ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS


ASSEMBLÉIA GERAL

 

 

 

 

 

 

 


TRIGÉSIMO PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

SÃO JOSÉ, COSTA RICA

De 3 a 5 de junho de 2001

 

 

 

 

ATAS E DOCUMENTOS

VOLUME I

 

 

 

 

 

AG/DEC. 25 e AG/DEC. 26 (XXXI-O/01)

AG/RES. 1765 a AG/RES. 1839 (XXXI-O/01)

 

TEXTOS AUTENTICADOS DAS DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES

 

 

 

 

 

 

AG

 
 

 


SECRETARIA-GERAL

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

WASHINGTON, D.C. 20006


ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS


ASSEMBLÉIA GERAL

                                                                                                                  OEA/Ser.P/XXXI-O.2

                                                                                                                  28 setembro 2001

                                                                                                                  Volume 1

 

 

 

 

TRIGÉSIMO PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

SÃO JOSÉ, COSTA RICA

De 3 a 5 de junho de 2001

 

 

 

 

ATAS E DOCUMENTOS

VOLUME I

 

 

 

 

 

AG/DEC. 25 e AG/DEC. 26 (XXXI-O/01)

AG/RES. 1765 a AG/RES. 1839 (XXXI-O/01)

 

TEXTOS AUTENTICADOS DAS DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES

 

 

 

 

 

AG

 
 

 


SECRETARIA-GERAL

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

WASHINGTON, D.C. 20006

2001

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            CERTIFICO que, neste volume, estão reproduzidos os textos oficiais das resoluções aprovadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, realizado em São José, Costa Rica, de 3 a 5 de junho de 2001.

 

 

 

 

                                                                                                  César Gaviria

                                                                                                Secretário-Geral

                                                                                Organização dos Estados Americanos

 


ÍNDICE

 

 

Página

 

 

AG/DEC. 25 (XXXI-O/01)           Declaração Especial sobre o Processo de Paz na Colômbia. 1

 

AG/DEC. 26 (XXXI-O/01)           Declaração sobre a Questão das Ilhas Malvinas. 2

 

AG/RES. 1765 (XXXI-O/01)        Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) 3

 

AG/RES. 1766 (XXXI-O/01)        Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional 5

 

AG/RES. 1767 (XXXI-O/01)        Cumprimento do mandato da Cúpula das Américas à Comissão Interamericana de Telecomunicações e preparação de sua Terceira Assembléia. 8

 

AG/RES. 1768 (XXXI-O/01)        Segundo relatório bienal sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1456 (XXVII-O/97), 10

 

AG/RES. 1769 (XXXI-O/01)        Modificações ao Estatuto do Conselho Permanente. 12

 

AG/RES. 1770 (XXXI-O/01)        Corte Penal Internacional 24

 

AG/RES. 1771 (XXXI-O/01)        Promoção e observância do direito internacional humanitário. 26

 

AG/RES. 1772 (XXXI-O/01)        Relatório anual da Comissão Jurídica Interamericana. 30

 

AG/RES. 1773 (XXXI-O/01)        Centenário da Comissão Jurídica Interamericana. 33

 

AG/RES. 1774 (XXXI-O/01)        Elaboração de um projeto de Convenção Interamericana contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação e Intolerância. 34

 

AG/RES. 1775 (XXXI-O/01)        Os direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias  37

 

AG/RES. 1776 (XXXI-O/01)        Apoio à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional 40

 

AG/RES. 1777 (XXXI-O/01)        Implementação do Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero. 41

 

AG/RES. 1778 (XXXI-O/01)        Relatório anual da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas  43

 

AG/RES. 1779 (XXXI-O/01)        Avaliação do progresso alcançado no controle de drogas:  aplicação da Primeira Rodada do Mecanismo de Avaliação Multilateral da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas. 46

 

AG/RES. 1780 (XXXI-O/01)        Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 48

 

AG/RES. 1781 (XXXI-O/01)        Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas. 50

 

AG/RES. 1782 (XXXI-O/01)        Promoção da democracia. 52

 

AG/RES. 1783 (XXXI-O/01)        Observações e recomendações sobre o relatório anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 55

 

AG/RES. 1784 (XXXI-O/01)        Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção. 57

 

AG/RES. 1785 (XXXI-O/01)        Fortalecimento da probidade no Hemisfério e acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção. 66

 

AG/RES. 1786 (XXXI-O/01)        Promoção da responsabilidade social das empresas no Hemisfério. 70

 

AG/RES. 1787 (XXXI-O/01)        Observações e recomendações sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização. 72

 

AG/RES. 1788 (XXXI-O/01)        Promoção do Programa da Assembléia Geral Modelo da OEA para Jovens Estudantes de Nível Médio e Superior 74

 

AG/RES. 1789 (XXXI-O/01)        Apoio ao trabalho do Comitê Interamericano contra o Terrorismo. 76

 

AG/RES. 1790 (XXXI-O/01)        Nomeação de mulheres para cargos de nível executivo na OEA.. 78

 

AG/RES. 1791 (XXXI-O/01)        Apoio interamericano ao Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares  81

AG/RES. 1792 (XXXI-O/01)        Apoio à remoção de minas antipessoal no Peru e no Equador 83

 

AG/RES. 1793 (XXXI-O/01)        Apoio ao Programa de Ação Integral contra as Minas Antipessoal na América Central 85

 

AG/RES. 1794 (XXXI-O/01)        O Hemisfério Ocidental como zona livre de minas terrestres antipessoal 88

 

AG/RES. 1795 (XXXI-O/01)        Preparativos para a Conferência Especial sobre Segurança disposta pela Cúpula  91

 

AG/RES. 1796 (XXXI-O/01)        Apoio à Conferência das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Armamento Leve em Todos os Seus Aspectos. 94

 

AG/RES. 1797 (XXXI-O/01)        Proliferação e tráfico ilícito de armas pequenas e armamentos leves. 96

 

AG/RES. 1798 (XXXI-O/01)        Consolidação do regime estabelecido no Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco) 99

 

AG/RES. 1799 (XXXI-O/01)        Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais. 101

 

AG/RES. 1800 (XXXI-O/01)        Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos. 103

 

AG/RES. 1801 (XXXI-O/01)        Fortalecimento da confiança e da segurança nas Américas. 105

 

AG/RES. 1802 (XXXI-O/01)        Preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados Insulares  109

 

AG/RES. 1803 (XXXI-O/01)        Mecanismos da OEA de redução de desastres naturais. 112

 

AG/RES. 1804 (XXXI-O/01)        Fórum Interparlamentar das Américas. 115

 

AG/RES. 1805 (XXXI-O/01)        Relatório Anual do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral à Assembléia Geral 117

 

AG/RES. 1806 (XXXI-O/01)        Plano Estratégico de Cooperação Solidária 2002-05. 118

 

AG/RES. 1807 (XXXI-O/01)        Primeira Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Ciência e Tecnologia no âmbito do CIDI 121

AG/RES. 1808 (XXXI-O/01)        Reunião Ministerial para o Desenvolvimento Sustentável 123

 

AG/RES. 1809 (XXXI-O/01)        Décima Segunda Conferência de Ministros do Trabalho. 125

 

AG/RES. 1810 (XXXI-O/01)        Segunda Reunião de Ministros da Educação. 127

 

AG/RES. 1811 (XXXI-O/01)        Desenvolvimento sustentável do turismo. 129

 

AG/RES. 1812 (XXXI-O/01)        Seguimento e implementação dos mandatos da Terceira Cúpula das Américas no âmbito do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral e da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento. 131

 

AG/RES. 1813 (XXXI-O/01)        Comércio e integração nas A............................................ méricas. 133

 

AG/RES. 1814 (XXXI-O/01)        Responsabilidades da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento emanadas da resolução AG/RES. 1727 (XXX-O/00) 137

 

AG/RES. 1815 (XXXI-O/01)        Continuação da participação no Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral dos Estados membros que não ratificaram o Protocolo de Manágua  139

 

AG/RES. 1816 (XXXI-O/01)        Estudo sobre os direitos e o atendimento das pessoas submetidas a qualquer forma de detenção e reclusão. 140

 

AG/RES. 1817 (XXXI-O/01)        Cooperação entre a Organização dos Estados Americanos e o Sistema das Nações Unidas, a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana e a Secretaria-Geral da Comunidade do Caribe. 142

 

AG/RES. 1818 (XXXI-O/01)        Defensores dos direitos humanos nas Américas: Apoio às tarefas realizadas por pessoas, grupos e organizações da sociedade civil para a promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas. 143

 

AG/RES. 1819 (XXXI-O/01)        Direitos humanos e meio ambiente. 145

 

AG/RES. 1820 (XXXI-O/01)        Programa Especial de Apoio da OEA ao Fortalecimento das Instituições Democráticas na Guatemala. 146

 

AG/RES. 1821 (XXXI-O/01)        Os impactos socioeconômicos e ambientais da mudança climática sobre os países do Hemisfério. 148

AG/RES. 1822 (XXXI-O/01)        Apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento ao Plano de Ação da Cúpula das Américas. 150

 

AG/RES. 1823 (XXXI-O/01)        Apoio às atividades do Instituto Interamericano de Direitos Humanos  151

 

AG/RES. 1824 (XXXI-O/01)        Apoio e seguimento do processo de Cúpulas das Américas. 153

 

AG/RES. 1825 (XXXI-O/01)        Apoio aos mandatos da Cúpula das Américas sobre o fortalecimento das administrações municipais e regionais e sobre a sociedade civil 156

 

AG/RES. 1826 (XXXI-O/01)        Liberdade de comércio e investimento no Hemisfério. 158

 

AG/RES. 1827 (XXXI-O/01)        Observações e recomendações sobre o relatório anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 159

 

AG/RES. 1828 (XXXI-O/01)        Avaliação do funcionamento do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos para seu aperfeiçoamento e fortalecimento. 161

 

AG/RES. 1829 (XXXI-O/01)        Apoio aos instrumentos interamericanos de direitos humanos. 167

 

AG/RES. 1830 (XXXI-O/01)        Sede e data do Trigésimo Quinto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral 169

 

AG/RES. 1831 (XXXI-O/01)        Apoio à democracia no Haiti 170

 

AG/RES. 1832 (XXXI-O/01)        Proteção dos refugiados, repatriados e deslocados internos nas Américas  174

 

AG/RES. 1833 (XXXI-O/01)        Estudo sobre o acesso das pessoas à Corte Interamericana de Direitos Humanos  176

 

AG/RES. 1834 (XXXI-O/01)        A Organização dos Estados Americanos e a sociedade civil 178

 

AG/RES. 1835 (XXXI-O/01)        Programa Interamericano de Cooperação em Matéria de Prevenção e Reparação de Casos de Subtração Internacional de Menores por Parte de Um de Seus Progenitores. 180

 

AG/RES. 1836 (XXXI-O/01)        Modernização da OEA e renovação do Sistema Interamericano. 183

 

AG/RES. 1837 (XXXI-O/01)        Felicitações ao povo e ao Governo do Peru ao se encerrar o processo eleitoral 185

 

AG/RES. 1838 (XXXI-O/01)        Resolução de São José da Costa Rica – Carta Democrática Interamericana  186

 

AG/RES. 1839 (XXXI-O/01)        Orçamento-programa da Organização para o ano 2002, cotas e contribuições para o fundo voluntário, 2002. 196

 

 

 


 AG/DEC. 25 (XXXI-O/01)

 

DECLARAÇÃO ESPECIAL SOBRE

O PROCESSO DE PAZ NA COLÔMBIA

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            Os Ministros das Relações Exteriores e Chefes de Delegação, reunidos em São José, Costa Rica, por ocasião do Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, manifestam sua satisfação pela celebração no dia 2 de junho de 2001 de um acordo humanitário, que significa considerável avanço do processo de paz e da negociação do Governo da Colômbia com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército do Povo (FARC-EP).  Salientam a importância desse acordo, porquanto constitui passo decisivo no sentido da observância e da vigência dos princípios e normas do direito internacional humanitário.

 

            Fazem um apelo aos grupos armados no sentido de que continuem a responder com atos de paz à decidida política de Estado que o Presidente Andrés Pastrana lidera e confiam em que o processo leve à reconciliação nacional e a uma paz duradoura para todos os colombianos.

 


 AG/DEC. 26 (XXXI-O/01)

 

DECLARAÇÃO SOBRE A QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS

 

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            CONSIDERANDO haver declarado, em reiteradas ocasiões, que a questão das Ilhas Malvinas é um tema de interesse hemisférico permanente;

 

            RECORDANDO a resolução AG/RES. 928 (XVIII-O/88), aprovada por consenso em 19 de novembro de 1988, que solicita aos Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que retomem negociações a fim de encontrar, no menor prazo possível, solução pacífica para a disputa de soberania;

 

            LEVANDO EM CONTA que, na resolução AG/RES. 1049 (XX-O/90), manifestou sua satisfação pelo restabelecimento das relações diplomáticas entre ambos os países e que, em sua Declaração AG/DEC. 5 (XXIII-O/93), destacou a excelente situação a que chegaram suas relações bilaterais;

 

            RECONHECENDO que a incorporação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Organização dos Estados Americanos, na qualidade de Observador Permanente, mediante a resolução CP/RES. 655 (1041/95), reflete princípios e valores compartilhados entre esse país e os Estados membros da Organização, que permitem um maior entendimento mútuo;

 

            CONSTATANDO com satisfação que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte continuam a consolidar vínculos políticos, comerciais e culturais e a desenvolver uma estreita cooperação bilateral, bem como nos foros internacionais; e

 

AG01441P04

 
            TENDO OUVIDO a exposição do Chefe da Delegação da República Argentina,

 

            EXPRESSA sua satisfação pela reafirmação da vontade do Governo argentino no sentido de continuar explorando todas as vias possíveis de solução pacífica dessa controvérsia e por sua atitude construtiva em prol dos habitantes das Ilhas Malvinas.

 

            REAFIRMA a necessidade de que os Governos da Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte iniciem, o quanto antes, as negociações sobre a disputa de soberania, com o objetivo de encontrar uma solução pacífica para esta prolongada controvérsia; e

 

            DECIDE continuar a examinar a questão das Ilhas Malvinas em seus sucessivos períodos de sessões, até uma solução definitiva.


 AG/RES. 1765 (XXXI-O/01)

 

SEXTA CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-VI)

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente sobre a Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) (CP/doc.3447/01);

 

            LEVANDO EM CONTA que, mediante a resolução AG/RES. 1393 (XXVI-O/96), foi convocada a CIDIP-VI;

 

            LEVANDO EM CONTA TAMBÉM que, por meio da resolução CP/RES. 744 (1185/99), o Conselho Permanente aprovou a agenda da CIDIP-VI e decidiu convocar duas reuniões de peritos antes da realização dessa Conferência Especializada;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que as duas Reuniões de Peritos Governamentais Preparatórias da CIDIP-VI foram realizadas na sede da OEA em 3 e 4 de dezembro de 1998, e de 14 a 18 de fevereiro de 2000, respectivamente;

 

            Que, por meio da resolução AG/RES. 1699 (XXX-O/00), o Conselho Permanente foi incumbido de fixar uma data em 2001 para a realização da CIDIP-VI, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, levando em consideração o andamento dos trabalhos preparatórios da Conferência e o oferecimento de sede formulado pelo Governo da Guatemala;

 

TENDO PRESENTE:

 

            Que, mediante a resolução CP/RES. 705 (1132/97), o Conselho Permanente aceitou o oferecimento de sede formulado pelo Governo da Guatemala para a Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI);

 

            Que, mediante a resolução CP/RES. 744 (1185/99), o Conselho Permanente aprovou a agenda da CIDIP-VI; e

 

            Que o Governo da Guatemala propôs que a CIDIP-VI fosse realizada na Guatemala de 12 a 16 de novembro de 2001 (CP/doc.3420/01),


RESOLVE:

 

            1.         Expressar sua satisfação com o progresso registrado nos trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI).

 

            2.         Convocar a Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI), de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, para realizar-se de 12 a 16 de novembro de 2001, na Guatemala, com a seguinte agenda, aprovada pelo Conselho Permanente:

 

                        a)         Documentação mercantil uniforme para o transporte internacional com referência particular à Convenção Interamericana sobre Contratos de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada de Rodagem, de 1989 e a possível incorporação de um protocolo adicional sobre conhecimento de embarque.

CP08089P04

 
 


                        b)         Os contratos de empréstimo internacional de natureza privada e, em particular, a uniformidade e harmonização dos sistemas de garantias mobiliárias, comerciais e financeiras internacionais.

 

                        c)         Conflitos de leis em matéria de responsabilidade extracontratual, com ênfase no tema da jurisdição competente e leis aplicáveis com respeito à responsabilidade civil internacional por contaminação transfronteiriça.[CC1] 

 

            3.         Incumbir o Conselho Permanente de levar em consideração as conclusões e recomendações das reuniões preparatórias de peritos governamentais e de continuar realizando as tarefas que julgar necessárias para preparar a CIDIP-VI, em conformidade com a agenda aprovada pelo Conselho Permanente.

 

            4.         Solicitar ao Conselho Permanente que apresente um relatório à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões sobre o cumprimento desta resolução.


 AG/RES. 1766 (XXXI-O/01)

 

PROGRAMA INTERAMERICANO PARA O DESENVOLVIMENTO

DO DIREITO INTERNACIONAL

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente sobre o cumprimento da resolução AG/Res. 1705 (XXX-O/00), “Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional” [CC2] (CP/doc.3448/01);

 

CONSIDERANDO:

 

            Que a Assembléia Geral, reunida no Panamá em 1996, adotou a “Declaração do Panamá sobre a Contribuição Interamericana para o Desenvolvimento e Codificação do Direito Internacional”[CC3] , a qual expressava, entre outros, ocompromisso de continuar impulsionando o desenvolvimento progressivo e a codificação do direito internacional interamericano no âmbito da Organização dos Estados Americanos”[CC4]  e instava seus órgãos a divulgar o rico “patrimônio jurídico”[CC5]  desenvolvido na OEA;

 

            Que a Assembléia Geral, por meio de sua resolução AG/RES. 1471 (XXVII-O/97), aprovou o Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, o qual requer a execução, por parte da Organização, de ações que permitam continuar avançando no treinamento, divulgação, aplicação e fortalecimento do Direito Internacional elaborado no âmbito do Sistema Interamericano;

 

            Que a Assembléia Geral reafirmou em seu anterior período ordinário de sessões, por meio da resolução AG/RES. 1705 (XXX-O/00), a importância desse Programa;

 

            Que o Conselho Permanente, na sessão de 13 de agosto de 2000, transmitiu à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos o estudo e acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria-Geral em cumprimento do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional;

 

            Que as normas de Direito Internacional elaboradas no âmbito da Organização dos Estados Americanos constituem um valioso patrimônio jurídico que é necessário preservar e divulgar amplamente com o objetivo de promover o estudo, a discussão, a negociação e a elaboração de novos instrumentos e estudos jurídicos no âmbito do Sistema Interamericano;

 

            REAFIRMANDO a importância de fortalecer o programa de publicações jurídicas, bem como de continuar organizando cursos no nível sub-regional sobre os diversos aspectos do sistema jurídico interamericano, como os realizados no Panamá e na Colômbia e o que será ministrado no segundo semestre de 2001 em Barbados para a Região do Caribe; e


            TOMANDO NOTA das conclusões e recomendações das Jornadas de Direito Internacional realizadas em Montevidéu, Uruguai, em outubro de 1999 e em Córdoba, Argentina, em dezembro de 2000, nas quais juristas de renome do Continente expressaram a necessidade de convocar periodicamente reuniões semelhantes para fins de dar continuidade aos valiosos resultados obtidos,

 

RESOLVE:

 

            1.         Reafirmar a importância do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional para a divulgação, o conhecimento, a aplicação e o fortalecimento do Direito Internacional desenvolvido no âmbito do Sistema Interamericano e apoiar as atividades realizadas pelo Conselho Permanente da Organização e pela Secretaria-Geral em cumprimento do mesmo.

 

            2.         Encarregar a Secretaria-Geral de, por meio da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, continuar a execução desse Programa, atribuindo prioridade aos projetos e às atividades relacionados com o ensino do direito internacional interamericano, à divulgação do sistema jurídico interamericano e ao programa de publicações jurídicas, informando periodicamente o Conselho Permanente a respeito.

 

            3.         Fortalecer, em cumprimento das alíneas a e c do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, o Sistema Interamericano de Informação Jurídica por meio da página da OEA na Internet, mediante a incorporação de informação jurídica sobre os trabalhos e as atividades da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, bem como a consolidação de redes eletrônicas de intercâmbio de informação sobre as diferentes disciplinas jurídicas.

 

            4.         Solicitar à Secretaria-Geral que, por meio da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e em cumprimento das alíneas l, m e n do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, publique o Anuário Jurídico Interamericano e uma obra sistemática e atualizada sobre o âmbito institucional e os aspectos jurídicos do Sistema Interamericano e, de modo especial, disponha que sejam tomadas as medidas orçamentárias necessárias para alcançar este objetivo.

 

CPSC00982S01.doc

 
            5.         Solicitar à Secretaria-Geral que continue realizando as Jornadas de Direitos Internacional, de acordo com o estabelecido na alínea i do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional e, em conformidade com as conclusões e recomendações dessas Jornadas, promova o estabelecimento de uma Associação de Professores de Direito Internacional para facilitar o intercâmbio entre professores e cátedras e analisar a aplicação das normas jurídicas interamericanas.

 

            6.         Solicitar igualmente à Secretaria-Geral que, na medida do possível, estabeleça uma rede de informação por meio dos departamentos jurídicos ou áreas especializadas de Direito Internacional das universidades ou centros de estudo.

 

            7.         Solicitar à Secretaria-Geral que, por meio da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, continue realizando os cursos regionais de atualização em matéria de Direito Internacional segundo estabelecido nas alíneas f, g e j do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional e, de modo especial, organize no próximo ano um curso para a região constituída pelos Estados membros do MERCOSUL.


            8.         Solicitar ao Conselho Permanente o acompanhamento desta resolução, que será executada de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, bem como pedir-lhe que apresente um relatório sobre seu cumprimento à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões.

 


 AG/RES. 1767 (XXXI-O/01)

 

CUMPRIMENTO DO MANDATO DA CÚPULA DAS AMÉRICAS

À COMISSÃO INTERAMERICANA DE TELECOMUNICAÇÕES

E PREPARAÇÃO DE SUA TERCEIRA ASSEMBLÉIA

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) à Assembléia Geral (CP/doc.3410/01);

 

CONSIDERANDO:

 

            Que a Comissão Interamericana de Telecomunicações é a entidade da Organização responsável pelas telecomunicações nas Américas;

 

            Que a CITEL está realizando um trabalho de importância transcendental no que se refere ao acompanhamento das iniciativas das Cúpulas das Américas em matéria de telecomunicações, destacando-se as seguintes ações:

 

                        a)         Início do processo de implementação do Acordo Interamericano de Reconhecimento Mútuo para a Avaliação da Conformidade dos Equipamentos de Telecomunicações para as Américas (AIRM)[CC6] ;

 

                        b)         Avanço no desenvolvimento e na promoção entre os países membros do uso de documentos coordenados de normas, com o objetivo de promover a interconectividade e a interoperabilidade de redes e serviços de telecomunicações;

 

                        c)         Publicação do livro Servicio Universal en las Américas, dedicado à análise das estratégias e dos programas desenvolvidos pelos países membros em busca da universalização dos serviços de telecomunicações em todos os estratos da população do Hemisfério;

 

                        d)         Publicação do Livro Azul sobre Políticas de Telecomunicações[CC7]  para as Américas, que serve de orientação para os países da região no processo de gestão e reforma do setor das comunicações e da informação;

 

                        e)         Organização de seminários visando o benefício dos países membros em temas como a terceira geração de serviços sem-fio e redes de telecomunicações que utilizam o Protocolo IP;


                        f)          Coordenação de posições para a apresentação de propostas comuns na Conferência Mundial de Radiocomunicações da UIT e na Assembléia Mundial de Normalização das Telecomunicações;

 

                        g)         Realização de várias atividades para assegurar a coordenação do uso do espectro na região, em particular a criação de um banco de dados sobre atribuição de freqüências e de um banco de dados sobre políticas, pautas, procedimentos administrativos, normas e tarifas em vigor nos Estados membros; e

 

                        h)         Desenvolvimento do projeto da seção de telecomunicações do Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas;

 

LEVANDO EM CONTA:

 

            Que, na Segunda Reunião Ordinária da Assembléia da CITEL, realizada em Quito, Equador, em março de 1998, a República Argentina foi selecionada como sede da Terceira Reunião Ordinária; e

 

            Que a Assembléia da CITEL, integrada pelas mais altas autoridades responsáveis pelas telecomunicações dos Estados membros da CITEL, é o foro apropriado para o intercâmbio de opiniões e experiências que levem à tomada de decisões adequadas para orientar suas atividades no cumprimento dos objetivos e mandatos atribuídos, em particular no que se refere ao acompanhamento do mandato da Cúpula das Américas,

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota dos avanços consideráveis da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) no cumprimento dos mandatos das Cúpulas das Américas na área de telecomunicações e felicitá-la.

 

            2.         Solicitar os bons ofícios do Secretário-Geral junto aos Governos dos Estados membros com vistas a assegurar a participação das mais altas autoridades governamentais responsáveis por telecomunicações na Terceira Reunião Ordinária da Assembléia da CITEL, a realizar-se em Buenos Aires, Argentina, em 2002.

 

            3.         Exortar os Governos dos Estados membros da OEA e os Observadores Permanentes a que participem da Terceira Assembléia da CITEL, patrocinada pelo Governo da Argentina.


 AG/RES. 1768 (XXXI-O/01)

 

SEGUNDO RELATÓRIO BIENAL SOBRE O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO

AG/RES. 1456 (XXVII-O/97), “PROMOÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,

CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO a resolução AG/RES. 1456 (XXVII-O/97), “Promoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará”[CC8] , na qual se instruiu a Secretaria Permanente da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) a, com o objetivo de garantir o acompanhamento da referida Convenção, submeter à Assembléia Geral relatórios bienais sobre os progressos alcançados na aplicação da Convenção e sobre as experiências e resultados obtidos mediante as iniciativas e programas realizados nos Estados membros para combater a violência contra a mulher;

 

            RECORDANDO TAMBÉM a resolução AG/RES. 1626 (XXIX-O/99), “Primeiro relatório bienal sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1456 (XXVII-O/97), Promoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará”;

 

            CONSIDERANDO que recentemente se elevou a 30 o número de países que ratificaram a Convenção de Belém do Pará, o que evidencia seu apoio e interesse no tema do combate à violência contra a mulher;

 

            RECONHECENDO que, em conseqüência do projeto executado pela CIM e do relatório por ela apresentado, surgem em todo o Hemisfério esforços voltados para a consecução dos objetivos da Convenção de Belém do Pará e que, embora importantes progressos tenham sido alcançados, a violência persiste e é de tal magnitude que torna indispensável a efetivação de maneira sustentada de estratégias que livrem a mulher desse flagelo;

 

            RECORDANDO que, nos Planos de Ação adotados na Primeira e Segunda Cúpulas das Américas, ao tratar o tema mulher, os Chefes de Estado e de Governo se comprometeram a tomar medidas para eliminar toda forma de discriminação e violência contra a mulher; bem como que o Plano Estratégico de Ação da CIM conferiu prioridade ao tratamento desse tema e ao Programa Interamericano de Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero[CC9] , adotado pela Assembléia Geral,

 


RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota com satisfação do segundo relatório bienal à Assembléia Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1456 (XXVII-O/97), “Promoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará”.

 

            2.         Expressar sua satisfação pelos progressos alcançados pela Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) e pelos Estados membros na promoção da Convenção de Belém do Pará e na consecução de seus objetivos, de acordo com as prioridades estabelecidas nos Planos de Ação das Cúpulas das Américas, no Plano Estratégico de Ação da CIM e no Programa Interamericano para a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero.

 

           

CP08134S01

 
3.         Incentivar os Governos que ainda não tenham ratificado a Convenção de Belém do Pará a que o façam, instando todos os Estados membros a que continuem a promover medidas para conseguir a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher no Hemisfério, em especial a adequação de sua legislação para o cumprimento desse objetivo.

 

            4.         Instar a CIM e os Estados membros a que continuem a desenvolver estratégias para a consecução dos objetivos dessa Convenção, dando a conhecer os resultados no próximo relatório de acompanhamento da CIM.

 


 AG/RES. 1769 (XXXI-O/01)

 

MODIFICAÇÕES AO ESTATUTO DO CONSELHO PERMANENTE

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente sobre o projeto de modificações ao Estatuto do Conselho Permanente (CP/doc.3450/01);

 

            RECORDANDO que a resolução AG/RES. 1603 (XXVIII-O/98) autorizou o Conselho Permanente a adotar as medidas de organização e estrutura que considerasse pertinentes para alcançar os objetivos constantes dessa resolução, inclusive a adoção ad referendum de decisões que requeiram a autorização da Assembléia Geral;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões, encarregou o Conselho Permanente de iniciar a revisão do Estatuto do Conselho Permanente, levando em consideração os acordos adotados ad referendum pelo Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA[CC10] , em relação à colocação em prática de alguns procedimentos para melhorar a organização e o método de trabalho do Conselho Permanente;

 

            Que a Assembléia Geral aprovou as reformas ao seu Regulamento, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões [AG/RES. 1737 (XXX-O/00)]; e

 

            LEVANDO EM CONTA que o artigo 65 do Estatuto do Conselho Permanente estabelece que este poderá propor à Assembléia Geral as modificações que considere convenientes,

 

RESOLVE:

 

            Aprovar a modificação dos artigos 14, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 37, 39, 50, 58, 60, 62 e 63 e a eliminação do artigo 57 e da disposição transitória única do Estatuto do Conselho Permanente, cujo texto modificado se anexa a esta resolução.

 


ESTATUTO DO CONSELHO PERMANENTE

 

 

I.  NATUREZA

 

            Artigo 1.           O Conselho Permanente é um dos órgãos da Organização dos Estados Americanos. Depende diretamente da Assembléia Geral.  Todos os Estados membros têm direito a fazer-se representar no referido Conselho.

 

 

II.  COMPOSIÇÃO

 

            Artigo 2.           O Conselho Permanente compõe-se de um representante de cada Estado membro, acreditado especialmente pelo respectivo Governo, com a categoria de embaixador.  Cada Governo poderá designar os representantes suplentes e os assessores que julgar conveniente e, se necessário, acreditar um representante interino.

 

            Artigo 3.           O Governo de cada Estado membro comunicará ao Secretário-Geral a nomeação do seu representante; comunicará também a nomeação dos representantes suplentes e assessores, bem como a dos representantes interinos, quando for o caso.  O Secretário-Geral, por sua vez, o informará ao Conselho Permanente quando um Estado membro acreditar um novo representante permanente junto à Organização.

 

            Artigo 4.           A ordem de precedência dos representantes permanentes e dos representantes interinos será fixada de acordo com as datas em que eles entregarem ao Secretário-Geral os documentos que os acreditem como tais.  A Secretaria-Geral da Organização manterá um registro das missões, no qual será indicada essa ordem de precedência.

 

 

III.  PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA

 

            Artigo 5.           A presidência do Conselho Permanente será exercida sucessivamente pelos representantes titulares, na ordem alfabética dos nomes em espanhol de seus respectivos países, e a vice-presidência, de modo idêntico, seguida a ordem alfabética inversa.

 

            Artigo 6.           O Presidente e o Vice-Presidente desempenharão suas funções pelo período de três meses.  Os períodos começarão automaticamente no primeiro dia de cada trimestre, de acordo com o calendário.

 

            Artigo 7.           Em caso de ausência temporária ou de impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice-Presidente; e, em caso de ausência ou impedimento de ambos, exercerá a presidência o representante titular mais antigo.

 

            Se, por qualquer motivo, o país a que couber a presidência não tiver representante titular, o Vice-Presidente exercerá a presidência até que se incorpore ao Conselho Permanente o representante titular do referido país.

 

            Se, durante um período ou parte do mesmo, o país a que couber a presidência ou a vice-presidência não tiver representante titular, nem por isso se interromperá o período respectivo.  Vencido este, a presidência ou a vice-presidência passará ao país seguinte, em conformidade com a ordem estabelecida no artigo 5.

 

 

IV.  SECRETARIA

 

            Artigo 8.           O Secretário-Geral Adjunto é o Secretário do Conselho Permanente e de seus órgãos subsidiários, organismos e comissões.

 

            Artigo 9.           Vagando o cargo de Secretário-Geral Adjunto, o Conselho Permanente elegerá um substituto, o qual exercerá o referido cargo até que a Assembléia Geral eleja novo titular para um período completo.

 

            Artigo 10.         O Secretário-Geral, ou seu representante, e o Secretário do Conselho Permanente poderão participar, com direito a palavra, mas sem voto, de todas as sessões do Conselho Permanente e nas de seus órgãos subsidiários, organismos e comissões.

 

            Artigo 11.         A Secretaria-Geral, órgão central e permanente da Organização, é Secretaria do Conselho Permanente e de seus órgãos subsidiários, organismos e comissões.  Para tais efeitos, a Secretaria-Geral lhes proporcionará serviços de secretaria permanentes e adequados e cumprirá os mandatos e encargos que os mesmos lhe confiarem.

 

 

V.  REUNIÕES

 

            Artigo 12.         O Conselho Permanente realizará reuniões em sua sede e na forma que o seu Regulamento determinar.

 

            Artigo 13.         O Conselho Permanente poderá também realizar reuniões no território de qualquer Estado membro, quando o considerar conveniente e com aquiescência prévia do respectivo Governo.

 

            Artigo 14.         O Conselho Permanente reunir-se-á nas datas que estabelecer o Regulamento e quando for convocado pelo Presidente, seja por iniciativa própria, seja por solicitação de qualquer representante.

 

            Ademais, o Presidente convocará o Conselho Permanente quando o Secretário-Geral, no uso da faculdade prevista no artigo 110, parágrafo 2 da Carta, o solicitar expressamente.

 

            O Conselho Permanente tomará decisões sobre as questões que forem de sua competência. Esta rege-se pelo disposto no artigo 18 deste Estatuto.

 


VI.  COMISSÕES

 

            Artigo 15.         O Conselho Permanente estabelecerá as comissões e grupos de trabalho que considerar necessários para facilitar suas atividades, de conformidade com o disposto em seu Regulamento.

 

 

VII.  QUÓRUM

 

            Artigo 16.         O quórum para realizar sessões do Conselho Permanente será constituído pela presença de um terço dos representantes dos Estados membros.

 

            No caso das comissões, subcomissões e grupos de trabalho, o quórum para realizar sessões será constituído pela presença de um terço dos representantes dos Estados membros que integrem os órgãos respectivos.

 

            O quórum para tomar decisões no Conselho Permanente será constituído pela presença da maioria dos representantes dos Estados membros.

 

            O quórum para tomar decisões nas comissões, subcomissões e grupos de trabalho será constituído pela presença da maioria dos representantes dos Estados membros que integrem os respectivos órgãos.

 

 

VIII.  TOMADA DE DECISÕES

 

            Artigo 17.         Cada Estado membro tem direito a um voto.

 

            As decisões do Conselho Permanente serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, salvo disposição em contrário da Carta da Organização, de outros instrumentos interamericanos ou deste Estatuto.

 

            Em assuntos de caráter orçamentário, será necessária a aprovação de dois terços dos Estados membros.

 

            Sem prejuízo das disposições precedentes, o Conselho Permanente poderá também tomar decisões por consenso.

 

 

IX.  COMPETÊNCIA

 

            Artigo 18.         O Conselho Permanente tem a competência que lhe é conferida pelas disposições pertinentes da Carta e de outros instrumentos interamericanos.  Dentro desses limites, desempenhará as funções que lhe forem confiadas pela Assembléia Geral e pela Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, e conhecerá de qualquer assunto de que o encarreguem os referidos órgãos. Ademais, conhecerá de todo assunto que, de conformidade com o artigo 110 da Carta, for levado à sua atenção pelo Secretário-Geral da Organização.

A.        Faculdades e atribuições gerais

 

            Artigo 19.         Compete ao Conselho Permanente:

 

            a)         fazer recomendações no âmbito de suas atribuições dentro dos limites da Carta e dos demais instrumentos interamericanos;

 

            b)         prestar aos Governos, na medida de suas possibilidades e com a cooperação da Secretaria-Geral, os serviços especializados que eles lhe solicitarem;

 

            c)         preparar, a pedido dos Estados membros e com a cooperação dos órgãos pertinentes da Organização, projetos de acordos para promover e facilitar a colaboração entre a Organização dos Estados Americanos e as Nações Unidas, ou entre a Organização e outros organismos americanos de reconhecida autoridade internacional, e submeter os referidos projetos à aprovação da Assembléia Geral;

 

            d)         criar, com a prévia aprovação da Assembléia Geral, os órgãos subsidiários e os organismos que considerar convenientes para o melhor exercício de suas funções.  Se a Assembléia Geral não estiver reunida, poderá estabelecer, provisoriamente, os referidos órgãos e organismos.  Na composição dessas entidades, o Conselho observará, na medida do possível, os princípios do rodízio e da representação geográfica eqüitativa;

 

            e)         requerer do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, bem como dos órgãos subsidiários e dos organismos a ele subordinado, a prestação, nas suas respectivas esferas de competência, de informações e assessoramento, e solicitar tais serviços às demais entidades do Sistema Interamericano;

 

            f)          atender às consultas que no âmbito de sua competência lhe formular o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral;

 

            g)         adotar os programas que, na esfera de competência do Conselho, servirão de base à Secretaria-Geral para a preparação do projeto de orçamento-programa da Organização, conforme o disposto no artigo 112, c, da Carta;

 

            h)         executar as decisões da Assembléia Geral ou da Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores cujo cumprimento não haja sido confiado a nenhuma outra entidade;

 

            i)          formular, na sua esfera de competência, as observações que considerar pertinentes, com relação ao projeto de orçamento-programa da Organização preparado pela Secretaria-Geral e que esta lhe encaminhe, em caráter de consulta, para os fins previstos no artigo 112, c, da Carta; e

 

            j)          aprovar o seu próprio regulamento e os de seus órgãos subsidiários, organismos e comissões.

 

 

B.         Faculdades e atribuições específicas

 

            Admissão de novos membros

 

            Artigo 20.         O Conselho receberá, por intermédio da Secretaria‑Geral, a comunicação que lhe seja dirigida por toda nova entidade política que nascer da união de vários Estados membros e que, como tal, indique sua intenção de assinar e ratificar a Carta para formalizar seu ingresso na Organização.

 

            O Conselho, uma vez cumprido o disposto no artigo 7 da Carta, autorizará o Secretário-Geral a aceitar o instrumento de ratificação pertinente.

 

            Artigo 21.         O Conselho Permanente considerará, unicamente, os pedidos de admissão à Organização dos Estados americanos independentes que, em 10 de dezembro de 1985, eram membros das Nações Unidas, bem como os dos territórios não-autônomos mencionados no documento OEA/Ser.P/AG/doc.1939/85, de 5 de novembro de 1985, quando alcançarem a sua independência. Os pedidos deverão ser dirigidos ao Secretário-Geral, de conformidade com o disposto nos artigos 6 e 7 da Carta.  Pelo voto afirmativo de dois terços dos Estados membros, o Conselho formulará à Assembléia Geral a recomendação pertinente, a fim de que esta determine se é procedente autorizar o Secretário-Geral a permitir que o Estado solicitante assine a Carta, bem como a aceitar o depósito do respectivo instrumento de ratificação.

 

            Solução pacífica de controvérsias

 

            Artigo 22.         O Conselho Permanente velará pela manutenção das relações de amizade entre os Estados membros e, com tal objetivo, ajudá-los-á de maneira efetiva na solução pacífica de suas controvérsias, de acordo com as disposições que se seguem.

 

            a)         De acordo com a Carta

 

            Artigo 23.         Em conformidade com as disposições da Carta, o Conselho Permanente, de acordo com o disposto no artigo anterior, assistirá as partes e recomendará os processos que considerar adequados para a solução pacífica da controvérsia, quando qualquer parte numa controvérsia, no tocante à qual não esteja em tramitação qualquer dos processos pacíficos previstos no artigo 25 da Carta, recorrer ao Conselho Permanente para obter seus bons ofícios.

 

            Artigo 24.         O Conselho Permanente, no exercício de suas funções, poderá estabelecer comissões ad hoc, com a anuência das partes numa controvérsia.

 

            Artigo 25.         As Comissões ad hoc terão a composição e o mandato que o Conselho Permanente, com o consentimento das partes na controvérsia, decidir em cada caso.

 

            Artigo 26.         O Conselho Permanente poderá, também, pelo meio que considerar conveniente, investigar os fatos relacionados com a controvérsia, inclusive no território de qualquer das partes, após consentimento do respectivo governo.

 

 

            Artigo 27.         Se o processo de solução pacífica da controvérsia recomendado pelo Conselho, ou sugerido pela respectiva Comissão ad hoc nos termos do seu mandato, não for aceito por alguma das partes, ou se qualquer delas declarar que o processo não resolveu a controvérsia, o Conselho Permanente apresentará um relatório à Assembléia Geral, sem prejuízo de levar a cabo gestões para o entendimento entre as partes ou para o reatamento das relações entre elas.

 

            Artigo 28.         O Conselho Permanente, no exercício de tais funções, tomará suas decisões pelo voto afirmativo de dois terços dos seus membros, salvo as decisões que o Regulamento autorize a aprovar por maioria simples.

 

            Tanto para a emissão de voto como para o cômputo de maioria, serão excluídas as partes.

 

            Artigo 29.         No desempenho das funções relativas à solução pacífica de controvérsias, o Conselho Permanente deverá observar as disposições da Carta e os princípios e normas do Direito Internacional, bem como levar em conta a existência dos tratados vigentes entre as partes.

 

            b)         De acordo com o Tratado Americano de Soluções Pacíficas

 

            Artigo 30.         Quando um Estado Parte no Tratado Americano de Soluções Pacíficas (Pacto de Bogotá) promover, com relação a outro ou outros Estados partes, o processo de investigação e conciliação previsto no referido tratado, e solicitar ao Conselho Permanente, de acordo com o artigo XVI do Tratado, que convoque a Comissão de Investigação e Conciliação, o Conselho determinará o lugar onde a referida Comissão deva reunir-se e tomará as demais providências imediatas para convocá-la.

 

            O Conselho, por solicitação de uma parte e enquanto estiver em tramitação a convocação da Comissão, poderá fazer recomendações às partes no sentido de que se abstenham de todo ato que possa dificultar a conciliação.

 

            Artigo 31.         O Conselho Permanente fixará a compensação pecuniária que deve receber cada um dos membros da Comissão de Investigação e Conciliação, quando as partes não houverem fixado de comum acordo a referida compensação.

 

            Artigo 32.         Nos casos previstos nos artigos XXXV e XXXVIII do Tratado Americano de Soluções Pacíficas, quando dois ou mais Estados Partes no Tratado submeterem ao processo de arbitragem uma controvérsia ou divergência de qualquer natureza entre eles e comunicarem ao Conselho Permanente a designação do árbitro correspondente a cada parte e as respectivas listas de candidatos para completar a composição do Tribunal de Arbitragem, o Conselho, dentro do mês seguinte à apresentação das referidas listas, procederá à composição do Tribunal na forma estabelecida no parágrafo 2 do artigo XL do Tratado.

 

            Artigo 33.         Quando uma das partes pedir ao Conselho Permanente que constitua o Tribunal de Arbitragem, em virtude de a outra parte não haver designado seu árbitro, nem ter apresentado sua lista de candidatos no prazo de dois meses estabelecido no artigo XL, o Conselho instará imediatamente a parte remissa a que cumpra tais obrigações dentro de um prazo adicional de quinze dias, vencido o qual o próprio Conselho comporá o Tribunal na forma estabelecida no artigo XLV do Tratado.

            Artigo 34.         O Conselho Permanente fixará a compensação pecuniária que deva receber cada um dos membros do Tribunal de Arbitragem, quando as partes não a houverem fixado de comum acordo.

 

            Artigo 35.         Quando o Conselho Permanente receber das partes interessadas na solução de uma controvérsia a comunicação em que, de comum acordo, peçam à Assembléia Geral ou ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que solicitem à Corte Internacional de Justiça um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o Conselho transmitirá tal pedido ao seu destinatário, em cumprimento do disposto no artigo LI do Tratado Americano de Soluções Pacíficas.

 

Assembléia Geral

 

            Artigo 36.         Compete ao Conselho Permanente formular recomendações à Assembléia Geral sobre o funcionamento da Organização e a coordenação de seus órgãos subsidiários, organismos e comissões.

 

            O Conselho, em assuntos de sua competência, poderá apresentar à Assembléia Geral estudos e propostas, bem como projetos de instrumentos internacionais.

 

            Artigo 37.         O Conselho Permanente, quando atuar como Comissão Preparatória da Assembléia Geral de acordo com o artigo 91, c, da Carta, terá as seguintes funções:

 

            a)         elaborar o projeto de agenda de cada período de sessões da Assembléia Geral;

 

            b)         examinar o projeto de orçamento-programa que lhe for submetido pela Secretaria-Geral de acordo com o processo previsto no artigo 112, c, da Carta, e o projeto de resolução sobre cotas, e apresentar à Assembléia Geral um relatório sobre tais projetos, com as recomendações que julgar pertinentes;

 

            c)         transmitir oportunamente o projeto de agenda e o relatório aos Governos dos Estados membros; e

 

            d)         cumprir as demais tarefas que lhe forem atribuídas pela Assembléia Geral.

 

            Artigo 38.         Se, por qualquer motivo, a Assembléia Geral não se puder reunir na sede escolhida no período ordinário de sessões precedente e algum dos Estados membros oferecer oportunamente sede em seu território, o Conselho Permanente poderá acordar que a Assembléia Geral se reúna nessa sede.

 

            As decisões do Conselho Permanente em virtude deste artigo serão adotadas pelo voto de dois terços dos Estados membros.

 

            Artigo 39.         Em circunstâncias especiais, o Conselho Permanente convocará um período extraordinário de sessões da Assembléia Geral e fixará sua data e sede.  Esta decisão requererá a aprovação de dois terços dos Estados membros.

 

            Artigo 40.         O Conselho Permanente deverá apresentar à Assembléia Geral um relatório anual e os relatórios especiais que julgar conveniente.

 

Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores

 

            Artigo 41.         Quando um ou mais Estados membros solicitarem ao Conselho Permanente, de acordo com artigo 62 da Carta, a convocação de uma Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores a fim de considerar problemas de natureza urgente e de interesse comum para os Estados americanos, o Conselho decidirá, por maioria absoluta dos Estados membros, se é oportuna a reunião. Se a decisão for afirmativa, o Conselho fixará o lugar e a data em que tenha de ser realizada.

 

            Artigo 42.         O Conselho Permanente preparará o projeto de agenda da Reunião a que se refere o artigo precedente, levando em conta o assunto ou assuntos que o governo ou governos solicitantes propuserem, e o submeterá à consideração dos Estados membros, os quais poderão sugerir outros assuntos ou fazer observações aos apresentados, dentro de prazo fixado pelo próprio Conselho. Após aprovar a agenda, o Conselho não poderá modificá-la.

 

            Artigo 43.         Quando um ou mais Estados membros que sejam partes no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca solicitarem ao Conselho Permanente, de acordo com o artigo 13 do referido Tratado e com o artigo 62 da Carta, a convocação de uma Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores para servir de órgão de Consulta, o Conselho decidirá, por maioria absoluta dos Estados membros com direito a voto, se é oportuna a reunião.  Se a decisão for afirmativa, o Conselho fixará o lugar e a data em que tenha de ser realizada.

 

            Artigo 44.         O Estado ou Estados que solicitarem a convocação da reunião a que se refere o artigo precedente deverão enunciar, na solicitação que dirigirem ao Conselho Permanente, o objetivo da referida convocação.  O assunto que tenha de ser considerado será mencionado especificamente na convocatória.

 

            Artigo 45.         Em caso de ataque armado ao território de um Estado americano ou dentro da zona de segurança demarcada pelo Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, o Presidente do Conselho Permanente reunirá o Conselho, imediatamente, para que este determine a convocação da Reunião de Consulta, sem prejuízo do disposto no referido Tratado Interamericano no que diz respeito aos Estados Partes no mesmo.

 

            Artigo 46.         O Conselho Permanente preparará o Regulamento da Reunião de Consulta e o submeterá à consideração dos Estados membros.  Antes de cada reunião, o Conselho Permanente examinará se é necessário fazer modificações no Regulamento ou adotar disposições regulamentares de caráter transitório que considerem aspectos peculiares da Reunião.  Tais modificações ou disposições transitórias serão submetidas à consideração dos Estados membros.

 

            Artigo 47.         O Conselho Permanente atuará provisoriamente como Órgão de Consulta de acordo com o disposto no artigo 83 da Carta e com o disposto no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca.

 

 

 

Comissão Jurídica Interamericana

 

            Artigo 48.         O Conselho Permanente considerará os relatórios da Comissão Jurídica Interamericana e apresentará à Assembléia Geral as observações e recomendações que julgar pertinentes com referência a esses relatórios.

 

            Artigo 49.         O Conselho Permanente poderá solicitar o assessoramento da Comissão Jurídica Interamericana como corpo consultivo da Organização.  Poderá, além disso, encarregar a referida Comissão dos estudos e trabalhos preparatórios que julgar necessários.

 

            Artigo 50.         Quando ocorrer uma vaga na Comissão Jurídica Interamericana por razões diferentes da expiração normal dos mandatos dos membros da Comissão, o Conselho Permanente poderá preenchê-la, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 101 da Carta e nas normas sobre eleições que figuram no Regulamento da Assembléia Geral.

 

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

 

            Artigo 51.         O Conselho Permanente desempenhará as funções que lhe sejam atribuídas pelas disposições pertinentes do Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

 

            Artigo 52.         O Conselho Permanente considerará os relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e apresentará à Assembléia Geral as observações e recomendações que julgar pertinentes com referência a esses relatórios.

 

Secretaria-Geral

 

            Artigo 53.         A Secretaria-Geral assessorará o Conselho Permanente e seus órgãos subsidiários, organismos e comissões na elaboração das agendas e regulamentos.

 

            Artigo 54.         O Conselho Permanente, em assuntos de sua competência, poderá encarregar a Secretaria-Geral de estabelecer relações de cooperação com os Organismos Especializados e com outros organismos nacionais e internacionais.

 

            Artigo 55.         Quando considerar iniciativas que requeiram despesas para a Organização, o Conselho Permanente levará em conta as estimativas financeiras que deverão ser preparadas pela Secretaria-Geral.

 

            Artigo 56.         O Conselho Permanente velará pela observância das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral e, quando a Assembléia Geral não estiver reunida, adotará as disposições de natureza regulamentar que habilitem a Secretaria-Geral para o desempenho de suas funções administrativas.

 


Conferências Especializadas

 

            Artigo 57.         O Conselho Permanente, em matérias de sua competência, poderá propor à Assembléia Geral ou à Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores a realização de Conferências Especializadas e, em casos urgentes, convocá-las, mediante consulta prévia com os Estados membros e sem que se exija a aprovação da Assembléia Geral ou da Reunião de Consulta.

 

            Artigo 58.         Competirá ao Conselho Permanente elaborar a agenda e o regulamento das Conferências Especializadas a que se refere o artigo 57, bem como a agenda e o regulamento das outras de cuja preparação seja encarregado pela Assembléia Geral ou pela Reunião de Consulta.

 

            O Conselho Permanente elaborará a agenda e o regulamento de outras Conferências Especializadas, quando a Assembléia Geral ou a Reunião de Consulta não houverem disposto de modo diverso e, pela natureza da conferência, não competir fazê-lo a nenhuma outra entidade.

 

            O Conselho submeterá à consideração dos Estados membros as agendas e os regulamentos que elaborar.

 

            Artigo 59.         O Conselho Permanente, em assuntos de sua competência, poderá apresentar estudos, propostas e projetos de instrumentos internacionais às Conferências Especializadas.

 

Relatórios dos órgãos, organismos e entidades da Organização

 

            Artigo 60.         O Conselho Permanente considerará os relatórios do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI), da Secretaria-Geral, dos Organismos Especializados Interamericanos, das Conferências Especializadas Interamericanas e dos demais órgãos e entidades, e apresentará à Assembléia Geral as observações e recomendações que julgar pertinentes com referência a esses relatórios.

 

Organismos Especializados e outras entidades interamericanas

 

            Artigo 61.         O Conselho Permanente, em assuntos de sua competência, poderá formular recomendações aos Organismos Especializados e apresentar propostas à Assembléia Geral com referência à criação, modificação ou supressão de tais organismos e outras entidades interamericanas, bem como sobre a coordenação de suas atividades.

 

            Artigo 62.         O Conselho informará a Assembléia Geral sobre os organismos intergovernamentais que, na esfera de sua competência, preencham as condições do artigo 124 da Carta, para serem considerados Organismos Especializados Interamericanos.

 

            Colaboração dos países não-membros da Organização em matéria de cooperação para o desenvolvimento

 

            Artigo 63.         O Conselho Permanente, em conformidade com o disposto no artigo 138 da Carta e de acordo com as demais disposições da mesma Carta, buscará maior colaboração dos países não-membros da Organização em matéria de cooperação para o desenvolvimento.

 

X.  REFORMA DO ESTATUTO

 

            Artigo 64.         Qualquer modificação deste Estatuto deverá ser aprovada pela Assembléia Geral. O Conselho Permanente poderá propor à Assembléia Geral as modificações que considerar conveniente.

CPSC00781P08

 

cpsc00901p03

 

 

 


 AG/RES. 1770 (XXXI-O/01)

 

CORTE PENAL INTERNACIONAL

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO as resoluções AG/RES. 1619 (XXIX-O/99), AG/RES. 1706 (XXX-O/00) e AG/RES. 1709 (XXX-O/00), bem como a recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA/Ser.L/V/II.102, Doc. 6 rev., 16 de abril de 1999, Cap. VII, 21.3.B), e o documento “Estrutura para a ação da OEA em relação à Corte Penal Internacional”[CC11]  (AG/INF.248/00);

 

            HAVENDO CONSIDERADO o relatório do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1706 (XXX-O/00) (CP/doc.3482/01) e levando em conta suas recomendações;

 

            PREOCUPADA com as persistentes violações ao direito internacional humanitário e ao direito internacional dos direitos humanos, que ocorrem em todo o mundo, e com a impunidade dos perpetradores de tais crimes;

 

            AFIRMANDO que os Estados têm o dever primário de julgar tais crimes a fim de prevenir sua repetição e que é necessária a existência de organismos, no âmbito internacional, de caráter complementar para garantir a ação da justiça;

 

            FELICITANDO NESTE CONTEXTO a histórica adoção do Estatuto da Corte Penal Internacional em 17 de julho de 1998, em Roma;

 

            RECORDANDO que “é dever de todo Estado exercer sua jurisdição penal contra os responsáveis por crimes internacionais”; e

 

            RECONHECENDO que 139 Estados, entre eles 26 membros da Organização dos Estados Americanos, assinaram o Estatuto de Roma e que 32 Estados, entre eles sete membros da Organização dos Estados Americanos, o ratificaram,

 

RESOLVE:

 

            1.         Exortar os Estados membros da Organização que ainda não o tenham feito a considerarem a possibilidade de ratificar o Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional ou, conforme o caso, de aderir ao mesmo.

 

            2.         Exortar os Estados membros da Organização a participarem das reuniões da Comissão Preparatória da Corte Penal Internacional com vistas a garantir as melhores condições de funcionamento da mesma, uma vez constituída, no âmbito da irrestrita defesa da integridade do Estatuto alcançado em Roma.

 

            3.         Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que se inclua, na agenda da próxima reunião conjunta com assessores jurídicos dos Ministérios das Relações Exteriores dos Estados membros da Organização, o exame de mecanismos para enfrentar e evitar as graves violações recorrentes ao direito internacional humanitário e ao direito internacional dos direitos humanos, bem como o papel desempenhado pela Corte Penal Internacional nesse processo.

 

CP08537P04

 
            4.         Solicitar ao Conselho Permanente que apresente à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, um relatório sobre o cumprimento desta resolução.


 AG/RES. 1771 (XXXI-O/01)

 

PROMOÇÃO E OBSERVÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A Assembléia Geral,

 

            Recordando as resoluções AG/RES. 1270 (XXIV-O/94), AG/RES. 1335 (XXV-O/95), AG/RES. 1408 (XXVI-O/96), AG/RES. 1503 (XXVII-O/97), AG/RES. 1565 (XXVIII-O/98), AG/RES. 1619 (XXIX-O/99) e AG/RES. 1706 (XXX-O/00);

 

            Tendo OUVIDO o relatório da Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos sobre a promoção e observância do direito internacional humanitário (CP/ACTA 1276/01);

 

            Profundamente preocupada com as persistentes violações do direito internacional humanitário que ocorrem no mundo e, em particular, com os ataques à população civil que, em alguns casos, é forçada a deslocar-se;

 

            Recordando que é obrigação de todos os Estados respeitar e fazer respeitar, em todas as circunstâncias, as normas estabelecidas nas Convenções de Genebra de 1949 e, quando pertinente, cabe aos Estados que são Partes de seus Protocolos Adicionais de 1977 a obrigação de respeitar as normas deles constantes;

 

            RESSALTANDO a necessidade de fortalecer as normas do direito internacional humanitário, mediante sua aceitação universal, sua mais ampla divulgação e sua aplicação;

 

            Consciente da necessidade de punir os responsáveis por crimes de guerra e de lesa-humanidade, bem como de outras violações graves do direito internacional humanitário;

 

            LEVANDO EM CONTA neste contexto o significado histórico da adoção, em Roma, do Estatuto da Corte Penal Internacional, que já foi ratificado por 32 países em todo o mundo;

 

            CONSIDERANDO a importância da Convenção sobre Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, cujo objetivo é proteger tanto militares como civis que façam parte das operações das Nações Unidas;

 

            CONVENCIDA de que as mulheres e as crianças merecem proteção especial e acolhendo com satisfação a adoção em maio de 2000 do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança e sobre a Participação das Crianças em Conflitos Armados;

 

            CONSTERNADA com o impacto negativo da produção e do tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos sobre a segurança pessoal e sobre a estabilidade de nossas sociedades;

 

            Reconhecendo mais uma vez os esforços permanentes do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV)[CC12]  no sentido de promover e divulgar o conhecimento do direito internacional humanitário e as atividades que realiza em sua condição de organização imparcial, neutra e independente, em qualquer circunstância;

 

            RECONHECENDO o importante papel que os comitês ou as comissões nacionais de divulgação e aplicação do direito internacional humanitário estabelecidos em muitos países estão desempenhando para assegurar a incorporação das Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais à legislação interna dos Estados membros Partes desses instrumentos, assim como dos demais instrumentos do direito internacional humanitário, a fim de velar por seu adequado cumprimento e divulgação; e

 

            Expressando sua satisfação pela crescente cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização e o CICV, como resultado do Acordo assinado em 10 de maio de 1996 e ilustrado pelas realizações em comum, tais como a Reunião de Peritos Governamentais sobre a Implementação da Lei Humanitária Internacional e Convenções Interamericanas Correlatas, realizada em março de 2001 em São José, Costa Rica,

 

RESOLVE:

 

            1.         Expressar sua satisfação diante do aumento do número de Estados membros que, no ano passado, ratificaram vários instrumentos do direito internacional humanitário, ou que a eles aderiram, destacando-se o caso da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição (Convenção de Ottawa)[CC13] , de 1997, e do Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional.

 

            2.         Exortar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem a ratificação dos Protocolos I e II de 1977, adicionais às Convenções de Genebra de 1949, ou, se pertinente, sua adesão aos mesmos e a fazer a declaração estipulada no artigo 90 do Protocolo I.

 

            3.         Exortar também os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem a ratificação do Estatuto da Corte Penal Internacional ou, conforme o caso, a adesão ao mesmo.

 

            4.         Exortar igualmente os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem a ratificação dos seguintes instrumentos, ou, se pertinente, a adesão aos mesmos, relativos a armas que, por sua natureza, possam ser excessivamente lesivas ou exercer efeitos indiscriminados:

 

                        a)         Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Possam Ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou de Efeito Indiscriminado,[CC14]  de 1980, e seus Protocolos;

 

                        b)         Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição, de 1997.

 

 

 

            5.         Convidar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem tornar-se partes na Convenção da Haia de 1954 para a Proteção dos Bens Culturais no Caso de Conflito Armado[CC15]  e no seu Protocolo de 1954, bem como no seu Segundo Protocolo de 1999 sobre Proteção Mais Ampla.

 

            6.         Exortar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem tornar-se parte da Convenção de 1989 sobre os Direitos da Criança[CC16]  e de seu Protocolo Facultativo relativo à participação de crianças em conflitos armados, o que inclui a participação de crianças nas hostilidades, bem como o recrutamento das mesmas em forças e grupos armados.

 

            7.         Destacar a importância de que os Estados, em conformidade com as obrigações jurídicas internacionais que assumiram, dispensem, em tempo de paz e de guerra, atenção especial às seguintes disposições:

 

                        a)         maior divulgação possível do direito internacional humanitário a toda a população, especialmente às forças armadas e às forças de segurança, mediante sua incorporação nos programas oficiais de instrução e na formação de quadros permanentes das forças armadas na matéria (artigos 47, 48, 127 e 144 das quatro Convenções de Genebra, respectivamente, e artigos 83 e 11 dos dois Protocolos Adicionais, respectivamente);

 

                        b)         promulgação da legislação penal necessária para punir os responsáveis por crimes de guerra e outras violações graves do direito internacional humanitário (artigos 49, 50, 129 e 146 das quatro Convenções de Genebra, respectivamente, e artigo 85 do Protocolo Adicional I);

 

                        c)         promulgação da legislação para regulamentar a utilização dos emblemas protegidos sob o direito internacional humanitário e a punição dos abusos (artigos 54 e 45 da primeira e da segunda Convenção de Genebra, respectivamente, e artigo 38 do Protocolo Adicional I e seu anexo do qual constam as suas regulamentações); e

 

                        d)         a obrigação, no momento de estudar, desenvolver, adquirir ou adotar novas armas ou novos meios ou métodos de guerra, de determinar se seu uso seria contrário ao direito internacional humanitário e, neste caso, de não incorporá-los ao uso das forças armadas e das forças de segurança, nem fabricá-los para outros fins (artigo 36 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra).

 

            8.         Instar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que, com o apoio do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), estudem a conveniência de estabelecer comitês ou comissões nacionais de aplicação e divulgação do direito internacional humanitário.

 

CPSC01002P10

 
            9.         Instar os Estados membros e todas as partes em conflito armado a que respeitem a imparcialidade, a neutralidade e a independência da ação humanitária, em conformidade com os princípios orientadores aprovados pela Assembléia Geral das Nações Unidas mediante sua resolução 46/182, de 19 de dezembro de 1991, e a que assegurem a proteção do pessoal das organizações humanitárias.

            10.        Convidar os Estados membros e as partes em conflito a que continuem cooperando com o CICV em seus diversos âmbitos de responsabilidade e a que facilitem seu trabalho, recorrendo em particular a seus serviços de assessoramento para apoiar os esforços dos Estados dirigidos para a aplicação do direito internacional humanitário.

 

CPSC01042P04

 
            11.        Solicitar à Secretaria-Geral que, mediante a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e em coordenação com o CICV, dê prosseguimento aos trabalhos de cooperação jurídica destinados a promover a divulgação, ratificação e implementação dos tratados de direito internacional humanitário e das convenções interamericanas relacionadas, levando em conta os avanços alcançados na Conferência de Peritos Governamentais realizada em São José, Costa Rica, em março de 2001.

 

            12.        Solicitar ao Secretário-Geral que apresente um relatório ao Conselho Permanente sobre o cumprimento desta resolução antes do Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.

 


 AG/RES. 1772 (XXXI-O/01)

 

RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana (CP/doc.3463/01) e a apresentação feita pelo Presidente da Comissão, Doutor João Grandino Rodas; e

 

CONSIDERANDO:

 

            Que o artigo 54, f, da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece, entre outras, como atribuição da Assembléia Geral a consideração das observações e recomendações que lhe sejam submetidas pelo Conselho Permanente, conforme o disposto na alínea f do artigo 91, sobre os relatórios dos órgãos, organismos e entidades da Organização;

 

            Que o artigo 53 da Carta da OEA estabelece a Comissão Jurídica Interamericana como um dos órgãos da Organização; e

 

            Que a Comissão Jurídica Interamericana apresentou o seu relatório anual ao Conselho Permanente e que este transmitiu à Assembléia Geral as suas observações e recomendações pertinentes,

 

RESOLVE:

 

            1.         Acolher e transmitir à Comissão Jurídica Interamericana (CJI) as observações e recomendações que o Conselho Permanente da Organização formulou a respeito do seu relatório anual.

 

            2.         Expressar sua satisfação pelo trabalho da CJI, voltado para o atendimento das prioridades jurídicas da Organização e, em especial, reconhecer o apoio que a Comissão presta à Assembléia Geral, ao Conselho Permanente e à sua Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos na elaboração de estudos que lhe são solicitados.

 

            3.         Agradecer a CJI pela apresentação do documento “Projeto de guia legislativa sobre fecundação assistida” (CJI/RES. 18) e solicitar-lhe que estude a fundo todos os aspectos relativos aos direitos humanos e à biomedicina, com vistas a apresentar um relatório sobre a situação do Direito Internacional na matéria.

 

            4.         Agradecer a CJI pela apresentação do documento “Estudo dos direitos e deveres dos Estados em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar:  uma guia extra-oficial” (CJI/doc.48/99 rev. 3).

            5.         Tomar nota da determinação da CJI de incluir entre suas prioridades a democracia no Sistema Interamericano, especialmente sua decisão de verificar a existência de normas no Direito Internacional das Américas que determinam que a democracia é um direito e uma obrigação e, nesse contexto, solicitar à Comissão que prepare um relatório sobre este assunto.

 

            6.         Solicitar à CJI que inicie os estudos com vistas a sugerir a agenda e a temática das próximas Conferencias Especializadas Interamericanas sobre Direito Internacional Privado (CIDIP), a fim de promover o desenvolvimento do Direito Internacional Privado no Sistema Interamericano e que apresente sua proposta na próxima Conferência Especializada (CIDIP-VI), a realizar-se na Guatemala, em novembro de 2001.

 

            7.         Solicitar à CJI que continue com o estudo dos diversos aspectos do aperfeiçoamento da administração da justiça nas Américas, concentrando por enquanto seus esforços no tema do acesso à justiça por parte dos indivíduos, mantendo a necessária coordenação e a maior cooperação possível com outros órgãos, organismos e entidades da Organização que realizam trabalhos neste tema, especialmente com o Centro de Estudos da Justiça das Américas, com sede em Santiago, Chile.

 

            8.         Tomar nota dos estudos realizados pela CJI sobre os aspectos jurídicos da segurança no Hemisfério e solicitar-lhe que contribua para os trabalhos da Comissão de Segurança Hemisférica do Conselho Permanente, quando esta assim o solicitar.

 

            9.         Solicitar à CJI que prossiga seus estudos sobre o tema da dimensão jurídica da integração e do comércio internacional, limitando pelo momento esse estudo aos temas do direito de concorrência e às diversas formas de protecionismo nas Américas, levando a cabo una análise preliminar comparativa das leis e regulamentos sobre concorrência ou proteção existentes nos Estados membros, com vistas a incluir um documento sobre o assunto em seu próximo relatório anual, levando em conta os trabalhos que já são realizados na Organização e em outras instituições internacionais.

 

            10.        Expressar sua satisfação pela decisão da CJI de realizar seu Qüinquagésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões em Ottawa, Canadá, de 12 a 23 de março de 2001, e recomendar a realização de futuros períodos ordinários de sessões em outros Estados membros, em conformidade com o artigo 105 da Carta, com o objetivo de aumentar a divulgação e o conhecimento das atividades que realiza, levando em conta que os períodos ordinários de sessões que a Comissão Jurídica Interamericana decidir realizar fora de sua sede deverão ser financiados com recursos do seu orçamento ordinário.

 

            11.        Reiterar que é necessário estreitar as relações da CJI com os órgãos políticos da Organização, em particular, com a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente e, neste sentido, convidar o Presidente da Comissão Jurídica e os relatores dos diferentes temas incluídos em sua agenda a se reunirem com essa Comissão cada vez que esta assim o solicitar.

 

            12.        Incentivar a CJI a continuar propiciando periodicamente a realização das Reuniões Conjuntas com os Assessores Jurídicos dos Ministérios das Relações Exteriores dos Estados membros da OEA, especialmente por ocasião da realização de seus períodos de sessões na sede da Organização.

 

            13.       

 

 
Ressaltar mais uma vez a importância da realização do Curso de Direito Internacional organizado anualmente pela CJI e pela Secretaria-Geral da OEA, como contribuição para o melhor entendimento e divulgação da temática jurídica do Sistema Interamericano, e apoiar todos os esforços que se realizem para possibilitar a presença de maior número de professores de todas as sub-regiões no Curso e o aumento do número de bolsistas de todas as sub-regiões que a ele assistem, instando os Estados membros a que levem em conta a possibilidade de custear diretamente a participação de estudantes e professores de seus respectivos países no mesmo.

 

            14.        Apoiar um sistema de informação para que a Organização possa divulgar às universidades da região seus melhores conhecimentos sobre o tema do Direito Internacional.

 

            15.        Tomar nota da agenda aprovada pela CJI para seu próximo período ordinário de sessões, recomendando que concentre seus esforços nos temas que lhe forem indicados como de interesse prioritário para a Organização, levando em conta as observações formuladas pelos Estados membros por ocasião da apresentação de seu relatório e incorporando à mesma os acordos e decisões adotados pela Assembléia Geral que tenham relação com a sua esfera de competência.

 

            16.        Ressaltar a necessidade de prestar à CJI o necessário apoio administrativo e orçamentário a fim de que possa abordar adequadamente a atual agenda jurídica interamericana e formular as recomendações pertinentes.

 

 

 


 AG/RES. 1773 (XXXI-O/01)

 

CENTENÁRIO DA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            LEVANDO EM CONTA que o artigo 53 da Carta da OEA estabelece como um dos órgãos da Organização a Comissão Jurídica Interamericana (CJI) e que este é o órgão consultivo da Organização em assuntos jurídicos;

 

            LEVANDO EM CONTA TAMBÉM que a finalidade da CJI é promover o desenvolvimento progressivo e a codificação do Direito Internacional;

 

            RECORDANDO que a Terceira Conferência Internacional Americana, reunida em 1906, criou a Comissão Permanente de Jurisconsultos do Rio de Janeiro, a qual posteriormente passou a chamar-se Comissão Jurídica Interamericana e que, portanto, em 2006 este órgão celebrará seu centenário;

 

            TOMANDO NOTA do relatório apresentado pelo Presidente da CJI na sessão da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente de 29 de março de 2001, no qual menciona que este órgão iniciou os preparativos para a comemoração de seu centenário,

 

RESOLVE:

 

            1.         Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana (CJI) a preparação de um programa de atividades, publicações e outros eventos, por ocasião da comemoração de seu centenário, a ser incluído em seu próximo Relatório Anual à Assembléia Geral correspondente a 2001.

 

            2.         Recomendar à CJI que esse programa preveja a possibilidade da preparação de um projeto de declaração sobre o papel da Comissão no desenvolvimento do direito interamericano, para sua oportuna consideração pela Assembléia Geral.

 

            3.         Solicitar à CJI que o Curso de Direito Internacional administrado anualmente na cidade de Rio de Janeiro, em agosto de 2006, tenha como tema central “Contribuição da Comissão Jurídica Interamericana para o desenvolvimento do direito interamericano”.

 

            4.         Solicitar ao Conselho Permanente, por meio de sua Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, e à Secretaria-Geral, por meio da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, que prestem todo o apoio possível às atividades realizadas por ocasião da comemoração desse centenário.

 

            5.         Encarregar o Conselho Permanente de encaminhar esta resolução à Comissão Jurídica Interamericana.


 AG/RES. 1774 (XXXI-O/01)

 

ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE CONVENÇÃO INTERAMERICANA

CONTRA O RACISMO E TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            CONSIDERANDO que, em seu artigo II, a Declaração Americana dos Deveres e Direitos do Homem, assinada em Bogotá, em 1948, estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados na Declaração sem distinção de raça, sexo, idioma, credo nem qualquer outra[CC17] ;

 

            TENDO VISTO os artigos 1 e 2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em São José, Costa Rica, em 1969, que proíbem a discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, origem social ou de qualquer outra natureza;[CC18] 


            LEVANDO EM CONTA que, no parágrafo dispositivo 3 da resolução AG/RES. 1271 (XXIV-O/94), se convida os diversos órgãos, organismos e entidades da Organização a tomar medidas efetivas e oportunas para promover a tolerância e erradicar as condutas racistas e discriminatórias;

 

            RECORDANDO que no âmbito das Nações Unidas, em 1965, foi adotada a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial [CC19] e que, em 2001, se realizará na África do Sul a Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância[CC20] , precedida de reuniões regionais e sub-regionais preparatórias;

 

            LEVANDO EM CONTA que as práticas racistas e discriminatórias são incompatíveis com o exercício efetivo da democracia representativa;

 

            TENDO VISTO a resolução AG/RES. 1712 (XXX-O/00) que encarrega o Conselho Permanente de “estudar a necessidade de elaborar um projeto de convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar o racismo e toda forma de discriminação e intolerância”;[CC21] 

 

            LEVANDO EM CONTA que, no âmbito da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, foram iniciadas as consultas aos Estados membros sobre este tema e que vários deles responderam ao questionário elaborado para tal efeito (CP/CAJP-1687/01 rev. 2);

 

            CONSIDERANDO que é imperativo ampliar o âmbito jurídico internacional e reforçar as legislações nacionais com vistas a eliminar todas as formas de discriminação ainda existentes no Hemisfério;

 

            TENDO PRESENTE a diversidade de etnias e culturas que enriquecem as sociedades do Hemisfério, bem como a conveniência de promover relações harmoniosas entre elas;

 

            CONSIDERANDO que a Organização deve emitir um claro sinal político em prol da eliminação de todas as formas de discriminação; e

 

            LEVANDO EM CONTA que, na Terceira Cúpula das Américas realizada em Québec, Canadá, em abril de 2001, os Chefes de Estado e de Governo reafirmaram seu compromisso de proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais e se comprometeram a erradicar todas as formas de discriminação, inclusive o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e outras formas conexas de intolerância em nossas sociedades,

 

RESOLVE:

 

            1.         Encarregar o Conselho Permanente de avançar na consideração da necessidade de uma convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar o racismo e toda forma de discriminação e intolerância.

 

            2.         Instar os Estados Membros que ainda não o tenham feito a que respondam com a brevidade possível ao questionário sobre a “Elaboração de um Projeto de Convenção Interamericana contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação e Intolerância” (CP/CAJP-1687/00 rev. 2).


            3.         Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que prepare um documento de análise com o objetivo de contribuir para o avanço nos trabalhos do Conselho Permanente, levando em conta as disposições dos instrumentos jurídicos internacionais na matéria, as respostas dos Estados membros ao questionário relativo à “Elaboração de um Projeto de Convenção Interamericana contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação e Intolerância” (CP/CAJP-1687/00 rev. 2), as declarações e recomendações emanadas da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de Intolerância, a realizar-se em África do Sul, em 2001, bem como da Conferência Regional das Américas preparatória da mencionada Conferência Mundial, realizada no Chile, em 2000, e eventuais contribuições de outros órgãos do Sistema Interamericano e da sociedade civil.

 

            4.         Recomendar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que, no âmbito dos instrumentos jurídicos interamericanos vigentes, continue a dispensar atenção especial a este tema.

 

            5.         Solicitar ao Conselho Permanente que apresente à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, um relatório sobre o cumprimento desta resolução.


 AG/RES. 1775 (XXXI-O/01)

 

OS DIREITOS HUMANOS DE TODOS OS TRABALHADORES

MIGRANTES E DE SUAS FAMÍLIAS[1]/

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A Assembléia Geral,

 

            TENDO OUVIDO o Relatório da Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos sobre os direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias (CP/ACTA 1276/01);

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em particular o capítulo relativo à situação dos trabalhadores migrantes e de suas famílias (CP/doc.3443/01);

 

CONSIDERANDO:

 

            Que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Terceira Cúpula das Américas, em Québec, Canadá, em abril de 2001, reconheceram as contribuições econômicas e culturais que fazem os migrantes às sociedades de destino e a suas comunidades de origem e se comprometeram a garantir um tratamento digno e humano com proteção jurídica adequada e a fortalecer os mecanismos de cooperação hemisféricos para atender a suas legítimas necessidades;

 

            Que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem proclama que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nessa Declaração, sem distinção de raça, sexo, língua, crença ou outra qualquer;

 

            Que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que se justifica uma proteção internacional;

 

            Que a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias[CC22]  estabelece o dever dos Estados de garantir os direitos previstos nessa Convenção aos trabalhadores migrantes e aos membros de suas famílias que se encontrem em seu território ou sob sua jurisdição, sem distinção de sexo, raça, cor, língua, religião ou convicção, opiniões políticas, origem nacional, étnica ou social, nacionalidade, idade, posição econômica, propriedade, estado civil, nascimento ou outros;

 

            Que muitos trabalhadores migrantes e suas famílias se vêem forçados a abandonar o lugar de origem em busca de melhores oportunidades de vida;

 

            O Parecer Consultivo OC-16, emitido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, relativo ao direito à informação sobre a assistência consular, no âmbito do devido processo judicial, nos casos de estrangeiros detidos por autoridades do Estado receptor;

 

            O intercâmbio sustentado, no âmbito da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, com representantes da Organização Internacional para as Migrações (OIM), da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento (AICD), no qual, levando-se em conta os aspectos multidimensionais da problemática dos trabalhadores migrantes e dos membros de suas famílias e as respectivas atividades desses órgãos, concluiu-se que é necessário um enfoque interinstitucional e que é conveniente a adoção de programas conjuntos de cooperação nessa matéria; e

 

            CONSCIENTE da situação de vulnerabilidade em que se encontram os trabalhadores migrantes e suas famílias, devido, entre outras coisas, a seu trânsito internacional, ao fato de não viverem no Estado de origem e às dificuldades que enfrentam em razão de diferenças culturais, especialmente idioma e costumes, bem como da freqüente desintegração familiar acarretada por sua situação,

 

RESOLVE:

 

            1.         Reafirmar que os princípios e as normas consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos adquirem particular relevância com relação à proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias.

 

            2.         Instar os Estados membros a que, em conformidade com o Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas, concentrem seus esforços na universalização do sistema interamericano de direitos humanos aumentando o número de adesões a seus instrumentos fundamentais e que, neste sentido, considerem com a brevidade possível e conforme o caso, a assinatura e ratificação ou ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e demais instrumentos do sistema, bem como a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e de seus Familiares ou a adesão a estes instrumentos.

 

            3.         Instar os Estados membros a que tomem as medidas necessárias para garantir os direitos humanos de todos os migrantes, inclusive dos trabalhadores migrantes e suas famílias.

 

            4.         Reiterar o dever dos Estados Partes da Convenção de Viena sobre Relações Consulares[CC23]  de 1963 de cumprir essa Convenção, inclusive o direito de comunicação entre os funcionários consulares e seus nacionais, independentemente da situação de migração, no caso de detenção, e a obrigação dos Estados Partes em cujo território ocorre a detenção de informar os nacionais estrangeiros desse direito e, neste sentido, chamar a atenção dos Estados para o Parecer Consultivo OC-16 sobre esta matéria emitido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

            5.         Encarregar o Conselho Permanente de continuar apoiando os trabalhos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta matéria e a levar em conta os esforços de outros organismos internacionais em benefício dos trabalhadores migrantes e suas famílias com vistas a contribuir para melhorar sua situação no Hemisfério e, em particular, no que for pertinente, do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Peritos sobre Direitos Humanos e de Migrantes da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, bem como da Organização Internacional para as Migrações (OIM) e da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento (AICD).

 

            6.         Solicitar ao Conselho Permanente que, de acordo com o estabelecido no capítulo sobre migração do Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas:

 

                        a)         estude a adoção de medidas destinadas a fortalecer a cooperação entre os Estados para abordar, com um enfoque integral, objetivo e de longo prazo, as manifestações, as origens e os efeitos da migração na região; e também medidas destinadas a promover uma estreita cooperação entre os países de origem, trânsito e destino para assegurar a proteção dos direitos humanos dos migrantes;

 

                        b)         elabore um Programa Interamericano de Promoção dos Direitos Humanos dos Migrantes, com a colaboração dos órgãos e organismos do Sistema Interamericano que julgar pertinentes e das Nações Unidas.

 

            7.         Convidar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento a considerarem a conveniência de adotar programas conjuntos de cooperação nesta matéria, levando em conta os trabalhos realizados por outros órgãos, organismos e entidades, como a Organização Internacional para as Migrações e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

            8.         Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que proporcione ao Relator Especial para a questão dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias os meios necessários e adequados para o desempenho de suas funções.

 

            9.         Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, em virtude dos importantes avanços registrados até esta data, apresente um relatório sobre a situação dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias antes do Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral e, para tais efeitos, instar os Estados membros a que continuem a colaborar com a Comissão.

 

            10.        Convidar os Estados membros, os Observadores Permanentes, os órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano e outras fontes a contribuir para o Fundo Voluntário da Relatoria Especial para a Questão dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias.

 

            11.        Recomendar ao Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral que preste apoio a projetos e atividades em prol de todos os trabalhadores migrantes e suas famílias como manifestação da solidariedade interamericana, elemento fundamental para o desenvolvimento integral dos Estados membros.

 

            12.        Solicitar aos Conselhos da Organização que informem a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução em suas respectivas áreas de competência.


 AG/RES. 1776 (XXXI-O/01)

 

APOIO À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3790/01) e o Relatório Anual da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) (CP/doc.3427/01);

 

            TENDO PRESENTE a resolução AG/RES. 1731 (XXX-O/00), “Apoio à Convenção das Nações Unidas sobre o crime organizado transnacional”;[CC24] 

 

            TENDO PRESENTE AINDA que a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, a Convenção Interamericana contra a Corrupção e o Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM) [CC25] da CICAD representam contribuições significativas para a luta contra o crime organizado transnacional no Hemisfério;

 

            LEVANDO EM CONTA a necessidade de reforçar a luta contra o crime organizado transnacional, em conformidade com o compromisso assumido pelos Chefes de Estado e de Governo na Segunda e Terceira Cúpulas das Américas;

 

            LEVANDO EM CONTA TAMBÉM que os Chefes de Estado e de Governo reconheceram, na Terceira Cúpula das Américas, a importante contribuição que a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado e seus três protocolos fariam para a luta contra o crime organizado no Hemisfério; e

 

            REAFIRMANDO que os Estados membros da OEA podem desempenhar um papel fundamental no fortalecimento da cooperação internacional contra o crime organizado transnacional,

 

RESOLVE:

 

            1.         Instar todos os Estados membros da OEA a considerar a assinatura e ratificação ou a ratificação, assim que possível e conforme seja o caso, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e de seu Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, bem como de seu Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Peças e Componentes e Munições, uma vez aberto para assinatura, ou a adesão aos mesmos, conforme o caso.

 

            2.         Solicitar à Secretaria-Geral que transmita esta resolução ao Secretariado das Nações Unidas.


 AG/RES. 1777 (XXXI-O/01)

 

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA INTERAMERICANO SOBRE

A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E DA

EQÜIDADE E IGUALDADE DE GÊNERO

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO a resolução AG/RES. 1625 (XXIX-O/99), “Situação da mulher nas Américas e fortalecimento e modernização da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM)”, que convocou uma Reunião de Ministras ou Autoridades do Mais Alto Nível Responsáveis pelas Políticas da Mulher nos Estados membros e solicitou à CIM que, atuando como coordenadora da mencionada reunião, elaborasse um projeto de agenda que inclua a aprovação do “Projeto de Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero”;

 

            TENDO PRESENTES os mandatos contidos na resolução AG/RES. 1732 (XXX-O/00), “Adoção e aplicação do Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero”;[CC26] 

 

            CONSIDERANDO que o Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero tem como objetivo a integração da perspectiva de gênero como uma estratégia decisiva para a aplicação desse Programa, bem como a realização da meta última, a saber, a promoção e proteção dos direitos humanos da mulher e da eqüidade e igualdade de gênero; e

 

            REAFIRMANDO o compromisso assumido nos mais altos níveis no sentido de proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos, erradicar todas as formas de discriminação e promover a igualdade, conforme constante da Declaração da Cidade de Québec da Terceira Cúpula das Américas; e

 

            RESSALTANDO que a adoção desse Programa reafirmou o compromisso dos Estados de combater todas as formas de discriminação e de promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens, com uma perspectiva de gênero, o que exigirá a participação sustentada da OEA, em particular da CIM como principal foro gerador de políticas hemisféricas sobre a eqüidade e igualdade de gênero, bem como uma cooperação entre a OEA e os diferentes órgãos, organismos e entidades regionais e sub-regionais,


RESOLVE:

 

            1.         Receber com satisfação o Primeiro Relatório sobre a aplicação e promoção do Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero, em cumprimento da resolução AG/RES. 1732 (XXX-O/00).

 

            2.         Reafirmar o compromisso dos governos de integrar a perspectiva de gênero em seus programas e políticas nacionais.

 

            3.         Acolher com satisfação o desempenho do Secretário-Geral e instá-lo a que continue os esforços no sentido de implementar os objetivos do Programa Interamericano e promover a integração da perspectiva de gênero nas atividades, políticas, programas, projetos e agendas da Organização.

 

            4.         Encarregar o Secretário-Geral e o Conselho Permanente de, no orçamento-programa de 2002, alocarem à Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) os recursos humanos e financeiros para seu desempenho como órgão de acompanhamento, coordenação e avaliação do Programa Interamericano e das ações que forem realizadas para sua implementação, levando em conta as outras prioridades da Organização.

 

CP08253P06

 
            5.         Solicitar contribuições voluntárias para acelerar o processo de implementação do Programa Interamericano.

 

            6.         Solicitar ao Secretário-Geral que apresente ao Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral um relatório sobre as atividades realizadas por todos os órgãos, organismos e entidades da OEA, a fim de implementar o Programa Interamericano e fazer recomendações à Assembléia Geral com vistas à sua contínua implementação.

 


 AG/RES. 1778 (XXXI-O/01)

 

RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO INTERAMERICANA PARA O

CONTROLE DO ABUSO DE DROGAS

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) (CP/doc.3427/01) e as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o mesmo (AG/doc.3940/01);

 

            REAFIRMANDO seu compromisso com os princípios e propósitos estabelecidos no Programa Interamericano de Ação do Rio de Janeiro contra o Consumo, Produção e Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1986 e na Estratégia Antidrogas no Hemisfério de 1996[CC27] ;

 

            RECONHECENDO a importância do estabelecimento e implementação do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM) como contribuição para o fortalecimento da cooperação hemisférica para combater o problema das drogas; e

 

            CONSIDERANDO os avanços que os Estados membros fizeram no combate ao tráfico e abuso de drogas em todos os níveis e o importante papel que a CICAD desempenha no apoio a esses esforços,

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota com agradecimento dos programas e projetos desenvolvidos pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) para pôr em prática os mandatos conferidos nos Planos de Ação da Segunda e Terceira Cúpulas das Américas relacionados com o controle de drogas.

 

            2.         Solicitar à CICAD que examine a conveniência de atualizar a Estratégia Antidrogas no Hemisfério, de 1996, a fim de que a mesma reflita a renovada determinação dos Estados membros de combater todos os aspectos do cambiante problema das drogas no Hemisfério e leve em consideração os resultados da aplicação do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM).

 

            3.         Expressar sua satisfação pela realização bem-sucedida da primeira rodada do MEM e solicitar à CICAD que continue a apoiar o desenvolvimento e fortalecimento do Mecanismo de Avaliação Multilateral, em particular a aplicação da segunda rodada, em conformidade com as modificações introduzidas no processo de avaliação.


            4.         Instar a CICAD a que continue a prestar cooperação técnica no desenvolvimento de estratégias nacionais para a redução da demanda e que procure fortalecer os programas de formação em prevenção e tratamento do consumo de drogas dirigidos a profissionais da saúde, professores e trabalhadores sociais.

 

            5.         Recomendar aos Estados Membros que procurem ampliar e melhorar a infra-estrutura para a prestação de serviços de prevenção, tratamento e reabilitação e solicitar à CICAD que ajude os países, quando assim o solicitarem, na elaboração de projetos para obter os fundos necessários da cooperação internacional.

 

            6.         Recomendar aos Estados Membros que ampliem a cooperação a fim de tornar mais eficiente a aplicação do mecanismo de notificações prévias à exportação de substâncias químicas controladas com o propósito de evitar seu desvio para usos ilícitos; e solicitar à CICAD que continue a prestar a assistência técnica necessária para facilitar a cooperação na matéria.

 

            7.         Encarregar a CICAD de continuar a desenvolver projetos de cooperação dirigidos à prevenção e redução dos cultivos ilícitos nos Estados Membros mediante a criação de alternativas viáveis e sustentáveis de desenvolvimento econômico e social.

 

            8.         Instar os Estados Membros, Estados Observadores Permanentes e instituições internacionais de comércio a que procurem manter e fortalecer sistemas de preferências comerciais para apoiar programas de desenvolvimento alternativo destinados à redução de cultivos ilícitos na região, como a Ata de Preferências Comerciais Andinas, a Iniciativa para a Bacia do Caribe, as disposições especiais do Sistema Generalizado de Preferências[CC28]  da União Européia (UE) para os países Andinos e Centro-Americanos e a Convenção UE-África, Caribe e Pacífico (Lomé).[CC29] 

 

            9.         Exortar os Estados Membros a que desenvolvam, em suas respectivas legislações, as recomendações constantes dos Regulamentos Modelo da Comissão sobre Delitos de Lavagem de Ativos Relacionados com o Tráfico Ilícito de Drogas e Outros Delitos Graves; para o Controle de Substâncias Químicas Utilizadas na Fabricação Ilícita de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e para o Controle do Movimento Internacional de Armas de Fogo, suas Partes e Componentes e Munições.[CC30] 

 

            10.        Solicitar à CICAD que continue a prestar apoio aos Estados Membros que o solicitem para a criação de unidades com funções de inteligência financeira e que amplie os esforços de capacitação dirigidos aos funcionários de controle e julgamento do delito de lavagem de ativos que vêm desenvolvendo em conjunto com o BID.

 

            11.        Reconhecer a contribuição realizada pela CICAD, por meio de seu Programa de Fortalecimento Institucional, na elaboração e modernização dos Planos Nacionais Antidrogas, bem como no fortalecimento das Comissões Nacionais para o Controle de Drogas, em particular nos países da América Central e o Caribe.

 

            12.        Solicitar ao Observatório Interamericano sobre Drogas da CICAD que continue apoiando os Estados membros em seu esforço por desenvolver sistemas nacionais de compilação de dados estatísticos e informação documental relativa ao problema das drogas em todas suas manifestações.


            13.        Instar os Estados Membros, Observadores Permanentes e organismos internacionais de financiamento que continuem a contribuir para o financiamento dos programas e projetos desenvolvidos pela CICAD em cumprimento de seu plano de trabalho, em particular os programas de redução da demanda e prevenção e redução dos cultivos ilícitos.

 

            14.        Recomendar aos Estados Membros que adotem e fortaleçam os mecanismos para o intercâmbio de informação e cooperação internacional em matéria de lavagem de ativos, controle de produtos químicos e assistência judicial, inclusive a assinatura de acordos internacionais.

 

            15.        Ressaltar a importância da colaboração e coordenação entre a Secretaria Executiva da CICAD e o Programa Internacional das Nações Unidas para o Controle de Drogas (UNDCP), o Órgão Internacional de Controle de Entorpecentes (OICE), a Força Tarefa de Ação Financeira (FATF) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) [CC31] e outros organismos internacionais competentes na matéria.

 

            16.        Agradecer a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) pela apresentação de seu Relatório Anual de 2000 (CP/doc.3427/01).

 

            17.        Adotar as observações e recomendações do Conselho Permanente ao relatório anual da CICAD e transmiti-las a essa Comissão.

 

 


 AG/RES. 1779 (XXXI-O/01)

 

AVALIAÇÃO DO PROGRESSO ALCANÇADO NO CONTROLE DE DROGAS:

APLICAÇÃO DA PRIMEIRA RODADA DO MECANISMO DE AVALIAÇÃO

MULTILATERAL DA COMISSÃO INTERAMERICANA PARA O

CONTROLE DO ABUSO DE DROGAS

 

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECONHECENDO uma vez mais que a luta contra o problema das drogas é uma responsabilidade comum e que, devido à sua natureza transnacional, seu tratamento impõe um enfoque integrado e equilibrado no contexto da cooperação internacional;

 

            CONSIDERANDO que o estabelecimento e aplicação do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM)[CC32]  como processo governamental permanente no âmbito da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) é um passo avante rumo ao fortalecimento da confiança mútua e da cooperação como única maneira de enfrentar o problema mundial das drogas no Hemisfério;

 

            TENDO VISTO os relatórios da primeira rodada do Mecanismo de Avaliação Multilateral realizada pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas em 1999-2000, em cumprimento do mandato da Segunda Cúpula das Américas, (Santiago, 1998), os quais foram aprovados pela CICAD, em seu primeiro período extraordinário de sessões, realizado em dezembro de 2000;

 

            CONSIDERANDO que os relatórios do MEM foram transmitidos à Terceira Cúpula das Américas, realizada em Québec, Canadá, em abril do 2001, e que os Chefes de Estado e de Governo reiteraram seu compromisso de fortalecer esse instrumento para que ele constitua o pilar fundamental da cooperação hemisférica e do desenho de políticas efetivas para o combate ao problema das drogas em todas as suas manifestações; e

 

            TENDO PRESENTE o importante papel desempenhado pela CICAD no esforço que o Sistema Interamericano empreende na luta contra o problema das drogas em todos os seus aspectos, bem como a grande importância de que se revestem os mandatos das Cúpulas das Américas,

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota com satisfação dos 34 relatórios nacionais e do relatório hemisférico do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM), aprovados no primeiro período extraordinário de sessões da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD), em dezembro de 2000, e transmitidos à Terceira Cúpula das Américas em conformidade com o mandato emanado da Segunda Cúpula das Américas.


            2.         Reconhecer a importância do Mecanismo de Avaliação Multilateral como instrumento para medir de maneira objetiva os esforços dos Estados membros e do Hemisfério como um todo na luta contra o problema das drogas e para fortalecer a cooperação internacional.

 

            3.         Apoiar as recomendações constantes nos relatórios nacionais e hemisférico do MEM e instar os Estados membros a realizarem todos os esforços possíveis para implementar as referidas recomendações.

 

            4.         Incumbir a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas de prestar a assistência técnica necessária para a aplicação efetiva de todas as recomendações dos Estados membros.

 

            5.        

CP08232S04

 
Felicitar os Governos dos Estados membros por seu apoio e participação ativa no decorrer da primeira rodada do processo de avaliação em 1999-2000 e exortá-los a que continuem a prestar sólido respaldo político e a apoiar o financiamento do Mecanismo de Avaliação Multilateral mediante contribuições voluntárias, a fim de assegurar sua permanência.

 

            6.         Reforçar o diálogo político no mais alto nível, no âmbito dos futuros períodos de sessões da Assembléia Geral, sobre os avanços feitos na região na luta contra as drogas, levando em conta os resultados alcançados na implementação do Mecanismo de Avaliação Multilateral e as experiências proporcionadas pelos Estados membros.

 

            7.         Instruir a Secretaria Executiva da CICAD no sentido de que continue a apoiar os trabalhos do Mecanismo de Avaliação Multilateral, em particular em tudo o que concerne à realização da segunda rodada de avaliação.

 

            8.         Encarregar a CICAD de, por intermédio do Conselho Permanente, informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 


 AG/RES. 1780 (XXXI-O/01)

 

DECLARAÇÃO AMERICANA SOBRE OS

DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

                A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO suas resoluções AG/RES. 1022 (XIX-O/89), AG/RES. 1479 (XXVII-O/97), AG/RES. 1549 (XXVIII-O/99) e AG/RES. 1708 (XXX-O/00);

 

            CONSIDERANDO a prioridade do tema indígena em nível hemisférico e a importância das discussões a respeito do projeto de Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas [CC33] que ocorrem no âmbito dos trabalhos realizados pela Organização;

 

            CONVENCIDA de que é necessário continuar apoiando os esforços que visam à pronta e bem-sucedida conclusão das negociações em torno do mencionado projeto de Declaração;

 

            RECONHECENDO os avanços jurídicos hemisféricos alcançados no tema indígena ao recolherem diversos Estados em seus ordenamentos constitucionais e legislativos o caráter multiétnico, pluricultural e multilingüe das respectivas sociedades;

 

            LEVANDO EM CONTA os compromissos assumidos pelos Chefes de Estado e de Governo na Declaração da Cidade de Québec e no Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas sobre este tema;

 

            TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO de que, em cumprimento à resolução AG/RES. 1708 (XXX-O/00), o Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas[CC34]  se reuniu em Washington, D.C., de 2 a 6 de abril de 2001, contando com uma ampla participação de representantes indígenas do Hemisfério e alcançando avanços significativos;

 

            TOMANDO NOTA TAMBÉM das conclusões e recomendações do Conclave Hemisférico de Representantes de Povos Indígenas das Américas, realizado na Guatemala, e da Cúpula dos Povos Indígenas das Américas, realizada em Ottawa, Canadá, ambas em 2001; e

 

            TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO do Relatório do Presidente do Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (GT/DADIN/doc.23/01 rev. 1),

 

RESOLVE:

 

            1.         Solicitar ao Conselho Permanente que continue a consideração do Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas.


            2.         Solicitar ao Conselho Permanente que estude a possibilidade da criação de uma instância específica do Conselho Permanente que constitua o âmbito adequado para uma discussão de alto nível a respeito do Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, em consonância com o mandato constante da Declaração da Cidade de Québec e do Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas.  Esta instância terá como mandato continuar a consideração do mencionado Projeto de Declaração até sua adoção e realizar, para este efeito, pelo menos uma Reunião Especial de Trabalho o mais tardar até a segunda semana de março de 2002 e antes do Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

CP08441P04

 
            3.         Recomendar ao Conselho Permanente que continue implementando modalidades para a acreditação e a forma adequada de participação de representantes de povos indígenas em suas deliberações, com o propósito de que suas observações e sugestões sejam levadas em consideração.

 

            4.

CPSC01085S01

 
         Recomendar ao Conselho Permanente a criação de um fundo específico de contribuições voluntárias para apoiar a participação de representantes dos povos indígenas nas reuniões relativas ao projeto de Declaração.  Na utilização do fundo, dever-se-ão buscar mecanismos para assegurar a participação indígena.

 

           

CPSC01100S01

 
5.

CPSC01085S01

 
        

CPSC01085S01

 
Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, à Comissão Jurídica Interamericana, ao Instituto Indigenista Interamericano e a outros organismos e entidades internacionais que prestem o apoio e assessoramento necessários para o trabalho do Conselho Permanente.

 

            6.         Solicitar ao Conselho Permanente que apresente um relatório à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 

 



 AG/RES. 1781 (XXXI-O/01)

 

REUNIÃO DE MINISTROS DA JUSTIÇA OU DE MINISTROS

OU PROCURADORES-GERAIS DAS AMÉRICAS

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente sobre as conclusões e recomendações da Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas[CC35]  (CP/doc.3478/01);

 

            TENDO PRESENTE que, no Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas, os Chefes de Estado e de Governo decidiram continuar a apoiar o trabalho realizado no contexto das Reuniões de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas, cujo quarto encontro será realizado em Trinidad e Tobago, seus encontros subseqüentes e a implementação de suas conclusões e recomendações;[CC36] 

 

            TENDO PRESENTE TAMBÉM que a Assembléia Geral, mediante sua resolução AG/RES. 1615 (XXIX-O/99), agradeceu e aceitou o generoso oferecimento do Governo de Trinidad e Tobago para sediar a Quarta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas;

 

            TENDO VISTO a pertinência dos resultados da etapa piloto do projeto da rede de intercâmbio de informação sobre assistência jurídica mútua e sua importância com respeito aos objetivos da luta contra o crime, a facilitação do acesso à justiça e à conectividade e o fortalecimento da cooperação nestes temas;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que, em conformidade com a resolução AG/RES. 1698 (XXX-O/00), a Assembléia Geral transmitiu as conclusões e recomendações da Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-III/doc.14/00 rev. 2), conforme cabível, aos órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano, para sua devida aplicação;

 

            Que, na mencionada resolução AG/RES. 1698 (XXX-O/00), a Assembléia Geral encarregou o Conselho Permanente de acompanhar a aplicação dessas conclusões e recomendações, com ênfase particular nas que devam ser aplicadas no âmbito da OEA; e

 

            Que, mediante a resolução AG/RES. 1763 (XXX-O/00), a Assembléia Geral incumbiu o Conselho Permanente de realizar as atividades mencionadas nessa resolução com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos,

CPSC01109P04

 
 



RESOLVE:

 

            1.         Convocar a Quarta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas, para realizar-se em Trinidad e Tobago em 2001, encarregando o Conselho Permanente de, com a colaboração da Secretaria-Geral, elaborar a agenda, preparar os documentos preliminares dessa reunião e fixar a data.

 

            2.         Encarregar o Conselho Permanente de continuar acompanhando a aplicação das conclusões e recomendações aprovadas na Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-III/doc.14/00 rev. 2), em conformidade com o disposto nas resoluções AG/RES. 1698 e AG/RES. 1763 (XXX-O/00), incluindo de solicitar aos Ministros da Justiça ou Ministros ou Procuradores-Gerais que considerem a continuação do projeto da rede de intercâmbio de informação sobre assistência jurídica mútua, buscando sua implementação no âmbito hemisférico.

 

            3.         Encarregar o Conselho Permanente de informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 


 AG/RES. 1782 (XXXI-O/01)

 

PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente (CP/doc.3479/01) e o Relatório do Presidente do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa a respeito das sessões especiais sobre “A problemática da representação: partidos políticos, participação do cidadão e sistemas eleitorais” e “Fraquezas institucionais e governabilidade” (CP/CAJP-1786/01);

 

            TENDO PRESENTE que a estabilidade e o fortalecimento da democracia, bem como a melhoria de sua qualidade por meio de uma eficiente gestão de governo são objetivos principais, conforme indicaram os Chefes de Estado e de Governo no Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas;

 

            LEVANDO EM CONTA a estreita interdependência entre democracia, desenvolvimento econômico e social e direitos humanos indicada no Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas e os mandatos recebidos pela Organização constantes do Capítulo 1, “Fazendo a democracia funcionar melhor”[CC37]  desse Plano de Ação;

 

            TENDO PRESENTE que a Carta da Organização dos Estados Americanos estipula em seu preâmbulo “que a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região” e estabelece como um de seus propósitos “promover e consolidar a democracia representativa”;[CC38] 

 

            RECORDANDO o Compromisso de Santiago com a Democracia e a Renovação do Sistema Interamericano,[CC39]  de 1991, a Declaração de Nassau, de 1992 e a Declaração de Manágua para a Promoção da Democracia e do Desenvolvimento, [CC40] de 1993;

 

            LEVANDO EM CONTA as resoluções adotadas para a defesa, a promoção, o fortalecimento e a consolidação da democracia representativa citadas na resolução AG/RES. 1721 (XXX-O/00); e

 

            CONSIDERANDO a conveniência de consolidar os vínculos de cooperação e coordenação entre os órgãos políticos da Organização e as áreas da Secretaria-Geral, bem como com os diversos órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano, tal como a Comissão Jurídica Interamericana, com vistas a aprofundar o estudo dos temas da agenda hemisférica em matéria de promoção e consolidação da democracia representativa,

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota do relatório do Conselho Permanente sobre suas atividades relacionadas com a promoção da democracia.


            2.         Tomar nota com satisfação do relatório do Presidente do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa e da realização das sessões especiais desse Grupo, com a participação de peritos governamentais e acadêmicos para considerar os temas “Sistemas eleitorais, partidos políticos, representação e participação do cidadão”, em 6 de dezembro de 2000, e “Fraquezas institucionais e governabilidade democrática”, em 12 de abril de 2001 (CP/CAJP-1800/01 rev. 1), em cumprimento da resolução AG/RES. 1721 (XXX-O/00), bem como encarregar a Secretaria-Geral de sua publicação no período 2001-02.

 

            3.         Tomar nota com satisfação do trabalho realizado pela Unidade para a Promoção da Democracia (UPD) e instá-la a continuar apoiando os Estados membros em seus esforços no sentido de fortalecer as instituições democráticas, em particular, o Poder Legislativo, os registros civis e eleitorais e as entidades responsáveis pelas políticas de descentralização e participação do cidadão, bem como de consolidar os valores e as práticas de uma cultura política democrática, com ênfase no diálogo e na participação da juventude e dos setores formadores de opinião e no fortalecimento dos partidos políticos.

 

            4.         Encarregar o Conselho Permanente de, no âmbito do diálogo sobre modernização da OEA e renovação do Sistema Interamericano, estudar formas de adequar suas instâncias políticas conforme à prioridade atribuída ao tema da democracia pelos Chefes de Estado e de Governo na Terceira Cúpula das Américas.

 

            5.         Encarregar o Conselho Permanente de, por meio da instância respectiva:

 

                        a)         dar continuidade à consideração de maneira integral dos temas identificados como prioritários no processo de Cúpulas das Américas e na agenda interamericana, em matéria de promoção e consolidação da democracia e, para o estudo desses temas, convidar os órgãos, organismos e entidades do Sistema, tal como a Comissão Jurídica Interamericana, bem como peritos governamentais e acadêmicos, organizando com esse fim sessões especiais, quando assim julgar necessário;

 

                        b)         continuar proporcionando a orientação necessária à Secretaria-Geral com relação às atividades que desenvolve na área da democracia, em particular, à UPD, com base nas prioridades definidas pelos Chefes de Estado e de Governo no processo de Cúpulas e na agenda interamericana;

 

                        c)         estudar e aprovar, ainda em 2001, o Plano de Trabalho da UPD para 2002, assegurando-se de que esse plano inclua os programas e as atividades para o cumprimento dos mandatos relativos à promoção e consolidação da democracia emanados da Terceira Cúpula das Américas;

 

                        d)         examinar os relatórios sobre os avanços das atividades da UPD em cumprimento aos objetivos constantes de seu Plano de Trabalho Anual respectivo, bem como as informações relativas ao nível de execução orçamentária, os quais serão apresentados pela Secretaria-Geral ao órgão pertinente, pelos canais correspondentes, dentro dos 45 dias seguintes ao término de cada trimestre, e incluir seus comentários e suas observações em seu relatório anual;

 

                        e)         continuar examinando o inventário anual atualizado sobre as atividades relacionadas com a promoção da democracia em cada área da Secretaria-Geral da Organização, e receber relatórios verbais detalhados sobre as mesmas por meio dos responsáveis pela área, unidade ou escritório em causa;

 

                        f)          continuar estudando o cumprimento da resolução AG/RES. 1637 (XXIX-O/99), “Fundo Específico Permanente para Financiar Atividades Relacionadas com Missões de Observação Eleitoral da OEA”, com o objetivo de buscar possíveis alternativas para seu funcionamento.

 

            6.         Solicitar à Secretaria-Geral que:

 

                        a)         consolide os vínculos e a coordenação entre suas diversas áreas, unidades e escritórios para a execução dos programas e das atividades relacionados com a promoção da democracia representativa, com a colaboração dos diversos órgãos, organismos e entidades do Sistema, para fins de atendimento e cumprimento adequados dos mandatos das Cúpulas das Américas e da Assembléia Geral;

 

                        b)         por intermédio da UPD e, em coordenação com outras unidades e outros órgãos, organismos e entidades do Sistema, proponha a inclusão dos programas e das atividades específicas para o adequado atendimento e cumprimento dos mandatos recebidos da Terceira Cúpula das Américas, constantes do Capítulo 1, “Fazendo a democracia funcionar melhor” do Plano de Ação;

 

                        c)         por meio da UPD, ao elaborar seus planos de trabalho e programas, incorpore os temas abordados e as preocupações assinaladas nas sessões especiais do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa indicadas acima;

 

                        d)         mantenha atualizado, por intermédio da UPD, o inventário anual sobre suas atividades na área da promoção da democracia representativa.

 

            7.         Encarregar o Conselho Permanente de informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.


 AG/RES. 1783 (XXXI-O/01)

 

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO ANUAL

DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS[2]/

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) (CP/CAJP-1808/01) e sua apresentação pelo Presidente da Comissão, bem como as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o Relatório Anual da CIDH (CP/doc.3480/01); e

 

CONSIDERANDO:

 

            Que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos proclamaram em sua Carta constitutiva, como um de seus princípios, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo;

 

            Que a CIDH tem por principal função, de acordo com a Carta da OEA e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promover a observância e a defesa dos direitos humanos;

 

            Que os Chefes de Estado e de Governo expressaram na Declaração de Santiago da Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), que “o respeito e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos constitui uma preocupação primordial de nossos governos”;[CC41]  e

 

            Que, na Declaração da Cidade de Québec da Terceira Cúpula das Américas (Québec, 2001), os Chefes de Estado e de Governo expressaram que seu “compromisso de respeitar integralmente os direitos humanos e as liberdades fundamentais está amparado em princípios e convicções por todos compartilhados”[CC42]  e apoiaram o “fortalecimento e o aumento da eficácia do sistema interamericano de direitos humanos, que inclui a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos”;[CC43] 

 

            Que os Estados membros têm reafirmado o vínculo indissolúvel entre direitos humanos, democracia e desenvolvimento; e

 

            RECONHECENDO que a proteção universal e a promoção dos direitos humanos são fundamentais para o funcionamento das sociedades democráticas e destacando a importância do respeito ao Estado de Direito, o acesso eqüitativo e efetivo à justiça e a participação de todos os setores da sociedade na tomada de decisões públicas; e


            RECORDANDO que a fiel observância das normas de direito internacional dos direitos humanos constitui o fundamento da atuação legítima dos órgãos de promoção e proteção dos direitos humanos e dos Estados que se comprometeram internacionalmente por meio dessas normas,

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota do Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e agradecer sua apresentação.

 

            2.         Receber com satisfação o relatório do Conselho Permanente referente às observações e recomendações dos Estados membros sobre o Relatório Anual da CIDH e transmiti-lo à mesma.

 

            3.         Recomendar à CIDH que leve em conta as preocupações e as observações manifestadas por alguns Estados membros sobre a forma e o conteúdo de seu relatório anual, especialmente as referentes ao relatório apresentado pelo Relator Especial para a Liberdade de Expressão.

 

            4.         Instar a CIDH a que continue promovendo a observância e defesa dos direitos humanos, em conformidade com as normas que regulam sua competência e funcionamento, especialmente a Carta da OEA, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, seu Estatuto e seu Regulamento.

 

            5.         Reconhecer o trabalho realizado pela Comissão neste campo e exortar os Estados membros a continuarem prestando sua colaboração e apoio a esse trabalho.

 

            6.         Instar os Estados membros a que, em conformidade com o Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas, concentrem seus esforços na universalização do sistema interamericano de direitos humanos, aumentando o número de adesões a seus instrumentos fundamentais e a que, neste sentido, considerem, o quanto antes possível e, conforme o caso, a assinatura e ratificação ou a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e demais instrumentos do sistema, ou a adesão aos mesmos.

 

AG01382P05

 
            7.         Encarregar o Conselho Permanente de, nos próximos exercícios financeiros, promover um aumento adequado dos recursos alocados à CIDH, com base no reconhecimento de que a proteção dos direitos humanos constitui uma prioridade fundamental da Organização.

CP08523P04

 
 


CP08330P08

 

CPSC01136P05

 
            8.         Solicitar ao Conselho Permanente que informe o Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral sobre o cumprimento desta resolução.


 AG/RES. 1784 (XXXI-O/01)

 

MECANISMO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente sobre o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção[CC44]  (CP/doc.3481/01);

 

            TENDO PRESENTE que os propósitos da Convenção Interamericana contra a Corrupção são promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção, bem como promover, facilitar e regular a cooperação entre os Estados Partes, a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações para combater os atos de corrupção no exercício das funções públicas e os atos especificamente vinculados a tal exercício;

 

            RECORDANDO que, mediante a resolução AG/RES. 1723 (XXX-O/00), “Fortalecimento da probidade no Hemisfério e acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção”[CC45] , se solicitou ao Conselho Permanente que analisasse os mecanismos de acompanhamento existentes, no âmbito regional e internacional, com vistas a formular uma recomendação, antes do fim de 2000, sobre o modelo mais apropriado que poderia ser utilizado pelos Estados Partes, se o considerassem pertinente, para o acompanhamento da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, e que transmitisse essa recomendação aos Estados Partes da Convenção, os quais determinariam o curso de ação que considerassem mais apropriado;[CC46] 

 

            RECONHECENDO COM SATISFAÇÃO os trabalhos do Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Cívica, no qual foram realizados os trabalhos que conduziram à Recomendação do Conselho Permanente sobre o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, processo no qual se incentivou uma ampla participação de todos os Estados membros da Organização;

 

            TENDO TOMADO CONHECIMENTO da “Recomendação do Conselho Permanente aos Estados Partes sobre o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção” [CP/RES. 783 (1260/01)];

 

            CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Cívica convocou a Reunião de Peritos Governamentais Preparatória da Conferência dos Estados Partes na Convenção Interamericana contra a Corrupção, realizada em Washington, D.C., de 21 a 23 de março de 2001, e que, como resultado de seus trabalhos, emitiu um conjunto de recomendações para serem consideradas na Primeira Conferência dos Estados Partes na Convenção Interamericana contra a Corrupção, com base na recomendação do Conselho Permanente;


            AGRADECENDO a República Argentina por ter sido sede da Primeira Conferência dos Estados Partes na Convenção Interamericana contra a Corrupção sobre o Mecanismo de Acompanhamento da Sua Implementação;

 

            CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana contra a Corrupção foi assinada por 26 Estados membros da OEA e ratificada por 22 deles, o que representa um aumento de quatro novos Estados ratificantes no último ano;

 

            RECONHECENDO que o Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas afirma a decisão dos Chefes de Estado e de Governo de apoiar “a criação, assim que possível, considerando as recomendações da OEA, de um mecanismo de seguimento para a implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção pelos Estados Partes nesse instrumento”;[CC47]  e

 

            LEVANDO EM CONTA de que, de 2 a 4 de maio de 2001, realizou-se em Buenos Aires, Argentina, a Primeira Conferência dos Estados Partes na Convenção Interamericana contra a Corrupção com o objetivo de estabelecer um Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção e que, durante suas sessões, alcançou o consenso registrado no anexo “Documento de Buenos Aires sobre o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção”,

 

RESOLVE:

 

            1.         Expressar seu reconhecimento ao Conselho Permanente pela oportuna adoção da recomendação aos Estados Partes na Convenção Interamericana contra a Corrupção sobre o Mecanismo de Acompanhamento da Sua Implementação.

 

            2.         Manifestar seu agradecimento ao Governo da República Argentina por ter sido sede da Primeira Conferência dos Estados Partes na Convenção Interamericana contra a Corrupção sobre o Mecanismo de Acompanhamento de sua implementação.

 

CPSC01120P04

 
            3.         Tomar nota com satisfação do Documento de Buenos Aires sobre o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção[CC48]  , que reflete o consenso a que chegaram os Estados Partes na Convenção Interamericana contra a Corrupção em relação com o Mecanismo de Acompanhamento da implementação deste instrumento interamericano.

CPSC01119P04

 
 


            4.         Exortar os Estados membros da Organização que ainda não o tenham feito a que assinem e ratifiquem, conforme o caso, a Convenção Interamericana contra a Corrupção e participem ativamente do Mecanismo de Acompanhamento de sua implementação.

 

            5.         Convidar os Estados que não são membros da Organização, em particular os Estados Observadores Permanentes junto à OEA, a que adiram à Convenção Interamericana contra a Corrupção, de acordo com o estabelecido no artigo XXIII da mesma.

 

            6.         Solicitar à Secretaria-Geral que, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, adote medidas necessárias para oferecer os serviços de secretaria ao Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção e ponha em prática as incumbências que receber nessa matéria.


ANEXO

 

 

 

ATA DE BUENOS AIRES

 

 

            De 2 a 4 de maio de 2001, os Estados Partes da Convenção Interamericana contra a Corrupção reuniram-se a fim de estabelecer um mecanismo de acompanhamento para a implementação dessa Convenção.

 

            Participaram as Delegações dos seguintes Estados Partes:  Argentina, Bahamas, Bolívia, Canadá, Chile, Costa Rica, Estados Unidos da América, Equador, El Salvador, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, República Oriental do Uruguai e Venezuela. Estiveram presentes os representantes dos seguintes Estados não-Partes:  Brasil, Guatemala e Haiti, e representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômicos.

 

            A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos desempenhou as funções de secretaria da Primeira Reunião da Conferência.

 

            Esta Primeira Reunião da Conferência é o resultado dos trabalhos levados a cabo no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Cívica da OEA, a partir da resolução 1723 (XXX-O/00) da Assembléia Geral.  Além disso, as recomendações elaboradas pelo Grupo de Peritos em Washington de 21 a 23 de março, a partir da resolução CP/RES. 783 (1260/01) do Conselho Permanente da OEA, constituíram os termos de referência considerados nesta Conferência.

 

            Como resultado dos debates de Buenos Aires, a Primeira Reunião da Conferência dos Estados Partes alcançou o consenso registrado no documento anexado à presente ata com o título de “Documento de Buenos Aires sobre o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção”, o qual será submetido à consideração e aprovação da Conferência dos Estados Partes da Convenção Interamericana, que se realizará por ocasião do Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em São José, Costa Rica, de 3 a 5 de junho de 2001.

 

            Buenos Aires, 4 de maio de 2001


DOCUMENTO DE BUENOS AIRES

SOBRE O MECANISMO DE ACOMPANHAMENTO DA

IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A

CORRUPÇÃO

 

 

PREÂMBULO

 

            Tendo em conta que a Convenção Interamericana contra a Corrupção tem o propósito de promover e fortalecer a cooperação entre os Estados Partes e o desenvolvimento dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção.

 

            Reconhecendo que até a data foram registrados avanços importantes na implementação das disposições da Convenção Interamericana contra a Corrupção no âmbito nacional, bem como esforços substantivos em nível sub-regional e internacional, em particular por meio do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção.

 

            Destacando que a existência de um mecanismo que permita acompanhar e analisar a forma em que estão sendo implementados esses avanços e que facilite a cooperação dos Estados Partes entre si e no conjunto dos Estados membros da OEA contribuirá para a consecução dos propósitos da Convenção.  Este mecanismo deve reconhecer a necessidade de avançar progressivamente na realização de seus objetivos, bem como apoiar os programas que os Estados Partes executarem para a implementação da Convenção.

 

            Dando cumprimento ao Plano de Ação assinado na Terceira Cúpula das Américas, em Québec, Canadá, em cujo capítulo contra a corrupção os Chefes de Estado e de Governo se comprometeram a apoiar, no menor prazo possível e levando em consideração a recomendação da OEA, o estabelecimento de um mecanismo de acompanhamento da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção.

 

1.         Propósitos

 

            Os propósitos do mecanismo serão os seguintes:

 

            a)         Promover a implementação da Convenção e contribuir para a realização dos propósitos estabelecidos no seu artigo II;

 

            b)         Acompanhar os compromissos assumidos pelos Estados Partes da Convenção e analisar a forma como estão sendo implementados; e

 

            c)         Facilitar a realização de atividades de cooperação técnica; o intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas; e a harmonização das legislações dos Estados Partes.

 


2.         Princípios fundamentais

 

            O mecanismo de acompanhamento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes da Convenção será implementado no âmbito dos propósitos e princípios estabelecidos na Carta da Organização dos Estados Americanos.  Neste sentido, as atribuições deste mecanismo e os procedimentos que empregarem deverão levar em conta os princípios de soberania e de não-intervenção e igualdade jurídica dos Estados, bem como a necessidade de respeitar a Constituição e os princípios fundamentais de cada Estado Parte.

 

3.         Características

 

            O mecanismo de acompanhamento da implementação da Convenção é de caráter intergovernamental e tem as seguintes características:

 

            a)         Deverá ser imparcial e objetivo em seu funcionamento e nas conclusões a que chegar.

 

            b)         Deverá garantir uma aplicação justa e um tratamento igualitário entre os Estados Partes.

 

            c)         Não implicará a adoção de sanções.

 

            d)         Deverá estabelecer um equilíbrio adequado entre a confidencialidade e a transparência de suas atividades.

 

            e)         Deverá ser um exercício desenvolvido consensualmente e com base no princípio da cooperação entre os Estados Partes.

 

4.         Membros do mecanismo de acompanhamento

 

            Somente os Estados Partes da Convenção participarão do mecanismo de acompanhamento.

 

5.         Estrutura e responsabilidades

 

            O mecanismo de acompanhamento constará de dois órgãos:  a Conferência dos Estados Partes e a Comissão de Peritos.

 

            A Conferência será composta por representantes de todos os Estados Partes, terá a autoridade geral de implementar o mecanismo e se reunirá pelo menos uma vez por ano.

 

            A Comissão de Peritos será constituída pelos peritos designados por cada um dos Estados Partes.  Será responsável pela análise técnica da implementação da Convenção pelos Estados Partes, entre outras tarefas relacionadas com este objetivo principal.  A Comissão poderá solicitar assistência e diretrizes da Conferência, que se reunirá para considerar essas questões.

 

            As funções de secretaria serão exercidas pela Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

6.         Sede

 

            O Mecanismo de Acompanhamento terá sua sede na Organização dos Estados Americanos.

 

7.         Atividades

 

            a)         A Comissão aprovará e divulgará se Regulamento e suas normas de procedimento.

 

            b)         Relatórios por países

 

                        i.          Seleção de disposições e metodologia

 

            A Comissão de Peritos selecionará os temas incluídos na Convenção cuja aplicação pelo Estado membro poderá ser objeto de análise, procurando em geral manter um equilíbrio no tratamento das disposições de diversa natureza incorporadas à Convenção e decidirá qual será a duração do período a ser dedicado a esse trabalho, que se denominará rodada.  A Comissão formulará uma metodologia para cada disposição, desenhada para assegurar a obtenção de informações suficientes e confiáveis.  A Comissão divulgará essas informações.

 

            Em cada rodada, a Comissão preparará um questionário sobre os temas selecionados, com base no documento CP/GT/PEC-68/00 rev. 3, “Questionário sobre a Ratificação e Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção”, e o remeterá a todos os Estados Partes que serão objeto de análise, os quais se comprometem a dar-lhe resposta no prazo fixado pela própria Comissão. As respostas ao questionário deverão ser distribuídas a todos os membros da Comissão.

 

                        ii.          Seleção dos países

 

            A Comissão fixará um método imparcial para fixar as datas para a análise das informações correspondentes a cada Estado Parte, como apresentação voluntária, ordem cronológica de ratificação da Convenção ou sorteio.  A Comissão anunciará, com antecipação adequada, as datas em que se realizará a análise de cada Estado Parte em cada rodada.

 

                        iii.         Análise das informações e relatório preliminar

 

            Para agilizar seus trabalhos, a Comissão constituirá, em cada caso, um subgrupo de peritos que, com o apoio da Secretaria, analisará as informações referentes a cada Estado Parte.

 

            Com base nessa análise, cada subgrupo, com apoio da Secretaria, preparará um relatório preliminar e confidencial que será levado ao conhecimento do Estado Parte em questão, a fim de recolher suas observações.

 

            Cada subgrupo preparará uma versão revista do relatório preliminar levando em conta as observações do Estado Parte e o apresentará à consideração do plenário da Comissão de Peritos.

 

            O plenário da Comissão de Peritos formulará as conclusões e, conforme o caso, as recomendações que considerar pertinentes.

 

                        iv.         Relatório Final

 

            Ao terminar a revisão dos relatórios preliminares de todos os Estados Partes em cada rodada, a Comissão de Peritos emitirá um relatório final correspondente a cada Estado, com a inclusão das observações de cada Estado Parte analisado, que será primeiro remetido à Conferência e posteriormente divulgado.

 

            c)         Cooperação

 

            A Comissão de Peritos, considerando os propósitos do mecanismo de acompanhamento e no âmbito do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, procurará colaborar com todos os Estados membros da OEA, levando em conta as atividades em andamento na Organização, e informará a Conferência a respeito.

 

            A Comissão iniciará a consideração sistemática dos assuntos envolvidos na cooperação e assistência entre os Estados Partes a fim de identificar as áreas em que é preciso desenvolver a cooperação técnica e os métodos mais adequados para coletar informações úteis para a análise da cooperação e assistência. Este trabalho incluirá a referência às disposições dos artigos XIII a XVI e XVIII da Convenção.

 

            d)         Observadores

 

            Os Estados que não são partes da Convenção Interamericana contra a Corrupção poderão ser convidados para observar as sessões plenárias da Comissão de Peritos, se assim o solicitarem.

 

8.         Participação da sociedade civil

 

            A Comissão, a fim de obter mais elementos de análise, incluirá em suas normas de procedimento uma função adequada para as organizações da sociedade civil, levando em conta as Diretrizes para a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da OEA [CP/RES. 759 (1217/99)], e a definição de sociedade civil constante da resolução AG/RES. 1661 (XXIX-O/99), em concordância com a legislação interna do Estado Parte que é objeto de análise. A Comissão poderá solicitar informações às organizações da sociedade civil, elaborando para tanto a metodologia que considerar mais apropriada.

 

9.         Recursos

 

            As atividades do Mecanismo de Acompanhamento serão financiadas pelos Estados Partes da Convenção, pelos Estados que não são Partes da Convenção, por organismos financeiros internacionais e por qualquer outra contribuição que se possa receber em conformidade com as Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, inclusive a possibilidade do estabelecimento de um fundo específico. Essas contribuições poderão incluir oferecimentos dos Estados Partes para organizar e ser sede de reuniões dos órgãos do Mecanismo. A Conferência dos Estados Partes poderá determinar critérios para determinar contribuições regulares.

 


10.        Revisão periódica do mecanismo

 

            A Conferência examinará periodicamente o funcionamento do mecanismo, levando em conta as observações da Comissão de Peritos e introduzirá as modificações que considerar convenientes.

 

11.        Disposições transitórias

 

            A fim de facilitar os trabalhos da primeira reunião da Comissão, a Conferência considera que podem ser objeto de análise por parte da Comissão de Peritos, na primeira rodada, entre outros, os seguintes:

 

            a)         Artigo III, selecionando tantas medidas quantas a Comissão considerar apropriadas;

CP08440P05

 
            b)         Artigo XIV; e

            c)         Artigo XVIII.

 

            Caso encontre dificuldades para colocar em prática a análise da totalidade dos temas indicados, a Comissão de Peritos informará a Conferência sobre essas circunstâncias para que ela adote as decisões que julgar oportunas sobre o caso em sua próxima reunião.

 

            A Conferência sugere, além disso, que a Comissão de Peritos realize pelo menos duas sessões em seu primeiro ano de funcionamento.

 


 AG/RES. 1785 (XXXI-O/01)

 

FORTALECIMENTO DA PROBIDADE NO HEMISFÉRIO

E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA INTERAMERICANO

DE COOPERAÇÃO PARA COMBATER A CORRUPÇÃO

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente sobre o fortalecimento da probidade no Hemisfério e o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção (CP/GT/PEC-121/01);

 

            RECORDANDO que a Carta da Organização dos Estados Americanos assinala, em seu preâmbulo, que “a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região” e que “a organização jurídica é uma condição necessária à segurança e à paz, baseadas na ordem moral e na justiça”[CC49] 

 

            TENDO PRESENTE que os propósitos da Convenção Interamericana contra a Corrupção são promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção, bem como promover, facilitar e regular a cooperação entre os Estados Partes, a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações para combater os atos de corrupção no exercício das funções públicas e aqueles especificamente vinculados a seu exercício;

 

            RECORDANDO que, mediante a resolução AG/RES. 1723 (XXX-O/00), “Fortalecimento da probidade no Hemisfério e acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção”[CC50] , se solicita ao Conselho Permanente que analisasse os mecanismos de acompanhamento existentes, no âmbito regional e internacional, com vistas a formular uma recomendação, antes do fim de 2000, sobre o modelo mais apropriado que poderia ser utilizado pelos Estados Partes, se o considerassem pertinente, para o acompanhamento da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, e que transmitisse essa recomendação aos Estados Partes da Convenção, os quais determinariam o curso de ação que considerassem mais apropriado;[CC51] 

 

            RECONHECENDO as atividades do Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Cívica, em cujo âmbito se realizaram os trabalhos conducentes à elaboração dos documentos sobre o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, processo em que se incentivou uma ampla participação de todos os Estados membros da Organização;

 

            TENDO TOMADO CONHECIMENTO da “Recomendação do Conselho Permanente aos Estados Partes sobre o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção” [CP/RES. 783 (1260/01)];


            CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Cívica convocou a Reunião de Peritos Governamentais Preparatória da Conferência dos Estados Partes da Convenção Interamericana contra a Corrupção, realizada em Washington, D.C., de 21 a 23 de março de 2001, e que, como resultado de seus trabalhos, emitiu um conjunto de recomendações para serem consideradas na Conferência dos Estados Partes da Convenção Interamericana contra a Corrupção, com base na recomendação do Conselho Permanente;

 

            AGRADECENDO a República Argentina por ter servido de sede da Conferência dos Estados Partes da Convenção Interamericana contra a Corrupção sobre o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação dessa Convenção, em Buenos Aires, de 2 a 4 de maio de 2001;

 

            CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana contra a Corrupção foi assinada por 26 países e ratificada por 22 Estados membros, o que representa um aumento de quatro novos Estados ratificantes no último ano;

 

            RECONHECENDO que o importante tema da “Responsabilidade social corporativa” começou a ser objeto de consideração na Organização dos Estados Americanos, em conformidade com o disposto no parágrafo dispositivo 7 da resolução AG/RES. 1723 (XXX-O/00), da mesma forma que em outros foros multilaterais, [CC52] no âmbito de seus respectivos mandatos, abordando diversos aspectos desse tema, como o papel do setor privado na prevenção e luta contra a corrupção;

 

            TOMANDO CONHECIMENTO do intercâmbio de opiniões realizado entre diversas delegações com relação à possibilidade do estabelecimento de um fundo específico voluntário para financiar as atividades destinadas a oferecer o apoio institucional que os Estados Partes solicitem para a implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, segundo o mandato constante do parágrafo dispositivo 6 da resolução AG/RES. 1723 (XXX-O/00), no qual se expressaram diversas considerações sobre a conveniência da criação de um novo fundo ou da utilização dos mecanismos existentes no âmbito da Secretaria-Geral da Organização, não tendo sido alcançado um consenso sobre o estabelecimento do referido fundo;

 

            LEVANDO EM CONTA os programas e as atividades de cooperação jurídica executados pela Secretaria-Geral no desenvolvimento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, com vistas a promover a ratificação e implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, bem como a divulgação e o intercâmbio de informações por meio da Rede Interamericana de Cooperação contra a Corrupção;

 

            RECONHECENDO a importância das propostas apresentadas, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Cívica, para que se continue avançando no desenvolvimento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, nos termos do parágrafo dispositivo 8 da resolução AG/RES. 1723 (XXX-O/00);

 

            LEVANDO EM CONTA que, na Declaração da Cidade de Québec, adotada na Terceira Cúpula das Américas, os Chefes de Estado e de Governo reconheceram “que a corrupção enfraquece os valores democráticos fundamentais, representa um desafio à estabilidade política e ao crescimento econômico e, portanto, ameaça interesses vitais em nosso Hemisfério”, bem como comprometeram-se a revigorar a luta contra a corrupção[CC53] ; e


            CONSIDERANDO também que o Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas dedica uma seção especial ao tema do combate à corrupção e que nela se adotam compromissos relativos à Convenção Interamericana contra a Corrupção, ao Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção e ao estabelecimento de um mecanismo de acompanhamento da implementação da mencionada Convenção, bem como ao reforço da Rede Interamericana de Cooperação contra a Corrupção, ao fortalecimento da participação da sociedade civil dos respectivos Estados no combate à corrupção e à adoção de políticas, processos e mecanismos que permitam a proteção do interesse público,

 

RESOLVE:

 

            1.         Exortar os Estados membros da OEA que ainda não o tenham feito a que considerem prontamente a assinatura e ratificação, ou a ratificação, conforme o caso, da Convenção Interamericana contra a Corrupção.

 

            2.         Instar os Estados Partes da Convenção a que adotem as medidas que considerem pertinentes a fim de cumprir os compromissos assumidos ao ratificarem a Convenção.

 

            3.         Convidar os Estados que não são membros da Organização, em particular os Observadores Permanentes junto à OEA, a aderirem à Convenção Interamericana contra a Corrupção, de acordo com o estabelecido no artigo XXIII da mesma.

 

            4.         Expressar seu reconhecimento ao Conselho Permanente pela oportuna adoção da recomendação aos Estados Partes da Convenção Interamericana contra a Corrupção sobre o mecanismo de acompanhamento de sua implementação.

 

            5.         Manifestar seu agradecimento ao Governo da República Argentina pela realização da Primeira Conferência dos Estados Partes da Convenção Interamericana contra a Corrupção sobre o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação dessa Convenção, em Buenos Aires, de 2 a 4 de maio de 2001.

 

            6.         Promover uma ampla cooperação dos Estados membros da Organização no âmbito do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, bem como o estabelecimento de mecanismos e incentivos que estimulem os Estados a assinarem, ratificarem e implementarem a Convenção Interamericana contra a Corrupção.

 

            7.         Solicitar aos Estados que ainda não o tenham feito que respondam prontamente o “Questionário sobre a Ratificação e Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção” [CC54] (CP/GT/PEC-68/00 rev. 3), a fim de que o Conselho Permanente continue examinando as respostas enviadas pelos Estados membros, com vistas a aperfeiçoar a implementação da Convenção, fortalecer a cooperação e prestar assistência técnica aos Estados que o solicitem.

 

            8.         Encarregar o Conselho Permanente de continuar promovendo o intercâmbio de experiências e de informação entre a OEA e organizações multilaterais e instituições financeiras internacionais, a fim de coordenar, fortalecer e identificar atividades de cooperação na matéria entre os Estados membros.  Propiciar também a participação nessas atividades da sociedade civil e, em particular, do setor privado, entre outras entidades pertinentes.


            9.         Solicitar ao Conselho Permanente que continue considerando alternativas destinadas a financiar as atividades que têm por objetivo prestar o apoio institucional que os Estados Partes solicitem para a implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção.

 

            10.        Encarregar o Conselho Permanente de, ao fazer o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, continuar a considerar o tema da responsabilidade social das empresas.

 

            11.        Encarregar o Conselho Permanente de, ao fazer o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, continuar abordando, com a assistência da Secretaria-Geral, entre outros, os seguintes temas:  treinamento, experiências das instituições nacionais, compras públicas, incompatibilidades entre função pública e setor privado, análise das legislações penais em matéria de corrupção e delitos conexos.

CPSC01055P06

 
 


            12.        Solicitar à Secretaria-Geral que, por meio da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e no desenvolvimento das atividades do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, continue desenvolvendo os trabalhos de cooperação técnica destinados a prestar assistência para a assinatura ou ratificação e implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção ou a adesão a ela e fortaleça o intercâmbio de informação e experiências entre as autoridades governamentais responsáveis pela matéria, entre as quais a Rede Interamericana de Cooperação contra a Corrupção.

 

CPSC01095P04

 
13.        Incumbir o Conselho Permanente de apresentar um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões.

 

 


 AG/RES. 1786 (XXXI-O/01)

 

PROMOÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

DAS EMPRESAS NO HEMISFÉRIO

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente sobre o fortalecimento da probidade no Hemisfério e o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção (CP/GT/PEC-121/01);

 

            RECORDANDO que, mediante a resolução AG/RES. 1723 (XXX-O/00), “Fortalecimento da probidade no Hemisfério e acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção”, o Conselho Permanente foi encarregado de, ao fazer o acompanhamento do Programa, “estudar o tema da responsabilidade social corporativa com vistas a precisar seu alcance e conteúdo no contexto interamericano; conhecer e divulgar as experiências nacionais e internacionais desenvolvidas para abordar o tema; e fomentar o intercâmbio de informação e experiências dos Estados membros com instituições financeiras internacionais, com outras organizações internacionais, com o setor privado e com organizações da sociedade civil”;[CC55] 

 

            RECONHECENDO que as empresas, qualquer seja seu tamanho e natureza, desempenham um papel central na criação da prosperidade e no fluxo e manutenção do comércio e investimento no Hemisfério;

 

            CONVENCIDA de que as empresas podem fazer importantes contribuições para o desenvolvimento sustentável e o aumento do acesso a oportunidades, inclusive a redução de desigualdades nas comunidades em que operam;

 

            LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO as crescentes expectativas de nossos cidadãos e das organizações da sociedade civil de que as empresas realizem suas operações de forma coerente com suas responsabilidades sociais;

 

            CONSCIENTE de que aumenta cada vez mais a atenção no mundo para o conceito de “responsabilidade social das empresas” e que o mesmo está sendo estudado em vários foros multilaterais;

 

            TENDO PRESENTE que o Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas expressou apoio ao debate de formas de estimular o desenvolvimento, a adoção e a implementação pelo setor privado de princípios de boa conduta que fomentem o avanço da responsabilidade social, bem como o incentivo à análise e avaliação contínuas deste tema na OEA,


RESOLVE:

 

            1.         Solicitar ao Conselho Permanente que continue a promover o intercâmbio de experiências e informação entre a OEA, outros organismos multilaterais, as instituições financeiras internacionais, o setor privado e as organizações da sociedade civil, entre outras entidades pertinentes, a fim de coordenar e reforçar atividades de cooperação na área da responsabilidade social das empresas em benefício dos Estados membros.

 

            2.         Encarregar o Conselho Permanente de continuar a analisar o tema da responsabilidade social das empresas, com vistas a precisar seu alcance e conteúdo no contexto interamericano, assegurando que a sociedade civil e o setor privado sejam devida e regularmente consultados e que esse processo se beneficie das experiências de outras organizações internacionais, entidades nacionais e organizações não-governamentais.

 

CPSC01096P05

 
            3.         Incumbir o Conselho Permanente de convocar uma reunião o quanto antes possível em 2002, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, negociando com esse fim o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento e de outros organismos interamericanos pertinentes, com a participação de representantes dos governos e da sociedade civil, inclusive associações de empresários e trabalhadores, a fim de aprofundar o diálogo sobre a responsabilidade social das empresas no Hemisfério e elevar o nível de conscientização em questões chave a serem determinadas.

 

            4.         Encarregar o Conselho Permanente de apresentar um relatório à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 

 

 


 AG/RES. 1787 (XXXI-O/01)

 

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS ANUAIS

DOS ÓRGÃOS, ORGANISMOS E ENTIDADES DA ORGANIZAÇÃO

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre os relatórios anuais apresentados pela Comissão Interamericana de Telecomunicações (CP/doc.3410/01), Comissão Interamericana de Mulheres (CP/doc.3424/01), Tribunal Administrativo (CP/doc.3423/01), Instituto Pan-Americano de Geografia e História (CP/doc.3425/01), Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (CP/doc.3426/01), Organização Pan-Americana da Saúde (CP/doc.3455/01), Instituto Indigenista Interamericano (CP/doc.3436/01) e Instituto Interamericano da Criança (CP/doc.3418/01);

 

CONSIDERANDO:

 

            Que as observações e recomendações formuladas pelo Conselho Permanente sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades mencionados estão transcritas nas atas CP/ACTA 1267/01, 1269/01 e 1276/01;

 

            Que as observações e recomendações do Conselho Permanente reconhecem o êxito do trabalho dos órgãos, organismos e entidades da Organização na promoção dos princípios e objetivos da Organização e do Sistema Interamericano; e

 

            LEVANDO EM CONTA que estes relatórios têm sido apresentados de acordo com o previsto no artigo 91, f, da Carta da OEA e em conformidade com os termos indicados na resolução AG/RES. 1452 (XXVII-O/97),

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota das observações e recomendações do Conselho Permanente sobre os relatórios anuais e transmiti-las aos órgãos, organismos e entidades da Organização.

 

            2.         Agradecer aos órgãos, organismos e entidades da Organização que cumpriram com o prazo regulamentar para a apresentação dos relatórios anuais e instar novamente a todos os órgãos, organismos e entidades que apresentem seus relatórios em conformidade com o disposto no artigo 35 de Regulamento do Conselho Permanente.

 

            3.         Expressar seu reconhecimento ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História pela sua contribuição para os esforços para alcançar uma solução justa e pacífica para a controvérsia territorial entre Belize e a Guatemala.


            4.         Expressar seu reconhecimento à Comissão Interamericana de Mulheres e à sua Secretaria Permanente pelos importantes esforços empreendidos para promover os direitos da mulher nas Américas.

 

            5.         Incentivar o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura a continuar seu esforço positivo de apoio ao desenvolvimento agrícola da região.

 

            6.         Expressar seu reconhecimento ao Instituto Interamericano da Criança pelo trabalho realizado com recursos limitados e recomendar que o Instituto concentre seus esforços na implementação dos mandatos emanados da Cúpula das Américas e na expansão de seus programas e atividades nos Estados membros do Caribe de língua inglesa.

 

            7.         Destacar particularmente as importantes atividades levadas a cabo pela Organização Pan-Americana da Saúde em cumprimento de seus fins e objetivos.

 

 


 AG/RES. 1788 (XXXI-O/01)

 

PROMOÇÃO DO PROGRAMA DA ASSEMBLÉIA GERAL MODELO DA OEA

PARA JOVENS ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            CONSIDERANDO que o Programa da Assembléia Geral Modelo da OEA (Programa MOAS) da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos tem por objetivo promover uma maior conscientização da OEA entre estudantes de nível médio e superior dos Estados membros da Organização;

 

            RECONHECENDO a importância da realização do primeiro programa piloto do MOAS para universidades fora da sede da OEA, na República Argentina, em setembro de 1997;

 

            ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO a realização do Vigésimo e do Vigésimo Primeiro Períodos Ordinários de Sessões da Assembléia Geral Modelo da OEA para universidades, na Universidade de Alberta, em Edmonton, Canadá, de 26 a 31 de março de 2000, e em San Martín de los Andes, Província de Neuquén, República Argentina, de 29 de abril a 4 de maio de 2001;

 

            RESSALTANDO os resultados positivos do MOAS em San Martín de los Andes, que consolidou o interesse na realização desses períodos ordinários de sessões, conforme os da Assembléia Geral da OEA, cada ano num país diferente;

 

            ACOLHENDO TAMBÉM COM SATISFAÇÃO a iniciativa do Programa Edgar Maya da Assembléia Geral Modelo da OEA de realizar com êxito períodos ordinários de sessões da Assembléia Geral Modelo da OEA em Washington, D.C., com apoio técnico e logístico da Secretaria-Geral;

 

            REITERANDO que os estudantes de nível médio de todo o Hemisfério, bem como os de nível superior, devem ter o maior acesso possível ao Programa MOAS, de acordo com os recursos disponíveis;

 

            LEVANDO EM CONTA o interesse que os estudantes de nível médio de países do Hemisfério demonstram em participar da Assembléia Geral Modelo da OEA;

 

CP08437S01

 
            TOMANDO NOTA do expresso no Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas, no qual se reconheceu que a educação é a chave para o fortalecimento das instituições democráticas, a promoção do desenvolvimento do potencial humano, a igualdade e a compreensão entre os povos das Américas, e que é necessário incentivar a participação dos jovens oferecendo oportunidades para que expressem suas opiniões e contribuam para as discussões em foros e eventos locais, nacionais, regionais e internacionais;

 


            AFIRMANDO a importância que tem a formação dos cidadãos, bem como o fortalecimento de uma cultura da democracia no Hemisfério;

 

            RESSALTANDO a oportunidade que se oferece, no contexto da resolução AG/RES. 1733 (XXX-O/00), que declarou o ano 2001 como o Ano Interamericano da Criança e do Adolescente, para promover a formação dos estudantes de nível médio;

 

            RECORDANDO, além disso, a resolução AG/RES. 1761 (XXX-O/00), que incentivou os Estados membros a continuarem apoiando o Programa da Assembléia Geral Modelo da OEA no que diz respeito à Assembléia Geral Modelo para universidades; e

 

            TENDO VISTO o Relatório da Secretaria-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1761 (XXX-O/00), “Programa da Assembléia Geral Modelo da OEA” (CP/doc.3453/01 rev. 1),

 

RESOLVE:

 

            1.         Incentivar mais uma vez os Estados membros a que continuem apoiando o Programa da Assembléia Geral Modelo da OEA (MOAS) e façam contribuições voluntárias à Secretaria-Geral, a fim de ajudar a financiar a infra-estrutura e o apoio logístico necessários para a realização dos períodos ordinários de sessões da Assembléia Geral Modelo para universidades fora da sede e nos idiomas oficiais da OEA.

 

            2.         Instar também os Estados membros a que estendam este apoio à realização dos períodos ordinários de sessões da Assembléia Geral Modelo da OEA para estudantes do nível médio.

 

            3.         Reconhecer o trabalho sobressalente, a dedicação incansável e o entusiasmo do Conselho Docente que criou o Programa Edgar Maya da Assembléia Geral Modelo da OEA como um programa autofinanciado realizado em Washington, D.C., que tem continuamente ampliado a participação de universidades dos Estados membros.

 

            4.         Incentivar os Estados membros a oferecerem seus países como sede de períodos de sessões da Assembléia Geral Modelo para estudantes do nível médio e superior.

 

            5.         Solicitar ao Secretário-Geral que reitere o convite aos Observadores Permanentes e às organizações e instituições interessadas, para fazer doações a fim de propiciar a realização dos períodos ordinários de sessões da Assembléia Geral Modelo para estudantes de nível superior e médio.

 

            6.         Solicitar ao Secretário-Geral que apresente ao Conselho Permanente um plano anual de atividades do Programa MOAS, acompanhado de um plano financeiro para sua implementação, bem como relatórios semestrais sobre as atividades, o que incluirá informação sucinta sobre a consecução desses objetivos.

 

 

 


 AG/RES. 1789 (XXXI-O/01)

 

APOIO AO TRABALHO DO COMITÊ INTERAMERICANO

CONTRA O TERRORISMO

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembléia Geral (AG/doc.3970/01), que inclui como anexo uma nota enviada pelo Presidente do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) sobre as atividades do CICTE;

 

            TENDO EM MENTE que a Assembléia Geral, por meio da resolução AG/RES. 1650 (XXIX-O/99), “Cooperação hemisférica para prevenir, combater e eliminar o terrorismo”, criou o Comitê Interamericano contra o Terrorismo e aprovou seu Estatuto;

 

            RECORDANDO sua resolução AG/RES. 1734 (XXX-O/00), “Observações e recomendações sobre o Relatório Anual do Comitê Interamericano contra o Terrorismo”;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que o Primeiro Período Ordinário de Sessões do CICTE se realizou em Miami, Flórida, em 28 e 29 de outubro de 1999;

 

            Que, nesse Primeiro Período Ordinário de Sessões, o CICTE aprovou seu plano de trabalho, baseado nas recomendações constantes do Compromisso de Mar del Plata, adotado na Segunda Conferência Interamericana Especializada sobre Terrorismo, realizada em 23 e 24 de novembro de 1998, em Mar del Plata, Argentina; e

 

            Que, para continuar a implementar o plano de trabalho, o Presidente do CICTE enviou um questionário a todos os Estados membros em 5 de setembro de 2000,

 

RESOLVE:

 

            1.         Instar os Estados membros da OEA a cumprirem com as recomendações constantes do Programa de Trabalho do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE), que figura como Anexo C do documento CP/doc.3268/00, entre outras questões, respondendo ao questionário preparado pelo CICTE.

 

            2.         Reconhecer o esforço feito pelos 10 Estados membros que responderam ao questionário do CICTE.

 

            3.         Instar os Estados membros que ainda não o fizeram a que enviem suas respostas ao referido questionário até 15 de setembro de 2001.


            4.         Solicitar ao CICTE que apresente um relatório à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, sobre a implementação desta resolução.

 

 

 


 AG/RES. 1790 (XXXI-O/01)

 

NOMEAÇÃO DE MULHERES PARA CARGOS

DE NÍVEL EXECUTIVO NA OEA

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            CONSIDERANDO que, mediante sua resolução AG/RES. 1627 (XXIX-O/99, “Nomeação de mulheres para cargos de nível executivo na OEA”, instou o Secretário-Geral a estabelecer, como objetivo para o ano 2005, que as mulheres ocupassem 50% dos cargos de todas as categorias no sistema da OEA;

 

            RECORDANDO a resolução AG/RES. 1729 (XXX-O/00), referente ao Sétimo Relatório Bienal do Secretário-Geral da OEA sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 829 (XVI-O/86), “Participação plena e igualitária da mulher até o ano 2000”, na qual se exortou o Sistema Interamericana a que continue trabalhando para alcançar a participação plena e igualitária da mulher no desenvolvimento e no processo decisório, e incumbiu o Secretário-Geral da OEA de intensificar seus esforços no sentido de assegurar às mulheres igual oportunidade de acesso a cargos executivos de alto nível na OEA, levando em conta o Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero;

 

            LEVANDO EM CONTA o artigo 120 da Carta da Organização dos Estados Americanos e o artigo 38 das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral, segundo os quais, na seleção de pessoal da Secretaria-Geral levar-se-ão em conta, em primeiro lugar, a eficiência, a competência e a probidade; mas, ao mesmo tempo, dever-se-á dar importância à necessidade de o pessoal ser escolhido, em todas as hierarquias, de acordo com um critério de representação geográfica tão amplo quanto possível; e o artigo 137 da Carta da Organização que dispõe que a Organização dos Estados Americanos não admite restrição alguma, por motivo de raça, credo ou sexo, à capacidade para exercer cargos na Organização e participar de suas atividades;

 

            TENDO PRESENTE que a questão da equiparação da estrutura organizacional e de pessoal com mandatos e recursos está sendo considerada pelo Conselho Permanente da OEA, em conformidade com a resolução AG/RES. 2 (XXVII-E/00);

 

            RECORDANDO que o Plano de Ação da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) para a participação da mulher nas estruturas de poder e no processo decisório, adotado pela Vigésima Nona Assembléia de Delegadas da CIM [CIM/RES. 198 (XXIX-O/98)] insta a que as áreas de ação prioritária incluam a promoção da igualdade de oportunidade na classificação de cargos e nos procedimentos, o incentivo à mobilidade ascensional no serviço civil e o fomento de princípios semelhantes em diversas organizações e instituições públicas, entre as quais a OEA;


            REAFIRMANDO o compromisso expresso nos mais altos níveis no Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas no sentido de promover a eqüidade e igualdade de gênero e os direitos humanos da mulher fortalecendo e fomentando a participação plena e igualitária da mulher no processo decisório em todos os níveis, a plena participação da mulher e a igualdade de oportunidade para que as mulheres exerçam a liderança;

 

            CONSIDERANDO que o Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero, que foi aprovado na Primeira Reunião de Ministras ou de Autoridades do Mais Alto Nível Responsáveis pelas Políticas da Mulher,[CC56]  realizada pela CIM em abril de 2000, e que foi adotado pela Assembléia Geral da OEA, mediante a resolução AG/RES. 1732 (XXX-O/00) e endossado pelos Chefes de Estado e de Governo em Québec, insta a Secretaria-Geral da OEA a “colocar em prática medidas que assegurem o acesso pleno e igualitário de homens e mulheres a todas a postos de todas as categorias do sistema da OEA, em particular aos cargos de tomada de decisões”;[CC57]  e

 

            RECONHECENDO que na OEA, em dezembro de 1990, as proporções de mulheres em cargos de nível executivo eram de 19% nos cargos D-2, de 20% nos cargos D-1, de 11% nos cargos P-5 e de 23% nos cargos P-4, e que, em dezembro de 1998, as mulheres ocupavam 9% dos cargos D-2, 17% dos cargos D-1, 20% dos cargos P-5 e 51% dos cargos P-4 e que, em março de 2001, as proporções eram de 0% em cargos não-classificados e eletivos, 20% nos cargos D-2, 28% nos cargos D-1, 23% nos cargos P-5 e 52% nos cargos P-4,

 

RESOLVE:

 

            1.         Instar o Secretário-Geral a reafirmar o objetivo urgente de que, até o ano 2005, as mulheres ocupem 50% dos cargos de cada nível nos órgãos, organismos e entidades da OEA e, em particular, dos cargos P-4 e superiores.

 

            2.         Exortar o Secretário-Geral a continuar a fazer que a eqüidade e igualdade de gênero sejam uma das prioridades nos constantes esforços para implantar uma nova cultura administrativa na Organização e a comprometer-se a alcançar esse objetivo, no âmbito das discussões no Conselho Permanente sobre a questão da equiparação da estrutura organizacional e de pessoal com mandatos e recursos.

 

            3.         Instar o Secretário-Geral a nomear mulheres qualificadas como representantes e enviadas especiais, para que estas possam usar seus bons ofícios como representantes do Secretário-Geral em assuntos relacionados com todas as áreas e setores.

 

            4.         Instar o Secretário-Geral a buscar ativamente e apoiar a nomeação, eleição ou designação de mulheres qualificadas para preencher todos os cargos vagos na OEA.

 

            5.         Solicitar ao Secretário-Geral que continue seu trabalho de estabelecer políticas de eqüidade de gênero no lugar de trabalho e atribua a cada administrador a responsabilidade por sua aplicação.


            6.         Exortar todos os Estados membros a prestarem apoio aos esforços do Secretário-Geral e da Presidente da CIM mediante a identificação e indicação periódica, por intermédio das Missões Permanentes junto à OEA, das candidatas melhor qualificadas para ocupar cargos de confiança na Organização, e a incentivar a candidatura de maior número de mulheres para preencher cargos vagos, os quais deverão ser divulgados amplamente em todos os Estados membros.

 

            7.         Solicitar ao Secretário-Geral da OEA que acompanhe de perto o progresso alcançado pelos órgãos, organismos e entidades da OEA na consecução do objetivo de que as mulheres ocupem 50% dos cargos de cada nível na OEA até o ano 2005, que mantenha o Conselho Permanente informado a respeito do cumprimento desta resolução, fornecendo anualmente dados estatísticos relevantes do Departamento de Serviços de Recursos Humanos e que informe, a respeito, a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo

CP08444P07

 
Período Ordinário de Sessões.

 


 AG/RES. 1791 (XXXI-O/01)

 

APOIO INTERAMERICANO AO TRATADO

DE PROIBIÇÃO TOTAL DE TESTES NUCLEARES[3]/

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente e, em particular, a seção referente aos assuntos atribuídos à Comissão de Segurança Hemisférica (AG/doc.3970/01);

 

            RECORDANDO sua resolução AG/RES. 1747 (XXX-O/00), “Apoio interamericano ao Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares”;[CC58] 

 

            RECONHECENDO que o estabelecimento de zonas livres de armas nucleares constitui um mecanismo efetivo e específico que contribui para garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais;

 

            TENDO PRESENTE que, até esta data, o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco) está em vigor para 32 Estados membros da OEA;

 

            LEVANDO EM CONTA que o parágrafo dispositivo 4 da resolução AG/RES. 1748 (XXX-O/00) reafirma o compromisso de continuar promovendo a busca de um regime universal, autêntico e não-discriminatório de não-proliferação em todos os seus aspectos;

 

REAFIRMANDO:

 

            A necessidade de alcançar a universalidade do Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares (CTBT) negociado no âmbito das Nações Unidas; e

 

            A importância que reveste a contribuição do CTBT para a manutenção da paz e da segurança internacionais;

 

            TOMANDO NOTA de que, até esta data, 27 Estados membros da OEA assinaram o CTBT e outros nove o ratificaram e, em particular, de que seis dos oito Estados da região cuja ratificação é necessária para o início da vigência do Tratado já o fizeram; e

 

            ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO a realização da Conferência sobre Medidas para Facilitar a Entrada em Vigor do Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares em Nova York, de 25 a 27 de setembro de 2001; e


            TENDO PRESENTE que foram convidados a participar da referida Conferência todos os Estados, tenham ou não depositado seus instrumentos de ratificação do Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares,

 

RESOLVE:

CP08346P01

 
 


            1.         Instar os Estados da região a que participem, no mais alto nível possível, da Conferência sobre Medidas para Facilitar a Entrada em Vigor do Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares, a realizar-se em Nova York, de 25 a 27 de setembro de 2001.

 

            2.         Instar os Estados da região que ainda não o tenham feito, especialmente os Estados incluídos no Anexo 2 do Tratado, a assinar ou ratificar, conforme o caso, o Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares (CTBT), a fim de permitir a sua entrada em vigor com a maior brevidade possível.

 

            3.         Solicitar ao Secretário-Geral que transmita o texto desta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Secretário Executivo da Secretaria Técnica Provisória da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares.

 

 


 AG/RES. 1792 (XXXI-O/01)

 

APOIO À REMOÇÃO DE MINAS ANTIPESSOAL NO PERU E NO EQUADOR

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

TENDO VISTO:

 

            O Relatório Anual do Conselho Permanente e, em particular, a seção referente aos assuntos atribuídos à Comissão de Segurança Hemisférica (AG/doc.3970/01), bem como o Relatório do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1751 (XXX-O/00), “Apoio ao Programa de Ação Integral contra as Minas Antipessoal na América Central” (CP/doc.3432/01 rev. 1); e

 

            Os Acordos-Quadro para a implementação do Programa de Assistência à Ação Integral contra as Minas Antipessoal, assinados pelos Governos do Equador e do Peru com a Secretaria-Geral como expressão da firme e indeclinável vontade de ambos os países de eliminar de seus respectivos territórios as minas antipessoal;

 

RECORDANDO:

 

            As resoluções AG/RES. 1411 (XXVI-O/96), AG/RES. 1496 (XXVII-O/97) e AG/RES. 1569 (XXVIII-O/98);

 

            A resolução AG/RES. 1644 (XXIX-O/99), mediante a qual insta os Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e os países Observadores Permanentes junto à OEA a prestarem assistência aos programas nacionais de remoção de minas que o Equador e o Peru vêm executando em seus respectivos territórios; e

 

            A resolução AG/RES. 1745 (XXX-O/00), “Apoio à remoção de minas no Peru e no Equador”[CC59] , que instruiu a Secretaria-Geral a que, por meio da Unidade para a Promoção da Democracia, continue proporcionando assistência e obtenha contribuições de países e organizações para o fundo específico destinado a financiar os programas de remoção de minas e ação integral contra as minas antipessoal que o Peru e o Equador executem;

 

RECONHECENDO:

 

            As operações de remoção de minas que vêm realizando os Governos do Peru e do Equador nos respectivos setores da fronteira comum e o apoio prestado, entre outros, pelo Canadá e pelos Estados Unidos, para os Programas de Remoção de Minas que executaram em diversas áreas de seus territórios em 2000;

 


            O estabelecimento, no âmbito da OEA e sob os auspícios do Canadá, de um Fundo Especifico de Apoio à Remoção de Minas no Peru e Equador, administrado pela Unidade para a Promoção da Democracia (UPD), a fim de prestar apoio a ambos os países na execução de seus respectivos programas nacionais de ação integral contra as minas antipessoal; e

 

            O compromisso político expresso pelos Governos do Equador e do Peru ao terem solicitado a assistência do Fundo “Desafio de Manágua” para a destruição das minas armazenadas, segundo os compromissos assumidos no âmbito da Convenção de Ottawa,

 

RESOLVE:

 

            1.         Felicitar os Governos do Equador e do Peru pela assinatura dos Acordos com a Secretaria-Geral relativos ao Programa de Assistência à Ação Integral contra as Minas Antipessoal em seus respectivos países.

 

            2.         Instar a Secretaria-Geral a que continue apoiando os trabalhos iniciados pelos Governos do Equador e Peru, a fim de executar as atividades do Programa de Assistência à Ação Integral contra as Minas Antipessoal no Equador e no Peru.[CC60] 

 

            3.         Encarregar a Secretaria-Geral de, por intermédio da Unidade para a Promoção da Democracia, continuar prestando assistência e obter contribuições voluntárias de Estados membros, países Observadores Permanentes e outras organizações para o fundo específico destinado a financiar os programas de remoção de minas e ação integral contra as minas antipessoal que executem o Peru e o Equador nos respectivos territórios, com o propósito de alcançar o objetivo comum de tornar o Hemisfério Ocidental uma zona livre de minas antipessoal.

 

            4.         Incumbir a Secretaria-Geral de informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 

 

 


 AG/RES. 1793 (XXXI-O/01)

 

APOIO AO PROGRAMA DE AÇÃO INTEGRAL CONTRA

AS MINAS ANTIPESSOAL NA AMÉRICA CENTRAL

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente e, em particular a seção referente aos assuntos atribuídos à Comissão de Segurança Hemisférica (AG/doc.3970/01) e o Relatório do Secretário-Geral sobre a implementação da resolução AG/RES. 1751 (XXX-O/00), “Apoio ao Programa de Ação Integral contra as Minas Antipessoal na América Central”[CC61]  (CP/doc.3432/01 rev. 1);

 

            LEVANDO em conta a referida resolução AG/RES. 1751 (XXX-O/00), bem como a resolução AG/RES. 1240 (XXIII-O/93), “Junta Interamericana de Defesa”;

 

            CONSCIENTE de que a presença na América Central de milhares de minas antipessoal e outros artefatos explosivos sem detonar continua a constituir uma ameaça para a população e têm efeitos funestos, principalmente na população civil inocente, especialmente nas crianças, causando tragédias individuais e familiares, impedindo o desenvolvimento socioeconômico em vastas e ricas zonas rurais e afetando a integração fronteiriça nessas zonas;

 

            LEVANDO EM CONTA os esforços que os Governos da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua continuam realizando para concluir as tarefas de remoção de minas e a destruição das que se encontram armazenadas e, do mesmo modo, os programas voltados para a reabilitação das vítimas e suas famílias, e para a recuperação socioeconômica das terras das quais foram removidas as minas para se avançar no desenvolvimento e na integração da região;

 

RECONHECENDO:

 

            O êxito do Governo de Honduras ao concluir a destruição, em novembro de 2000, das minas antipessoal armazenadas nesse país;

 

            Os avanços realizados pelo Governo da Nicarágua na destruição das minas antipessoal armazenadas nesse país, bem como o estabelecimento do Pelotão Especial de Sinalização, Destruição de Minas Armazenadas e Reação Imediata, que permitirá agilizar os trabalhos de demarcação e sinalização das áreas minadas;

 

            O apoio oferecido pelo Programa de Assistência para a Remoção de Minas na América Central (PADCA) na conclusão dos trabalhos de limpeza de minas da infra-estrutura viária e das torres de comunicação, afetadas pela passagem do furacão Mitch em Honduras e na Nicarágua; e

 

            A contribuição realizada pelos participantes dos setores governamentais e não-governamentais dos Estados membros, bem como pelas organizações regionais e internacionais ao Seminário Regional sobre a Destruição de Minas Antipessoal Armazenadas nas Américas, realizado em novembro de 2000 em Buenos Aires, Argentina; e

 

TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO:

 

            Da valiosa contribuição ao Programa de Assistência para a Remoção de Minas na América Central de Estados membros como a Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, El Salvador, Estados Unidos, Peru, Uruguai e Venezuela; e de Estados Observadores Permanentes como a Alemanha, Dinamarca, Espanha, Federação Russa, França, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, Suécia e Suíça;

 

            Do importante trabalho de coordenação, promoção e arrecadação de fundos, que realiza a Secretaria-Geral, mediante a Unidade para a Promoção da Democracia, em prol do PADCA e dos programas destinados à reabilitação física e psicológica das vítimas e suas famílias, e à recuperação socioeconômica das terras das quais foram removidas minas; e

 

            Do valioso apoio da Comissão de Segurança Hemisférica e do assessoramento técnico que a Junta Interamericana de Defesa presta ao PADCA,

 

RESOLVE:

 

            1.         Reiterar aos Estados membros e aos Estados Observadores Permanentes, bem como à comunidade internacional em geral, seu apelo para que continuem colaborando e prestando seu apoio indispensável ao Programa de Assistência para a Remoção de Minas na América Central (PADCA) e aos demais Programas de Ação Integral contra as Minas Antipessoal na América Central.

 

            2.         Reiterar à Secretaria-Geral que, por meio da Unidade para a Promoção da Democracia (UPD), continue desenvolvendo as atividades de cooperação e coordenação com o Banco Centro-Americano de Integração Econômica, a Organização das Nações Unidas, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, a Fundação para as Américas, a Organização Pan-Americana da Saúde no âmbito do Programa de Cooperação Conjunta México-Canadá-OPAS e o Centro para a Reabilitação Internacional, com o objetivo de continuar desenvolvendo e implementando programas orientados para a conscientização da população civil sobre o perigo das minas, a recuperação socioeconômica das zonas liberadas de minas, o atendimento às vítimas de minas antipessoal e sua reabilitação social e psicológica e a capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiências no uso das novas tecnologias da informação e comunicação.

 

            3.         Solicitar à Junta Interamericana de Defesa (JID) que dê continuidade ao seu trabalho de assistência técnica ao PADCA.

 

            4.         Reiterar ao Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) que dispense atenção particular ao desenvolvimento integral das zonas rurais centro-americanas onde se tenha concluído a remoção de minas antipessoal, como se indica em seu programa de cooperação, de acordo com seu Plano Estratégico de Cooperação Solidária 1997-2001.

 


            5.         Instar a Secretaria-Geral a que continue prestando, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, o apoio necessário aos países centro-americanos para continuarem os programas de remoção de minas, bem como os programas de conscientização da população civil, reabilitação de vítimas e suas famílias e recuperação socioeconômica das zonas das quais foram removidas minas.

 

            6.         Solicitar ao Secretário-Geral que transmita esta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas e a outras organizações internacionais que julgar pertinente.

 

            7.         Solicitar à Secretaria-Geral que apresente um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões.

 

 

CP08362P04

 
 



 AG/RES. 1794 (XXXI-O/01)

 

O HEMISFÉRIO OCIDENTAL COMO ZONA LIVRE

DE MINAS TERRESTRES ANTIPESSOAL

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

TENDO VISTO:

 

            O Relatório Anual do Conselho Permanente e, em particular, a seção referente aos assuntos atribuídos à Comissão de Segurança Hemisférica (AG/doc.3970/01);

 

            O relatório da Secretaria-Geral (CP/doc.3432/01 rev. 1) sobre o cumprimento das resoluções AG/RES. 1745 (XXX-O/00), “Apoio à remoção de minas no Peru e no Equador” e AG/RES. 1751 (XXX-O/00), “Apoio ao Programa de Ação Integral contra as Minas Antipessoal na América Central”;

 

            RECORDANDO as resoluções AG/RES. 1644 (XXIX-O/99), AG/RES. 1569 (XXVIII-O/98), AG/RES. 1486 (XXVII-O/97), AG/RES. 1411 (XXVI-O/96), “O Hemisfério Ocidental como zona livre de minas terrestres antipessoal”; e AG/RES. 1744 (XXX-O/00), “Cooperação para a segurança no Hemisfério”, nas quais reafirmou as metas da eliminação mundial de minas terrestres antipessoal e da conversão do Hemisfério Ocidental em zona livre de minas antipessoal;

 

            TENDO EM MENTE a decisão tomada pelos Chefes de Estado e de Governo na Terceira Cúpula das Américas de apoiar firmemente a Terceira Reunião dos Estados Partes na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal[CC62]  e sobre Sua Destruição, que se realizará em setembro de 2001 em Manágua, Nicarágua, e a Conferência de Revisão da Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Possam Ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou de Efeito Indiscriminado[CC63] , a realizar-se em dezembro de 2001 em Genebra, bem como os esforços da OEA para alcançar a meta da conversão do Hemisfério Ocidental em uma zona livre de minas terrestres antipessoal;

 

            REITERANDO com profunda preocupação a presença nas Américas de milhares de minas terrestres antipessoal e outros artefatos explosivos não-detonados;

 

RECONHECENDO COM SATISFAÇÃO:

 

            Os esforços feitos pelos Governos da Colômbia, da Costa Rica, do Equador, da Guatemala, de Honduras, da Nicarágua e do Peru para concluir as atividades de remoção de minas e de destruição dos arsenais, bem como os programas desses países e de El Salvador destinados à reabilitação física e psicológica das vítimas e à recuperação socioeconômica das áreas de remoção de minas em seus países;


            O importante trabalho de coordenação da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, mediante a Equipe de Remoção de Minas da Unidade para a Promoção da Democracia;

 

            A valiosa contribuição dos Estados membros e dos Estados Observadores Permanentes, bem como o apoio da Comissão de Segurança Hemisférica, com vistas a fazer do Hemisfério Ocidental uma zona livre de minas terrestres antipessoal; e

 

            TOMANDO NOTA do intercâmbio de experiências e opiniões no Seminário Regional sobre a Destruição de Minas Antipessoal Armazenadas nas Américas, patrocinado pela Argentina e pelo Canadá em colaboração com a OEA e realizado em Buenos Aires, Argentina, em 6 e 7 de novembro de 2000,

 

RESOLVE:

 

            1.         Reafirmar as metas de eliminação mundial das minas terrestres antipessoal e transformação do Hemisfério Ocidental em zona livre de minas terrestres antipessoal.

 

            2.         Instar os Estados membros que ainda não o tenham feito a ratificar a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição (Convenção de Ottawa), ou considerar aderir a ela, com a brevidade possível, para garantir sua implementação plena e eficaz.

 

            3.         Instar novamente os Estados membros que ainda não o tenham feito a se tornarem Partes na Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Possam Ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou de Efeito Indiscriminado e seus quatro protocolos com a brevidade possível, e solicitar aos Estados membros que informem o Secretário-Geral quando o tiverem feito.

 

            4.         Exortar os Estados membros a solicitar ou prestar assistência, conforme o caso, à Equipe de Remoção de Minas da OEA, por meio de seus programas de remoção de minas, destruição de arsenais, conscientização do perigo das minas e de assistência às vítimas, a fim de avançar na ação contra minas na região.

 

            5.         Solicitar ao Secretário-Geral que continue a considerar a possibilidade de desenvolver novos programas de remoção de minas nas Américas para prestar assistência aos Estados membros afetados, a pedido destes, no cumprimento de seu compromisso de transformar o Hemisfério Ocidental em zona livre de minas terrestres antipessoal.

 

            6.         Instar os Estados membros a participar da Terceira Reunião dos Estados Partes na Convenção de Ottawa, que se realizará em Manágua, Nicarágua, de 17 a 21 de setembro de 2001.

 

            7.         Convidar os Estados membros a dar uma resposta, conforme o caso, aos três elementos que constituem o “Desafio de Manágua” lançado aos Estados das Américas que assinaram a Convenção de Ottawa:  a) aos seis signatários que ainda não ratificaram a Convenção, que o façam antes da Terceira Reunião dos Estados Partes na Convenção de Ottawa; b) a todos os signatários, que concluam seus relatórios sobre medidas de transparência previstos no artigo 7 antes da referida reunião; e c) a todos os signatários, que destruam completamente seus arsenais até setembro de 2001.


            8.         Reiterar a importância da participação de todos os Estados membros no Registro da OEA de Minas Terrestres Antipessoal, até 15 de abril de cada ano, em cumprimento à resolução AG/RES. 1496 (XXVII-O/97), e felicitar os Estados membros que têm submetido regularmente seus relatórios com esse fim.

 

            9.         Incentivar os Estados membros que são Partes na Convenção de Ottawa a proporcionar ao Secretário-Geral, como parte de suas apresentações ao Registro de Minas Terrestres Antipessoal da OEA, de acordo com a resolução AG/RES. 1496 (XXVII-O/97), uma cópia de seus relatórios sobre medidas de transparência previstos no artigo 7 da Convenção de Ottawa; e, além disso, encorajar os Estados membros que ainda não são Partes na Convenção de Ottawa a fornecer informações semelhantes com suas apresentações anuais.

 

            10.        Encarregar o Conselho Permanente de apresentar um relatório à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 

 


 AG/RES. 1795 (XXXI-O/01)

 

PREPARATIVOS PARA A CONFERÊNCIA ESPECIAL SOBRE

SEGURANÇA DISPOSTA PELA CÚPULA

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente e, em particular, a seção referente aos assuntos atribuídos à Comissão de Segurança Hemisférica (AG/doc.3970/01);

 

RECORDANDO:

 

            Que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Segunda Cúpula das Américas, encarregaram a Comissão de Segurança Hemisférica de “analisar o significado, a abrangência e as implicações dos conceitos de segurança internacional no Hemisfério, com o propósito de desenvolver os enfoques comuns mais apropriados que permitam examinar seus diversos aspectos, incluindo o desarmamento e o controle de armamentos”[CC64] ; e de “identificar as formas de revitalizar e de fortalecer as instituições do Sistema Interamericano relacionadas aos diversos aspectos da segurança hemisférica”, com vistas a realizar uma Conferência Especial de Segurança [CC65] no âmbito da OEA; e

 

            Que, na Terceira Cúpula das Américas realizada em Québec, em abril de 2001, os Chefes de Estado e de Governo determinaram a realização da referida Conferência Especial sobre Segurança em 2004;

 

            RECORDANDO TAMBÉM a resolução AG/RES. 1643 (XXIX-O/99), “Programa de Trabalho da Comissão de Segurança Hemisférica com vistas à preparação da Conferência Especial de Segurança”[CC66] , especialmente a instrução ao Conselho Permanente constante do parágrafo dispositivo 7 no sentido de “avançar ... na preparação da Conferência Especial sobre Segurança”[CC67] ;

 

            TENDO PRESENTE que, em conformidade com o artigo 2 da Carta da Organização dos Estados Americanos, um dos propósitos essenciais da Organização é garantir a paz e a segurança continentais;

 

            TENDO PRESENTE TAMBÉM suas resoluções sobre fortalecimento da paz e da segurança no Hemisfério AG/RES. 1121 (XXI-O/91) e AG/RES. 1123 (XXI-O/91) e sobre medidas de fortalecimento da confiança e da segurança AG/RES. 1288 (XXIV-O/94), AG/RES. 1353 (XXV-O/95), AG/RES. 1409 (XXVI-O/96), AG/RES. 1494 (XXVII-O/97), AG/RES. 1566 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 1743 (XXX-O/00);


            REAFIRMANDO que os programas, atividades e tarefas previstos nas mencionadas resoluções são necessários para a consecução do propósito essencial da Organização consagrado na Carta, de fortalecer a paz e a segurança no Hemisfério, e que a cooperação entre os Estados membros é fundamental para alcançar esse objetivo; e

 

            TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO das reuniões especiais da Comissão de Segurança Hemisférica realizadas em abril de 1999 e em março e novembro de 2000 com peritos dos Estados membros, bem como das contribuições a esse processo apresentadas por escrito pelos Estados membros,

 

RESOLVE:

 

            1.         Adiantar todos os aspectos dos trabalhos preparatórios necessários para a realização em 2004 da Conferência Especial sobre Segurança, em conformidade com o mandato da Cúpula.

 

            2.         Encarregar o Conselho Permanente de realizar, por intermédio da Comissão de Segurança Hemisférica, pelo menos cinco reuniões nos próximos dois anos para a preparação da referida Conferência Especial, devendo a primeira reunião dessa natureza ser levada a cabo na sede da OEA em 5 e 6 de novembro de 2001.

 

            3.         Encarregar o Conselho Permanente de, por meio da Comissão de Segurança Hemisférica, formular recomendações à referida Conferência Especial sobre todos os assuntos relevantes, incluindo o objetivo, o projeto de agenda, o projeto de regulamento e projetos de documentos finais, e de decidir sobre os documentos de antecedentes que deverão estar disponíveis antes da Conferência.

 

            4.         Convidar os Estados membros que ainda não o tenham feito, a responder, com a brevidade possível, ao “Questionário sobre Novos Enfoques à Segurança Hemisférica”[CC68]  da (CP/CSH-338/00 rev. 5).

 

            5.         Incumbir o Conselho Permanente de preparar, por meio da Comissão de Segurança Hemisférica, levando em conta as respostas recebidas dos Estados membros ao referido Questionário, um estudo sobre os problemas e riscos relacionados com a paz e a segurança no Hemisfério, bem como sobre a prevenção e solução de conflitos.

 

            6.         Instar os Estados membros a continuarem a apresentar suas opiniões e pontos de vista à Comissão de Segurança Hemisférica sobre o cumprimento dos mandatos relacionados com a segurança conferidos pela Segunda e Terceira Cúpulas das Américas, em conformidade com as resoluções AG/RES. 1566 (XXVIII-O/98), AG/RES. 1643 (XXIX-O/99) e AG/RES. 1743 (XXX-O/00).

 

            7.         Solicitar aos Estados membros que proporcionem ao Conselho Permanente qualquer informação que considerem relevante sobre a aplicação de acordos sub-regionais e bilaterais relacionados com a segurança dos quais sejam Partes, a fim de contribuir para o processo de estudo da segurança hemisférica, incluindo seus aspectos sub-regionais.

 


            8.         Incumbir o Conselho Permanente de realizar as atividades mencionadas nesta resolução de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

 

            9.         Encarregar o Conselho Permanente de apresentar um relatório à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 

 

 


 AG/RES. 1796 (XXXI-O/01)

 

APOIO À CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O TRÁFICO ILÍCITO DE

ARMAS PEQUENAS E ARMAMENTO LEVE EM TODOS OS SEUS ASPECTOS

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3970/01) e, em particular, a seção referente ao Relatório do Presidente da Comissão de Segurança Hemisférica no tocante às armas pequenas e armamentos leves e à realização de uma reunião especial da Comissão, em 22 de janeiro de 2001;

 

            REITERANDO a prioridade de seu apoio à Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (CIFTA)[CC69]  como veículo principal no Hemisfério e modelo para a comunidade internacional no combate à fabricação e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, inclusive armas pequenas e armamentos leves;

 

            TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO da contribuição da Declaração de Brasília que resultou da Reunião Regional dos Estados da América Latina e do Caribe Preparatória da Conferência das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Armamento Leve em Todos os Seus Aspectos[CC70] , realizada em Brasília, de 22 a 24 de novembro de 2000;

 

            TOMANDO NOTA AINDA da contribuição do Seminário sobre a OEA e a Conferência de 2001 da ONU:  Enfrentando o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Armamento Leve em Todos os Seus Aspectos, realizado em Ottawa, Canadá, em 23 e 24 de maio de 2001;

 

            ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Armamento Leve em Todos os Seus Aspectos, em Nova York, de 9 a 20 de julho de 2001;

 

            RECONHECENDO a valiosa contribuição do apoio hemisférico aos esforços, no nível internacional, para abordar esta questão em andamento na ONU, em preparação para a Conferência de 2001 sobre o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Armamento Leve em Todos os Seus Aspectos; e

 

            RECONHECENDO TAMBÉM a decisão tomada na Segunda Reunião Ordinária da Comissão Consultiva[CC71]  estabelecida no âmbito da acima mencionada Convenção, realizada em 17 e 18 de maio de 2001, no sentido de acompanhar o progresso do trabalho preparatório da mencionada Conferência das Nações Unidas, por intermédio da Secretaria Pro Tempore,


RESOLVE:

 

            1.         Solicitar ao Conselho Permanente que continue a acompanhar, por meio de sua Comissão de Segurança Hemisférica, os desenvolvimentos do trabalho que está sendo realizado pelas Nações Unidas (ONU) com relação à sua Conferência sobre o Tráfico de Armas Pequenas e Armamento Leve em Todos os seus Aspectos, a realizar-se em Nova York, de 9 a 20 de julho de 2001.

 

            2.         Incentivar os Estados membros a participarem ativamente da mencionada Conferência das Nações Unidas.

 

            3.         Instar os Estados membros a considerarem a implementação, o quanto antes possível e conforme apropriado, de elementos nacionais e regionais do Programa de Ação 2001, que resultará da referida Conferência da ONU.

 

            4.         Solicitar ao Conselho Permanente que realize, no nível da Comissão de Segurança Hemisférica, uma reunião anual sobre armas pequenas e armamentos leves, a qual inclua na sua agenda um exame da situação da implementação dos elementos nacionais e regionais do mencionado Programa de Ação 2001.

 

            5.         Solicitar ao Secretário-Geral que transmita esta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Presidente da mencionada Conferência da ONU.

 

            6.        

CP08274P04

 
Solicitar ao Conselho Permanente que apresente um relatório à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 

 


 AG/RES. 1797 (XXXI-O/01)

 

PROLIFERAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE

ARMAS PEQUENAS E ARMAMENTOS LEVES

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3970/01) e, em particular, a seção referente aos assuntos atribuídos à Comissão de Segurança Hemisférica e, em especial, o tema da proliferação e tráfico ilícito de armas pequenas e armamentos leves;

 

            RECORDANDO a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos;

 

            RESSALTANDO a importância de que os Estados membros ratifiquem a mencionada Convenção ou que a ela adiram, com a brevidade possível;

 

            TOMANDO NOTA da resolução AG/RES. 1744 (XXX-O/00), especialmente do parágrafo resolutivo 5, da resolução AG/RES. 1642 (XXIX-O/99), em particular do parágrafo resolutivo 4, a, e da Reunião Especial da Comissão de Segurança Hemisférica realizada em janeiro de 2001 sobre este assunto;

 

            TOMANDO NOTA TAMBÉM da Declaração de Brasília emanada da Reunião Regional dos Estados da América Latina e do Caribe Preparatória da Conferência das Nações Unidas de 2001 sobre o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Armamento Leve em Todos os Seus Aspectos;

 

            ACOLHENDO a decisão da Assembléia Geral das Nações Unidas de convocar a Conferência das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Armamento Leve a realizar-se em julho de 2001;

 

            RECONHECENDO o valioso trabalho das Nações Unidas e do seu grupo de peritos governamentais em armas pequenas;

 

            REAFIRMANDO o compromisso dos Estados membros de respeitar os embargos de armas dispostos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas mediante a adoção, conforme cabível, de normas apropriadas na legislação nacional;

 

            ACOLHENDO TAMBÉM o anúncio do Governo dos Estados Unidos de oferecer assistência técnica e financeira bilateral, disponível para a destruição tanto de armas excedentes quanto de armas ilegais apreendidas como resultado da interdição do tráfico ilícito;

 


            CONVENCIDA da necessidade de continuar e intensificar a cooperação multilateral como uma contribuição importante para abordar os problemas associados com a proliferação e o tráfico ilícito de armas pequenas e armamentos leves;

 

            TOMANDO NOTA, com renovado interesse, do trabalho em andamento de elaboração de um protocolo para combater a fabricação e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, no contexto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional;

 

            RECONHECENDO a importância do Regulamento Modelo da CICAD para o Controle do Movimento Internacional de Armas de Fogo, Suas Partes e Componentes e Munições[CC72] , aprovado em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões mediante a resolução AG/RES. 1543 (XXVIII-O/98), e expressando sua satisfação com os trabalhos sobre esse Regulamento Modelo e com os programas correlatos de treinamento da CICAD; e

 

            TOMANDO NOTA do Relatório do Grupo de Peritos Governamentais encarregado de estudar a viabilidade de restringir a fabricação e o comércio de armas pequenas e armamentos leves aos fabricantes e intermediários autorizados pelos Estados e de incluir nesse estudo as transações de armas, especialmente a intermediação ilícita, relacionadas com as armas pequenas e armamentos leves, incluindo as atividades dos transportadores, bem como as transações financeiras,

 

RESOLVE:

 

            1.         Instar os Estados membros a aplicarem, conforme cabível, o Regulamento Modelo da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) para o Controle do Movimento Internacional de Armas de Fogo, Suas Partes e Componentes e Munições na elaboração de legislação e regulamentos nacionais.

 

            2.         Encarregar o Conselho Permanente de continuar a discutir, por meio da Comissão de Segurança Hemisférica com a assistência da CICAD, a conveniência de elaborar um estudo sobre a intermediação e trânsito de armas pequenas e armamentos leves.

 

            3.         Continuar a instar os Estados membros a adotarem as medidas que forem necessárias no que se refere à intermediação e trânsito de armas, a fim de combater o tráfico ilícito de armas pequenas e armamentos leves.

 

            4.         Solicitar à CICAD que continue seus programas de treinamento, a fim de contribuir para a capacidade dos Estados membros de implementar a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos.

 

            5.         Solicitar à CICAD que continue a prestar assistência técnica aos Estados membros sobre os assuntos de sua esfera de competência, a fim de facilitar o cumprimento da mencionada Convenção interamericana e a aplicação do mencionado Regulamento Modelo da CICAD, conforme pertinente.

 


            6.         Encarregar o Conselho Permanente de realizar, por meio da Comissão de Segurança Hemisférica da OEA, um seminário sobre gestão, destruição e identificação de arsenais de armas pequenas e armamentos leves.

 

            7.         Incentivar os Estados em condição de fazê-lo a destruir armas pequenas e armamentos leves que tenham apreendido como resultado da interdição do tráfico ilícito e a destruir armas pequenas e armamentos leves que tenham em seu poder além de suas necessidades legítimas, bem como a tomar todas as medidas necessárias para manter a segurança dos arsenais e armas sob seu controle que sejam necessários para a sua defesa.

 

            8.         Incumbir o Conselho Permanente de realizar as atividades mencionadas nesta resolução de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

 

            9.         Solicitar ao Secretário-Geral que transmita esta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

CP08301P04

 
            10.        Solicitar ao Conselho Permanente que apresente um relatório à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 

 


 AG/RES. 1798 (XXXI-O/01)

 

CONSOLIDAÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NO TRATADO

PARA A PROSCRIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES NA

AMÉRICA LATINA E NO CARIBE (TRATADO DE TLATELOLCO)

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2001)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO suas resoluções anteriores sobre o tema, em particular as resoluções AG/RES. 1499 (XXVII-O/97), AG/RES. 1571 (XXVIII-O/98), AG/RES. 1622 (XXIX-O/99), e AG/RES. 1748 (XXX-O/00);

 

            CONVENCIDA de que a criação de zonas livres de armas nucleares constitui importante medida que fortalece consideravelmente o regime internacional de não-proliferação em todos os seus aspectos, contribuindo para a manutenção da paz e da segurança internacionais;

 

            CONVENCIDA TAMBÉM de que, como estabelece o Tratado de Tlatelolco em seu preâmbulo, as zonas de desnuclearização militar não constituem um fim em si mesmas, mas um meio para alcançar numa etapa posterior o desarmamento geral e completo;

 

            RECONHECENDO que o Tratado de Tlatelolco se constituiu no modelo para o estabelecimento de outras zonas livres de armas nucleares em diversas regiões do mundo, tais como a do Pacífico Sul (Tratado de Rarotonga), a do Sudeste Asiático (Tratado de Bangkok) e a da África (Tratado de Pelindaba), as quais, uma vez em vigor, abrangerão mais da metade dos países do mundo e todos os territórios do Hemisfério Sul;

 

            TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO que, em 8 de agosto de 2000, o Panamá depositou seu instrumento de ratificação das emendas ao Tratado, aprovadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL)[CC73] , mediante suas resoluções 267 (E-V), 268 (XII) e 290 (E-VII);

 

            TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO IGUALMENTE que, em 30 de agosto de 2000, o Equador depositou seu instrumento de ratificação das emendas ao Tratado, aprovadas pela Conferência Geral do OPANAL[CC74] , mediante suas resoluções 267 (E-V), 268 (XII) e 290 (E-VII); e

 

            LEVANDO EM CONTA que o Tratado de Tlatelolco está em vigor em 32 Estados soberanos da região,


RESOLVE:

 

            1.         Instar os Estados da região que ainda não o tenham feito a depositar seu instrumento de ratificação do Tratado de Tlatelolco, bem como das emendas aprovadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe, mediante suas resoluções 267 (E-V), 268 (XII) e 290 (E-VII).

 

            2.         Reafirmar a importância de que o Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL) se fortaleça como o foro jurídico-político idôneo para assegurar o irrestrito respeito do Tratado em sua zona de aplicação e a cooperação com os organismos de outras zonas livres de armas nucleares.

 

            3.         Exortar uma vez mais os Estados que ainda não o tenham feito a negociarem, com a brevidade possível, acordos multilaterais ou bilaterais com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)[CC75]  para a aplicação das salvaguardas desta a suas atividades nucleares, conforme