvolver uma estreita cooperação bilateral, bem como nos foros internacionais; e

 

AG01441P04

 
            TENDO OUVIDO a exposição do Chefe da Delegação da República Argentina,

 

            EXPRESSA sua satisfação pela reafirmação da vontade do Governo argentino no sentido de continuar explorando todas as vias possíveis de solução pacífica dessa controvérsia e por sua atitude construtiva em prol dos habitantes das Ilhas Malvinas;

 

            REAFIRMA a necessidade de que os Governos da Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte iniciem, o quanto antes, as negociações sobre a disputa de soberania, com o objetivo de encontrar uma solução pacífica para esta prolongada controvérsia; e

 

            DECIDE continuar a examinar a questão das Ilhas Malvinas em seus sucessivos períodos de sessões, até uma solução definitiva.

 


AG/DEC. 24 (XXX-O/00)

 

DECLARAÇÃO DE WINDSOR:  FORTALECIMENTO

DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

 

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 6 de junho de 2000)

 

 

A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO que os Chefes de Estado e de Governo das Américas, reunidos na Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), reconheceram a importância das instituições hemisféricas e o papel positivo que têm cumprido, particularmente a Organização dos Estados Americanos (OEA), e instruíram seus respectivos Ministros a examinarem a forma de fortalecer e modernizar essas instituições;

 

            LEVANDO EM CONTA a difícil situação financeira que a Organização enfrenta;

 

            TENDO VISTO o relatório apresentando pelo Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA[CAC1] , bem como os relatórios apresentados pela Secretaria-Geral sobre a situação financeira da Organização;

 

            TENDO OUVIDO as proposições dos Chanceleres e Chefes de Delegação a respeito do processo de fortalecimento da Organização, de sua situação financeira e da fixação das prioridades para sua agenda de trabalho,

 

            REITERA a importância de dotar a Organização dos recursos financeiros necessários para que possa cumprir sua função essencial de foro de diálogo político e cooperação no Hemisfério;

 

            ENCARREGA o Secretário-Geral de apresentar aos Estados membros, com a brevidade possível, um plano de ação destinado a resolver a crise financeira pela qual passa a Organização e a dotá-la de uma estrutura orçamentária que a habilite a evitar a possível recorrência dessa situação e a cumprir os mandatos outorgados; e

 

            EXORTA os Estados membros que se encontram em mora a que acordem um cronograma de pagamento com a Secretaria-Geral para colocar-se em dia, no menor prazo possível.

 


AG/RES. 1698 (XXX-O/00)

 

REUNIÃO DE MINISTROS DA JUSTIÇA OU DE MINISTROS

OU PROCURADORES-GERAIS DAS AMÉRICAS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Final da Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-III/doc.14/00 rev. 2), realizada em San José, Costa Rica, de 1º a 3 de março de 2000;

 

            TENDO PRESENTE que, no Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas, apoiou-se “a realização de reuniões periódicas de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais do Hemisfério, no âmbito da Organização dos Estados Americanos”;[CAC2] 

 

CONSIDERANDO:

 

            Que, mediante a resolução AG/RES. 1615 (XXIX-O/99), a Assembléia Geral convocou a Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas;

 

            Que, nos termos da mencionada resolução AG/RES. 1615 (XXIX-O/99), a Assembléia Geral agradeceu e aceitou o generoso oferecimento do Governo de Trinidad e Tobago para sediar a Quarta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas; e

 

            Que o Conselho Permanente, em sessão realizada em 5 de abril de 2000, tomou nota do relatório final da Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas,

 

RESOLVE:

 

            1.         Manifestar seu reconhecimento ao Governo da República da Costa Rica por haver sediado a Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas e pela excelente condução dos trabalhos.

 

            2.         Transmitir as conclusões e recomendações da Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-III/doc.14/00 rev. 2), conforme cabível, aos correspondentes órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano, para sua devida aplicação.

 

            3.         Encarregar o Conselho Permanente de acompanhar a aplicação dessas conclusões e recomendações, com ênfase particular nas que devam ser aplicadas no âmbito da OEA.


            4.         Solicitar ao Conselho Permanente que informe o Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral sobre o cumprimento desta resolução, com vistas à convocação da Quarta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas, a ser realizada em Trinidad e Tobago, em conformidade com a resolução AG/RES. 1615 (XXIX-O/99), de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

 

 


AG/RES. 1699 (XXX-O/00)

 

SEXTA CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente a respeito da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI)[CAC3]  (CP/doc.3291/00);

 

            TENDO PRESENTE que, mediante a resolução AG/RES. 1393 (XXVI-O/96), convocou a CIDIP-VI;

 

            LEVANDO EM CONTA que o Conselho Permanente, mediante a resolução CP/RES. 744 (1185/99), aprovou a agenda da CIDIP-VI e convocou duas reuniões de peritos, prévias à realização da referida Conferência Especializada;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que, mediante a resolução AG/RES. 1613 (XXIX-O/99), solicitou ao Conselho Permanente que, com a colaboração da Secretaria-Geral, determinasse a data e a sede das duas reuniões de peritos governamentais convocadas mediante a resolução CP/RES. 744 (1185/99) para analisar a documentação e preparar os estudos sobre os temas identificados nessa resolução;

 

            Que, mediante a mesma resolução AG/RES. 1613 (XXIX-O/99), solicitou ao Conselho Permanente que determinasse a data de realização da CIDIP-VI;

 

            CONSIDERANDO TAMBÉM que a Reunião de Peritos Governamentais Preparatória da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) foi realizada de 14 a 18 de fevereiro de 2000, na sede da Organização; e

 

            TENDO EXAMINADO o Relatório da Reunião de Peritos Governamentais Preparatória da CIDIP-VI (REG/CIDIP-VI/doc.6/00 corr. 2),

 

RESOLVE:

 

            1.         Expressar a sua satisfação com os resultados da Reunião de Peritos Governamentais Preparatória da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) e avanços no processo preparatório da mesma.

 

            2.         Encarregar o Conselho Permanente de, levando em consideração as conclusões e recomendações da Reunião de Peritos Governamentais Preparatória da CIDIP-VI, continuar realizando os trabalhos que considere necessários para a preparação da Conferência.

            3.         Incumbir o Conselho Permanente de determinar a data da realização, em 2001, da CIDIP-VI – de acordo com os recursos que forem alocados no orçamento-programa e outros recursos – levando em consideração o desenvolvimento dos trabalhos preparatórios e o oferecimento de sede apresentado pelo Governo da Guatemala.

 

            4.         Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 

 


AG/RES. 1700 (XXX-O/00)

 

LIBERDADE DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO NO HEMISFÉRIO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO a resolução AG/RES. 1364 (XXVI-O/96), “Liberdade de comércio e investimento no Hemisfério”, em que encarregou a Comissão Jurídica Interamericana de examinar a Lei Helms-Burton e decidir sobre a sua validade à luz do Direito Internacional;[CAC4] 

 

            RECONHECENDO o parecer da Comissão Jurídica Interamericana (CJI/RES.II-14/96), em que se afirma que a Comissão concluiu, por unanimidade, que “as bases e a aplicação potencial da lei que é objeto deste parecer, nas áreas significativas acima descritas, não se conformam com o Direito Internacional”;[CAC5] 

 

            LEVANDO EM CONTA as resoluções AG/RES. 1447 (XXVII-O/97), AG/RES. 1532 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 1614 (XXIX-O/99); e

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre liberdade de comércio e investimento no Hemisfério (CP/doc.3297/00 corr. 1),

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota do relatório do Conselho Permanente sobre liberdade de comércio e investimento no Hemisfério, apresentado em cumprimento à resolução AG/RES. 1614 (XXIX-O/99).

 

            2.         Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre os desenvolvimentos relacionados com este assunto.

 

 

 


AG/RES. 1701 (XXX-O/00)

 

AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO

SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS

DIREITOS HUMANOS PARA SEU APERFEIÇOAMENTO E FORTALECIMENTO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

TENDO VISTO:

 

            O relatório do Conselho Permanente sobre a avaliação e aperfeiçoamento do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, apresentado em cumprimento à resolução AG/RES. 1633 (XXIX-O/99) (CP/doc.3302/00); e

 

            O relatório do Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos a respeito do diálogo sobre o sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos (CP/CAJP-1610/00 rev. 2), realizado no âmbito da própria Comissão, em que são identificados os temas abordados e os pontos sobre os quais houve consenso ou divergência de opinião;

 

            TENDO PRESENTE que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos, no artigo 3 de sua Carta constitutiva, afirmaram, como um dos seus princípios, o respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo[CAC6] ;

 

            CONSCIENTE de que a promoção e proteção internacional dos direitos humanos é de natureza coadjuvante e complementar à oferecida pelo direito interno dos Estados membros e tem como fundamento a liberdade e a dignidade da pessoa humana;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que os Chefes de Estado e de Governo expressaram, no Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), a necessidade de fortalecer e aperfeiçoar o sistema interamericano de direitos humanos mediante iniciativas específicas;

 

            Que, neste sentido, a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos iniciou um diálogo sobre o sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, de que participaram, além dos Estados membros da Organização, a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Instituto Interamericano de Direitos Humanos, bem como representantes de organizações não-governamentais dedicadas à proteção dos direitos humanos;

 

            Que, em novembro de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em nota dirigida aos Ministros das Relações Exteriores dos Estados membros da OEA, solicitou idéias e sugestões sobre o processo de reforma a todas as partes interessadas do sistema interamericano de direitos humanos e que, num seminário convocado em San José, Costa Rica, em novembro de 1999, a Corte Interamericana de Direitos Humanos também promoveu a apresentação de sugestões a respeito da reforma de seus procedimentos;

 

            Que os importantes avanços alcançados no referido diálogo foram possíveis, entre outras razões, graças à abertura e transparência e à participação construtiva dos Estados e à decisão de incorporar ao mesmo os órgãos do sistema, bem como o Instituto Interamericano de Direitos Humanos e representantes de organizações não-governamentais, cuja participação se destacou, igualmente, pela objetividade, equilíbrio e espírito de cooperação;

 

            Que, em 10 e 11 de fevereiro de 2000, em San José, Costa Rica, se reuniu o Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Direitos Humanos, criado pelos Ministros das Relações Exteriores que participaram nos eventos comemorativos do aniversário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do estabelecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e levando em conta as conclusões alcançadas nessa reunião;

 

            Que a consolidação de um sistema de direitos humanos sólido, eficaz e apto para enfrentar os futuros desafios depende, entre outros, do cumprimento das decisões dos órgãos interamericanos de proteção dos direitos humanos em conformidade com a Convenção Americana, bem como do estabelecimento de um clima político de confiança mútua entre os diferentes atores, que facilite um diálogo permanente, contínuo e aberto, voltado para a identificação e implementação das medidas e ações necessárias para aperfeiçoar e fortalecer o sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos;

 

            Que é, portanto, imprescindível que o diálogo sobre o sistema interamericano de direitos humanos continue a se desenvolver entre os Estados membros da Organização, com a participação da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como das organizações não-governamentais interessadas, para prosseguir os esforços que visem à formação gradual de consenso a respeito do aperfeiçoamento e fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos;

 

            Que os esforços governamentais no âmbito hemisférico que visam ao aperfeiçoamento e fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos, inclusive a possibilidade de se avaliarem os instrumentos jurídicos pertinentes e os métodos e procedimentos de trabalho da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, devem destinar-se a fortalecer a vigência e proteção dos direitos humanos no Hemisfério; e

 

            Que, para esses fins, é indispensável que todos os Estados membros assinem ou ratifiquem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Protocolo Adicional Referente à Abolição da Pena de Morte, bem como os seguintes instrumentos interamericanos de direitos humanos:  a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência,[CAC7]  ou que adiram a eles, conforme o caso,


RESOLVE:

 

            1.         Continuar o processo de aperfeiçoamento e fortalecimento do Sistema Interamericano, mediante o diálogo sistemático e permanente entre os Estados, os órgãos do sistema e os demais atores relevantes, voltado para a formação gradual de consenso a respeito das circunstâncias atuais do sistema, bem como dos obstáculos e deficiências a serem superados, com vistas a garantir a vigência e proteção dos direitos humanos no Hemisfério.

 

            2.         Encarregar o Conselho Permanente de continuar a desenvolver o diálogo sobre o sistema interamericano de direitos humanos com vistas ao seu aperfeiçoamento e fortalecimento, assegurando a participação da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e convidando também outras entidades, como o Instituto Interamericano de Direitos Humanos e representantes de organizações não-governamentais interessadas, a continuarem contribuindo para esse processo.

 

            3.         Encarregar o Conselho Permanente de promover, no âmbito do diálogo sobre o Sistema Interamericano, a participação das instituições nacionais que trabalham na promoção dos direitos humanos, tais como os defensores do povo, defensores dos cidadãos, procuradores ou comissários de direitos humanos (ombudsmen)[CAC8] , ou outras figuras equivalentes.

 

            4.         Encarregar o Conselho Permanente de, nos próximos exercícios financeiros, promover o aumento substancial dos recursos alocados à Corte e à Comissão Interamericana, com base no reconhecimento de que a proteção e promoção dos direitos humanos constituem uma das principais prioridades da Organização.

 

            5.         Instar os Estados membros da Organização a que:

 

                        a)         confiram a mais alta prioridade política à universalização do sistema interamericano de direitos humanos, mediante a assinatura e ratificação, por todos os Estados membros da Organização, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e dos demais instrumentos interamericanos de direitos humanos, ou a adesão a eles, considerando o reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana, e incentivar os Estados que ainda não o tenham feito a adotarem as medidas internas necessárias para permitir a assinatura e ratificação desses instrumentos ou a adesão a eles;

 

                        b)         adotem as medidas legislativas ou de outra natureza, segundo o caso, que forem necessárias para assegurar a aplicação das normas interamericanas de direitos humanos no âmbito interno dos Estados;

 

                        c)         adotem as medidas necessárias para cumprir as decisões ou sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em conformidade com o disposto no artigo 68 da Convenção Americana, no caso dos Estados que reconhecem sua competência obrigatória;

 

                        d)         envidem o máximo esforço para aplicar as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em conformidade com o princípio da boa-fé;

 

                        e)         dispensem o devido tratamento aos relatórios anuais da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no âmbito do Conselho Permanente e da Assembléia Geral da Organização, a fim de tornar efetivo o dever dos Estados de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes dos instrumentos do sistema.

 

            6.         Recomendar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que, atendendo a sua solicitação de receber idéias e sugestões sobre o processo de reforma e em conformidade com as normas que regem sua competência e com sua autonomia regulamentar estabelecida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no que se refere aos procedimentos observados na tramitação das causas individuais, considere a possibilidade de:

 

                        a)         definir os critérios que aplica para a abertura de casos;

 

                        b)         resolver as questões de admissibilidade de petições individuais, mediante a instauração de uma etapa processual independente e necessária, emitindo o pronunciamento pertinente mediante resoluções em que, sucintamente, manifeste sua determinação e sem que sua publicação prejulgue a responsabilidade dos Estados;

 

                        c)         envidar todos os esforços necessários para que a tramitação dos casos individuais seja feita o mais expeditamente possível e para que cada uma das diferentes etapas processuais, em particular a de admissibilidade, esteja sujeita a prazos que se coadunem com critérios de razoabilidade e, além disso, considerar a definição de critérios para determinar a conclusão de casos por inatividade do peticionário;

 

                        d)         continuar promovendo a via da solução amistosa como um mecanismo idôneo para conseguir a conclusão favorável dos casos individuais;

 

                        e)         estabelecer os critérios mínimos necessários que deveriam ser observados por um peticionário para que a CIDH solicite a um Estado que adote medidas cautelares, levando em conta as circunstâncias e características de cada caso;

 

                        f)          definir os critérios que são seguidos pela Comissão para determinar o encaminhamento de casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos; e

 

                        g)         estabelecer um quadro de referência que permita à Comissão determinar a criação de novas relatorias, definir com clareza seu mandato e designar o respectivo relator.


            7.         Recomendar à Corte Interamericana de Direitos Humanos que, atendendo a sua solicitação de receber idéias e sugestões sobre o processo de reforma e em conformidade com as normas que regem sua competência e com sua autonomia regulamentar estabelecida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no que se refere aos procedimentos seguidos na tramitação de casos individuais, considere a possibilidade de:

 

                        a)         permitir a participação direta da vítima, na qualidade de parte, nos procedimentos seguidos, a partir do momento em que o caso for submetido a sua competência, levando em conta a necessidade tanto de preservar o equilíbrio processual como de redefinir o papel da CIDH nesses procedimentos (locus standi); e

 

                        b)         elaborar disposições regulamentares para prevenir a duplicação de procedimentos, nos casos submetidos a sua competência, em particular a produção da prova, levando em conta as diferenças de natureza entre a Corte e a Comissão.

 

            8.         Transmitir esta resolução à Corte e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

 

            9.         Solicitar ao Conselho Permanente que apresente um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões.

 

 


AG/RES. 1702 (XXX-O/00)

 

APOIO ÀS ATIVIDADES DO

INSTITUTO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre o apoio às atividades do Instituto Interamericano de Direitos Humanos (CP/doc.3303/00);

 

            CONSIDERANDO suas resoluções AG/RES. 1334 (XXV-O/95), AG/RES. 1405 (XXVI-O/96) e AG/RES. 1665 (XXIX-O/99) sobre o apoio às atividades do Instituto Interamericano de Direitos Humanos;

 

            TOMANDO NOTA do destacado trabalho realizado pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos na promoção dos direitos humanos por meio da criação de programas educativos para informar o público sobre os direitos internacionalmente reconhecidos pelos Estados;

 

RECONHECENDO:

 

            Os esforços empreendidos pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos no treinamento especializado e na assistência técnica tanto a juízes, tribunais eleitorais, ministérios da educação, escritórios estatais de direitos humanos, forças policiais e forças armadas, bem como a organizações da sociedade civil, a educadores, juristas, e aos partidos políticos;

 

            A participação do Instituto no Diálogo sobre o Sistema Interamericano de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos[CAC9] , realizado no âmbito da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos; e

 

            EXPRESSANDO SEU RECONHECIMENTO pelas tarefas desempenhadas pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos ao longo de seus 20 anos de existência nos países do Hemisfério, em matéria de democratização e respeito dos direitos humanos, bem como por sua assistência técnica na elaboração de legislações modernas e na incorporação das normas internacionais no direito interno,

 

RESOLVE:

 

            1.         Apoiar o Instituto Interamericano de Direitos Humanos para que continue com a realização de atividades de promoção, educação e treinamento especializado no campo dos direitos humanos nos âmbitos nacional, regional e hemisférico, a fim de fortalecer a plena vigência desses direitos.

 

            2.         Incentivar os Estados, bem como as instituições financeiras internacionais e regionais a que ofereçam seu apoio aos diversos programas do Instituto Interamericano de Direitos Humanos e a que contribuam para o seu financiamento institucional.

 

            3.         Cumprimentar o Instituto Interamericano de Direitos Humanos por ocasião do vigésimo aniversário de sua fundação em 1980 e felicitá-lo pela trajetória que tem mantido ao longo de duas décadas de trabalho sem interrupção em matéria de promoção e educação no campo dos direitos humanos.

 

            4.         Encarregar o Conselho Permanente de convidar o Instituto Interamericano de Direitos Humanos a continuar participando do Diálogo sobre o Sistema Interamericano de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos.

 

 


AG/RES. 1703 (XXX-O/00)

 

PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À GUATEMALA

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório do Secretário-Geral sobre o Programa Especial de Apoio à Guatemala (CP/doc.3298/00);

 

CONSIDERANDO:

 

            Que os Acordos de Paz assinados na Cidade da Guatemala em 29 de dezembro de 1996 deram fim a mais de três décadas de confronto armado interno;

 

            O firme compromisso do Governo da Guatemala de adotar os acordos como política de Estado, a fim de continuar a avançar na consolidação da paz, na reconciliação nacional e no fortalecimento da democracia na Guatemala;

 

            TENDO PRESENTE a solidariedade da comunidade internacional, manifestada no compromisso de continuar a apoiar os esforços que a Guatemala envida para cumprir plenamente esses acordos; e

 

            LEVANDO EM CONTA os avanços registados no cumprimento dos acordos, especialmente na área dos direitos humanos, aspecto fundamental para a consolidação da paz e da democracia, bem como em outras áreas de singular importância, em cumprimento ao acordado pela Assembléia Geral mediante a resolução AG/RES. 1672 (XXIX-O/99),

 

RESOLVE:

 

            1.         Elogiar os esforços do Governo da Guatemala e os avanços registrados no cumprimento dos compromissos constantes nos Acordos de Paz, que se materializaram por meio de projetos tendentes a gerar espaços para o diálogo e a concertação, a promover valores democráticos e liderança política, a fortalecer a gestão legislativa do Estado, a promover a participação dos cidadãos no nível nacional e a reduzir a ameaça e o perigo representados pelos artefatos explosivos e as minas antipessoal, assim restaurando o uso de terras nas zonas afetadas para a agricultura e a pecuária.

 

            2.         Expressar sua satisfação ao Governo da Guatemala pelos progressos registrados em relação ao tema dos direitos humanos, os quais foram reconhecidos pelos órgãos do Sistema Interamericano e universal.


            3.         Solicitar à Secretaria-Geral que continue a prestar seu apoio aos esforços de consolidação da democracia e da paz e de reconstrução e reconciliação na Guatemala por meio do Programa Especial de Apoio à Guatemala[CAC10] , aprovado pela Assembléia Geral mediante sua resolução AG/RES. 1378 (XXVI-O/96), bem como dos componentes do Programa, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

 

            4.         Agradecer, em particular, aos Governos dos Estados Unidos da América, da Dinamarca, da Noruega, dos Países Baixos, do Reino Unido e da Suécia, ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e à Fundação Soros-Guatemala as contribuições financeiras aos diversos componentes do Programa Especial de Apoio à Guatemala.

 

            5.         Reiterar à Secretaria-Geral que continue o processo de coordenação com o Secretariado das Nações Unidas e outras organizações internacionais para os propósitos desta resolução.

 

            6.         Solicitar à comunidade internacional que continue a assistência financeira prestada aos projetos do Programa Especial de Apoio à Guatemala.

 

            7.         Solicitar à Secretaria-Geral que apresente relatório sobre o cumprimento desta resolução ao Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.

 

 

 


AG/RES. 1704 (XXX-O/00)

 

RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana (CP/doc.3312/00) e sua apresentação pelo Presidente da Comissão Jurídica; e

 

CONSIDERANDO:

 

            Que o artigo 54, f, da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece, entre outras, como atribuição da Assembléia Geral a consideração das observações e recomendações que lhe sejam submetidas pelo Conselho Permanente, conforme o disposto na alínea f do artigo 91, sobre os relatórios dos órgãos, organismos e entidades da Organização;

 

            Que o artigo 53 da Carta da OEA estabelece a Comissão Jurídica Interamericana como um dos órgãos da Organização; e

 

            Que a Comissão Jurídica Interamericana apresentou seu Relatório Anual ao Conselho Permanente, e que este transmitiu à Assembléia Geral as observações e recomendações referentes ao mesmo,

 

RESOLVE:

 

            1.         Acolher e transmitir à Comissão Jurídica Interamericana (CJI) as observações e recomendações que o Conselho Permanente da Organização formulou a respeito do seu Relatório Anual.

 

            2.         Expressar sua satisfação pelo trabalho da Comissão Jurídica Interamericana, voltado para o atendimento das prioridades jurídicas da Organização e, em especial, reconhecer o apoio que a Comissão presta à Assembléia Geral, ao Conselho Permanente e à sua Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos na elaboração de projetos de convenção, legislação modelo e outros estudos que lhe são solicitados.

 

            3.         Agradecer a Comissão Jurídica Interamericana pela preparação do documento CJI/doc.21/99, que consolida, com seus anexos, os relatórios finais sobre enriquecimento ilícito e suborno transnacional.

 

            4.         Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que prossiga com o estudo dos diversos aspectos do aperfeiçoamento da administração da justiça nas Américas, mantendo a necessária coordenação e a maior cooperação possível com outros órgãos da Organização que realizam trabalhos nesta área e, em especial, com o Centro de Estudos da Justiça das Américas[CAC11] .

            5.         Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que prossiga com seus estudos sobre a cooperação interamericana contra o terrorismo, em particular no que se refere ao fortalecimento dos mecanismos de cooperação jurídica e judicial, incluindo a extradição, e colaborar com o Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE)[CAC12] , quando este assim o solicitar.

 

            6.         Tomar nota da inclusão, na agenda da Comissão Jurídica Interamericana, do tema dos direitos humanos e a biomedicina, solicitando que prossiga com seus estudos e que, numa etapa inicial, se empenhe em conhecer o estado atual do Direito Internacional e as principais tendências da doutrina nesse campo, em coordenação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).

 

            7.         Tomar nota da inclusão, na agenda da Comissão Jurídica Interamericana, do tema da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar[CAC13]  pelos Estados do Hemisfério, solicitando que prossiga com seus estudos e faça chegar o documento CJI/doc.48/99, “Direitos e deveres dos Estados conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982” à Divisão de Direito do Mar das Nações Unidas, para seus respectivos comentários.

 

            8.         Tomar nota da inclusão, na agenda da Comissão Jurídica Interamericana, do tema relacionado com os aspectos jurídicos da segurança hemisférica, solicitando que prossiga seus estudos, concentrando-se na análise do estado atual da Carta da OEA, do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) e do Tratado Americano de Soluções Pacíficas (Pacto de Bogotá)[CAC14] .

 

            9.         Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que emita oportunamente o parecer que lhe fora solicitado pela Assembléia Geral mediante a resolução AG/RES. 1691 (XXIX-O/99), “Subtração internacional de menores por parte de um dos progenitores”.[CAC15] 

 

            10.        Expressar sua satisfação pela decisão da Comissão Jurídica Interamericana de realizar seu Qüinquagésimo Sexto Período Ordinário de Sessões na sede da Organização, de 20 a 31 de março de 2000, e considerar a realização de futuros períodos ordinários de sessões em casos especiais em outros Estados membros, em conformidade com o artigo 105 da Carta, com o objetivo de aumentar a divulgação e o conhecimento das atividades que realiza, levando em conta que os períodos ordinários de sessões que a Comissão Jurídica Interamericana decidir realizar fora de sua sede deverão ser financiados com recursos do seu orçamento ordinário.

 

            11.        Reiterar que é necessário estreitar a relação da Comissão Jurídica Interamericana com os órgãos políticos da Organização, em particular com a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente.

 

            12.        Agradecer a Comissão Jurídica Interamericana pela realização, em 23 e 24 de março de 2000, da Quarta Reunião Conjunta com os Assessores Jurídicos dos Ministérios das Relações Exteriores dos Estados Membros da OEA, no âmbito do seu Qüinquagésimo Sexto Período Ordinário de Sessões na sede da Organização, e instá-la a que continue propiciando a realização de reuniões deste tipo.


            13.        Ressaltar mais uma vez a importância da realização do Curso de Direito Internacional organizado anualmente pela Comissão Jurídica Interamericana e pela Secretaria-Geral da OEA, como contribuição para o melhor entendimento e divulgação da temática jurídica do Sistema Interamericano, e apoiar todos os esforços que se realizem para possibilitar a presença de maior número de professores no Curso e o aumento do número de bolsistas que a ele assistem, instando os Estados membros a que adotem medidas motivadoras da cooperação horizontal nesta matéria.

 

            14.        Tomar nota da agenda aprovada pela Comissão Jurídica Interamericana para o seu próximo período ordinário de sessões e recomendar a eliminação ou a não inclusão de temas que não reflitam as prioridades da Organização.

 

            15.        Ressaltar a necessidade de conceder à Comissão Jurídica Interamericana o necessário apoio administrativo e orçamentário para que possa tratar adequadamente da atual agenda jurídica interamericana e formular as correspondentes recomendações.

 

 

 


AG/RES. 1705 (XXX-O/00)

 

PROGRAMA INTERAMERICANO PARA O DESENVOLVIMENTO

DO DIREITO INTERNACIONAL

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre o cumprimento da resolução AG/Res. 1617 (XXIX-O/99), “Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional” [CAC16] (CP/doc.3313/00);

 

CONSIDERANDO:

 

            Que a Assembléia Geral, mediante a resolução AG/RES. 1471 (XXVII-O/97), aprovou o Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, cuja implementação requer a execução de ações, por parte da Organização, que permitam continuar avançando na capacitação, na divulgação, na aplicação e no fortalecimento do Direito Internacional elaborado no âmbito do Sistema Interamericano;

 

            Que a Assembléia Geral reafirmou, em seu período ordinário de sessões anterior, por meio da resolução AG/RES. 1617 (XXIX-O/99),a necessidade de continuar a implementar as distintas ações enumeradas no Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, como meio imprescindível para o fortalecimento do Direito Internacional”;[CAC17] 

 

            Que o Conselho Permanente, em sessão de 23 de julho de 1999, transmitiu à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos o encargo de estudar e acompanhar as atividades realizadas pela Secretaria-Geral em cumprimento do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional;

 

            Que os tratados multilaterais adotados no âmbito da Organização dos Estados Americanos constituem um valioso patrimônio jurídico que é necessário preservar e divulgar amplamente;

 

            Que a divulgação da temática atual no âmbito dos órgãos políticos da OEA facilita o estudo, a discussão, a negociação e a elaboração de novos instrumentos jurídicos no âmbito do Sistema Interamericano;

 

            Que a promoção de uma ação cooperativa voltada para a promoção do desenvolvimento, a divulgação e o ensino dos temas jurídicos que integram o Sistema Interamericano constitui uma tarefa indispensável para o fortalecimento do valioso patrimônio jurídico da Organização e da cooperação solidária; e

 

            LEVANDO EM CONTA as tarefas que vem realizando a Secretaria-Geral em cumprimento deste Programa Interamericano,

 

RESOLVE:

 

            1.         Reafirmar a importância do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional para a divulgação, o conhecimento, a aplicação e o fortalecimento do Direito Internacional elaborado no âmbito do Sistema Interamericano.

 

            2.         Apoiar as atividades realizadas pelo Conselho Permanente da Organização e pela Secretaria-Geral em cumprimento ao Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional.

 

            3.         Incumbir a Secretaria-Geral de, por meio de sua Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, prosseguir com a execução deste Programa, dando prioridade aos projetos e às atividades relacionados com a ensino do Direito Internacional Interamericano, à divulgação do sistema jurídico interamericano e ao programa de publicações jurídicas, informando periodicamente o Conselho Permanente a respeito.

 

            4.         Promover, em cumprimento às alíneas a e c do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, um programa integral de divulgação jurídica que avance na consolidação e no aperfeiçoamento do Sistema Interamericano de Informação Jurídica, em especial no que se refere à divulgação de conhecimentos e experiências por meios eletrônicos e à criação e ampliação de redes eletrônicas na área jurídica.

 

            5.         Promover o fortalecimento do programa de publicações jurídicas, em particular mediante a publicação do Anuário Jurídico Interamericano e impressão dos tratados que ainda não foram publicados e, segundo se estabelece nas alíneas k, l e m, do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, e, em especial, dispor que sejam tomadas todas as medidas orçamentárias necessárias para se alcançar este objetivo.

 

            6.         Promover, de acordo com o estabelecido nas alíneas f, g, j e q do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, a elaboração de programas e projetos voltados para a capacitação de recursos humanos, mediante a colocação em prática de uma estratégia que inclua o atual sistema de bolsas de estudo, a participação de universidades e institutos de capacitação e o desenvolvimento de programas piloto em temas especializados, fortalecendo a criação de condições institucionais que assegurem uma duração prolongada de resultados.

 

            7.         Dar continuidade à realização dos cursos regionais de atualização na área do Direito Internacional, segundo disposto nas alíneas f, g e j do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, e, em especial, organizar no decorrer do próximo ano um curso para a região do Caribe.

 

            8.         Dar continuidade, com o apoio de financiamento externo, à promoção do programa de educação regional sobre instrumentos jurídicos interamericanos de cooperação jurídica e judicial com a participação de juízes, promotores, professores de direito, advogados e especialistas de nível internacional, em cumprimento aos mandatos incluídos nas alíneas f, g e j, do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional.

 

            9.         Solicitar ao Conselho Permanente o acompanhamento desta resolução, que será executada de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, e que apresente um relatório sobre seu cumprimento à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões.

 


AG/RES. 1706 (XXX-O/00)

 

Promoção e OBSERVÂNCIA do direito internacional humanitÁrio

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A Assembléia Geral,

 

            Recordando suas resoluções AG/RES. 1270 (XXIV-O/94), AG/RES. 1335 (XXV-O/95), AG/RES. 1408 (XXVI-O/96), AG/RES. 1503 (XXVII-O/97), AG/RES. 1565 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 1619 (XXIX-O/99);

 

            Tendo considerado o relatório do Secretário-Geral apresentado em cumprimento da resolução AG/RES. 1619 (XXIX-O/99) (CP/CAJP-1649/00) e o relatório do Conselho Permanente relativo à promoção e à observância do direito internacional humanitário (CP/doc.3314/00);

 

            Profundamente preocupada com as persistentes violações do direito internacional humanitário que ocorrem no mundo e, em particular, com a sorte da população civil que é objeto de ataques cada vez mais freqüentes e contrários às normas fundamentais aplicáveis;

 

            Recordando que cabe a todos os Estados a obrigação de respeitar e fazer respeitar, em qualquer circunstância, as normas estabelecidas nas Convenções de Genebra de 1949 e, quando pertinente, cabe aos Estados que são Partes de seus Protocolos Adicionais de 1977 a obrigação de respeitar as normas deles constantes;

 

            RESSALTANDO a necessidade de fortalecer as normas do direito internacional humanitário, mediante sua aceitação universal, sua mais ampla divulgação e sua aplicação;

 

            Consciente da necessidade de punir os responsáveis por crimes de guerra e de lesa-humanidade, bem como de outras violações graves do direito internacional humanitário;

 

            LEVANDO EM CONTA Neste contexto o significado histórico da adoção, em Roma, do Estatuto da Corte Penal Internacional;

 

            Reconhecendo mais uma vez os esforços permanentes do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV)[CAC18]  no sentido de promover e divulgar o conhecimento do direito internacional humanitário e as atividades que realiza em sua condição de organização imparcial, neutra e independente, em qualquer circunstância;

 

            LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO as recomendações formuladas em 1995 pelo Grupo de Peritos encarregado de identificar os meios práticos para promover o pleno respeito do direito internacional humanitário e a aplicação de suas normas, em particular a referente ao estabelecimento de comitês ou comissões nacionais para assessorar e assistir os governos em matéria de divulgação e aplicação do direito internacional humanitário;

 

            RECONHECENDO o importante papel que esses comitês ou comissões nacionais estão desempenhando para assegurar a incorporação das Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais à legislação interna dos Estados membros, assim como dos demais instrumentos do direito internacional humanitário, a fim de velar por seu adequado cumprimento e divulgação; e

 

            Expressando sua satisfação pela crescente cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização e o CICV, como resultado do Acordo assinado em 10 de maio de 1996, que contribuiu para os trabalhos de divulgação do direito internacional humanitário nas Américas,

 

RESOLVE:

 

            1.         Expressar sua satisfação diante do aumento do número de Estados membros que, no ano passado, ratificaram vários instrumentos do direito internacional humanitário, ou que a eles aderiram, destacando-se o caso da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição[CAC19]  (1997).

 

            2.         Exortar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem a ratificação dos Protocolos I e II de 1977, adicionais às Convenções de Genebra de 1949, ou, se pertinente, sua adesão aos mesmos.

 

            3.         Exortar também os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem a assinatura e ratificação, conforme o caso, do Estatuto da Corte Penal Internacional.

 

            4.         Exortar igualmente os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem a ratificação dos seguintes instrumentos, ou, se pertinente, a adesão aos mesmos, relativos a armas que, por sua natureza, possam ser excessivamente lesivas ou exercer efeitos indiscriminados:

 

                        a)         a Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Possam Ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou de Efeito Indiscriminado (1980) e seus Protocolos;

 

                        b)         a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição (1997); e

 

                        c)         a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado[CAC20]  (1954).

 

            5.         Destacar a importância de que os Estados, ao aplicarem o conjunto de normas do direito internacional humanitário, atentem especialmente para as seguintes disposições:

 

                        a)         a maior divulgação possível do direito internacional humanitário entre as forças armadas e forças de segurança, mediante sua incorporação nos programas oficiais de instrução e na formação de quadros permanentes das forças armadas na matéria (artigo 83 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra);

 

                        b)         a promulgação da legislação penal necessária para punir os responsáveis por crimes de guerra e outras violações graves do direito internacional humanitário (artigo 86 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra);

 

                        c)         a promulgação da legislação para regulamentar a utilização dos emblemas protegidos sob o direito internacional humanitário e a punição dos abusos (artigo 38 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra e Regulamento anexo); e

 

                        d)         a obrigação, no momento de estudar, desenvolver, adquirir ou adotar uma nova arma, de determinar se seu uso seria contrário ao direito internacional humanitário e, neste caso, de não incorporá-la ao uso das forças armadas e das forças de segurança, nem fabricá-la para outros fins (artigo 36 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra).

 

            6.         Instar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que, com o apoio do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, estudem a conveniência de estabelecer comitês ou comissões nacionais de aplicação e divulgação do direito internacional humanitário.

 

            7.         Instar os Estados membros e todas as partes em conflito a que respeitem a imparcialidade, a neutralidade e a independência da ação humanitária, em conformidade com os princípios orientadores aprovados pela Assembléia Geral das Nações Unidas mediante sua resolução 46/182, de 19 de dezembro de 1991, e a que assegurem a proteção do pessoal das organizações humanitárias.

 

            8.         Convidar os Estados membros a que continuem cooperando com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha em seus diversos âmbitos de responsabilidade e a que facilitem seu trabalho, recorrendo em particular a seus serviços de assessoramento para apoiar os esforços dos Estados dirigidos para a aplicação do direito internacional humanitário.

 

            9.         Solicitar ao Secretário-Geral que apresente um relatório ao Conselho Permanente sobre o cumprimento desta resolução antes do Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.

 

 


AG/RES. 1707 (XXX-O/00)

 

A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E A SOCIEDADE CIVIL

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente, em cumprimento das resoluções da Assembléia Geral, “A Organização dos Estados Americanos e a sociedade civil” [AG/RES. 1661 (XXIX-O/99)] e “Fortalecimento da cooperação entre os governos e a sociedade civil” [AG/RES. 1668 (XXIX-O/99)] (CP/doc.3318/00);

 

RECORDANDO:

 

            A criação em 1999, no âmbito do Conselho Permanente, da Comissão sobre a Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA;[CAC21]  e

 

            O mandato conferido ao Conselho Permanente na mencionada resolução acima AG/RES. 1661 (XXIX-O/99), no sentido de elaborar e adotar, até 31 de dezembro de 1999, diretrizes para a participação da sociedade civil nas atividades da OEA;

 

            TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO de que, em 15 de dezembro de 1999, o Conselho Permanente aprovou a resolução CP/RES. 759 (1217/99), que contém as Diretrizes para a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da OEA[CAC22] ;

 

RECONHECENDO:

 

            A crescente importância do papel das organizações da sociedade civil na vida pública em todos os Estados membros da Organização dos Estados Americanos; e

 

            A significativa contribuição das organizações da sociedade civil para as atividades da Organização dos Estados Americanos e de seus órgãos, organismos e entidades afins em todo o Sistema Interamericano,

 

RESOLVE:

 

            1.         Aprovar as Diretrizes para a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da Organização dos Estados Americanos aprovadas pelo Conselho Permanente em 15 de dezembro de 1999 [CP/RES. 759 (1217/99)], tomando nota em particular das funções conferidas à Comissão sobre a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da Organização dos Estados Americanos e à Secretaria-Geral.

 

            2.         Tomar nota do registro das organizações da sociedade civil (OSCs) em conformidade com os procedimentos estabelecidos nas mencionadas Diretrizes.

 

            3.         Encarregar a Secretaria-Geral de continuar a tomar as medidas necessárias à implementação e divulgação das Diretrizes.

 

            4.         Reiterar a importância da colaboração entre os governos e as OSCs e, nesse contexto, instá-los novamente a estabelecer ou a continuar fortalecendo mecanismos de cooperação nos níveis nacional, estadual, provincial e municipal.

 

            5.         Reiterar também os mandatos conferidos à Secretaria-Geral mediante a resolução AG/RES. 1668 (XXIX-O/99), bem como solicitar-lhe que informe, conforme pertinente, o Conselho Permanente, por intermédio da Comissão sobre a Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA, sobre o cumprimento desta resolução.

 

            6.         Encarregar o Conselho Permanente de informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, sobre a participação das OSCs em conformidade com as Diretrizes e sobre o cumprimento desta resolução.

 

 


AG/RES. 1708 (XXX-O/00)

 

PROJETO DE DECLARAÇÃO AMERICANA SOBRE OS

DIREITOS DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO suas resoluções AG/RES. 1022 (XIX-O/89), AG/RES. 1479 (XXVII-O/97), AG/RES. 1549 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 1610 (XXIX-O/99);

 

            LEVANDO EM CONTA as Diretrizes para a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da OEA[CAC23] , aprovadas pelo Conselho Permanente mediante a resolução CP/RES. 759 (1217/99);

 

            CONVENCIDA de que a adoção de uma declaração sobre os direitos das populações indígenas fortalecerá o reconhecimento, a promoção e a proteção dos direitos dessas populações indígenas e contribuirá para o desenvolvimento de atividades pertinentes da Organização dos Estados Americanos nessa área;

 

            CONSIDERANDO que, em cumprimento à resolução AG/RES. 1610 (XXIX-O/99), o Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas[CAC24]  reuniu-se de 8 a 12 de novembro de 1999; e

 

            TENDO EXAMINADO o relatório do Presidente do Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas (GT/DADIN/doc.5/99),

 

RESOLVE:

 

            1.         Solicitar ao Conselho Permanente que renove o mandato do Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas para que continue a considerar esse projeto de declaração e realize, no mínimo, uma segunda reunião antes do Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

 

            2.         Recomendar ao Grupo de Trabalho que mantenha as modalidades acordadas para uma adequada participação de representantes de comunidades indígenas em suas atividades, para que as observações e sugestões que estes formulem possam ser consideradas.

 

            3.         Solicitar ao Instituto Indigenista Interamericano e à Comissão Jurídica Interamericana que continuem a prestar o necessário assessoramento ao Grupo de Trabalho.

 

            4.         Solicitar, também, à Secretaria-Geral que dê a divulgação necessária aos trabalhos do Grupo de Trabalho e considere as medidas necessárias para promover uma participação mais representativa de organizações de comunidades indígenas do Hemisfério no Grupo de Trabalho.

 

            5.         Solicitar ao Conselho Permanente que apresente à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, um relatório sobre o cumprimento desta resolução.

 

 


AG/RES. 1709 (XXX-O/00)

 

AS CRIANÇAS E OS CONFLITOS ARMADOS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO sua resolução AG/RES. 1667 (XXIX-O/99), em que incumbiu o Instituto Interamericano da Criança de abordar de forma sistemática o problema da participação de crianças em conflitos armados;

 

            ALARMADA com o recrutamento, participação e utilização de crianças em conflitos armados e observando que, no momento, mais de 300.000 crianças menores de 18 anos participam em conflitos armados em todo o mundo;

 

            PROFUNDAMENTE PREOCUPADA com o fato de que, com demasiada freqüência, as crianças são o objetivo deliberado e as vítimas colaterais das hostilidades no contexto de conflitos armados, e sofrem traumas físicos, emocionais e psicológicos duradouros;

 

            RECONHECENDO que, em situações como essas, as crianças se vêem privadas, entre outros, de uma devida proteção;

 

            TOMANDO NOTA das recomendações constantes da Declaração adotada pela Conferência Latino-Americana e do Caribe sobre o Uso de Menores como Soldados[CAC25] , realizada em Montevidéu, de 5 a 8 de julho de 1999;

 

            ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO os esforços internacionais recentes para abordar o recrutamento forçado de crianças, inclusive a aprovação, em 1998, do Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional[CAC26]  e, em 1999, do Convênio Nº 182 da [CAC27] Organização Internacional do Trabalho (OIT)[CAC28]  sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para sua utilização em conflitos armados, bem como a adoção, em 2000, do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança[CAC29] , referente à participação de crianças em conflitos armados;

 

            RECORDANDO as normas do direito internacional humanitário que protegem as crianças em situações de conflito armado; e

 

            TENDO CONSIDERADO o Relatório Anual do Instituto Interamericano da Criança (CP/doc.3278/00) e, em particular, as resoluções do seu Conselho Diretor em relação à matéria,

 

RESOLVE:

 

            1.         Instar os Estados membros a que considerem assinar e ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, relativo à participação de crianças em conflitos armados.

            2.         Instar também os Estados membros que ainda não o tenham feito a assinar e ratificar, com a maior brevidade, o Convênio Nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil.

 

            3.         Formular um apelo com a urgência que o caso merece a todas as partes que participam em situação de conflito armado para que respeitem as normas do direito internacional humanitário que protegem as crianças.

 

            4.         Apoiar os esforços dos países interessados em prol da desmobilização dos meninos soldados, bem como da reabilitação e reintegração social das crianças afetadas pelos conflitos armados.

 

            5.         Solicitar ao Instituto Interamericano da Criança que continue a abordar ativamente este tema e identifique uma instância de responsabilidade, a fim de dar seguimento a esta resolução.

 

 


AG/RES. 1710 (XXX-O/00)

 

COOPERAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

E O SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório da Secretaria-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1639 (XXIX-O/99), “Cooperação entre a Organização dos Estados Americanos e o Sistema das Nações Unidas” (CP/doc.3304/00),

 

RESOLVE:

 

            1.         Expressar seu reconhecimento pelas atividades realizadas em conjunto pelas duas organizações em conformidade com os termos do Acordo de Cooperação OEA/ONU.

 

            2.         Solicitar ao Secretário-Geral que continue e fortaleça as atividades de cooperação entre os dois organismos, que facilite o aumento dos contatos intersetoriais entre os responsáveis pelas áreas técnicas de ambos os organismos, em conformidade com os termos do Acordo de Cooperação OEA/ONU, e que informe a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, a esse respeito.

 


AG/RES. 1711 (XXX-O/00)

 

DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS:

APOIO ÀS TAREFAS REALIZADAS POR PESSOAS, GRUPOS E

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PROMOÇÃO E

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO a resolução AG/RES. 1671 (XXIX-O/99), “Defensores dos direitos humanos nas Américas:  apoio às tarefas realizadas por pessoas, grupos e organizações da sociedade civil para a promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas”,[CAC30]  que encarrega o Conselho Permanente de continuar estudando a matéria objeto da mencionada resolução, em coordenação com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);

 

            HAVENDO EXAMINADO o relatório do Conselho Permanente sobre esse tema;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que, no curso da apresentação do Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos correspondente a 1999, se verificou um intercâmbio de opiniões e pontos de vista entre a Comissão e os Estados membros sobre a situação dos defensores dos direitos humanos na região;

 

            Que, em seu Relatório Anual, a CIDH observou “em 1999 continuaram os atos de amedrontamento, desaparecimentos e atentados, em alguns casos fatais, perpetrados contra pessoas e organizações dedicadas à defesa dos direitos humanos”, expressando sua grave preocupação pelo respeito e “considerou que os Estados membros devem adotar as medidas necessárias para proteger a vida, a integridade pessoal e a liberdade de expressão dos que assumiram a tarefa de trabalhar pelo respeito dos direitos fundamentais, em conformidade com o compromisso coletivo expressado na resolução AG/RES. 1671 (XXIX-O/99)”;

 

            Que a CIDH vem realizando tarefas e adotando medidas para a proteção dos direitos fundamentais dos defensores;

 

RECORDANDO:

 

            Que, nas Cúpulas das Américas, os Chefes de Estado e de Governo expressaram que “o respeito e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos constitui uma preocupação primordial de nossos governos”;[CAC31] 

 

            Que a Assembléia Geral da Organização se pronunciou anteriormente no mesmo sentido sobre esta matéria reiterando “aos Estados membros a recomendação… de que concedam às organizações não-governamentais de direitos humanos as garantias e facilidades necessárias para que possam continuar contribuindo para a promoção e a defesa dos direitos humanos e de que respeitem a liberdade e integridade dos membros dessas organizações”[CAC32]  [AG/RES. 1044 (XX-O/90)];

 

            RECONHECENDO a importante tarefa que os defensores dos direitos humanos realizam, no plano nacional e regional, bem como sua valiosa contribuição para a promoção e proteção dos direitos e liberdades fundamentais;

 

            PREOCUPADA com a persistência nas Américas de situações que, direta ou indiretamente, impedem ou dificultam as tarefas das pessoas, grupos ou organizações que trabalham pela promoção e proteção dos direitos fundamentais; e

 

            CONSCIENTE da importância de promover a observância dos propósitos, princípios e normas fundamentais enunciados nos instrumentos do Sistema Interamericano e do sistema internacional sobre esta matéria,

 

RESOLVE:

 

            1.         Reiterar seu apoio à tarefa que os defensores dos direitos humanos realizam, no plano nacional e regional, e reconhecer sua valiosa contribuição para a promoção, a proteção e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nas Américas.

 

            2.         Deplorar os atos que, direta ou indiretamente, impedem ou dificultam as tarefas realizadas pelos defensores dos direitos humanos e exortar os Estados membros a que intensifiquem, de acordo com suas legislações nacionais, os esforços no sentido de adotar as medidas necessárias para garantir a vida, a integridade pessoal e a liberdade de expressão dos mesmos, em conformidade com os princípios e normas reconhecidos internacionalmente.

 

            3.         Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que continue dispensando a devida atenção à situação dos defensores dos direitos humanos nas Américas e, ao Conselho Permanente, que promova a análise do tema, no âmbito do Diálogo sobre o Fortalecimento e Aperfeiçoamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

 

            4.         Exortar os Estados membros e os organismos do sistema interamericano de direitos humanos a que intensifiquem seus esforços no sentido da divulgação dos instrumentos interamericanos e resoluções da Organização que protegem e garantem as tarefas dos defensores dos direitos humanos, bem como da Declaração das Nações Unidas sobre o direito e o dever dos indivíduos, dos grupos e das instituições de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidas.

 

            5.         Incumbir o Conselho Permanente de dar seguimento a esta resolução e de apresentar à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, um relatório sobre seu cumprimento.

 


AG/RES. 1712 (XXX-O/00)

 

ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE CONVENÇÃO INTERAMERICANA

CONTRA O RACISMO E TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            CONSIDERANDO que, em seu artigo II, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, assinada em Bogotá, em 1948, estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados na Declaração, sem distinção de raça, sexo, idioma, crença, ou qualquer outra;[CAC33] 

 

            TENDO VISTO os artigos 1 e 2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em San José, Costa Rica, em 1969, que proíbem a discriminação por motivos de raça, cor, sexo, religião, origem social e de qualquer outra natureza;[CAC34] 

 

            LEVANDO EM CONTA que o parágrafo dispositivo 3 da resolução AG/RES. 1271 (XXIV-O/94) convida os diversos órgãos, organismos e entidades da Organização a tomar medidas efetivas e oportunas para promover a tolerância e erradicar as condutas racistas e discriminatórias;

 

            RECORDANDO que, no âmbito das Nações Unidas, em 1965, foi adotada a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial [CAC35] e que atualmente se está programando a Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de Intolerância,[CAC36]  a realizar-se na África do Sul em 2001, bem como as reuniões regionais e sub-regionais preparatórias da mencionada Conferência;

 

            LEVANDO EM CONTA TAMBÉM a resolução AG/RES. 1695 (XXIX-O/99), mediante a qual se convidou os Estados membros a apoiarem as atividades de organização da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de Intolerância;

 

            CONSIDERANDO que é imperativo ampliar o âmbito jurídico internacional e reforçar as legislações nacionais com vistas a eliminar todas as formas de discriminação ainda existentes no Hemisfério;

 

            TENDO PRESENTE a diversidade de etnias e culturas que enriquecem as sociedades do Hemisfério, bem como a conveniência de promover relações harmoniosas entre todas elas; e

 

            CONSIDERANDO que a Organização deve emitir um claro sinal político em favor da eliminação de todas as formas de discriminação,


RESOLVE:

 

            1.         Encarregar o Conselho Permanente de estudar a necessidade de elaborar um projeto de convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar o racismo e toda forma de discriminação e intolerância, com vistas a submeter este tema à consideração do Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.  Para tais fins poderá consultar os órgãos do Sistema Interamericano e levar em conta as contribuições da sociedade civil, bem como os trabalhos preparatórios da Conferência Mundial para Combater o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de Intolerância.

 

            2.         Instar os Estados membros a que apóiem as atividades de organização da Conferência Mundial para Combater o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de Intolerância, a realizar-se na África do Sul em 2001.

 

            3.         Recomendar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, no âmbito dos instrumentos jurídicos interamericanos vigentes, continue dispensando especial atenção a este tema.

 

            4.         Incumbir o Conselho Permanente de informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 

 


AG/RES. 1713 (XXX-O/00)

 

COOPERAÇÃO ENTRE A SECRETARIA-GERAL DA

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E

A SECRETARIA-GERAL DO SISTEMA DE

INTEGRAÇÃO CENTRO-AMERICANA

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório da Secretaria-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1629 (XXIX-O/99), “Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana (SICA)” (CP/doc.3310/00),

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota do relatório do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1629 (XXIX-O/99).

 

            2.         Reiterar ao Secretário-Geral que continue a intensificar as medidas destinadas a dar prosseguimento às ações conjuntas entre as Secretarias-Gerais de ambas as organizações.

 

            3.         Manifestar ao Secretário-Geral sua satisfação pelas distintas atividades que as áreas técnicas da OEA coordenam com o Sistema de Integração Centro-Americana (SICA), o que tem permitido uma união de esforços em prol da consecução dos objetivos comuns.

 

            4.         Solicitar ao Secretário-Geral que apresente ao Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral um relatório sobre o cumprimento desta resolução.

 


AG/RES. 1714 (XXX-O/00)

 

COOPERAÇÃO ENTRE A SECRETARIA-GERAL DA

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E

A SECRETARIA-GERAL DA COMUNIDADE DO CARIBE

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1675 (XXIX-O/99), “Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral da Comunidade do Caribe” (CP/doc.3309/00),

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota do relatório do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1675 (XXIX-O/99).

 

            2.         Reiterar ao Secretário-Geral a solicitação de continuar e reforçar as atividades de cooperação técnica entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral da Comunidade do Caribe (CARICOM).

 

            3.         Expressar sua satisfação pelas gestões de coordenação que vem realizando o Secretário-Geral Adjunto na promoção e acompanhamento das atividades conjuntas que se realizam entre ambas as organizações.

 

            4.         Solicitar à Secretaria-Geral que continue a implementação das recomendações emanadas da Reunião Geral entre a OEA e a CARICOM, realizada na sede da OEA em 1998.

 

            5.         Solicitar ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre o cumprimento desta resolução ao Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.

 


AG/RES. 1715 (XXX-O/00)

 

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO ANUAL

DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua apresentação pelo Presidente da Comissão, bem como as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o relatório da CIDH (CP/doc.3325/00); e

 

CONSIDERANDO:

 

            Que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos proclamaram em sua Carta constitutiva, como um de seus princípios, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo;[CAC37] 

 

            Que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por principal função, de acordo com a Carta da OEA e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promover a observância e a defesa dos direitos humanos;

 

            Que os Chefes de Estado e de Governo expressaram na Declaração de Santiago da Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), que “o respeito e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos constitui uma preocupação primordial de nossos governos”[CAC38] ; e

 

            Que os Estados membros têm reafirmado o vínculo indissolúvel entre direitos humanos, democracia e desenvolvimento,

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota do Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e agradecer sua apresentação.

 

            2.         Receber com satisfação o relatório do Conselho Permanente referente às observações e recomendações dos Estados membros sobre o Relatório Anual da CIDH e transmiti-lo à mesma.

 

            3.         Instar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a continuar promovendo a observância e defesa dos direitos humanos, em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

            4.         Reconhecer o trabalho realizado pela Comissão neste campo e exortar os Estados membros a continuarem prestando sua colaboração e apoio a esse trabalho.

 

            5.         Instar os Estados membros da OEA que ainda não o tenham feito a que atribuam a mais alta prioridade política à consideração da assinatura ou ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou à adesão à mesma, conforme o caso, considerando o reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

AG01382P05

 
            6.         Encarregar o Conselho Permanente de, nos próximos exercícios financeiros, promover um aumento substancial dos recursos alocados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com base no reconhecimento de que a promoção e proteção dos direitos humanos constitui uma prioridade fundamental da Organização.

 

            7.         Solicitar ao Conselho Permanente que informe oportunamente a Assembléia Geral sobre o cumprimento desta resolução.

 

 


AG/RES. 1716 (XXX-O/00)

 

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS

SOBRE O RELATÓRIO ANUAL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1/

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o Relatório Anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CP/doc.3326/00) e a apresentação do mesmo feita pelo Presidente da Corte;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que o artigo 54, f, da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece como atribuição da Assembléia Geral a consideração das observações e recomendações que lhe sejam submetidas pelo Conselho Permanente, em conformidade com o artigo 91, f, da Carta, sobre os relatórios dos órgãos, organismos e entidades da Organização;

 

            Que o artigo 65 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, “Pacto de San José da Costa Rica”, estabelece que a Corte submeterá à consideração da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos um relatório sobre suas atividades no ano anterior e que, de maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças;

 

            Que a Corte Interamericana de Direitos Humanos apresentou seu relatório anual ao Conselho Permanente e este submeteu à Assembléia suas observações e recomendações sobre o mesmo;

 

            LEVANDO EM CONTA que, por sua natureza especial, a denúncia dos instrumentos jurídicos interamericanos de direitos humanos e a retirada do reconhecimento da competência obrigatória da Corte afetam o sistema regional em seu conjunto; e

 

            CONSIDERANDO que a aceitação da competência contenciosa da Corte só pode ser feita incondicionalmente ou sob condição de reciprocidade, por um prazo determinado ou em casos específicos, em conformidade com o artigo 62.2 da Convenção Americana[CAC39] ,

 

RESOLVE:

 

            1.         Acolher e transmitir à Corte Interamericana de Direitos Humanos as observações e recomendações que o Conselho Permanente da Organização formulou sobre o seu relatório anual.

 

            2.         Reiterar que as sentenças da Corte são definitivas e inapeláveis e que os Estados Partes da Convenção se comprometem a cumprir as decisões da Corte em todos os casos de que sejam parte.

 

            3.         Instar os Estados que denunciaram a Convenção Americana sobre Direitos Humanos “Pacto de San José da Costa Rica”, ou que retiraram seu reconhecimento da competência obrigatória da Corte a que reconsiderem suas decisões.

 

            4.         Exortar os Estados membros da OEA que ainda não o tenham feito a que atribuam a maior prioridade política à consideração da assinatura ou ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou à adesão a ela, conforme cabível, levando em conta também o reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

            5.         Encarregar o Conselho Permanente de, nos próximos exercícios financeiros, promover um aumento significativo dos recursos alocados à Corte, com base no reconhecimento de que a promoção e proteção dos direitos humanos constitui uma prioridade fundamental da Organização.

 

            6.         Expressar seu reconhecimento à Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo trabalho por ela realizado no período abrangido por seu relatório anual.

 

 


AG/RES. 1717 (XXX-O/00)

 

OS DIREITOS HUMANOS DE TODOS OS

TRABALHADORES MIGRANTES E DE SUAS FAMÍLIAS2/

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A Assembléia Geral,

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre os direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias (CP/doc.3327/00), no cumprimento da resolução AG/RES. 1611 (XXIX-O/99);

 

            O relatório anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem proclama que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nesta Declaração sem distinção de raça, sexo, idioma, credo ou qualquer outra;[CAC40] 

 

            Que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional;[CAC41] 

 

            Que a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias[CAC42]  estabelece o dever dos Estados de garantir os direitos previstos nessa Convenção aos trabalhadores migrantes e aos membros de suas famílias que se encontrem em seu território ou sob sua jurisdição, sem distinção de sexo, raça, cor, língua, religião ou convicção, opiniões políticas, origem nacional, étnica ou social, nacionalidade, idade, posição econômica, propriedade, estado civil, nascimento ou outros;

 

            Que muitos trabalhadores migrantes e suas famílias se vêem forçados a abandonar o lugar de origem em busca de melhores oportunidades de vida;

 

            O Parecer Consultivo OC-16, emitido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, relativo ao direito à informação sobre a assistência consular, no âmbito do devido processo judicial, nos casos de estrangeiros detidos por autoridades do Estado receptor;


            CONSCIENTE da situação de vulnerabilidade em que se encontram os trabalhadores migrantes e suas famílias devido, entre outras coisas, a seu trânsito internacional, ao fato de não viverem no Estado de origem e às dificuldades que enfrentam devido a diferenças culturais, especialmente de idioma e costumes, bem como à freqüente desintegração familiar acarretada por sua situação; e

 

            TENDO PRESENTES a Declaração e o Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas,

 

RESOLVE:

 

            1.         Reafirmar que os princípios e as normas consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos se aplicam a todas as pessoas, inclusive trabalhadores migrantes e suas famílias.

 

            2.         Instar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que atribuam a mais alta prioridade política à consideração da assinatura ou ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou à adesão à mesma, conforme o caso, e considerem seriamente a assinatura e ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias ou a adesão à mesma.

 

            3.         Instar os Estados membros a tomarem as medidas necessárias para garantir os direitos humanos de todos os migrantes, inclusive dos trabalhadores migrantes e suas famílias, como os previstos nos mencionados instrumentos.

 

            4.         Reiterar enfaticamente o dever dos Estados de zelar pelo pleno respeito e cumprimento da Convenção de Viena sobre Relações Consulares[CAC43]  de 1963, particularmente em relação ao direito dos estrangeiros, independentemente da sua condição migratória, de se comunicar com um funcionário consular de seu Estado em caso de detenção e a obrigação a cargo do Estado em cujo território ocorre a detenção de informar o estrangeiro sobre esse direito.

 

            5.         Recomendar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que continue a dispensar a maior atenção aos casos em que os direitos humanos dos trabalhadores migrantes ou de suas famílias sejam violados.

 

            6.         Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, em virtude dos importantes avanços registrados até esta data, apresente um relatório sobre a situação dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias antes do Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral e, para tais efeitos, instar os Estados membros a continuarem a colaborar com a Comissão.

 

            7.         Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que proporcione ao Relator Especial para a questão dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias os meios necessários e adequados para o desempenho de suas funções.


            8.         Convidar os Estados membros, os Observadores Permanentes, os órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano ou outras fontes a contribuírem para o Fundo Voluntário da Relatoria Especial para a questão dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias.

 

            9.         Recomendar ao Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral que preste apoio a projetos e atividades em prol de todos os trabalhadores migrantes e suas famílias como manifestação da solidariedade interamericana, elemento fundamental para o desenvolvimento integral dos Estados membros.

 

            10.        Solicitar aos Conselhos da Organização que informem o Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral sobre o cumprimento desta resolução em suas respectivas áreas de competência.

 

 


AG/RES. 1718 (XXX-O/00)

 

REFORMA DO INSTITUTO INDIGENISTA INTERAMERICANO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECONHECENDO o progresso alcançado pelo Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas[CAC44] , inclusive a valiosa contribuição feita pelos representantes das populações indígenas;

 

            CONVENCIDA de que a cooperação interamericana pode contribuir para a busca de soluções para os problemas enfrentados pelas populações indígenas em todo o Hemisfério;

 

            CONSIDERANDO a crescente solidez dos vínculos das populações indígenas entre si e a importância que têm as relações harmoniosas entre as populações indígenas e seus respectivos governos; e

 

            TENDO EXAMINADO o Relatório Anual do Instituto Indigenista Interamericano à Assembléia Geral (CP/doc.3281/00),

 

RESOLVE:

 

AG01386P04

 
            1.         Apoiar o trabalho do Instituto Indigenista Interamericano (III) e instar os Estados membros do Instituto a participar do processo de reforma do mesmo, com base em consultas com os órgãos do Sistema Interamericano, inclusive a Secretaria-Geral, os demais Estados membros da OEA e representantes das comunidades indígenas do Hemisfério.

 

            2.         Solicitar ao Instituto Indigenista Interamericano que informe o Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral sobre o andamento do seu processo de reforma.

 

 


AG/RES. 1719 (XXX-O/00)

 

SITUAÇÃO DOS OBSERVADORES PERMANENTES E SUA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES E NOS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO sua resolução AG/RES. 50 (I-O/71), pela qual estabeleceu a condição de Observador Permanente e suas demais resoluções sobre este tema, em particular, sua resolução AG/RES. 1491 (XXVII-O/97), na qual expressou a conveniência de se estabelecer critérios que reconheçam a participação diversa dos Observadores Permanentes nas atividades e programas da Organização;

 

            LEVANDO EM CONTA as resoluções pertinentes do Conselho Permanente, em particular sua resolução CP/RES. 407 (573/84);

 

            TENDO VISTO o relatório da Secretaria-Geral da Organização (CP/CAJP-1641/00), apresentado em cumprimento às resoluções AG/RES. 1555 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 1662 (XXIX-O/99);

 

            CONSIDERANDO que, entre os Estados que gozam da condição de Observadores Permanentes, convém reconhecer os que têm mantido uma trajetória de estreita e constante colaboração com a Organização, em suas atividades e programas, demonstrando um interesse especial em fortalecer seus vínculos com a comunidade interamericana; e

 

            CONVENCIDA da necessidade de incentivar todos os Observadores Permanentes a que fortaleçam sua participação nas atividades e programas de cooperação da Organização,

 

RESOLVE:

 

            1.         Expressar seu agradecimento a todos os Observadores Permanentes que contribuem para as atividades e programas de cooperação da Organização.

 

            2.         Conceder um reconhecimento especial ao Reino da Espanha e à República Francesa como Estados que, por intermédio de suas Missões Observadoras Permanentes, encabeçadas por um Embaixador acreditado exclusivamente junto à OEA, demonstram um compromisso decidido com a Organização.

 

            3.         Solicitar à Secretaria-Geral que tome as medidas administrativas adicionais necessárias para facilitar ainda mais a participação dos Observadores Permanentes nas atividades e programas de cooperação da Organização.

 


AG/RES. 1720 (XXX-O/00)

 

COMÉRCIO E INTEGRAÇÃO NAS AMÉRICAS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente e da Comissão Executiva Permanente do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CEPCIDI) sobre a implementação da AG/RES. 1689 (XXIX-O/99);

 

            RECORDANDO as resoluções AG/RES. 1689 (XXIX-O/99), AG/RES. 1581 (XXVIII-O/98), AG/RES. 1516 (XXVII-O/97), AG/RES. 1430 (XXVI-O/96), CIDI/RES. 99 (V-O/00), CIDI/RES. 63 (IV-O/99) e CIDI/RES. 46 (III-O/98), intituladas “Comércio e integração nas Américas”; AG/RES. 1534 (XXVIII-O/98), “Apoio e acompanhamento das Iniciativas das Cúpulas das Américas”; AG/RES. 1438 (XXVI-O/96), “Relação da Comissão Especial de Comércio com o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral”; AG/RES. 1349 (XXV-O/95), “Gestão de Cúpulas Interamericanas”; e AG/RES. 1220 (XXIII-O/93), “Instituição da Comissão Especial de Comércio (CEC)”, em que os Estados membros observaram que a Organização dos Estados Americanos é um foro hemisférico apropriado para o diálogo sobre assuntos referentes ao comércio exterior;

 

            TENDO PRESENTE a Declaração de Santiago da Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), em que os Chefes de Estado e Governo do Hemisfério orientaram seus ministros responsáveis pelo comércio internacional para iniciar as negociações sobre a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)[CAC45]  e reafirmaram sua determinação de concluir a negociação da ALCA até 2005, e em que também reafirmaram sua determinação de fazer progressos concretos até o final do século XX, e expressaram seu apreço pela significativa contribuição do Comitê Tripartido;

 

            TOMANDO NOTA, COM SATISFAÇÃO, da Declaração Ministerial de San José[CAC46]  adotada pelos Ministros do Comércio em sua Quarta Reunião Ministerial em San José, Costa Rica (março, 1998), em que recomendaram a seus Chefes de Estado e Governo que iniciassem a negociação da ALCA de acordo com os objetivos, princípios, estrutura, local e outras decisões expostas em sua Declaração, e reconheceram e uma vez mais expressaram seu apreço ao Comitê Tripartido pelo apoio técnico e logístico prestado na fase preparatória das negociações da ALCA, e solicitaram que as respectivas instituições do Comitê Tripartido continuassem a fornecer os recursos existentes apropriados necessários, para responder positivamente aos pedidos de apoio técnico das entidades da ALCA, inclusive realocação de recursos para esta finalidade, se for necessário;

 

            TOMANDO NOTA da Declaração Ministerial de Toronto, adotada pelos Ministros do Comércio em sua Quinta Reunião em Toronto, Canadá, em novembro de 1999, em que afirmaram: “reconhecemos e apreciamos o apoio analítico, técnico e financeiro que continua a ser fornecido pelas instituições que fazem parte do Comitê Tripartido…  Esse apoio tem sido essencial para a condução das negociações até agora, e solicitamos às instituições do Comitê Tripartido que continuem a prestar tal assistência para assuntos relacionados com a ALCA”; [CAC47] 

            CONSIDERANDO que a diversificação e integração econômicas, a liberalização do comércio e o acesso ao mercado constituem uma das prioridades estabelecidas no Plano Estratégico de Cooperação Solidária 1997-2001[CAC48]  e que o processo de criação da ALCA é um elemento fundamental neste contexto; e

 

            REAFIRMANDO o compromisso da Organização dos Estados Americanos de apoiar o processo de livre comércio e integração econômica no Hemisfério e reiterando a importância da contribuição da Secretaria-Geral e, em particular, da Unidade de Comércio para este processo,

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota do relatório do Conselho Permanente e da Comissão Executiva Permanente do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CEPCIDI) sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1689 (XXIX-O/99), “Comércio e integração nas Américas”.

 

            2.         Aceitar a recomendação do Presidente da Comissão Especial de Comércio (CEC), baseada em suas consultas com os Estados membros da CEC, de manter o status quo, isto é, manter a existência da CEC sem convocá-la.

 

            3.         Encarregar a Secretaria-Geral de continuar fornecendo apoio analítico e assistência técnica por meio da Unidade de Comércio e de realizar estudos relacionados no âmbito do Comitê Tripartido ou, conforme solicitação dos respectivos órgãos estabelecidos nas Declarações Ministeriais de San José, no processo da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA).

 

            4.         Incumbir a Secretaria-Geral de continuar prestando assistência técnica relacionada com questões da ALCA a países membros que a solicitarem, sobretudo às economias menores, conforme solicitado pelos Ministros do Comércio na Declaração Ministerial de San José.

 

            5.         Reiterar o apoio às atividades de colaboração do Comitê Tripartido, na área do comércio e da integração, e reconhecer a contribuição a essas atividades de outros organismos especializados regionais, sub-regionais e multilaterais e de instituições regionais e sub-regionais.

 

            6.         Incumbir o Conselho Permanente de continuar a proporcionar os recursos existentes necessários para responder positivamente aos pedidos de apoio técnico das entidades da ALCA, inclusive mediante a realocação de recursos para essa finalidade, se necessário.

 

            7.         Encarregar a Secretaria-Geral de apresentar, o mais tardar em 15 de novembro de 2000, o Plano de Trabalho Anual de 2001, com a programação das atividades da Unidade de Comércio à CEPCIDI para sua consideração e aprovação.

 

            8.         Incumbir a Secretaria-Geral de continuar apresentando relatórios escritos de andamento semestrais sobre as atividades da Unidade de Comércio, inclusive informações sobre seu nível de execução orçamentária, ao Conselho Permanente e à CEPCIDI, para sua consideração.

 

            9.         Encarregar o Sistema de Informação sobre Comércio Exterior (SICE)[CAC49]  de continuar trabalhando no fornecimento de informações sobre o comércio e relacionadas com o comércio no Hemisfério por meio de seu site na Internet; de continuar seu trabalho em apoio ao processo da ALCA mediante a manutenção, como membro do Comitê Tripartido, do site oficial da ALCA na Web; de manter, como membro do Comitê Tripartido, de forma continuada, um calendário dos prazos estabelecidos pelos Grupos de Negociação para o recebimento das contribuições das delegações; e de gerenciar, como membro do Comitê Tripartido, o Sistema de Distribuição de Documentos (SDD), como um sistema seguro, confidencial, instantâneo e confiável de distribuição e um arquivo histórico dos documentos sobre o processo de negociação da ALCA.

 

CP07270P04

 
            10.        Reconhecer as importantes realizações do Sistema de Informação sobre o Comércio Exterior (SICE), em particular as medidas tomadas para ampliar suas informações sobre o comércio e assuntos conexos e aumentar o número de assinantes, e apoiar a continuidade de suas operações.

 

            11.        Determinar que os mandatos constantes dos parágrafos anteriores sejam executados de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

 

            12.        Solicitar ao Conselho Permanente e à CEPCIDI que informem a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 

 


AG01384P05

 
AG/RES. 1721 (XXX-O/00)

 

PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO PRESENTE que a Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece em seu preâmbulo “que a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região” e estabelece como um de seus propósitos fundamentais “promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção”;[CAC50] 

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3848/00) e o relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos referente à promoção da democracia representativa (CP/CAJP-1664/00 rev. 2);

 

CONSIDERANDO:

 

            A resolução AG/RES. 1063 (XX-O/90), mediante a qual a Assembléia Geral solicitou ao Secretário-Geral que “estabeleça uma Unidade para a Promoção da Democracia na Secretaria-Geral”[CAC51] , e a resolução CP/RES. 572 (882/91), mediante a qual o Conselho Permanente adotou o Programa de Apoio para a Promoção da Democracia; e

 

            Que, de conformidade com a resolução CP/RES. 572 (882/91), a Unidade “se disporá a cumprir as tarefas de que os órgãos competentes a incumbam em apoio à democracia no Hemisfério”;[CAC52] 

 

            LEVANDO EM CONTA as resoluções AG/RES. 1080 (XXI-O/91), AG/RES. 1402 (XXVI-O/96), AG/RES. 1475 (XXVII-O/97), AG/RES. 1551 (XXVIII-O/98), AG/RES. 1648 (XXIX-O/99) e AG/RES. 1696 (XXIX-O/99), sobre democracia representativa;

 

            TOMANDO NOTA do relatório do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa e do relatório apresentado pela Relatoria das Jornadas de Análise e Reflexão sobre Democracia Participativa[CAC53]  (CP/CAJP-1638/00 corr. 1), realizadas em 10 e 11 de abril de 2000, na sede da OEA, em cumprimento à resolução AG/RES. 1684 (XXIX-O/99), “Democracia participativa”; e

 

            TENDO CONSIDERADO o relatório da Presidente do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa acerca da realização das Jornadas de Análise e Reflexão sobre Democracia Participativa,

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota do relatório do Conselho Permanente sobre promoção da democracia representativa.

 

            2.         Tomar nota igualmente, com satisfação, da realização das Jornadas de Análise e Reflexão sobre Democracia Participativa, realizadas na sede da Organização, em 10 e 11 de abril de 2000.

 

            3.         Tomar nota da apresentação, ao Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, tal como solicitado, da versão revista do Manual sobre Organização de Missões de Observação Eleitoral[CAC54]  no âmbito da OEA para levar em consideração as observações formuladas pelo Grupo de Trabalho.

 

            4.         Encarregar a Secretaria-Geral de que, por meio da Unidade para Promoção da Democracia (UPD), de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, continue realizando estudos e seminários e promovendo ou patrocinando trabalhos vinculados com os temas que, em matéria de democracia, têm sido adotados nas Cúpulas das Américas.

 

            5.         Solicitar ao Conselho Permanente que, por intermédio do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa[CAC55] :

 

                        a)         examine o inventário anual atualizado sobre as atividades relacionadas com a promoção da democracia;

 

                        b)         considere a apresentação do relatório sobre as atividades relacionadas com a execução dos mandatos das Cúpulas das Américas sobre democracia;

 

                        c)         examine os relatórios de andamento das atividades da Unidade para a Promoção da Democracia, bem como a informação relativa ao nível de execução orçamentária, cujos projetos serão apresentados ao Grupo de Trabalho pela Secretaria-Geral dentro dos 45 dias seguintes ao encerramento de cada trimestre, e inclua comentários e observações no seu relatório anual;

 

                        d)         considere a formulação periódica de convites para que peritos façam apresentações sobre temas identificados pelo Grupo de Trabalho, tais como: participação eleitoral, partidos políticos, descentralização, fraquezas institucionais e acesso a informação, entre outros;

 

                        e)         estude e aprove, ainda no ano 2000, o Plano de Trabalho da UPD para 2001, certificando-se de que o plano inclua atividades de apoio aos mandatos em matéria de promoção e defesa da democracia, emanados dos Planos de Ação das Cúpulas das Américas e atribuídos à OEA.

 

            6.         Solicitar à Secretaria-Geral que:

 

                        a)         mantenha atualizado, por meio da Unidade para a Promoção da Democracia, o inventário anual sobre as atividades relacionadas com a promoção da democracia representativa que se realizam na Organização com a colaboração dos diversos órgãos, organismos e entidades que contribuem para esta tarefa;

 

                        b)         fomente uma colaboração mais íntima entre a UPD e os diferentes órgãos, organismos, agências e entidades da Organização que contribuem para as atividades relacionadas com a promoção e a defesa da democracia;

 

                        c)         faça apresentações semestrais ao Conselho Permanente sobre suas atividades relacionadas com os mandatos das Cúpulas das Américas em matéria de democracia.

 

            7.         Encarregar o Conselho Permanente de informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 

 


AG/RES. 1722 (XXX-O/00)

 

REDE DE PARLAMENTARES DAS AMÉRICAS

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre o tema “Rede de parlamentares das Américas”, apresentado em cumprimento à resolução AG/RES. 1673 (XXIX-O/99) (CP/doc.3332/00);

 

RECORDANDO:

 

            A Declaração de Santiago da Segunda Cúpula das Américas (1998), a qual reitera a disposição dos Chefes de Estado e de Governo de aprofundar o diálogo e a cooperação interamericanos num espírito de cooperação e solidariedade;

 

            Os mandatos constantes das resoluções AG/RES. 1599 (XXIII-O/98) e AG/RES. 1673 (XXIX-O/99), “Rede de Parlamentares das Américas”;

 

            TENDO EXAMINADO o relatório do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1673 (XXIX-O/99) e seus anexos; e

 

            CONSIDERANDO que, no âmbito interamericano, o diálogo interparlamentar desempenha importante papel ao promover, entre outros aspectos, o conhecimento mútuo e a cooperação mediante o intercâmbio de experiências sobre assuntos de interesse comum,

 

RESOLVE:

 

            1.         Expressar sua satisfação pela realização da Reunião de Presidentes de Comissões das Relações Exteriores, ou do Órgão Equivalente, dos Congressos ou Parlamentos Nacionais dos Estados Membros da OEA,[CAC56]  na sede da Organização, em 29 e 30 de março de 2000.

 

            2.         Tomar nota do relatório do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1673 (XXIX-O/99) e seus anexos.

 

            3.         Tomar nota com satisfação da decisão dos legisladores de realizar, no Canadá, uma reunião denominada “Foro interparlamentar das Américas”, previamente à Cúpula das Américas a ser realizada em Québec, Canadá, em abril de 2001.

 

            4.         Solicitar à Secretaria-Geral que, levando em conta as limitações orçamentárias, bem como as prioridades determinadas pelo Conselho Permanente, ofereça assessoramento técnico para a preparação da reunião mencionada no parágrafo anterior, tendo presente que nessa ocasião os legisladores considerarão, entre outros temas, a questão de um eventual vínculo com a Organização.

 

            5.         Instruir o Secretário-Geral no sentido de que mantenha o Conselho Permanente informado sobre o cumprimento desta resolução e informe a Assembléia Geral sobre o assunto, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões.

 

 


AG/RES. 1723 (XXX-O/00)

 

FORTALECIMENTO DA PROBIDADE NO HEMISFÉRIO

E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO

PARA COMBATER A CORRUPÇÃO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre o fortalecimento da probidade no Hemisfério e o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção (CP/doc.3333/00);

 

            RESSALTANDO que a Carta da Organização dos Estados Americanos assinala, em seu preâmbulo, que “a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região” e que “a organização jurídica é uma condição necessária à segurança e à paz, baseadas na ordem moral e na justiça”;[CAC57] 

 

            TENDO PRESENTE que os propósitos da Convenção Interamericana contra a Corrupção [CAC58] são promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção, bem como promover, facilitar e regular a cooperação entre os Estados Partes, a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações[CAC59]  para combater os atos de corrupção no exercício das funções públicas e aqueles especificamente vinculados a seu exercício;

 

            RECORDANDO que, mediante a resolução AG/RES. 1649 (XXIX-O/99), “Fortalecimento da probidade no Hemisfério e acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção”,[CAC60]  o Conselho Permanente foi encarregado de promover o intercâmbio de experiências e informação entre instituições públicas e organismos internacionais e de, ao fazer o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção[CAC61] , aprovado pela Assembléia Geral mediante a resolução AG/RES. 1477 (XXVII-O/97), considerar “medidas específicas para incentivar a ratificação e implementação da Convenção, para fortalecer a cooperação e prestar assistência técnica aos Estados membros que a solicitem, bem como para intercambiar informação e experiências sobre a implementação da Convenção, levando em conta as conclusões e recomendações do Simpósio sobre Fortalecimento da Probidade no Hemisfério”;

 

            CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana contra a Corrupção foi assinada por 26 Estados Membros e ratificada por 19 destes;

 

            RECONHECENDO COM SATISFAÇÃO os trabalhos do Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Cívica, em particular a Reunião Especial sobre Fortalecimento da Probidade e  Combate à Corrupção nas Américas, realizada em 31 de março de 2000, com a participação de representantes de organismos internacionais e regionais, do setor privado e da sociedade civil;

 

            LEVANDO EM CONTA o importante trabalho que vêm desenvolvendo, no âmbito da prevenção da corrupção e combate à mesma, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, os órgãos das Nações Unidas, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE)[CAC62] , o Conselho da Europa, entre outros, bem como as instituições bilaterais de cooperação e outras entidades do setor privado e da sociedade civil;

 

            RECONHECENDO que no âmbito mundial vem aumentando o interesse no conceito da “Responsabilidade Social Corporativa” e que aspectos relacionados com este tema, incluindo, entre outros, o papel das empresas na prevenção da corrupção e combate à mesma, estão sendo tratados em diversos foros no âmbito multilateral, como nas Nações Unidas, na Organização Internacional do Trabalho e na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, na esfera de seus respectivos mandatos;

 

            LEVANDO EM CONTA que, no Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas, se manifestou o apoio decidido ao Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção e a sua aplicação, bem como ao desenvolvimento no âmbito da OEA de um adequado acompanhamento do progresso alcançado no âmbito da Convenção Interamericana contra a Corrupção; e

 

            LEVANDO EM CONTA IGUALMENTE que, na Terceira Reunião de Ministros das Finanças do Hemisfério Ocidental, estes fazem um apelo a todos os Governos dos Estados membros para ratificar e implementar a Convenção Interamericana contra a Corrupção da OEA e apoiar o estabelecimento de um mecanismo mútuo e multilateral de revisão do progresso alcançado na prevenção e punição efetivas da corrupção,

 

RESOLVE:

 

            1.         Exortar os Estados membros da OEA que ainda não o tenham feito a que assinem ou ratifiquem a Convenção Interamericana contra a Corrupção.

 

            2.         Instar os Estados Partes na Convenção a que adotem as medidas que considerem pertinentes a fim de adequar sua legislação interna aos compromissos assumidos ao ratificarem a Convenção.

 

            3.         Convidar os Estados que não são membros da Organização, em particular os Observadores Permanentes junto à OEA, a aderirem à Convenção Interamericana contra a Corrupção, de acordo com o estabelecido no artigo XXIII da mesma.

 

            4.         Solicitar aos países que não o tenham feito que respondam ao “Questionário sobre a Ratificação e Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção[CAC63] ” (CP/GT/PEC-68/99 rev. 3), para que o Conselho Permanente continue examinando as respostas enviadas pelos Estados membros, com vistas a aperfeiçoar a implementação da Convenção, fortalecer a cooperação e prestar assistência técnica aos Estados que o solicitem.


            5.         Encarregar o Conselho Permanente de continuar promovendo o intercâmbio de experiências e de informação entre a OEA e os organismos internacionais, o setor privado e as organizações da sociedade civil, entre outras entidades pertinentes, a fim de coordenar, fortalecer e identificar atividades de cooperação na matéria entre os Estados membros.

 

            6.         Solicitar ao Conselho Permanente que considere o estabelecimento de um fundo específico voluntário para financiar as atividades destinadas a prestar o apoio institucional que os Estados Partes solicitem para a implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção.

 

            7.         Encarregar o Conselho Permanente de, ao fazer o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, estudar o tema da responsabilidade social corporativa com vistas a precisar seu alcance e conteúdo no contexto interamericano; conhecer e divulgar as experiências nacionais e internacionais desenvolvidas para abordar o tema; e fomentar o intercâmbio de informação e experiências dos Estados membros com instituições financeiras internacionais, com outras organizações internacionais, com o setor privado e com organizações da sociedade civil.

 

            8.         Encarregar o Conselho Permanente de, ao fazer o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, abordar, entre outros temas, os seguintes: treinamento, experiências das instituições nacionais, compras públicas, incompatibilidades entre função pública e setor privado, análise das legislações penais em matéria de corrupção e delitos vinculados.

 

            9.         Solicitar ao Conselho Permanente que analise os mecanismos de acompanhamento existentes, no âmbito regional e internacional, com vistas a formular uma recomendação, antes do fim do ano, sobre o modelo mais apropriado que poderia ser utilizado pelos Estados Partes, se o considerarem pertinente, para o acompanhamento da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção.  Essa recomendação será transmitida aos Estados Partes da Convenção, os quais determinarão o curso de ação que considerem mais apropriado.

 

            10.        Convidar a Comissão Jurídica Interamericana a que continue apoiando o Conselho Permanente no cumprimento aos mandatos conferidos nesta resolução.

 

            11.        Solicitar à Secretaria-Geral que, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, continue realizando os trabalhos de cooperação técnica destinados a prestar assistência com vistas à assinatura e ratificação da Convenção Interamericana contra a Corrupção ou à adesão à mesma, a fortalecer o intercâmbio de informação e de experiências, entre outros, por meio da rede interamericana contra a corrupção, bem como a apoiar o desenvolvimento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, as conclusões e recomendações do Simpósio sobre Fortalecimento da Probidade no Hemisfério, adotadas em Santiago, Chile, em novembro de 1998, e as medidas previstas nesta resolução, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa da Organização e outros recursos.

 

            12.        Incumbir o Conselho Permanente de apresentar um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões.

 


AG/RES. 1724 (XXX-O/00)

 

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA:  FUNDO ESPECIAL

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

TENDO PRESENTE:

 

            Que o fortalecimento e a consolidação da democracia representativa constitui um dos propósitos fundamentais da Organização dos Estados Americanos;

 

            Que persistem na região situações críticas de caráter político, social e econômico que podem comprometer a estabilidade dos governos democráticos dos Estados membros;

 

            Que é propósito essencial da Organização promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção;[CAC64] 

 

            Que é conveniente intensificar a cooperação e solidariedade hemisféricas, reconhecendo que o sistema democrático se desenvolve e consolida em função das características específicas de cada Estado membro;

 

            Que a eliminação da pobreza crítica é parte essencial da promoção e consolidação da democracia representativa e constitui uma responsabilidade comum e compartilhada dos Estados americanos;[CAC65] 

 

RECORDANDO:

 

            Que a resolução AG/RES. 1696 (XXIX-O/99), “Fortalecimento da democracia representativa”, encarregou o Conselho Permanente de “continuar examinando, no contexto dos princípios da Carta, do Direito Internacional – inclusive da Carta das Nações Unidas – e das declarações e resoluções concordantes da Organização, as medidas para a consolidação e o fortalecimento da democracia representativa”;[CAC66] 

 

            Que, nos últimos anos, se aprovou um conjunto de resoluções, tais como a resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91), “Democracia representativa”, a resolução AG/RES. 1352 (XXV-O/95), “Mecanismo de execução e financiamento de atividades especiais emanadas da aplicação da resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91)”, e a resolução AG/RES. 1476 (XXVII-O/97), “Regulamento para o uso dos recursos do mecanismo de execução e financiamento de atividades especiais emanadas da aplicação da resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91)”,[CAC67]  em conformidade com os propósitos e princípios acima mencionados;

 

            Que o Compromisso de Santiago com a Democracia e a Renovação do Sistema Interamericano[CAC68]  assinala que a OEA é o foro político para o diálogo, o entendimento e a cooperação entre todos os países do Hemisfério;[CAC69] 

            Que a Declaração de Manágua [AG/DEC. 4 (XXIII-O/93)] assinala que a “missão da Organização não se esgota na defesa da democracia nos casos de rompimento de seus valores e princípios fundamentais, mas também exige um trabalho permanente e criativo destinado a consolidá-la, bem como um esforço permanente para antever e prevenir as causas intrínsecas dos problemas que afetam o sistema democrático de governo”;[CAC70] 

 

CONSIDERANDO:

 

            Que é necessário realizar atividades em prol da preservação, do fortalecimento e da consolidação do sistema democrático como parte de um esforço hemisfério solidário; e

 

            Que, para promover tais atividades, é indispensável dispor dos necessários recursos financeiros,

 

RESOLVE:

 

            1.         Estabelecer um fundo específico permanente, que se chamará “Fundo Especial para o Fortalecimento da Democracia”[CAC71] , financiado por contribuições voluntárias, a fim de apoiar atividades destinadas a preservar, fortalecer e consolidar a democracia representativa no Hemisfério.

 

            2.         Solicitar ao Secretário-Geral que, mediante consideração prévia do Conselho Permanente, disponha dos recursos do Fundo Especial, a fim de dar oportuna resposta, num quadro de estrito respeito ao princípio de não-intervenção consagrado na Carta da Organização, ao pedido de assistência do Estado membro afetado por situações que, a juízo deste Estado, interfiram no desenvolvimento do processo democrático ou no exercício do poder por seu governo democraticamente eleito.

 

            3.         Instruir o Secretário-Geral no sentido de que administre o Fundo Especial de acordo com as Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral[CAC72]  e com outras disposições e regulamentos da Organização.

 

            4.         Convidar todos os Estados membros, Observadores Permanentes e outros doadores, tais como os definidos no artigo 68 da Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral e em outras disposições e regulamentos da Organização, a que contribuam para o Fundo Especial para o Fortalecimento da Democracia.


AG/RES. 1725 (XXX-O/00)

 

REFORMA DA POLÍTICA DE PESSOAL

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            CONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA [CAC73] (CP/doc.3334/00);

 

RECORDANDO:

 

            Que, mediante a resolução AG/RES. 1603 (XXVIII-O/98), “Modernização da OEA e renovação do Sistema Interamericano”, a Assembléia Geral constituiu o Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (GETC) “destinado a identificar os aspectos sobre os quais é necessário aprofundar e impulsionar um processo de fortalecimento e modernização da OEA, definindo estratégias, procedimentos e ações específicas com vistas a promover uma renovação integral do Sistema Interamericano, com base no diálogo de Chanceleres e Chefes de Delegação da Assembléia Geral”;[CAC74] 

 

            Que, mediante a mencionada resolução AG/RES. 1603 (XXVIII-O/98), a Assembléia Geral autorizou o Conselho Permanente a adotar as medidas de organização e estrutura que considerasse pertinentes para alcançar os objetivos constantes dessa resolução, inclusive a adoção ad referendum de decisões que requeiram a autorização da Assembléia Geral, incumbindo-o de informá-la sobre todos os trabalhos realizados;

 

            Que, mediante a resolução AG/RES. 1685 (XXIX-O/99), a Assembléia Geral renovou os mandatos constantes da resolução AG/RES. 1603 (XXVIII-O/98);

 

            Que, anteriormente às resoluções mencionadas, a Assembléia Geral, mediante a resolução AG/RES. 1596 (XXVIII-O/98), encarregou o Secretário-Geral de aprimorar, na medida em que fosse necessário, os mecanismos de emprego existentes na Organização, atribuindo especial ênfase à maior transparência e agilização dos vários mecanismos de contratação de pessoal, e de apresentar ao GETC uma proposta sobre as necessidades administrativas e orçamentárias de recursos humanos e de gestão da Organização; e

 

            Que, mediante a resolução AG/RES. 1596 (XXVIII-O/98), a Assembléia Geral solicitou ao Conselho Permanente que preparasse, com a assistência da Secretaria-Geral, um estudo com recomendações sobre a política da Secretaria-Geral em matéria de serviço de carreira, a ser considerado pela Assembléia Geral em seu Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões,[CAC75]  e que, mediante a resolução AG/RES. 1647 (XXIX-O/99), a Assembléia Geral incumbiu o Conselho Permanente de continuar o estudo da política de serviço de carreira da Secretaria-Geral e outros assuntos relacionados com o pessoal, bem como de adotar as medidas que considerasse pertinentes, ad referendum da Assembléia Geral;[CAC76] 

LEVANDO EM CONTA:

 

            Que o Conselho Permanente incumbiu o Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA de estudar o tema “Reforma da política de pessoal” [AG/RES. 1647 (XXIX-O/99)];

 

            Que, em conformidade com as resoluções citadas, o Secretário-Geral apresentou os documentos GETC/FORMOEA-29/98, GETC/FORMOEA-52/98 e GETC/FOROMOEA-131/99 rev. 4, sobre propostas de reforma da política de pessoal da Organização, e os documentos CP/doc.3187/99, CP/doc.3198/99 e GETC-FORMOEA-150/00, sobre o serviço de carreira;

 

            Que a Norma 113.4 do Regulamento do Pessoal dispõe que “o Secretário-Geral poderá modificar este Regulamento, desde que essas modificações sejam compatíveis com as Normas Gerais”[CAC77]  e que, não obstante, “comunicará ao Conselho Permanente quaisquer emendas ou modificações do Regulamento do Pessoal; e toda emenda ou modificação que tenha implicações orçamentárias só entrará em vigor com a aprovação do Conselho Permanente”;[CAC78] 

 

            Que, mediante a resolução CP/RES. 761 (1217/99), o Conselho Permanente, em sua sessão realizada em 15 de dezembro de 1999, aprovou ad referendum da Assembléia Geral as modificações das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral e na mesma sessão também aprovou as modificações propostas no Regulamento do Pessoal que têm implicações orçamentárias; e

 

            TOMANDO NOTA de que o Secretário-Geral iniciou um processo de consulta com os representantes do pessoal da Secretaria-Geral, a fim de examinar a possibilidade de apresentar uma posição comum sobre o tema do serviço de carreira,

 

RESOLVE:

 

            1.         Aprovar as modificações das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral adotadas pelo Conselho Permanente em 15 de dezembro de 1999, ad referendum da Assembléia Geral, mediante a resolução CP/RES. 761 (1217/99), a qual figura anexa a esta resolução.

 

            2.         Apoiar a iniciativa da procura de uma posição comum entre a Secretaria-Geral e os representantes de seu pessoal no tocante ao serviço de carreira da Organização e solicitar ao Secretário-Geral que apresente, com a maior brevidade possível, uma proposta sobre o tema.

 

            3.         Incumbir o Conselho Permanente de completar o estudo das possíveis mudanças no serviço de carreira e dos demais aspectos conexos da política de pessoal, bem como de adotar, ad referendum da Assembléia Geral, as modificações pertinentes nas Normas Gerais e no Regulamento do Pessoal, a fim de implementar um sistema de serviço de carreira e uma política de pessoal mais consentânea com as necessidades e interesses da Organização e com os princípios da Carta.

 

            4.         Encarregar o Secretário-Geral de, sem prejuízo para o futuro do serviço de carreira, manter congeladas todas as vagas no serviço de carreira até a Assembléia Geral tomar uma decisão definitiva.


                                                                                                                        ANEXO I

 

 

                                                                                                                        OEA/Ser.G

                                                                                                                        CP/RES. 761 (1217/99)

                                                                                                                        15 dezembro 1999

                                                                                                                        Original: espanhol

 

 

 

CP/RES. 761 (1217/99)

 

REFORMA DA POLÍTICA DE PESSOAL

 

 

            O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

 

            CONSIDERANDO o relatório sobre a reforma da política de pessoal apresentado pelo Presidente do Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA;

 

RECORDANDO:

 

            Que, mediante a resolução AG/RES. 1603 (XXVIII-O/98), “Modernização da OEA e renovação do Sistema Interamericano”, a Assembléia Geral constituiu o Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (GETC) “destinado a identificar os aspectos sobre os quais é necessário aprofundar e impulsionar um processo de fortalecimento e modernização da OEA, definindo estratégias, procedimentos e ações específicas com vistas a promover uma renovação integral do Sistema Interamericano, com base no diálogo de Chanceleres e Chefes de Delegação da Assembléia Geral”;

 

            Que, mediante a mencionada resolução AG/RES. 1603 (XXVIII-O/98), a Assembléia Geral autorizou o Conselho Permanente a adotar as medidas de organização e estrutura que considerasse pertinentes para alcançar os objetivos constantes nessa resolução, inclusive a adoção ad referendum de decisões que requeiram a autorização da Assembléia Geral, incumbindo-o de informá-la sobre as mesmas;

 

            Que, mediante a resolução AG/RES. 1685 (XXIX-O/99), a Assembléia Geral renovou os mandatos constantes da resolução AG/RES. 1603 (XXVIII-O/98); e

 

            Que, anteriormente às resoluções mencionadas, a Assembléia Geral, mediante a resolução AG/RES. 1596 (XXVIII-O/98), encarregou a Secretaria-Geral de aprimorar, na medida em que for necessário, os mecanismos de emprego existentes na Organização, atribuindo especial ênfase à maior transparência e agilização dos vários mecanismos de contratação de pessoal, e que apresente ao GETC uma proposta sobre as necessidades administrativas e orçamentárias de recursos humanos e de gestão da Organização; e

 

LEVANDO EM CONTA:

 

            Que, em conformidade com as resoluções citadas, o Secretário-Geral apresentou os documentos GETC/FORMOEA-29/98 e GETC/FORMOEA-52/98 sobre propostas de reforma da política de pessoal da Organização visando a modernizar os sistema atuais e facilitar a contratação de pessoal em termos e condições competitivas;

 

            Que o GETC examinou e reviu cuidadosamente as propostas apresentadas pelo Secretário-Geral e adotou as recomendações constantes no anexo desta proposta;

 

            Que a Norma 113.4 do Regulamento do Pessoal dispõe que “o Secretário-Geral poderá modificar este Regulamento, desde que as modificações sejam compatíveis com as Normas Gerais” e que, não obstante, “comunicará ao Conselho Permanente quaisquer emendas ou modificações do Regulamento do Pessoal; e toda emenda ou modificação que tenha implicações orçamentárias só entrará em vigor com a aprovação do Conselho Permanente”; e

 

            Que as propostas do GETC constantes no anexo requerem modificações das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral e do Regulamento do Pessoal, que devem ser aprovadas pelo Conselho Permanente,

 

RESOLVE:

 

            1.         Aprovar, ad referendum da Assembléia Geral, as modificações das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral propostas no anexo a esta resolução.

 

            2.         Aprovar as modificações do Regulamento do Pessoal que tenham implicações orçamentárias.

 

            3.         Solicitar ao Secretário-Geral que adote as medidas necessárias para assegurar que as modificações das Normas Gerais e do Regulamento do Pessoal entrem em vigor a partir de 1º de janeiro do ano 2000.

 

            4.         Ressaltar o interesse reiterado dos Estados membros quanto à necessidade de haver uma política transparente de contratação de pessoal, que reflita os mandatos constantes no artigo 120 da Carta da Organização e que assegure o cumprimento das normas e regulamentos que regem o funcionamento da Secretaria-Geral.

 

            5.         Solicitar ao Secretário-Geral que informe trimestralmente o Conselho Permanente a respeito da contratação de pessoal, incluindo as nomeações para cargos de confiança.

 

            6.         Ressaltar e agradecer o trabalho realizado pelo GETC.


                                                                                                                        ANEXO II

 

 

REFORMA DA POLÍTICA DE PESSOAL

 

 

I.  DURAÇÃO DE CONTRATOS

 

A.        Modificar o artigo 40 das Normas Gerais nos seguintes termos:

 

Artigo 40.         Seleção para preencher cargos vagos.  A seleção do pessoal para preencher cargos vagos será realizada em conformidade com os artigos 113 e 120 da Carta da Organização e reger-se-á pelas seguintes disposições:

 

            a)         Salvo o previsto na alínea b, o Secretário-Geral preencherá todos os cargos vagos da Secretaria-Geral mediante concurso, com o assessoramento da Comissão Assessora de Seleção e Promoções a que se refere o artigo 18.

 

            b)         Não se exigirá concurso para preencher os seguintes cargos vagos:

 

                            i.      cargos de confiança;

 

                            ii.      cargos a serem preenchidos com pessoal sob contrato por período fixo por um prazo não superior a três anos; e

 

                           iii.      cargos não financiados com recursos do Fundo Ordinário para pessoal contratado por período fixo, cujo prazo seja superior a três anos, quando o concurso não for conveniente.

 

            As pessoas que tiverem trabalhado um total de três anos sob contrato por período fixo financiado pelo Fundo Ordinário não poderão continuar no serviço da Secretaria-Geral sob essa mesma modalidade de contrato, sem serem selecionadas por concurso.

 

 

II.  INDENIZAÇÕES

 

A.        Modificar os artigos 56 e 57 das Normas Gerais nos seguintes termos:

 

Artigo 56.         Indenização.  Salvo o disposto no artigo 57, a Secretaria-Geral indenizará os membros do pessoal do serviço de carreira e todos os demais membros do quadro de pessoal que tiverem estado continuamente empregados por mais de três anos sob contratos por período fixo, quando forem dados por terminados os seus serviços.  Essa indenização será calculada e paga em conformidade com as Normas do Regulamento do Pessoal pertinentes.


Artigo 57.         Improcedência da indenização.  Não se pagará indenização ao membro do quadro de pessoal nos seguintes casos:

 

            a)         quando seus serviços forem dados por terminados durante o estágio probatório, em conformidade com o disposto no artigo 42 destas Normas Gerais;

 

            b)         quando renunciar;

 

            c)         quando sua vinculação for por um contrato por período fixo e se separar do serviço por terminação ou expiração de seu contrato, antes de completar mais de três anos de serviços;

 

            d)         quando a sua nomeação for terminada ou expirar em conformidade com o artigo 20;

 

            e)         quando a terminação de seus serviços ou a sua demissão for por falta grave de conduta, incluindo, porém sem a isso se limitar, os seguintes casos:

 

                            i.      por abandono do cargo;

 

                            ii.      por ter feito declarações falsas de caráter grave relacionadas com o seu emprego;

 

            f)          quando for aposentado de acordo com as disposições relativas a aposentadoria compulsória do Plano de Aposentadoria e Pensões.

 

 

B.         Modificar a Norma 110.7 do Regulamento do Pessoal nos seguintes termos:

 

            a)         Salvo o disposto no parágrafo d desta norma, os membros do serviço de carreira e os membros do quadro de pessoal contratados por período fixo que tenham mais de três anos de serviços contínuos, receberão uma indenização, de acordo com as seguintes disposições, ao término de seus serviços:

 

                           i.        Os funcionários de carreira receberão uma indenização igual a um mês de salário básico por cada ano de serviço, até um máximo de nove meses;

 

                          ii.        A indenização máxima pagável a um funcionário contratado por período fixo será de seis meses de salário básico e deverá ser calculada da seguinte forma:

 

                                    a)         quando o contrato expirar sem ser renovado, a indenização será equivalente a uma semana de salário básico por cada ano de serviço; e

 

                                    b)         quando o contrato for terminado antes da data de expiração prevista no mesmo, a indenização será equivalente a um mês de salário básico por cada ano restante no contrato e uma semana de salário básico por cada ano de serviço.

                           iii.      Os funcionários que tiverem contratos de longo prazo em 1° de janeiro de 2000, os quais hajam sido renovados sem interrupção de serviços, terão a opção de escolher entre a indenização estabelecida na Norma 110.7 deste Regulamento e no artigo 53, d, das Normas Gerais vigentes em 31 de dezembro de 1999 e a indenização estabelecida nesta norma.