ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

ASSEMBLÉIA GERAL


 

 

 

 

 

 


VIGÉSIMO NONO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

GUATEMALA, GUATEMALA

De 6 a 8 de junho de 1999

 

 

 

ATAS E DOCUMENTOS

VOLUME I

 

 

AG/DEC. 20 a AG/DEC. 22 (XXIX-O/99)

AG/RES. 1607 a AG/RES. 1697 (XXIX-O/99)

 

TEXTOS AUTENTICADOS DAS DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AG

 
 

 

 


SECRETARIA-GERAL

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

WASHINGTON, D.C. 20006

 

 

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

ASSEMBLÉIA GERAL


 

 


                                                                                                            OEA/Ser.P/XXIX-O.2

                                                                                                            7 dezembro 1999

                                                                                                            Volume 1

 

 

VIGÉSIMO NONO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

GUATEMALA, GUATEMALA

De 6 a 8 de junho de 1999

 

 

 

ATAS E DOCUMENTOS

VOLUME I

 

 

AG/DEC. 20 a AG/DEC. 22 (XXIX-O/99)

AG/RES. 1607 a AG/RES. 1697 (XXIX-O/99)

 

TEXTOS AUTENTICADOS DAS DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

AG

 
 

 

 


SECRETARIA-GERAL

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

WASHINGTON, D.C. 20006

1999

  


 

 

 

 

 

 

 

 

 

            Certifico que, neste volume, estão reproduzidos os textos oficiais das resoluções aprovadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em seu Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões, realizado na Guatemala, Guatemala, de 6 a 8 de junho de 1999

 

 

 

 

                                                                                                  César Gaviria

                                                                                                Secretário-Geral

                                                                                Organização dos Estados Americanos

 

 

 


 

 

 


ÍNDICE

 

 

Página

 

 

AG/DEC. 20 (XXIX-O/99)        Apoio à democracia paraguaia e ao seu processo de normalização e fortalecimento institucional........................................................... 1

 

AG/DEC. 21 (XXIX-O/99)        Declaração sobre a Questão das Ilhas Malvinas............................ 3

 

AG/DEC. 22 (XXIX-O/99)        Apoio ao processo de paz na Colômbia......................................... 5

 

AG/RES. 1607 (XXIX-O/99)     Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais............................................................................. 7

 

AG/RES. 1608 (XXIX-O/99)     Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........ 27

 

AG/RES. 1609 (XXIX-O/99)     Declaração Interamericana sobre a Liberdade de Expressão........ 35

 

AG/RES. 1610 (XXIX-O/99)     Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas 37

 

AG/RES. 1611 (XXIX-O/99)     Os direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias................................................................................................ 39

 

AG/RES. 1612 (XXIX-O/99)     Reunião de Representantes Governamentais sobre Contribuições em Campanhas Eleitorais .................................................................................. 41

 

AG/RES. 1613 (XXIX-O/99)     Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI).................................................................. 43

 

AG/RES. 1614 (XXIX-O/99)     Liberdade de comércio e investimento no Hemisfério................... 45

 

AG/RES. 1615 (XXIX-O/99)     Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas.................................................................................. 47

 

AG/RES. 1616 (XXIX-O/99)     Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana.................. 49

 

AG/RES. 1617 (XXIX-O/99)     Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional................................................................................................ 53

 

AG/RES. 1618 (XXIX-O/99)     Desenvolvimento jurídico da integração....................................... 55

 

Página

 

 

AG/RES. 1619 (XXIX-O/99)     Promoção e respeito do Direito Internacional Humanitário........... 57

 

AG/RES. 1620 (XXIX-O/99)     Programa de Educação para a Paz no Hemisfério....................... 61

 

AG/RES. 1621 (XXIX-O/99)     Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos........... 63

 

AG/RES. 1622 (XXIX-O/99)     Consolidação do regime estabelecido no Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco) 65

 

AG/RES. 1623 (XXIX-O/99)     Fortalecimento da confiança e da segurança nas Américas.......... 67

 

AG/RES. 1624 (XXIX-O/99)     Apoio interamericano à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e Sua Destruição  71

 

AG/RES. 1625 (XXIX-O/99)     Situação da mulher nas Américas e fortalecimento e modernização da Comissão Interamericana de Mulheres....................................................... 73

 

AG/RES. 1626 (XXIX-O/99)     Primeiro relatório bienal, em cumprimento à resolução AG/RES. 1456 (XXVII-O/97), “Promoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará”........ 77

 

AG/RES. 1627 (XXIX-O/99)     Nomeação de mulheres para cargos de nível executivo na OEA... 79

 

AG/RES. 1628 (XXIX-O/99)     Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento........................... 81

 

AG/RES. 1629 (XXIX-O/99)     Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana.. 83

 

AG/RES. 1630 (XXIX-O/99)     Estudo da escala de cotas.......................................................... 85

 

AG/RES. 1631 (XXIX-O/99)     Pagamento de cotas.................................................................. 87

 

 

 

Página

 

 

AG/RES. 1632 (XXIX-O/99)     Fortalecimento dos sistemas nacionais e da cooperação internacional em matéria de adoção internacional.............................................................. 89

 

AG/RES. 1633 (XXIX-O/99)     Avaliação do funcionamento do sistema interamericano de promoção e proteção dos direitos humanos, para seu fortalecimento e aperfeiçoamento. 95

 

AG/RES. 1634 (XXIX-O/99)     Procedimentos para a elaboração e adoção de instrumentos jurídicos interamericanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos 97

 

AG/RES. 1635 (XXIX-O/99)     Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem........ 101

 

AG/RES. 1636 (XXIX-O/99)     Programa Interamericano de Cultura........................................ 103

 

AG/RES. 1637 (XXIX-O/99)     Fundo específico permanente para financiar atividades relacionadas com missões de observação eleitoral da OEA............................................... 105

 

AG/RES. 1638 (XXIX-O/99)     O Canal do Panamá................................................................. 109

 

AG/RES. 1639 (XXIX-O/99)     Cooperação entre a Organização dos Estados Americanos e o Sistema das Nações Unidas........................................................................ 111

 

AGRES. 1640 (XXIX-O/99)      Preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares      113

 

AG/RES. 1641 (XXIX-O/99)     Apoio ao Programa de Remoção de Minas na América Central.. 117

 

AG/RES. 1642 (XXIX-O/99)     Proliferação e tráfico ilícito de armas portáteis e armas leves..... 121

 

AG/RES. 1643 (XXIX-O/99)     Programa de trabalho da Comissão de Segurança Hemisférica com vistas à preparação da Conferência Especial sobre Segurança................ 125

 

AG/RES. 1644 (XXIX-O/99)     O Hemisfério Ocidental como zona livre de minas terrestres antipessoal   129

 

AG/RES. 1645 (XXIX-O/99)     Apoio à Comissão de Segurança Hemisférica............................ 135

 

 

Página

 

 

AG/RES. 1646 (XXIX-O/99)     Relatório da Junta de Auditores Externos.................................. 139

 

AG/RES. 1647 (XXIX-O/99)     Reforma da política de pessoal................................................. 141

 

AG/RES. 1648 (XXIX-O/99)     Promoção da democracia representativa................................... 143

 

AG/RES. 1649 (XXIX-O/99)     Fortalecimento da probidade no Hemisfério e acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção....... 147

 

AG/RES. 1650 (XXIX-O/99)     Cooperação hemisférica para prevenir, combater e eliminar o terrorismo  151

 

AG/RES. 1651 (XXIX-O/99)     Combate ao delito e prevenção da delinqüência......................... 163

 

AG/RES. 1652 (XXIX-O/99)     Observações e recomendações sobre o relatório anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos............................................................... 165

 

AG/RES. 1653 (XXIX-O/99)     Plano de trabalho da Secretaria-Geral para a extensão do Programa Especial de Bolsas de Estudo para o Caribe a outros Estados....................... 167

 

AG/RES. 1654 (XXIX-O/99)     Relatório Anual da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas.................................................................................... 169

 

AG/RES. 1655 (XXIX-O/99)     Análise técnica da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas sobre o estudo da conveniência de se elaborar um projeto de Convenção Interamericana para Combater a Lavagem de Dinheiro.............. 171

 

AG/RES. 1656 (XXIX-O/99)     Emendas ao Regulamento Modelo da CICAD sobre Delitos de Lavagem de Dinheiro Relacionados com o Tráfico de Drogas e Delitos Conexos 173

 

AG/RES. 1657 (XXIX-O/99)     Recomendações para promover programas de desenvolvimento alternativo nos Estados membros da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas ................................................................................... 175

 

AG/RES. 1658 (XXIX-O/99)     Emendas ao Regulamento Modelo da CICAD para o Controle de Precursores e Substâncias Químicas, Máquinas e Materiais............................. 177

 

 

Página

 

 

AG/RES. 1659 (XXIX-O/99)     Apoio e seguimento das iniciativas das Cúpulas das Américas.... 179

 

AG/RES. 1660 (XXIX-O/99)     Observações e recomendações sobre o relatório anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos........................................ 183

 

AG/RES. 1661 (XXIX-O/99)     A Organização dos Estados Americanos e a sociedade civil....... 187

 

AG/RES. 1662 (XXIX-O/99)     Consideração da situação dos Observadores Permanentes e sua participação nas atividades e nos programas de cooperação da Organização........ 189

 

AG/RES. 1663 (XXIX-O/99)     Programa Interamericano de Promoção dos Direitos Humanos... 191

 

AG/RES. 1664 (XXIX-O/99)     Comemoração do trigésimo aniversário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, “Pacto de San José de Costa Rica” e vigésimo aniversário da Corte Interamericana de Direitos Humanos........................................ 227

 

AG/RES. 1665 (XXIX-O/99)     Apoio às atividades do Instituto Interamericano de Direitos Humanos       229

 

AG/RES. 1666 (XXIX-O/99)     Criação da Comissão de Coordenação de Programas de Cooperação do Sistema Interamericano........................................................................ 231

 

AG/RES. 1667 (XXIX-O/99)     Inclusão dos temas da infância na agenda hemisférica............... 133

 

AG/RES. 1668 (XXIX-O/99)     Fortalecimento da cooperação entre os governos e a sociedade civil 235

 

AG/RES. 1669 (XXIX-O/99)     Observações e recomendações sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização...................................................... 237

 

AG/RES. 1670 (XXIX-O/99)     Apoio ao trabalho dos defensores do povo, defensores dos cidadãos, procuradores ou comissários dos direitos humanos (ombudsmen) na esfera do fortalecimento democrático do Hemisfério....................................................... 239

 


Página

 

 

AG/RES. 1671 (XXIX-O/99)     “Defensores dos direitos humanos nas Américas”.  Apoio às tarefas realizadas por pessoas, grupos e organizações da sociedade civil para a promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas........................................... 241

 

AG/RES. 1672 (XXIX-O/99)     Programa Especial de Apoio à Guatemala................................. 243

 

AG/RES. 1673 (XXIX-O/99)     Rede de Parlamentares das Américas....................................... 245

 

AG/RES. 1674 (XXIX-O/99)     Mudanças climáticas nas Américas.......................................... 247

 

AG/RES. 1675 (XXIX-O/99)     Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria da Comunidade do Caribe...................................... 249

 

AG/RES. 1676 (XXIX-O/99)     Programa Especial de Apoio aos Países Afetados pelo Fenômeno El Niño.............................................................................................. 251

 

AG/RES. 1677 (XXIX-O/99)     Relatório Anual do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral.............................................................................................. 253

 

AG/RES. 1678 (XXIX-O/99)     Mecanismos para a implementação do diálogo interamericano em matéria de cooperação solidária................................................................ 255

 

AG/RES. 1679 (XXIX-O/99)     Programa Interamericano de Educação..................................... 261

 

AG/RES. 1680 (XXIX-O/99)     Programa Interamericano de Ciência e Tecnologia.................... 263

 

AG/RES. 1681 (XXIX-O/99)     Conferencias especializadas..................................................... 265

 

AG/RES. 1682 (XXIX-O/99)     Mecanismos da OEA de redução de desastres naturais.............. 267

 

AG/RES. 1683 (XXIX-O/99)     Felicitações ao Equador e ao Peru pela assinatura dos Acordos de Paz     271

 

AG/RES. 1684 (XXIX-O/99)     Democracia participativa.......................................................... 273

 

AG/RES. 1685 (XXIX-O/99)     Modernização da OEA e renovação do Sistema Interamericano. 275

 

AG/RES. 1686 (XXIX-O/99)     Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento....... 277

 

 

Página

 

 

AG/RES. 1687 (XXIX-O/99)     Sede e data do Trigésimo Terceiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral...................................................................................... 279

 

AG/RES. 1688 (XXIX-O/99)     Sede e data do Trigésimo Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral...................................................................................... 281

 

AG/RES. 1689 (XXIX-O/99)     Comércio e integração nas Américas........................................ 283

 

AG/RES. 1690 (XXIX-O/99)     O Museu das Américas e as instalações de conferências da OEA 287

 

AG/RES. 1691 (XXIX-O/99)     Subtração internacional de menores por parte de um dos progenitores       289

 

AG/RES. 1692 (XXIX-O/99)     Situação financeira e orçamentária da Organização................... 291

 

AG/RES. 1693 (XXIX-O/99)     Situação dos refugiados e repatriados nas Américas.................. 293

 

AG/RES. 1694 (XXIX-O/99)     Dividendos para a Paz............................................................. 295

 

AG/RES. 1695 (XXIX-O/99)     Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância............................................... 297

 

AG/RES. 1696 (XXIX-O/99)     Fortalecimento da democracia representativa............................ 299

 

AG/RES. 1697 (XXIX-O/99)     Orçamento-programa da Organização para o ano 2000, cotas e contribuições para o fundo voluntário, 2000........................................................... 301

 

 

 


 

 

 


AG/DEC. 20 (XXIV-O/99)

 

APOIO À DEMOCRACIA PARAGUAIA E AO  FORTALECIMENTO

E NORMALIZAÇÃO DE SUAS INSTITUIÇÕES

 

(Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 8 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO PRESENTE que a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região;

 

            HAVENDO TOMADO CONHECIMENTO dos fatos ocorridos no Paraguai no período de 23 a 28 de março de 1999, devido à crise institucional gerada por atos atentatórios à vigência efetiva do Estado de Direito, que puseram em perigo a estabilidade política e o processo institucional paraguaio;

 

            TENDO PRESENTE que, em 23 de março de 1999, um crime hediondo custou a vida ao Vice-Presidente da República do Paraguai, Doutor Luis María Argaña;

 

            AFIRMANDO que esse magnicídio constituiu um atentado às instituições democráticas, à estabilidade política e ao Estado de Direito no Paraguai;

 

            TENDO PRESENTE que o esclarecimento dos crimes de conotações políticas é fundamental para a preservação das instituições democráticas e do Estado de Direito;

 

            RECONHECENDO os valores e consciência democráticos da sociedade paraguaia e, em especial, dos jovens que, diante dessa situação de grave crise institucional, demonstraram um exemplar consenso nacional sobre a necessidade de manter o processo democrático, defendendo a vigência do Estado de Direito e as instituições democráticas até com suas vidas; e

 

            REAFIRMANDO que a vigência da democracia e o Estado de Direito são condições necessárias para assegurar o respeito dos direitos humanos numa sociedade,

 

DECLARA:

 

            1.         Sua enérgica condenação e repúdio ao assassínio do Vice-Presidente da República do Paraguai, Doutor Luis María Argaña.

 

            2.         Seu apoio ao sistema democrático paraguaio e ao fortalecimento e normalização de suas instituições.

 

 


 

 

 


AG/DEC. 21 (XXIX-O/99)

 

DECLARAÇÃO SOBRE A QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS

 

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            CONSIDERANDO haver declarado, em reiteradas ocasiões, que a questão das Ilhas Malvinas é um tema de interesse hemisférico permanente;

 

            RECORDANDO a sua resolução AG/RES. 928 (XVIII-O/88), aprovada por consenso em 19 de novembro de 1988, que solicita aos Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que retomem negociações a fim de encontrar, no menor prazo possível, solução pacífica para a disputa de soberania;

 

            LEVANDO EM CONTA que, na resolução AG/RES. 1049 (XX-O/90), manifestou sua satisfação pelo restabelecimento das relações diplomáticas entre ambos os países e que, em sua  Declaração AG/DEC. 5 (XXIII-O/93), destacou a excelente situação a que chegaram suas relações bilaterais;

 

            RECONHECENDO que a incorporação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Organização dos Estados Americanos, na qualidade de Observador Permanente, mediante a resolução CP/RES. 655 (1041/95), reflete princípios e valores compartilhados entre esse país e os Estados membros da Organização, que permitem um maior entendimento mútuo;

 

            CONSTATANDO com satisfação que os Governos da Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte continuam a consolidar vínculos políticos, comerciais e culturais, bem como a desenvolver uma estreita cooperação bilateral, bem  como nos foros internacionais; e

 

            TENDO OUVIDO a exposição do Chefe da Delegação da República Argentina,

 

            EXPRESSA sua satisfação pela reafirmação da vontade do Governo argentino no sentido de continuar explorando todas as vias possíveis de solução pacífica dessa controvérsia e por sua atitude construtiva em prol dos habitantes das Ilhas Malvinas.

 

            REAFIRMA a necessidade de que os Governos da Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte iniciem, o quanto antes, as negociações sobre a disputa de soberania, com o objetivo de encontrar uma solução pacífica para esta prolongada controvérsia.

 

            DECIDE continuar a examinar a questão das Ilhas Malvinas eu seus sucessivos períodos de sessões, até uma solução definitiva.


 

 

 


AG/DEC. 22 (XXIX-O/99)

 

APOIO AO PROCESSO DE PAZ NA COLÔMBIA

 

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            LEVANDO EM CONTA os recentes eventos na Colômbia, país irmão, em particular as ações do Governo no sentido de propiciar uma solução negociada para o conflito interno;

 

            TENDO EM MENTE o surgimento de novas condições que permitem avançar rumo a uma saída pacífica na Colômbia, em bases duradouras e com um amplo compromisso nacional; e

 

            CONSIDERANDO a necessidade de prestar decidido apoio a todos os esforços em prol da nobre causa da paz e da democracia no país irmão,

 

DECLARA:

 

            1.         Seu firme e incondicional respaldo ao processo de construção da paz empreendido pelo Governo da Colômbia, no cumprimento da vontade majoritária expressada pelo povo desse país de alcançar uma solução definitiva para a confrontação armada, mediante uma agenda para a paz e a reconciliação nacional.

 

            2.         Sua satisfação pelos avanços alcançados na busca da paz na Colômbia e seu reconhecimento ao Governo do Presidente Andrés Pastrana pela decidida vontade política e  compromisso demonstrados na luta pela consolidação da democracia e consecução da paz mediante uma ampla participação dos diversos setores da sociedade.

 

            3.         Seu apoio às demonstrações de vontade de cooperação por parte da comunidade internacional, como complemento e ajuda aos esforços para a solução pacífica do conflito interno despendidos pelo Governo da Colômbia.

 

 


 

 

 


AG/RES. 1607 (XXIX-O/99)

 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRANSPARÊNCIA

NAS AQUISIÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO o mandato conferido pela Assembléia Geral ao Conselho Permanente nas resoluções AG/RES. 1500 (XXVII-O/97) e AG/RES. 1570 (XXVIII-O/98);

 

            RECORDANDO o compromisso assumido pelos Chefes de Estado e de Governo na Declaração de Santiago da Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998) no sentido de continuar a promover a transparência em assuntos relacionados com política de defesa, entre outros aspectos, no que se refere à modernização das forças armadas, à comparação do gasto militar na região e ao aperfeiçoamento do Registro das Nações Unidas de Armas Convencionais;

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente referente ao projeto de Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais (CP/CSH-217/99);

 

            RECONHECENDO que o fortalecimento da paz e da segurança no Hemisfério é um propósito essencial da Organização dos Estados Americanos e que o desenvolvimento econômico e social e a cooperação entre seus Estados membros são fundamentais para sua consecução;

 

            RESSALTANDO que a aplicação de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança contribui para criar um clima favorável à efetiva limitação das armas convencionais, tornando possível dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvimento econômico-social dos Estados membros, um dos propósitos essenciais consagrados na Carta da OEA;

 

            REAFIRMANDO as Declarações de Santiago e San Salvador sobre medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, nas quais se recomendou a aplicação, da maneira mais adequada, das medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, bem como que é necessário e oportuno continuar a aumentar o diálogo para fortalecer a paz, a confiança e a segurança na região;

 

            RECORDANDO sua resolução AG/RES. 1179 (XXII-O/92), mediante a qual os Estados membros se comprometeram a “aceitar como diretriz das políticas de desarmamento e de controle e limitação de armas no âmbito regional a necessidade de promover a segurança e estabilidade com o menor nível possível de forças, em consistência com as necessidades de defesa e compromissos internacionais”; “expressar o compromisso da Organização em contribuir eficazmente para os esforços que estão sendo feitos no plano internacional no sentido do fortalecimento da paz e da segurança”; “manter apenas a capacidade militar necessária para autodefesa e cumprimento de compromissos internacionais, em consistência com suas constituições e leis e com os princípios e propósitos da Carta da OEA e da Carta das Nações Unidas”; e “restringir a transferência de armamentos convencionais, com vistas a impedir a acumulação excessiva ou desestabilizadora desses armamentos”;

 

            CONVENCIDA de que os esforços dos países no sentido de promover o desarmamento regional, levando em conta as características específicas de cada região e em conformidade com o princípio de manutenção da segurança no nível mais baixo possível de armamentos, aumentariam a segurança dos Estados e contribuiriam para a paz e a segurança internacionais, ao reduzirem o risco de conflitos regionais;

 

            RECORDANDO o apelo formulado à comunidade internacional, na resolução AG/RES. 1500 (XXVII-O/97), para contribuir para a transparência e confiança regional nas Américas; e

 

            TENDO PRESENTE que a maior abertura e transparência na área das armas convencionais contribui para promover a confiança mútua, aliviar as tensões e fortalecer a paz e a segurança no âmbito regional e internacional e pode contribuir para reduzir a aquisição, produção e transferência de armas convencionais,

 

RESOLVE:

 

            1.         Aprovar e abrir a assinatura a seguinte:

 

 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE

TRANSPARÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS

 

 

            OS ESTADOS PARTES,

 

            TENDO PRESENTE o compromisso assumido com as Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos de contribuir mais plenamente para a abertura e a transparência, mediante o intercâmbio de informações sobre os sistemas de armas abrangidos pelo Registro das Nações Unidas de Armas Convencionais;

 

            REITERANDO a importância de notificar anualmente o Registro das Nações Unidas de Armas Convencionais sobre importações, exportações, estoques militares e aquisições por meio de produção nacional de grandes sistemas de armas;

 

            TOMANDO POR BASE E REAFIRMANDO as Declarações de Santiago (1995) e de San Salvador (1998) sobre medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, que recomendam a aplicação, da maneira mais adequada, de tais medidas;

 

            RECONHECENDO que, em conformidade com a Carta da Organização dos Estados Americanos e a Carta das Nações Unidas, os Estados membros têm o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva;

 

            RECONHECENDO que os compromissos assumidos nesta Convenção constituem importante passo no sentido de alcançar o propósito essencial estabelecido na Carta da Organização dos Estados Americanos de “alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvimento econômico-social dos Estados membros”;

            RECONHECENDO a importância de que a comunidade internacional contribua para o objetivo desta Convenção; e

 

            EXPRESSANDO sua intenção de continuar com a consideração de medidas apropriadas a fim de avançar na efetiva limitação e controle de armas convencionais na região,

 

            ACORDARAM O SEGUINTE:

 

 

ARTIGO I

DEFINIÇÕES

 

            Para os propósitos desta Convenção,

 

            a)         “Armas convencionais” significam os sistemas enunciados no Anexo I desta Convenção. O Anexo I é parte integrante desta Convenção.

 

            b)         “Aquisições” significam a obtenção de armas convencionais mediante compra, arrendamento, doação, empréstimo ou qualquer outro meio, seja de fontes externas, seja por meio de produção nacional.  “Aquisições” não incluem protótipos, artigos em desenvolvimento e equipamento em pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação na medida em que tais protótipos, artigos ou equipamento não estejam incorporados ao inventário das forças armadas.

 

            c)         “Incorporação ao inventário das forças armadas” significa entrada em serviço da arma convencional, mesmo por período limitado.

 

 

ARTIGO II

OBJETIVO

 

            O objetivo desta Convenção é contribuir mais plenamente para a abertura e transparência regionais na aquisição de armas convencionais mediante o intercâmbio de informação sobre essas aquisições, com o propósito de promover a confiança entre Estados nas Américas.

 

 

ARTIGO III

RELATÓRIOS ANUAIS DE INFORMAÇÕES SOBRE

IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS

 

            1.         Os Estados Partes informarão anualmente o depositário sobre suas importações e exportações, no ano civil anterior, de armas convencionais, proporcionando informação, no que se refere a importações,  sobre o Estado exportador e a quantidade e o tipo de arma convencional importada e, no se refere a exportações, sobre o Estado importador e a quantidade e o tipo de arma convencional exportada. Qualquer Estado Parte poderá suplementar suas notificações com qualquer informação adicional que considere relevante, tal como a designação e modelo das armas convencionais.

 

            2.         A informação proporcionada em conformidade com este artigo será prestada ao depositário, com a brevidade possível, o mais tardar até 15 de junho de cada ano.

 

            3.         Os relatórios de que trata este artigo obedecerão ao formato constante do Anexo II (A) e (B).

 

 

ARTIGO IV

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS

AQUISIÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS

 

            Além de apresentarem os relatórios anuais especificados no artigo III, os Estados Partes notificarão o depositário a respeito das aquisições de armas convencionais nos seguintes termos:

 

            a)         Notificação de aquisição mediante importação.  Essas notificações ao depositário serão efetuadas o mais tardar até 90 dias após incorporação dessas armas convencionais  ao inventário das forças armadas.  As notificações indicarão  o Estado exportador, bem como a quantidade e o tipo de armas convencionais importadas.  Qualquer Estado Parte poderá suplementar essas notificações com informações adicionais que considerar relevante, tal como a designação e modelo das armas convencionais.  A notificação de que trata este parágrafo obedecerá ao formato constante do Anexo II (C).

 

            b)         Notificação de aquisição mediante produção nacional.  Essas notificações ao depositário serão efetuadas até 90 dias, o mais tardar, após a incorporação dessas armas convencionais ao inventário das forças armadas.  As notificações indicarão a quantidade e o tipo de armas convencionais. Qualquer Estado Parte poderá suplementar essa notificação com informações adicionais que considerar relevante, tal como a designação e modelo das armas convencionais.  Sem prejuízo de qualquer outra disposição desta Convenção, os  Estados Partes poderão também suplementar tal notificação com informação sobre reconfiguração ou modificação de armas convencionais. A fim de promover maior transparência nas aquisições mediante a produção nacional, a obrigação de cada Estado Parte de notificar de conformidade com este parágrafo poderá ser cumprida, de acordo com sua legislação interna, mediante notificação, ao depositário, do compromisso de financiamento nacional para armas convencionais a serem incorporadas ao inventário do Estado no ano orçamentário seguinte.  A notificação de que trata este parágrafo obedecerá ao formato constante do Anexo II (D).

 

            c)         Notificação de ausência de atividade.  Os Estados Partes sem atividades de importação ou sem aquisições de armas convencionais por meio de produção nacional no ano civil anterior deverão comunicá-lo ao depositário o mais tardar até 15 de junho.  A notificação de que trata este parágrafo obedecerá ao formato constante do Anexo II (A) e (B).

 

 

 

ARTIGO V

INFORMAÇÃO DE OUTROS ESTADOS

 

            Qualquer Estado que não seja membro da Organização dos Estados Americanos poderá contribuir ao objetivo desta Convenção prestando informação anualmente ao depositário sobre suas exportações de armas convencionais aos Estados Partes desta Convenção.  Essa informação poderá identificar o Estado importador e a quantidade e o tipo de qualquer arma convencional exportada, podendo também incluir qualquer informação adicional pertinente, como a designação e modelo das armas convencionais.

 

 

ARTIGO VI

CONSULTAS

 

            Os Estados Partes poderão consultar-se sobre a informação prestada nos termos desta Convenção.

 

 

ARTIGO VII

APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO

 

            Qualquer controvérsia que possa surgir com respeito à aplicação e interpretação desta Convenção será resolvida por qualquer meio de solução pacifica acordado pelos Estados Partes envolvidos, os quais comprometem-se a cooperar para esse fim.

 

 

ARTIGO VIII

CONFERÊNCIAS DOS ESTADOS PARTES

 

            Sete anos após a entrada em vigor desta Convenção, por proposta da maioria dos Estados Partes, o depositário convocará uma conferência dos Estados Partes.  O propósito da conferência e das conferências subseqüentes será examinar o funcionamento e aplicação desta Convenção e considerar medidas adicionais de transparência compatíveis com o objetivo desta Convenção, incluindo modificações, em conformidade com o artigo XI, às categorias de armas convencionais do Anexo I.

 

ARTIGO IX

ASSINATURA

 

            Esta Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados membros da Organização dos Estados Americanos.

 


ARTIGO X

VIGÊNCIA

 

            Esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data de depósito, na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, do sexto  instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por um Estado membro da Organização dos Estados Americanos.  A partir de então, a Convenção entrará em vigor, para qualquer outro Estado membro da Organização, no trigésimo dia depois da data de depósito por esse Estado de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

 

 

ARTIGO XI

EMENDAS

 

            Qualquer Estado Parte poderá apresentar ao depositário uma proposta de emenda a esta Convenção.  O depositário levará a proposta ao conhecimento de todos os Estados Partes.  A pedido da maioria dos Estados Partes, o depositário convocará, depois de pelo menos 60 dias contados a partir da data de tal pedido, uma conferência dos Estados Partes para considerar a proposta de emenda.  A emenda será considerada adotada se for aprovada por dois terços dos Estados Partes presentes na Conferência.  Qualquer emenda adotada nesses termos entrará em vigor, para os Estados que a ratificarem, aceitarem ou aprovarem, ou que a ela aderirem, 30 dias depois que dois terços dos Estados Partes tenham depositado os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da emenda ou de adesão a ela.  A partir de então, a emenda entrará em vigor para qualquer outro Estado Parte no trigésimo dia depois do depósito por esse Estado Parte de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da emenda ou de adesão a ela.

 

 

ARTIGO XII

PERÍODO DE VIGÊNCIA E DENÚNCIA

 

            Esta Convenção permanecerá em vigor indefinidamente, mas qualquer dos Estados Partes poderá denunciá-la.  O instrumento de denúncia será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. Transcorridos 12 meses a partir da data de depósito do instrumento de denúncia, os efeitos da Convenção cessarão para o Estado denunciante, mas subsistirão para os demais Estados Partes.

 

 

ARTIGO XIII

RESERVAS

 

            Os Estados Partes, no momento da adoção, assinatura, ratificação, aceitação, aprovação  ou adesão, poderão formular reservas a esta Convenção, desde que tais reservas não sejam incompatíveis com o objetivo e os propósitos da Convenção e que se refiram a uma ou mais de suas disposições específicas.

 

 

 

ARTIGO XIV

DEPOSITÁRIO

 

            1.         O depositário desta Convenção é a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

            2.         Ao receber a informação proporcionada por um Estado Parte em conformidade com o artigo III ou IV desta Convenção, o depositário transmitirá prontamente essa informação a todos os Estados Partes.

 

            3.         O depositário proporcionará aos Estados Partes um relatório anual consolidado da informação prestada em conformidade com esta Convenção.

 

4.                   O depositário notificará os Estados Partes de qualquer proposta recebida para convocar uma conferência dos Estados Partes, em conformidade com o artigo VIII.

 

            5.         O depositário receberá e distribuirá aos Estados Partes toda informação submetida em conformidade com o artigo V.

 

 

ARTIGO XV

DEPÓSITO DA CONVENÇÃO

 

            O instrumento original desta Convenção, cujos textos em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos, será depositado junto ao depositário, que enviará um cópia autenticada do seu texto ao Secretariado das Nações Unidas para registro e publicação, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.  O depositário notificará os Estados membros da Organização dos Estados Americanos das assinaturas, dos depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou denúncia e das reservas, se as houver.

 

 


 

 

 


ANEXO I

 

 

 

            A relação de armas convencionais abrangidas por esta Convenção figura a seguir.  Esta relação se baseia no Registro de Armas Convencionais das Nações Unidas.

 

            Em conformidade com o artigo I, este anexo é parte integrante desta Convenção.  Qualquer modificação a este anexo será adotada em conformidade com o procedimento de emenda estipulado pelo artigo XI.

 

I.          Tanques de guerra

 

            Veículos de combate autopropulsados sobre esteiras ou rodas com blindagem, com alta mobilidade em campo aberto e alto nível de autodefesa, pesando no mínimo 16,5 toneladas métricas descarregados, com um canhão principal de tiro direto de alta velocidade inicial e calibre de, no mínimo, 75 milímetros.

 

II.         Veículos blindados de combate

 

            Veículos autopropulsados sobre esteiras, meia-esteira ou rodas, com proteção blindada e autonomia em campo aberto, ou:  A) desenhados e equipados para transportar um efetivo de quatro ou mais soldados de infantaria; ou B) equipados com armas integrais ou orgânicas com calibre de no mínimo 12,5 milímetros ou plataforma de lançamento de mísseis.

 

III.       Sistemas de artilharia de grande calibre

 

            Canhões, obuseiros, peças de artilharia com as características combinadas de um canhão ou de um obuseiro, morteiros ou sistemas de lançamento múltiplo de foguetes, capazes de atingir alvos de superfície mediante o disparo, principalmente, de fogo indireto, com calibre de 100 milímetros ou mais.

 

IV.       Aeronaves de combate

 

            Aeronaves projetadas com asa fixa ou de geometria variável, equipadas ou modificadas para atingir alvos mediante o uso de mísseis guiados, foguetes não guiados, bombas, metralhadoras, canhões, peças de artilharia ou outras armas de destruição, inclusive versões dessas aeronaves que executem guerra eletrônica especializada, supressão de defesa aérea ou missões de reconhecimento.  A expressão “aeronave de combate” não inclui aeronaves primárias de treinamento, exceto quando especificadas, equipadas ou modificadas conforme se descreve acima.

 

V.        Helicópteros de ataque

 

            Aeronaves projetadas com asas rotativas equipadas ou modificadas para atingir alvos mediante o uso de armas guiadas ou não guiadas, antiblindagem, de ar-superfície, ar-subsolo, ou ar-ar e equipados com sistema integrado de controle de tiro e de mira para essas armas, inclusive versões dessas aeronaves que executam missões especializadas de reconhecimento ou de guerra eletrônica.


VI.       Navios de guerra

 

            Navios ou submarinos armados e equipados para uso militar com um deslocamento padrão de 750 toneladas métricas ou mais, e aqueles com um deslocamento padrão inferior a 750 toneladas métricas, equipados para lançamento de mísseis com um alcance mínimo de 25 quilômetros ou torpedos com esse mesmo alcance.

 

VII.      Mísseis e plataformas de lançamento de mísseis

 

            Foguetes guiados ou não guiados, mísseis balísticos ou de cruzeiro, capazes de transportar uma ogiva  ou armamento de destruição a uma distância mínima de 25 quilômetros, e os meios desenhados ou modificados especificamente para o lançamento desses mísseis ou foguetes, se não incluídos nas categorias de I a VI.  Esta categoria:

 

            a)         também inclui veículos pilotados por controle remoto com as características para mísseis acima definidas;

 

            b)         não inclui mísseis de terra-ar.

 

 


ANEXO II (A)

 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRANSPARÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS

ARTIGO III – NOTIFICAÇÃO ANUAL DE IMPORTAÇÕES

 

PAÍS NOTIFICANTE  _____________________________________________________            ANO CIVIL  _______________

 

 

A.  ARMAS CONVENCIONAIS

 

B.  QUANTIDADE

 

C.  TIPO

 

D.  PAÍS EXPORTADOR

 

 

E.  INFORMAÇÃO ADICIONAL1/

I.        TANQUES DE GUERRA

 

 

 

 

 

 

II.      VEÍCULOS BLINDADOS DE COMBATE

 

 

 

 

 

 

III.     SISTEMAS DE ARTILHARIA DE GRANDE CALIBRE

 

 

 

 

 

 

IV.     AERONAVES DE COMBATE

 

 

 

 

 

 

V.      HELICÓPTEROS DE ATAQUE

 

 

 

 

 

 

VI.     NAVIOS DE GUERRA

 

 

 

 

 

 

VII.   MÍSSEIS E PLATAFORMAS DE LANÇAMENTO DE MÍSSEIS

 

 

 

 

 

 

 

Os itens em negrito são obrigatórios.

 

______________________________

        1.     Na coluna “informação adicional”, os Estados Partes poderão proporcionar informação voluntária adicional, tais como designação, modelo ou qualquer informação considerada relevante.  Os Estados Partes também poderão utilizar a coluna “informação adicional” para explicar ou esclarecer aspectos relevantes à aquisição.

                Os Estados Partes sem nada a declarar devem enviar um relatório especificando claramente “nada a declarar” e indicando que não houve importações de nenhuma categoria durante o ano civil.


 

 

 


ANEXO II (B)

 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRANSPARÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS

ARTIGO III – NOTIFICAÇÃO ANUAL DE EXPORTAÇÕES

 

PAÍS NOTIFICANTE  _____________________________________________________            ANO CIVIL  _______________

 

 

A.  ARMAS CONVENCIONAIS

 

B.  QUANTIDADE

 

C.  TIPO

 

D.  PAÍS IMPORTADOR

 

 

E.  INFORMAÇÃO ADICIONAL[1]/

I.          TANQUES DE GUERRA

 

 

 

 

 

II.        VEÍCULOS BLINDADOS DE COMBATE

 

 

 

 

 

III.       SISTEMAS DE ARTILHARIA DE GRANDE CALIBRE

 

 

 

 

 

IV.       AERONAVES DE COMBATE

 

 

 

 

 

V.        HELICÓPTEROS DE ATAQUE

 

 

 

 

 

VI.       NAVIOS DE GUERRA

 

 

 

 

 

VII.     MÍSSEIS E PLATAFORMAS DE LANÇAMENTO DE MÍSSEIS

 

 

 

 

 

 

 

Os itens em negrito são obrigatórios.


 

 


ANEXO II (C)

 

 

 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRANSPARÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS

ARTIGO IV – NOTIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO MEDIANTE IMPORTAÇÃO

 

PAÍS NOTIFICANTE  _____________________________________________________            DATA  _______________

 

 

 

A.  ARMAS CONVENCIONAIS

 

B.  QUANTIDADE

 

C.  TIPO

 

D.  PAÍS EXPORTADOR

 

 

E.  INFORMAÇÃO ADICIONAL1/

 

CATEGORIAS I-VII

 

 

 

 

 

 

 

 

Os itens em negrito são obrigatórios.

 

______________________________

        1.     Na coluna “informação adicional”, os Estados Partes poderão proporcionar informação voluntária adicional, tais como designação, modelo ou qualquer informação considerada relevante.  Os Estados Partes também poderão utilizar a coluna “informação adicional” para explicar ou esclarecer aspectos relevantes à aquisição.

 


 

 

 


ANEXO II (D)

 

 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRANSPARÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS

ARTIGO IV – NOTIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO MEDIANTE PRODUÇÃO NACIONAL

 

 

PAÍS NOTIFICANTE  _____________________________________________________            DATA  _______________

 

 

A.  ARMAS CONVENCIONAIS

 

B.  QUANTIDADE

 

C.  TIPO

 

 

D.  INFORMAÇÃO ADICIONAL4/

 

                CATEGORIAS I-VII

 

 

 

 

 

 

 

Os itens em negrito são obrigatórios.

______________________________

        1.     Na coluna “informação adicional”, os Estados Partes poderão proporcionar informação voluntária adicional, tais como designação, modelo ou qualquer informação considerada relevante.  Os Estados Partes também poderão utilizar a coluna “informação adicional” para explicar ou esclarecer aspectos relevantes à aquisição.

 


 

 

 


            2.         Convidar os Estados que não são membros da Organização dos Estados Americanos a contribuir para o objetivo desta Convenção, de acordo com o artigo V da Convenção.

 

            3.         Solicitar ao Secretário-Geral que transmita esta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

            4.         Solicitar também ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre as assinaturas e ratificações da Convenção à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões.

 

 


 

 

 


AG/RES. 1608 (XXIX-O/99)

 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre o projeto de Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (CP/CAJP-1532/99);

 

            CONSIDERANDO que, em seu Vigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões, a Assembléia Geral, mediante a resolução AG/RES. 1369 (XXVI-O/96), “Compromisso do Panamá com as Pessoas Portadoras de Deficiência no Continente Americano”, encarregou o Conselho Permanente de, por intermédio de um Grupo de Trabalho correspondente, preparar um projeto de convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação por razões de deficiência;

 

            LEVANDO EM CONTA que a deficiência pode dar origem a situações de discriminação, pelo qual é necessário propiciar o desenvolvimento de ações e medidas que permitam melhorar substancialmente a situação das pessoas portadoras de deficiência no Hemisfério;

 

            CONSIDERANDO que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que os direitos e liberdades de cada pessoa devem ser respeitados sem qualquer distinção;

 

            LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO que o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de San Salvador”, reconhece que “toda pessoa afetada por diminuição de suas capacidades físicas ou mentais tem direito a receber atenção especial, a fim de alcançar o máximo desenvolvimento da sua personalidade”;

 

            TOMANDO NOTA de que a resolução AG/RES. 1564 (XXVIII-O/98) reitera “a importância da adoção de uma Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência” e solicita também que sejam envidados todos os esforços necessários para que este instrumento jurídico seja aprovado e assinado no Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos,

 

RESOLVE:

 

            Adotar a seguinte Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência:

 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA

A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO

CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

 

 

            OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO,

 

            REAFIRMANDO que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano;

 

            CONSIDERANDO que a Carta da Organização dos Estados Americanos, em seu artigo 3, j, estabelece como princípio que “a justiça e a segurança sociais são bases de uma paz duradoura”;

 

            PREOCUPADOS com a discriminação de que são objeto as pessoas em razão de suas deficiências;

 

            TENDO PRESENTE o Convênio sobre a Readaptação Profissional e o Emprego de Pessoas Inválidas da Organização Internacional do Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos Direitos do Retardado Mental (AG.26/2856, de 20 de dezembro de 1971); a Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução Nº 3447, de 9 de dezembro de 1975); o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiência, aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 37/52, de 3 de dezembro de 1982); o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de San Salvador” (1988); os Princípios para a Proteção dos Doentes Mentais e para a Melhoria do Atendimento de Saúde Mental (AG.46/119, de 17 de dezembro de 1991); a Declaração de Caracas da Organização Pan-Americana da Saúde; a resolução sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência no Continente Americano [AG/RES. 1249 (XXIII-O/93)]; as Normas Uniformes sobre Igualdade de Oportunidades para as Pessoas Portadoras de Deficiência (AG.48/96, de 20 de dezembro de 1993); a Declaração de Manágua, de 20 de dezembro de 1993; a Declaração de Viena e Programa de Ação aprovados pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, das Nações Unidas (157/93); a resolução sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência no Hemisfério Americano [AG/RES. 1356 (XXV-O/95)] e o Compromisso do Panamá  com as Pessoas Portadoras de Deficiência no Continente Americano [AG/RES. 1369 (XXVI-O/96)]; e

 

            COMPROMETIDOS a eliminar a discriminação, em todas suas formas e manifestações, contra as pessoas portadoras de deficiência,


            CONVIERAM no seguinte:

 

ARTIGO I

 

            Para os efeitos desta Convenção, entende-se por:

 

1.         Deficiência

 

            O termo “deficiência” significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

 

2.         Discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência

 

            a)         O termo “discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência” significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.

 

            b)         Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de  deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu bem-estar, esta não constituirá discriminação.

 

 

ARTIGO II

 

            Esta Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade.

 

 

ARTIGO III

 

            Para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a:

 

1.         Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade, entre as quais as medidas abaixo enumeradas, que não devem ser consideradas exclusivas:

 

            a)         medidas das autoridades governamentais e/ou entidades privadas para eliminar progressivamente a discriminação e promover a integração na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunicações, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades políticas e de administração;

 

            b)         medidas para que os edifícios, os veículos e as instalações que venham a ser construídos ou fabricados em seus respectivos territórios facilitem o transporte, a comunicação e o acesso das pessoas portadoras de deficiência;

 

            c)         medidas para eliminar, na medida do possível, os obstáculos arquitetônicos, de transporte e comunicações que existam, com a finalidade de facilitar o acesso e uso por parte das pessoas portadoras de deficiência; e

 

            d)         medidas para assegurar que as pessoas encarregadas de aplicar esta Convenção e a legislação interna sobre esta matéria estejam capacitadas a fazê-lo.

 

2.         Trabalhar prioritariamente nas seguintes áreas:

 

            a)         prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis;

 

            b)         detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ocupacional e prestação de serviços completos para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida para as pessoas portadoras de deficiência; e

 

            c)         sensibilização da população, por meio de campanhas de educação, destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais, permitindo desta forma o respeito e a convivência com as pessoas portadoras de deficiência.

 

 

ARTIGO IV

 

            Para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a:

 

1.         Cooperar entre si a fim de contribuir para a prevenção e eliminação da discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.

 

2.         Colaborar de forma efetiva no seguinte:

 

            a)         pesquisa científica e tecnológica relacionada com a prevenção das deficiências, o tratamento, a reabilitação e a integração na sociedade de pessoas portadoras de deficiência; e

 

            b)         desenvolvimento de meios e recursos destinados a facilitar ou promover a vida independente, a auto-suficiência e a integração total, em condições de igualdade, à sociedade das pessoas portadoras de deficiência.

 


ARTIGO V

 

1.         Os Estados Partes promoverão, na medida em que isto for coerente com as suas respectivas legislações nacionais, a participação de representantes de organizações de pessoas portadoras de deficiência, de organizações não-governamentais que trabalham nessa área ou, se essas organizações não existirem, de pessoas portadoras de deficiência, na elaboração, execução e avaliação de medidas e políticas para aplicar esta Convenção.

 

2.         Os Estados Partes criarão canais de comunicação eficazes que permitam difundir entre as organizações públicas e privadas que trabalham com pessoas portadoras de deficiência os avanços normativos e jurídicos ocorridos para a eliminação da discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.

 

 

ARTIGO VI

 

1.         Para dar acompanhamento aos compromissos assumidos nesta Convenção, será estabelecida uma Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, constituída por um representante designado por cada Estado Parte.

 

2.         A Comissão realizará a sua primeira reunião dentro dos 90 dias seguintes ao depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação.  Essa reunião será convocada pela Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e será realizada na sua sede, salvo se um Estado Parte oferecer sede.

 

3.         Os Estados Partes comprometem-se, na primeira reunião, a apresentar um relatório ao Secretário-Geral da Organização para que o envie à Comissão para análise e estudo.  No futuro, os relatórios serão apresentados a cada quatro anos.

 

4.         Os relatórios preparados em virtude do parágrafo anterior deverão incluir as medidas que os Estados membros tiverem adotado na aplicação desta Convenção e qualquer progresso alcançado na eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.  Os relatórios também conterão toda circunstância ou dificuldade que afete o grau de cumprimento decorrente desta Convenção.

 

5.         A Comissão será o foro encarregado de examinar o progresso registrado na aplicação da Convenção e de intercambiar experiências entre os Estados Partes.  Os relatórios que a Comissão elaborará refletirão o debate havido e incluirão informação sobre as medidas que os Estados Partes tenham adotado em aplicação desta Convenção, o progresso alcançado na eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência, as circunstâncias ou dificuldades que tenham tido na implementação da Convenção, bem como as conclusões, observações e sugestões gerais da Comissão para o cumprimento progressivo da mesma.

 

6.         A Comissão elaborará o seu regulamento interno e o aprovará por maioria absoluta.

 

7.         O Secretário-Geral prestará à Comissão o apoio necessário para o cumprimento de suas funções.

ARTIGO VII

 

            Nenhuma disposição desta Convenção será interpretada no sentido de restringir ou permitir que os Estados Partes limitem o gozo dos direitos das pessoas portadoras de deficiência reconhecidos pelo Direito Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos internacionais vinculantes para um determinado Estado Parte.

 

 

ARTIGO VIII

 

1.         Esta Convenção estará aberta a todos os Estados membros para sua assinatura, na cidade da Guatemala, Guatemala, em 8 de junho de 1999 e, a partir dessa data, permanecerá aberta à assinatura de todos os Estados na sede da Organização dos Estados Americanos até sua entrada em vigor.

 

2.         Esta Convenção está sujeita a ratificação.

 

3.         Esta Convenção entrará em vigor para os Estados ratificantes no trigésimo dia a partir da data em que tenha sido depositado o sexto instrumento de ratificação de um Estado membro da Organização dos Estados Americanos.

 

 

ARTIGO IX

 

            Depois de entrar em vigor, esta Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados que não a tenham assinado.

 

 

ARTIGO X

 

1.         Os instrumentos de ratificação e adesão serão depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

2.         Para cada Estado que ratificar a Convenção ou aderir a ela depois do depósito do sexto instrumento de ratificação, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado tenha depositado seu instrumento de ratificação ou adesão.

 

 

ARTIGO XI

 

1.         Qualquer Estado Parte poderá formular propostas de emenda a esta Convenção.  As referidas propostas serão apresentadas à Secretaria-Geral da OEA para distribuição aos Estados Partes.

 

2.         As emendas entrarão em vigor para os Estados ratificantes das mesmas na data em que dois terços dos Estados Partes tenham depositado o respectivo instrumento de ratificação.  No que se refere ao restante dos Estados Partes, entrarão em vigor na data em que depositarem seus respectivos instrumentos de ratificação.


ARTIGO XII

 

            Os Estados poderão formular reservas a esta Convenção no momento de ratificá-la ou a ela aderir, desde que essas reservas não sejam incompatíveis com o objetivo e propósito da Convenção e versem sobre uma ou mais disposições específicas.

 

 

ARTIGO XIII

 

            Esta Convenção vigorará indefinidamente, mas qualquer Estado Parte poderá denunciá-la.  O instrumento de denúncia será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.  Decorrido um ano a partir da data de depósito do instrumento de denúncia, a Convenção cessará seus efeitos para o Estado denunciante, permanecendo em vigor para os demais Estados Partes.  A denúncia não eximirá o Estado Parte das obrigações que lhe impõe esta Convenção com respeito a qualquer ação ou omissão ocorrida antes da data em que a denúncia tiver produzido seus efeitos.

 

 

ARTIGO XIV

 

1.         O instrumento original desta Convenção, cujos textos em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, que enviará cópia autenticada de seu texto, para registro e publicação, ao Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

 

2.         A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos notificará os Estados membros dessa Organização e os Estados que tiverem aderido à Convenção sobre as assinaturas, os depósitos dos instrumentos de ratificação, adesão ou denúncia, bem como sobre as eventuais reservas.

 

 


 

 

 


AG/RES. 1609 (XXIX-O/99)

 

DECLARAÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre o tema “Atentados contra a liberdade de imprensa e crimes contra jornalistas” (CP/CAJP-1488/99), apresentado em cumprimento à resolução AG/RES. 1550 (XXVIII-O/98);

 

            TENDO PRESENTE que a Carta da Organização dos Estados Americanos em seu artigo 3, alínea l, estabelece como um de seus princípios que “os Estados americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo”;

 

            RECORDANDO que o artigo IV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhecem que toda pessoa tem direito à liberdade de investigação, de opinião e de expressão e difusão do pensamento, por qualquer meio;

 

            LEVANDO EM CONTA que os Chefes de Estado e de Governo, na Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), manifestaram o seu apoio à Comissão Interamericana de Direitos Humanos neste campo, em particular à recente nomeação de um Relator Especial para a Liberdade de Expressão;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que, na mesma Cúpula das Américas, os Chefes de Estado e de Governo reafirmaram em Santiago “a importância de garantir a liberdade de expressão, de informação e de opinião”;

 

            Que a Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, mediante a resolução AG/RES. 1550 (XXVIII-O/98), incumbiu o Conselho Permanente de estudar “a conveniência de elaborar uma Declaração Interamericana sobre a Liberdade de Expressão”; e

 

            Que o Conselho Permanente concluiu o estudo mencionado no parágrafo anterior,

 

RESOLVE:

 

            1.  Encarregar o Conselho Permanente de continuar o seu trabalho de preparação de uma Declaração Interamericana sobre a Liberdade de Expressão, a ser apresentada à Assembléia Geral, o mais tardar, no Trigésimo Período Ordinário de Sessões.

 

            2.  Instar os Estados membros a que continuem a dar cumprimento ao disposto na resolução AG/RES. 1550 (XXVIII-O/98), particularmente no que se refere aos seus parágrafos dispositivos 2 e 4.


 

 

 


AG/RES. 1610 (XXIX-O/99)

 

DECLARAÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS

DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO suas resoluções AG/RES. 1022 (XIX-O/89), AG/RES. 1479 (XXVII-O/97) e AG/RES. 1549 (XXVIII-O/98);

 

            CONVENCIDA de que a adoção de uma declaração sobre os direitos das populações indígenas fortalecerá o reconhecimento, a promoção e a proteção dos direitos dessas populações e contribuirá para o desenvolvimento de atividades pertinentes da Organização dos Estados Americanos nessa esfera;

 

            AGRADECENDO a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão Jurídica Interamericana e o Instituto Indigenista Interamericano por sua contribuição na elaboração de um projeto de declaração sobre os direitos das populações indígenas;

 

            CONSIDERANDO que, em cumprimento à resolução AG/RES. 1549 (XXVIII-O/98), realizou-se na sede da Organização, em 10, 11 e 12 de fevereiro de 1999, a Reunião de Peritos Governamentais para Analisar o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas;

 

            TENDO EXAMINADO o relatório do Conselho Permanente sobre o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas (CP/CAJP-1489/99), em cumprimento à resolução AG/RES. 1549 (XXVIII-O/98); e

 

            TENDO PRESENTE que, apesar dos avanços registrados, a Reunião de Peritos Governamentais não pôde completar seu trabalho para adotar neste período de sessões uma declaração nos termos da citada resolução AG/RES. 1549 (XXVIII-O/98),

 

RESOLVE:

 

            1.         Estabelecer um Grupo de Trabalho do Conselho Permanente para continuar a consideração do Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas.

 

            2.         Convidar o Grupo de Trabalho a levar em conta as observações e comentários formulados pelos Estados membros e pelos diferentes órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano.

            3.         Convidar também o Grupo de Trabalho a prever uma adequada participação de representantes de comunidades indígenas nos seus trabalhos, com o propósito de que as suas observações e sugestões possam ser consideradas.

 

            4.         Solicitar ao Instituto Indigenista Interamericano que preste o assessoramento necessário ao Grupo de Trabalho e prepare, com a brevidade possível, um relatório sobre as ações de promoção dos direitos das populações indígenas desenvolvidas em outras organizações internacionais.

 

            5.         Solicitar à Secretaria-Geral e aos órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano que prestem a assistência que requeira o Grupo de Trabalho, que deverá realizar uma reunião inicial antes do final deste ano.

 

            6.         Solicitar ainda à Comissão Jurídica Interamericana que continue a proporcionar ao Grupo de Trabalho assessoramento jurídico sobre o projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas.

 

            7.         Solicitar ao Conselho Permanente que apresente à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões, um relatório sobre o cumprimento da tarefa confiada ao Grupo de Trabalho.


AG/RES. 1611 (XXIX-O/99)

 

OS DIREITOS HUMANOS DE TODOS OS

TRABALHADORES MIGRANTES E DE SUAS FAMÍLIAS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO EXAMINADO o Relatório anual do Conselho Permanente sobre os direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias (CP/CAJP-1487/99), em cumprimento da resolução AG/RES. 1548 (XXVIII-O/98);

 

            TOMANDO NOTA do Relatório anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA/Ser.L/V/II.102/doc.6 rev.);

 

            RECORDANDO que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem proclama que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nessa Declaração, sem distinção de raça, sexo, língua, crença ou outra qualquer;

 

            RECORDANDO TAMBÉM que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional;

 

            RESSALTANDO que a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e de Suas Famílias estabelece o dever dos Estados de garantir os direitos dispostos na referida Convenção aos trabalhadores migrantes e aos membros de suas famílias que se encontrem em seu território ou sob sua jurisdição, sem distinção de sexo, raça, cor, língua, religião ou convicção, opiniões políticas, origem nacional, étnica ou social, nacionalidade, idade, posição econômica, propriedade, estado civil, nascimento ou outros;

 

            TENDO PRESENTES a Declaração de Princípios e o Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas;

 

            CONSIDERANDO que muitos trabalhadores migrantes e suas famílias se vêem forçados a abandonar seus lugares de origem em busca de melhores oportunidades de vida;

 

            CONSCIENTE da situação de vulnerabilidade em que se encontram com freqüência os trabalhadores migrantes e suas famílias devido, entre outras razões, ao fato de não viverem em seus Estados de origem e às dificuldades que enfrentam por diferenças culturais, especialmente de idioma e costumes, bem como pela freqüente desintegração familiar que acarreta sua situação,


RESOLVE:

 

            1.         Reafirmar que os princípios e normas consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos aplicam-se a todas as pessoas, inclusive os trabalhadores migrantes e suas famílias.

 

            2.         Instar os Estados membros  que ainda não o fizeram a considerar seriamente a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e de Suas Famílias ou a adesão a elas, conforme for o caso.

 

            3.         Instar os Estados membros a tomar as medidas necessárias para garantir os direitos humanos de todos os migrantes, inclusive dos trabalhadores migrantes e de suas famílias, como os previstos nos instrumentos mencionados.

 

            4.         Reiterar enfaticamente o dever dos Estados de velar pelo pleno respeito e cumprimento da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, particularmente com relação ao direito que têm os estrangeiros, independentemente de sua condição migratória, de comunicar-se com um funcionário consular de seu Estado, caso sejam detidos, e a obrigação do Estado em cujo território ocorra a detenção de informar o estrangeiro sobre esse direito.

 

            5.         Convidar os Estados Partes a colaborar com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a fim de concluir, com a maior brevidade, o relatório completo sobre a situação dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e suas famílias.

 

            6.         Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que proporcione ao Relator Especial para a questão dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e de membros de suas famílias os meios necessários e adequados para o desempenho de suas funções.

 

            7.         Convidar os Estados membros, os Observadores Permanentes, os órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano e outras fontes a contribuir para o fundo voluntário da Relatoria Especial para a questão dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias.

 

            8.         Recomendar ao Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral que preste apoio a projetos e atividades em prol de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias, como manifestação da solidariedade interamericana, elemento fundamental para o desenvolvimento integral dos Estados membros.

 

            9.         Solicitar aos Conselhos da Organização que informem a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução em suas respectivas esferas de competência.


AG/RES. 1612 (XXIX-O/99)

 

REUNIÃO DE REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

SOBRE CONTRIBUIÇÕES EM CAMPANHAS ELEITORAIS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente referente à Reunião de Representantes Governamentais sobre Contribuições em Campanhas Eleitorais (CP/CAJP-1492/99), em cumprimento da resolução AG/RES. 1554 (XXVIII-O/98);

 

            RESSALTANDO o interesse manifestado pelas delegações participantes da Reunião de Representantes Governamentais sobre Contribuições em Campanhas Eleitorais, realizada em Caracas, Venezuela, em fevereiro de 1998, e as recomendações emanadas dessa reunião (RECEL/doc.19/98 rev. 2);

 

            CONSIDERANDO que a resolução AG/RES. 1554 (XXVIII-O/98) encarregou o Conselho Permanente de continuar a consideração do tema, levando em conta as recomendações adotadas na Reunião de Representantes Governamentais sobre Contribuições em Campanhas Eleitorais; e

 

            CONSIDERANDO TAMBÉM que, na referida resolução, reiterou a “preocupação crescente no Hemisfério com a possibilidade de que o exercício efetivo da democracia representativa, princípio fundamental consagrado na Carta da OEA, se veja exposto a contribuições que prejudiquem a integridade dos processos eleitorais”,

 

RESOLVE:

 

            1.         Prorrogar o mandato conferido ao Conselho Permanente mediante a resolução AG/RES. 1554 (XXVIII-O/98), “Reunião de Representantes Governamentais sobre Contribuições em Campanhas Eleitorais” e solicitar-lhe que lhe seja atribuída a devida prioridade.

 

            2.         Reiterar à Secretaria-Geral que continue a compilação da legislação relativa às contribuições para campanhas eleitorais e o desenvolvimento de estudos de legislação comparada na matéria.


 

 

 


AG/RES. 1613 (XXIX-O/99)

 

SEXTA CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA

SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-VI)

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos referente à Reunião de Peritos da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) (CP/doc.3185/99) e o Relatório da Reunião de Peritos (RE/CIDIP-VI/doc.9/98);

 

            TENDO PRESENTE que, mediante a resolução AG/RES. 1393 (XXVI-O/96), se convocou a Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) e se encarregou o Conselho Permanente de aprovar a agenda da mesma e submetê-la aos Governos dos Estados membros para aprovação;

 

            CONSIDERANDO que, na resolução AG/RES. 1558 (XXVIII-O/98), afirmou que devido à complexidade técnica da matéria, seria conveniente realizar uma reunião de peritos para definir com precisão o âmbito dos temas propostos para a CIDIP-VI e iniciar os trabalhos de preparação da Conferência; e

 

LEVANDO EM CONTA:

 

            Que o Conselho Permanente, de acordo com a resolução CP/RES. 732 (1173/98), convocou a Reunião de Peritos, que foi realizada em Washington, D.C., em 3 e 4 de dezembro de 1998; e

 

            Que, mediante a resolução CP/RES. 744 (1185/99), o Conselho Permanente aprovou a agenda  da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) e resolveu convocar duas reuniões de peritos antes da realização da mencionada Conferência Especializada,

 

RESOLVE:

 

            1.         Agradecer ao Conselho Permanente a aprovação da seguinte agenda para a Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI):

 

                        a)         Documentação mercantil uniforme para o transporte internacional com referência particular à Convenção Interamericana sobre Contratos de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada de Rodagem, de 1989, e a possível incorporação de um protocolo adicional sobre conhecimento de embarque.

 

                        b)         Os contratos de empréstimo internacional de natureza privada e, em particular, a uniformidade e harmonização dos sistemas de garantias mobiliárias, comerciais e financeiras internacionais.

 

                        c)         Conflitos de leis em matéria de responsabilidade extracontratual, com ênfase no tema da jurisdição competente e leis aplicáveis com respeito à responsabilidade civil internacional por contaminação transfronteiriça.

 

            2.         Encarregar o Conselho Permanente de determinar, com a colaboração da Secretaria-Geral, a data e a sede das duas reuniões de peritos governamentais convocadas mediante a resolução CP/RES. 744 (1185/99) para analisar a documentação e preparar os estudos sobre os temas identificados no parágrafo dispositivo anterior.

 

            3.         Solicitar ao Conselho Permanente que transmita à Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) os resultados das referidas reuniões de peritos governamentais.

 

            4.         Encarregar o Conselho Permanente de fixar a data de realização da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI).

 


AG/RES. 1614 (XXIX-O/99)

 

LIBERDADE DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO NO HEMISFÉRIO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

RECORDANDO:

 

            A resolução AG/RES. 1364 (XXVI-O/96), “Liberdade de comércio e investimento no Hemisfério”, em que encarregou a Comissão Jurídica Interamericana de examinar a lei Helms-Burton e decidir sobre a sua validade à luz do Direito Internacional;

 

            O parecer da Comissão Jurídica Interamericana (CJI/RES.II-14/96), em que se afirma que a Comissão concluiu, por unanimidade, que “as bases e a aplicação potencial da lei que é objeto deste parecer, nas áreas significativas acima descritas, não se conformam com o Direito Internacional”;

 

            As resoluções AG/RES. 1447 (XXVII-O/97) e AG/RES. 1532 (XXVIII-O/98), que têm solicitado ao Conselho Permanente que informe sobre este assunto; e

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre liberdade de comércio e investimento no Hemisfério (CP/doc.3189/99),

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota do relatório do Conselho Permanente sobre liberdade de comércio e investimento no Hemisfério, apresentado em cumprimento à resolução AG/RES. 1532 (XXVIII-O/98).

 

            2.         Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões, sobre os desenvolvimentos relacionados com este assunto.


 

 

 


AG/RES. 1615 (XXIX-O/99)

 

REUNIÃO DE MINISTROS DA JUSTIÇA OU DE MINISTROS

OU PROCURADORES-GERAIS DAS AMÉRICAS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente sobre a Segunda Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (CP/doc.3186/99);

 

            TENDO PRESENTE os acordos a que chegaram os Chefes de Estado e de Governo no Plano de Ação adotado na Segunda Cúpula das Américas, em que, ao se referirem ao “fortalecimento do sistema de justiça e dos órgãos judiciais”, apoiaram “a realização de reuniões periódicas de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais do Hemisfério, no âmbito da Organização dos Estados Americanos”;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que, mediante a resolução AG/RES. 1562 (XXVIII-O/98), convocou a Segunda Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas;

 

            Que o Conselho Permanente, mediante as resoluções CP/RES. 737 (1176/98) e CP/RES. 739 (1179/98), fixou as datas e adotou a agenda dessa reunião;

 

            Que o Conselho Permanente tomou nota do Relatório Final da Segunda Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-II/doc.21/99 rev. 1), realizada em Lima, Peru, de 1° a 3 de março de 1999; e

 

            Que o Conselho Permanente constituiu um Grupo Especial, sob a Presidência do Representante Permanente do Peru e as Vice-Presidências dos Representantes Permanentes da Costa Rica e de Trinidad e Tobago, para dar seguimento às conclusões e recomendações emanadas da mencionada reunião,

 

RESOLVE:

 

            1.         Manifestar seu reconhecimento ao Governo da República do Peru por haver sediado a Segunda Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas e pelo bom êxito dos trabalhos da reunião.

 

            2.         Convocar a Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas, incumbindo o Conselho Permanente de preparar os documentos preliminares, fixar a data e elaborar a agenda da reunião, e agradecer e aceitar o generoso oferecimento de sede do Governo da Costa Rica para a realização desse evento.

 

            3.         Agradecer e aceitar o generoso oferecimento do Governo de Trinidad e Tobago para que a Quarta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas se realize nesse país.

 

            4.         Apoiar e reconhecer o avanço dos trabalhos que o Grupo Especial do Conselho Permanente tem realizado para facilitar as reuniões de peritos governamentais sobre o estabelecimento do Centro de Estudos da Justiça das Américas e sobre delitos cibernéticos, entre outros.

 

            5.         Incumbir o Conselho Permanente, por recomendação do Grupo Especial e depois de consultar os Ministros da Justiça ou Ministros ou Procuradores-Gerais, de convocar, na data e no lugar que determine e de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, uma reunião de Autoridades Centrais, com a finalidade de fortalecer a cooperação mútua no contexto das diferentes convenções em matéria de cooperação jurídica e judicial.

 

            6.         Incumbir o Conselho Permanente de empreender as ações que considere pertinentes para continuar a consideração do tema e de apresentar seu relatório ao Trigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.

 


AG/RES. 1616 (XXIX-O/99)

 

RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana (CP/CAJP-1494/99 rev. 1) e sua respectiva apresentação pelo Presidente da Comissão Jurídica; e

 

CONSIDERANDO:

 

            Que o artigo 54, f, da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece como atribuição da Assembléia Geral a consideração, entre outras, das observações e recomendações apresentadas pelo Conselho Permanente, em conformidade com o artigo 91, f, da mesma Carta sobre os relatórios dos órgãos, organismos e entidades da Organização;

 

            Que o artigo 53 da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece a Comissão Jurídica Interamericana como um dos órgãos da Organização; e

 

            Que a Comissão Jurídica Interamericana apresentou o seu relatório anual ao Conselho Permanente e que este transmitiu à Assembléia Geral as suas observações e recomendações pertinentes,

 

RESOLVE:

 

            1.         Acolher e transmitir à Comissão Jurídica Interamericana (CJI) as observações e recomendações que o Conselho Permanente da Organização formulou a respeito do seu relatório anual.

 

            2.         Expressar a sua satisfação pelo trabalho da Comissão Jurídica Interamericana, voltado para o atendimento das prioridades jurídicas da Organização, e, em especial, reconhecer o apoio que a Comissão presta à Assembléia Geral, ao Conselho Permanente e à sua Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos na elaboração de projetos de convenção, legislação modelo e outros estudos que lhe são solicitados.

 

            3.         Agradecer a Comissão Jurídica Interamericana por seus comentários a respeito do projeto de “Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas”, constante do documento CJI/doc.29/98 rev. 2; por seu parecer sobre o projeto de Protocolo de Reforma da Carta da OEA e sobre o projeto de resolução referente à modificação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem:  a situação da mulher nas Américas, constante do documento CJI/doc.30/98 rev. 2; e pelo documento CJI/doc.70/98 rev. 2, “Legislação modelo sobre enriquecimento ilícito e suborno transnacional”.

 

            4.         Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que prossiga com o estudo dos diversos aspectos do aperfeiçoamento da administração da justiça nas Américas, mantendo a necessária coordenação e a maior cooperação possível com outros órgãos da Organização que realizam trabalhos nesta área.

 

            5.         Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que prossiga com seus estudos sobre a cooperação interamericana contra o terrorismo, em particular no que se refere ao fortalecimento da cooperação jurídica e judicial, incluindo a extradição, para enfrentar o terrorismo, e colaborar com o Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) na elaboração de normas nesta matéria, levando em conta as decisões acordadas pelos Estados membros da Organização por ocasião da Conferência Especializada Interamericana sobre Terrorismo, realizada em abril de 1996, em Lima, Peru; os resultados da Reunião de Peritos Governamentais sobre Cooperação para Prevenir, Combater e Eliminar o Terrorismo, realizada em maio de 1997, em Washington, D.C.; e as decisões acordadas por ocasião da Segunda Conferência Especializada Interamericana sobre Terrorismo, realizada em novembro de 1998, em Mar del Plata, Argentina.

 

            6.         Instar a Comissão Jurídica Interamericana a que continue o estudo da democracia no Sistema Interamericano, levando em conta os últimos desenvolvimentos e estudos na matéria.

 

            7.         Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que preste sua colaboração na elaboração dos trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI).

 

            8.         Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que continue estudando os diversos aspectos relativos à dimensão jurídica da integração, em particular a identificação dos aspectos que julgar mais relevantes do atual desenvolvimento do processo de integração hemisférica, reconhecendo a importância de se manter uma adequada coordenação entre a Comissão Jurídica Interamericana, o Conselho Permanente, a Comissão Especial de Comércio e a Secretaria-Geral, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e da Unidade de Comércio.

 

            9.         Recomendar a realização, em casos especiais, de períodos de sessões na sede da Organização ou nos Estados membros, em conformidade com o artigo 105 da Carta da OEA, com o objetivo de ampliar o conhecimento e a divulgação dos trabalhos que ela realiza e com vistas a obter uma participação mais ativa da Comissão nas atividades jurídicas da Organização.  Os períodos ordinários de sessões que a Comissão Jurídica Interamericana realizar fora de sua sede deverão ser custeados com o seu orçamento ordinário.

 

            10.        Reiterar que é necessário estreitar os vínculos entre a Comissão Jurídica Interamericana e os órgãos políticos da Organização, em particular a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente.

 

            11.        Tomar nota com satisfação e reconhecer o valor das reuniões da Comissão Jurídica Interamericana com consultores e assessores jurídicos dos Ministérios das Relações Exteriores dos Estados membros da Organização, com vistas a continuar estreitando os vínculos entre eles, e felicitar a Comissão Jurídica Interamericana pela realização da terceira reunião dessa natureza, realizada em agosto de 1998, no Rio de Janeiro.

 

            12.        Ressaltar a importância da realização do Curso de Direito Internacional que é organizado anualmente pela Comissão Jurídica Interamericana com a colaboração da Secretaria-Geral; expressar seu apoio à concentração de seu programa num tema; e solicitar à Comissão Jurídica Interamericana e à Secretaria-Geral que dêem a maior divulgação possível ao Curso em todos os Estados membros.

 

            13.        Apoiar, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, os esforços da Comissão para possibilitar uma maior presença de professores no Curso, e solicitar à Secretaria-Geral que estude a possibilidade de ampliar o número de bolsistas que assistem ao mesmo e instar a que sejam adotadas medidas que possam motivar a cooperação horizontal dos Estados membros para este propósito.

 

            14.        Destacar a participação dos membros da Comissão Jurídica Interamericana nas diversas conferências e reuniões levadas a cabo no âmbito dos diferentes organismos internacionais.

 

            15.        Incentivar a Comissão Jurídica Interamericana a que continue as suas atividades de cooperação com outras organizações internacionais e nacionais, governamentais e não-governamentais, para ampliar o conhecimento da evolução jurídica no plano internacional.

 

            16.        Tomar nota da agenda aprovada pela Comissão Jurídica Interamericana para o seu próximo período ordinário de sessões; recomendar a exclusão da agenda de temas que não são de interesse prioritário para a Organização; e incorporar à mesma acordos e decisões adotados pela Assembléia Geral que tenham relação com a sua esfera de competência.

 

            17.        Ressaltar a necessidade de conceder à Comissão Jurídica Interamericana o necessário apoio administrativo e orçamentário para que possa tratar adequadamente da atual agenda jurídica interamericana e formular as recomendações correspondentes.


 

 

 


AG/RES. 1617 (XXIX-O/99)

 

PROGRAMA INTERAMERICANO PARA O

DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1557 (XXVIII-O/98), “Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional”;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que, mediante a resolução AG/RES. 1471 (XXVII-O/97), aprovou o Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, cuja implementação requer o desenvolvimento de diferentes ações pertinentes em diversas áreas, como as de divulgação, treinamento, ensino e cooperação nos campos do Direito Internacional Público e Privado;

 

            Que, mediante a resolução AG/RES. 1557 (XXVIII-O/98), aprovada em seu último período ordinário de sessões, resolveu atribuir “prioridade ao disposto no capítulo sobre ensino do Direito Internacional Interamericano”;

 

            Que o Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional também destacou a necessidade de promover publicações que ofereçam a possibilidade de conhecer, divulgar e debater a temática jurídica interamericana;

 

            LEVANDO EM CONTA as tarefas que a Secretaria-Geral tem realizado em cumprimento a este Programa Interamericano; e

 

            OBSERVANDO COM PREOCUPAÇÃO que, nos últimos anos, houve uma considerável redução das publicações jurídicas da Organização,

 

RESOLVE:

 

            1.         Reafirmar a necessidade de continuar a implementar as distintas ações enumeradas no Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, como meio imprescindível para o fortalecimento do Direito Internacional.

 

            2.         Instar a Secretaria-Geral a que, em consulta com a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente, continue a organizar, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, cursos sub-regionais de Direito Internacional.


            3.         Solicitar à Secretaria-Geral que reinicie sem demora a publicação do Anuário Jurídico Interamericano, de modo a possibilitar a incorporação da doutrina mais qualificada do Hemisfério, a fim de divulgar os diferentes aspectos e temas do direito interamericano e os novos desenvolvimentos da agenda hemisférica, com vistas à mais ampla disseminação.

 

            4.         Solicitar também à Secretaria-Geral que apresente ao Conselho Permanente, num prazo

de dois meses, um relatório com propostas em matéria de publicações, que considere tanto os aspectos de distribuição como as modalidades de financiamento.

 

            5.         Solicitar à Secretaria-Geral que, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, e a fim de permitir um intercâmbio permanente de informação entre versados em Direito Internacional, proceda à criação de uma rede constituída, numa primeira etapa, por ex-bolsistas e docentes do Curso de Direito Internacional, que se realiza anualmente no Rio de Janeiro.

 

            6.         Incumbir o Conselho Permanente do acompanhamento desta resolução, que será executada de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, e solicitar-lhe que apresente um relatório sobre o seu cumprimento à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões.

 


AG/RES. 1618 (XXIX-O/99)

 

DESENVOLVIMENTO JURÍDICO DA INTEGRAÇÃO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            a AsSEmblÉIa Geral,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente sobre o desenvolvimento jurídico da integração (CP/CAJP-1516/99);

 

            LEVANDO EM CONTA que, mediante a resolução AG/RES. 1559 (XXVIII-O/98), “Desenvolvimento jurídico da integração”, solicitou à Secretaria-Geral que realizasse diversos estudos, que ainda estão em andamento, e encarregou o Conselho Permanente de organizar uma Reunião de Autoridades Governamentais no primeiro trimestre do ano 2000,

 

RESOLVE:

 

            1.         Reiterar a solicitação de estudos e documentos formulada à Secretaria-Geral no parágrafo dispositivo 1 da resolução AG/RES. 1559 (XXVIII-O/98), que deverão ser apresentados ao Conselho Permanente até 31 de dezembro de 1999.

 

            2.         Encarregar o Conselho Permanente de estudar a conveniência de convocar uma Reunião de Autoridades Governamentais e outros peritos,  em seguimento à realizada em março de 1997, em Montevidéu, Uruguai, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

 

            3.         Solicitar ao Conselho Permanente que informe oportunamente a Assembléia Geral sobre o cumprimento desta resolução.


 

 

 


AG/RES. 1619 (XXIX-O/99)

 

PROMOÇÃO E RESPEITO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO suas resoluções AG/RES. 1270 (XXIV-O/94), AG/RES. 1335 (XXV-O/95), AG/RES. 1408 (XXVI-O/96), AG/RES. 1503 (XXVII-O/97) e AG/RES. 1565 (XXVIII-O/98);

 

            PROFUNDAMENTE PREOCUPADA com as persistentes violações ao direito internacional humanitário que ocorrem no mundo e, em particular, com a sorte da população civil, objeto de ataques cada vez mais freqüentes e contrários às normas fundamentais aplicáveis;

 

            RECORDANDO que cabe a todos os Estados a obrigação de respeitar e fazer respeitar, em qualquer circunstância, as normas estabelecidas nas Convenções de Genebra de 1949 e, quando pertinente, cabe aos Estados que delas são Partes a obrigação de respeitar as normas constantes de seus Protocolos Adicionais de 1977;

 

            RESSALTANDO a necessidade de fortalecer as normas do direito internacional humanitário mediante sua aceitação universal, sua mais ampla divulgação e uma aplicação integral das suas disposições;

 

            CONSCIENTE da necessidade de punir os responsáveis por crimes de guerra e outras violações graves ao direito internacional humanitário, especialmente as mais comuns, e tomando nota, neste contexto, de que o Estatuto da Corte Penal Internacional foi aberto a assinatura em Roma, em 17 de julho de 1998, ao se encerrar a Conferência de Plenipotenciários realizada sob os auspícios das Nações Unidas;

 

            RECONHECENDO MAIS UMA VEZ os esforços permanentes do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICR) no sentido de promover e divulgar o conhecimento do direito internacional humanitário e as atividades que realiza na condição de organização imparcial, neutra e independente, em qualquer circunstância;

 

            TENDO CONSIDERADO o Relatório do Conselho Permanente (CP/CAJP-1519/99);

 

RESOLVE:

 

            1.         Exortar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem a ratificação dos Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949 ou, se pertinente, sua adesão aos mesmos.

 

            2.         Exortar igualmente os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem a ratificação dos seguintes instrumentos ou, se pertinente, a adesão aos mesmos, relativos às armas que, por sua natureza, possam ser excessivamente lesivas ou exercer efeitos indiscriminados:

 

                        a)         a Convenção sobre Proibições e Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Possam Ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou de Efeito Indiscriminado, de 1980, e seus Protocolos;

 

                        b)         a Convenção sobre Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição, de 1997; e

 

                        c)         a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, de 1954.

 

            3.         Destacar a importância de que os Estados, ao aplicarem o conjunto de normas do direito internacional humanitário, atentem especialmente para as seguintes disposições:

 

                        a)         a maior divulgação possível do direito internacional humanitário entre as forças armadas e forças de segurança, mediante sua incorporação nos programas oficiais de instrução e na formação de quadros  permanentes das Forças Armadas na matéria;

 

                        b)         a promulgação da legislação penal necessária para punir os responsáveis por crimes de guerra e outras violações graves do direito internacional humanitário;

 

                        c)         a promulgação de legislação para regulamentar a utilização dos emblemas protegidos sob o direito internacional humanitário e a punição dos abusos; e

 

                        d)         a obrigação, no momento de estudar, desenvolver, adquirir ou adotar uma nova arma, de determinar se o seu uso seria contrário ao direito internacional humanitário e, nesse caso, de não incorporá-la ao uso das Forças Armadas e das forças de segurança, nem fabricá-la para outros fins.

 

            4.         Apelar aos Estados membros e todas as partes em um conflito armado a impedir a participação de crianças, bem como o seu recrutamento para as Forças Armadas e grupos armados organizados.

 

            5.         Instar os Estados membros a que tomem todas as medidas necessárias para garantir que se respeite e proteja em seus territórios o pessoal de organizações humanitárias;

 

            6.         Instar os Estados membros e todas as partes em um conflito armado a ajudar a preservar a imparcialidade, a independência e a neutralidade da ação humanitária, nos termos dos princípios orientadores aprovados pela Assembléia Geral das Nações Unidas mediante sua resolução 46/182, de 19 de dezembro de 1991.

 

            7.         Exortar os Estados membros a que participem ativamente na XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha (CICR) e da Meia Lua Vermelha, a ser realizada em Genebra, de 31 de outubro a 6 de novembro de 1999.

 

            8.         Convidar os Estados membros a que continuem cooperando com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha em seus diversos âmbitos de responsabilidade e a que facilitem seu trabalho;

 

            9.         Convidar o Conselho Permanente a realizar, em estreita coordenação com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, um seminário de alto nível no segundo semestre de 1999, dedicado ao tema da comemoração do qüinquagésimo aniversário das Convenções de Genebra de 1949, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

 

            10.        Solicitar ao Secretário-Geral que obtenha informações dos Estados membros acerca do cumprimento desta resolução e apresente um relatório ao Conselho Permanente antes do seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões.


 

 

 


AG/RES. 1620 (XXIX-O/99)

 

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A PAZ NO HEMISFÉRIO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3830/99) e, em particular, o capítulo sobre segurança hemisférica relacionado com o Programa de Educação para a Paz no Hemisfério (CP/CSH-184/99);

 

            RECORDANDO sua decisão, contida na resolução AG/RES. 1604 (XXVIII-O/98), de convocar uma reunião de peritos dos Estados membros para elaborar um projeto de Programa de Educação para a Paz no Hemisfério; e

 

            TENDO PRESENTES as recomendações do Conselho Permanente acerca da realização dessa reunião de peritos,

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota do Relatório do Conselho Permanente e de suas recomendações sobre a reunião de peritos para elaborar um projeto de Programa de Educação para a Paz no Hemisfério.

 

            2.         Reiterar a importância de um Programa de Educação para a Paz no Hemisfério, como medida de fortalecimento da confiança e da segurança.

 

            3.         Reiterar seu agradecimento pelo apoio prestado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) ao desenvolvimento do tema e à realização dessa reunião de peritos.

 

            4.         Aceitar e agradecer o generoso oferecimento do Governo da Colômbia, para que a citada reunião de peritos se realize na cidade de Cartagena.

 

            5.         Fixar, como data da reunião de peritos, em 14 e 15 de outubro de 1999.

 

            6.         Aprovar, para essa reunião de peritos, o seguinte projeto de agenda:

 

            Elaborar um projeto de Programa de Educação para a Paz no Hemisfério, levando em conta o seguinte:

 

                        a)         A educação e a solução pacífica de conflitos

                        b)         A educação e a promoção dos valores e práticas democráticos

                        c)         A educação e a promoção da paz entre os Estados.

 

            7.         Convidar a UNESCO e outras instituições pertinentes, entre as quais o Colégio Interamericano de Defesa (CID), a Universidade para a Paz e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), para participar dessa reunião de peritos.

 

            8.         Solicitar ao Conselho Permanente que, por intermédio de sua Comissão de Segurança Hemisférica, considere o projeto de Programa de Educação para a Paz no Hemisfério, a ser elaborado pela reunião de peritos, e adote as providências tendentes a facilitar sua implementação.

 

            9.         Instruir a Secretaria-Geral no sentido de continuar a prestar apoio ao Conselho Permanente e à Comissão de Segurança Hemisférica no cumprimento dos mandatos contidos nesta resolução.


AG/RES. 1621 (XXIX-O/99)

 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A FABRICAÇÃO E

O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS

E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO sua resolução AG/RES. 1 (XXIV-E/97), pela qual decidiu aprovar e abrir a assinatura a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos;

 

            ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO a sua assinatura pela maioria dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos e sua entrada em vigor em 1º de julho de 1998;

 

            REAFIRMANDO sua determinação de impedir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos, pelos efeitos nocivos destas atividades para a segurança de cada Estado e da região em seu conjunto, que põem em risco o bem-estar dos povos, seu desenvolvimento social e econômico e seu direito a viver em paz;

 

            ENFATIZANDO a necessidade urgente de que todos os Estados tomem as medidas apropriadas para impedir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos e cooperem com esse fim;

 

            RESSALTANDO a importância de se alcançar, com a maior brevidade, a entrada em vigor da Convenção para todos os Estados membros da Organização dos Estados Americanos; e

 

            RECORDANDO que, de conformidade com o artigo XXI da Convenção, a primeira reunião ordinária da Comissão Consultiva será realizada dentro de 90 dias depois do depósito do décimo instrumento de ratificação da Convenção e enfatizando neste sentido a importância de que a Comissão Consultiva possa iniciar suas funções de conformidade com a Convenção,

 

RESOLVE:

 

            1.         Exortar todos os Estados que ainda não o tenham feito a assinar e/ou ratificar sem demora a Convenção.

 

            2.         Ressaltar a importância de que a Convenção se tenha convertido em modelo para a negociação de um Protocolo, a fim de combater a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, no âmbito da negociação de uma Convenção contra o crime transnacional organizado, sob os auspícios das Nações Unidas.

 

            3.         Solicitar ao Secretário-Geral que, assim que receber o décimo instrumento de ratificação da Convenção, tome as medidas necessárias para convocar a primeira reunião da Comissão Consultiva, de conformidade com o artigo XXI da Convenção.

 

            4.         Solicitar também ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre o estado de assinaturas e ratificações da Convenção à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões.

 


AG/RES. 1622 (XXIX-O/99)

 

CONSOLIDAÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NO TRATADO

PARA A PROSCRIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA

E NO CARIBE (TRATADO DE TLATELOLCO)

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO suas resoluções anteriores sobre o tema, em particular as resoluções AG/RES. 1499 (XXVII-O/97) e AG/RES. 1571 (XXVIII-O/98);

 

            CONVENCIDA de que a criação de zonas livres de armas nucleares constitui importante medida que fortalece consideravelmente o regime internacional de não-proliferação em todos os seus aspectos, contribuindo para a manutenção da paz e da segurança internacionais;

 

            CONVENCIDA TAMBÉM de que, como estabelece o Tratado de Tlatelolco em seu preâmbulo, as zonas de desnuclearização militar não constituem um fim em si mesmas, mas sim, um meio para alcançar numa etapa posterior o desarmamento geral e completo;

 

            RECONHECENDO que o Tratado de Tlatelolco se constituiu no modelo para o estabelecimento de outras zonas livres de armas nucleares em diversas regiões do mundo, tais como a do Pacífico Sul (Tratado de Rarotonga), a do Sudeste Asiático (Tratado de Bangkok) e a da África (Tratado de Pelindaba), as quais, uma vez em vigor, abrangerão mais da metade dos países do mundo e todos os territórios do Hemisfério Sul;

 

            TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO de que, em 21 de agosto de 1998, a Guatemala depositou seu instrumento de ratificação da emenda ao Tratado aprovada pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), mediante sua resolução 267 (E-V);

 

            TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO TAMBÉM de que, em 18 e 20 de janeiro de 1999, a Colômbia e a Costa Rica, respectivamente, depositaram seus instrumentos de ratificação das emendas ao Tratado, aprovadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), mediante suas resoluções 267 (E-V), 268 (XII) e 290 (E-VII); e

 

            LEVANDO EM CONTA que o Tratado de Tlatelolco já está em vigor em 32 Estados soberanos da região,

 

RESOLVE:

 

            1.         Acolher com satisfação as medidas tomadas por vários Estados da região para consolidar o regime estabelecido no Tratado de Tlatelolco.

 

            2.         Instar os Estados da região que ainda não tenham feito a depositar seu instrumento de ratificação do Tratado de Tlatelolco, bem como das emendas aprovadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe(OPANAL), mediante suas resoluções 267 (E-V), 268 (XII) e 290 (E-VII).

 

            3.         Reafirmar a importância de que o Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe se fortaleça como o foro jurídico-político idôneo para assegurar o irrestrito respeito do Tratado em sua zona de aplicação e a cooperação com os organismos de outras zonas livres de armas nucleares.

 

            4.         Exortar uma vez mais os Estados que ainda não o tenham feito a negociarem, com a brevidade possível, acordos multilaterais ou bilaterais com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para a aplicação das salvaguardas desta a suas atividades nucleares, conforme disposto no artigo 13 do Tratado de Tlatelolco.

 

            5.         Reafirmar seu compromisso de continuar promovendo a busca de um regime universal, genuíno e não-discriminatório de não-proliferação em todos os seus aspectos.

 

            6.         Solicitar ao Secretário-Geral que transmita esta resolução ao Secretário-Geral da OPANAL e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.


AG/RES. 1623 (XXIX-O/99)

 

FORTALECIMENTO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA NAS AMÉRICAS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3830/99) e, em particular, a seção que se refere ao Relatório da Comissão de Segurança Hemisférica (CP/CSH-180/99 rev. 3), que inclui o tema do “Fortalecimento da confiança e da segurança nas Américas”;

 

            TENDO PRESENTE que, de conformidade com o artigo 2 da Carta da Organização dos Estados Americanos, um dos propósitos essenciais da Organização é garantir a paz e a segurança continentais;

 

            RECORDANDO suas resoluções AG/RES. 1121 (XXI-O/91) e AG/RES. 1123 (XXI-O/91) sobre fortalecimento da paz e da segurança no Hemisfério, bem como as resoluções AG/RES. 1179 (XXII-O/92), AG/RES. 1237 (XXIII-O/93), AG/RES. 1284 (XXIV-O/94), AG/RES. 1288 (XXIV-O/94), AG/RES. 1353 (XXV-O/95), AG/RES. 1409 (XXVI-O/96), AG/RES. 1494 (XXVII-O/97) e AG/RES. 1566 (XXVIII-O/98) sobre medidas de fortalecimento da confiança e da segurança;

 

            RESSALTANDO a importância das Declarações de San Salvador e Santiago sobre medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, nas quais se recomenda que as medidas de fortalecimento da confiança e da segurança sejam aplicadas na maneira considerada mais adequada;

 

            RECONHECENDO a consolidação da democracia na região, os esforços para promover o desarmamento, a paz e a segurança internacionais, bem como a disposição dos Estados de continuar o processo de fortalecimento da confiança e da segurança no Hemisfério;

 

            TOMANDO NOTA do significativo progresso alcançado na identificação e aplicação de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança desde a adoção da Declaração de Santiago, o que tem ajudado a reduzir os fatores geradores de desconfiança e contribuído para a promoção da transparência e da confiança mútua, em consonância com os propósitos e princípios da Carta da OEA, o respeito pelo Direito Internacional e a promoção de relações amistosas e de cooperação entre os Estados da região;

 

            TOMANDO NOTA, COM SATISFAÇÃO, de que os Governos da Argentina e do Chile solicitaram, em 30 de julho de 1998, à Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe (CEPAL) a preparação de uma metodologia comum, a fim de facilitar a comparação de gastos militares desses dois países;

 

            TOMANDO NOTA TAMBÉM, com satisfação, da entrada em vigor, em 26 de dezembro de 1997, do Tratado Quadro de Segurança Democrática na América Central e da Declaração dos Presidentes da América Central e da República Dominicana e do Representante do Primeiro-Ministro de Belize sobre a Não-Participação na Aquisição de Armamentos Estratégicos de Alta Tecnologia, Destruição em Massa e Altos Custos, de 6 de novembro de 1997; e

 

            TOMANDO NOTA, ADEMAIS, dos resultados da Conferência dos Ministros da Defesa das Américas, realizada em Cartagena das Índias de 29 de novembro a 3 de dezembro de 1998; e

 

REAFIRMANDO:

 

            Que o respeito ao Direito Internacional, o fiel cumprimento dos tratados, a solução pacífica de controvérsias, o respeito pela soberania dos Estados e pelo princípio de não-intervenção, bem como a proibição do uso ou da ameaça do uso da força, de acordo com o disposto nas Cartas da Organização dos Estados Americanos e das Nações Unidas, são a base da convivência pacífica e da segurança no Hemisfério e constituem o âmbito para o desenvolvimento de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança; e

 

            Que a aplicação de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança mediante ações práticas e úteis facilitará, no futuro, processos de cooperação mais abrangentes em áreas como as do controle de armamentos e da segurança hemisférica,

 

RESOLVE:

 

            1.         Instar os Estados membros a implementar, na forma que julgarem mais adequada, as recomendações das Declarações de San Salvador e de Santiago sobre medidas de fortalecimento da confiança e da segurança e da resolução AG/RES. 1179 (XXII-O/92).

 

            2.         Exortar todos os Estados membros a que continuem a proporcionar ao Secretário-Geral, até 15 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, a fim de facilitar a preparação do inventário completo e sistemático dessas medidas, de conformidade com o disposto nas Declarações de San Salvador e Santiago e nas resoluções AG/RES. 1284 e 1288 (XXIV-O/94), e elogiar os Estados membros que têm apresentado periodicamente seus relatórios com esse fim.

 

            3.         Solicitar ao Secretário-Geral que mantenha e facilite o acesso ao inventário geral de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança que os Estados membros tenham submetido nos termos do parágrafo anterior.


            4.         Instar novamente os Estados membros a que continuem a promover a transparência em matéria de políticas de defesa, entre outros aspectos, no que se refere à modernização das Forças Armadas, incluindo mudanças na sua composição e estrutura, e à aquisição de equipamento e material, além de apresentar informação que permita a comparação do gasto militar na região.

 

            5.         Solicitar ao Conselho Permanente que, por intermédio da Comissão de Segurança Hemisférica, considere medidas para promover o desenvolvimento e o intercâmbio de informação sobre políticas e doutrinas de defesa.

 

            6.         Reiterar novamente a importância de que todos os Estados membros participem plenamente do Registro das Nações Unidas de Armas Convencionais e de que forneçam as informações requeridas para a elaboração do Relatório Internacional Padronizado sobre Gastos Militares das Nações Unidas, de conformidade com as resoluções pertinentes da Assembléia Geral das Nações Unidas, e renovar sua solicitação de que os Estados membros forneçam essa informação ao Secretário-Geral da OEA, o mais tardar em 15 de junho de cada ano.

 

            7.         Solicitar ao Conselho Permanente que, por intermédio da Comissão de Segurança Hemisférica, realize, o mais tardar até o primeiro trimestre do ano 2000, a reunião de parlamentares sobre medidas de fortalecimento da confiança e da segurança prevista na Declaração de San Salvador.

 

            8.         Instar novamente os Estados membros a que continuem com as consultas e o intercâmbio de idéias no Hemisfério para avançar na limitação e no controle de armas convencionais na região, e encarregar o Conselho Permanente de, por intermédio da Comissão de Segurança Hemisférica, procurar avançar no desenvolvimento do enfoque mais apropriado que permita, no âmbito hemisférico, aumentar a transparência e abordar as questões relacionadas com as armas convencionais.

 

            9.         Recordar o mandato conferido na resolução AG/RES. 1566 (XXVIII-O/98), na qual encarregou o Conselho Permanente de realizar anualmente uma reunião especial da Comissão de Segurança Hemisférica, com a participação de peritos, dedicada a analisar e intercambiar informação sobre as medidas de fortalecimento da confiança e da segurança na região e, especialmente, as indicadas nas Declarações de San Salvador e de Santiago.

 

            10.        Solicitar ao Secretário-Geral que atualize anualmente, com base na informação apresentada pelos Estados membros, o registro de peritos em medidas de fortalecimento da confiança e da segurança e que o distribua aos Estados membros até 1º de junho de cada ano.

 

            11.        Encarregar o Conselho Permanente de continuar apoiando a participação da Comissão de Segurança Hemisférica em outros foros regionais, como as Conferências dos Ministros da Defesa das Américas.

 

            12.        Encarregar também o Conselho Permanente de continuar a incentivar o intercâmbio de experiências em matéria de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança com outras regiões, que poderá incluir troca de informação entre a Comissão de Segurança Hemisférica e outras organizações internacionais que trabalhem na matéria, tais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o Foro Regional da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

            13.        Encarregar o Conselho Permanente de realizar, por intermédio da Comissão de Segurança Hemisférica, um seminário com a participação de representantes de outras organizações regionais, a fim de intercambiar as experiências em matéria de solução de conflitos, contribuição para as medidas de fortalecimento da confiança e da segurança para a prevenção de conflitos, gestão de crises e reconstrução pós-conflito.

 

            14.        Solicitar ao Conselho Permanente que, por intermédio da Comissão de Segurança Hemisférica, realize a próxima rodada de consultas OEA-OSCE no ano 2000, na sede da OEA.

 

            15.        Incumbir o Conselho Permanente de considerar, por intermédio da Comissão de Segurança Hemisférica, a possibilidade de realizar, no momento oportuno, outra conferência regional sobre medidas de fortalecimento da confiança e da segurança.

 

            16.        Instruir o Conselho Permanente a realizar as atividades mencionadas nesta resolução de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

 

            17.        Reiterar seu convite à Junta Interamericana de Defesa (JID) para que, de conformidade com a resolução AG/RES. 1240 (XXIII-O/93), preste assessoramento e serviços de caráter consultivo sobre medidas de fortalecimento da confiança e da segurança de caráter militar e para que continue atualizando o inventário dessas medidas.

 

            18.        Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembléia Geral sobre o cumprimento desta resolução.

 

            19.        Solicitar ao Secretário-Geral que transmita esta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e a outras organizações regionais pertinentes.


AG/RES. 1624 (XXIX-O/99)

 

APOIO INTERAMERICANO À CONVENÇÃO SOBRE A

PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO

E USO DE ARMAS QUÍMICAS E SUA DESTRUIÇÃO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3830/99) e, em particular, a seção que se refere ao Relatório da Comissão de Segurança Hemisférica (CP/CSH-202/99 rev. 1), que inclui o tema “Apoio interamericano à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e Sua Destruição”;

 

            REAFIRMANDO que um dos propósitos essenciais da Organização dos Estados Americanos é o fortalecimento da paz e da segurança continentais;

 

            TENDO PRESENTE o compromisso assumido pelos Chefes de Estado e de Governo na Declaração de Santiago da Cúpula das Américas no sentido de continuar a promover a transparência em assuntos relacionados com a política de defesa;

 

            RECORDANDO sua resolução sobre “Cooperação para a segurança e o desenvolvimento no Hemisfério: contribuições regionais à segurança global” [AG/RES. 1236 (XXIII-O/93)], na qual reconheceu os esforços realizados pelos Estados membros no sentido de contribuir para a segurança regional e global e na qual os felicitou por sua adesão aos princípios da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e Sua Destruição;

 

            RECORDANDO TAMBÉM que, mediante sua resolução AG/RES. 1236 (XXIII-O/93), solicitou à Comissão Especial de Segurança Hemisférica que considerasse, inter alia, a “prevenção de todas as formas de proliferação de armas de destruição em massa e de seus sistemas vetores mediante a adoção de controles adequados da exportação de tecnologias e de mercadorias de uso duplo, levando em devida conta o seu uso legítimo para fins pacíficos”;

 

            ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO o fato de que a maioria dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos assinaram a Convenção, que entrou em vigor em 29 de abril de 1997;

 

            TENDO PRESENTE que a Convenção está agora em vigor para 20 dos 35 Estados membros da Organização dos Estados Americanos;

 

            ENFATIZANDO que é imperativo que todos os Estados tomem as medidas necessárias para prevenir a disseminação e o uso de armas químicas;

 

            TOMANDO NOTA de que a adesão universal a essa Convenção e a observância da mesma é a melhor defesa contra a proliferação e o uso de armas químicas;

            RESSALTANDO a importância de que a Convenção entre em vigor para cada um dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, com a brevidade possível;

 

            TOMANDO NOTA de que a próxima Conferência dos Estados Partes da Organização para a Proibição de Armas Químicas será realizada em Haia, de 28 de junho a 2 de julho de 1999; e

 

            TOMANDO NOTA TAMBÉM de que, a partir de 29 de abril do ano 2000, as substâncias químicas incluídas na Lista 2 da Convenção somente serão transferidas a Estados Partes ou recebidas de Estados Partes, inclusive para atividades não proibidas pela Convenção,

 

RESOLVE:

 

            1.         Reafirmar seu compromisso com os princípios da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e Sua Destruição.

 

            2.         Acolher com satisfação as medidas específicas tomadas por diversos Estados membros da Organização dos Estados Americanos para implementar e consolidar o regime estabelecido pela mencionada Convenção.

 

            3.         Instar os governos da região que ainda não o tenham feito a que ratifiquem a Convenção ou que adiram a ela, com a brevidade possível.

 

            4.         Solicitar à Secretaria-Geral que transmita esta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Diretor-Geral da Organização para a Proibição de Armas Químicas.


AG/RES. 1625 (XXIX-O/99)

 

SITUAÇÃO DA MULHER NAS AMÉRICAS E

FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA

COMISSÃO INTERAMERICANA DE MULHERES

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO suas resoluções AG/RES. 1422 (XXVI-O/96), “Cooperação no Sistema Interamericano para a plena incorporação da mulher no processo de desenvolvimento”, AG/RES. 1432 (XXVI-O/96), “Situação da mulher nas Américas”, bem como as resoluções AG/RES. 1451 (XXVII-O/97) e AG/RES. 1586 (XXVIII-O/98), “Observações e recomendações sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização”;

 

            TENDO PRESENTE a resolução AG/RES. 1592 (XXVIII-O/98), “Situação da mulher nas Américas e fortalecimento da Comissão Interamericana de Mulheres”, apresentada pela Coordenação sobre o tema “Situação da Mulher nas Américas”, do Conselho Permanente, que convidou a Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) a realizar uma série de atividades a fim de fortalecer a Comissão, inclusive a elaboração de um projeto de “Programa Interamericano de Promoção dos Direitos da Mulher e da Eqüidade de Gênero”, a promoção, em coordenação com outros órgãos, organismos e entidades interamericanos, de foros, seminários e reuniões entre as autoridades nacionais dos Estados membros encarregadas dos assuntos da mulher e a realização de reuniões entre organismos do Sistema Interamericano:

 

            TOMANDO NOTA da resolução CP/RES. 717 (1147/98), “Setuagésimo aniversário da criação da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM)”;

 

            TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO da resolução CIM/RES. 209 (XXIX-O/98), “Fortalecimento e modernização da Comissão Interamericana de Mulheres”, da Assembléia de Delegadas da CIM que, entre outros aspectos, insta os Governos dos Estados membros a que prestem apoio para contribuir para o desenvolvimento das atividades que as Delegadas da CIM estão realizando; insta aos Representantes Permanentes dos Estados membros junto à OEA que, nos casos onde não existirem, designem uma funcionária ou funcionário da Missão respectiva, com quem a Secretaria Permanente da CIM mantenha contato para promover uma maior participação das Delegadas Titulares nas atividades da CIM; solicita que se inclua como tema da agenda da Assembléia Geral o “Programa Interamericano de Promoção dos Direitos da Mulher e da Eqüidade de Gênero”; e resolve propiciar e realizar no âmbito da OEA uma reunião de Ministras, ou de autoridades do mais alto nível, responsáveis pelas políticas para a promoção da mulher dos Estados membros, com a participação das Delegadas da CIM;

 

            CONSIDERANDO que o Plano Estratégico de Ação da CIM estabelece as estratégias a serem realizadas para assegurar e garantir o papel da mulher até o ano 2000 e atribui prioridade para o qüinqüênio à participação da mulher nas estruturas de poder e de tomada de decisões, à educação, à eliminação da violência e à erradicação da pobreza;

            LEVANDO EM CONTA os Planos de Ação da Primeira e da Segunda Cúpula das Américas, que expressam a necessidade:  a) de fortalecer as políticas e os programas que melhorem e ampliem a participação da mulher em todas as esferas da vida política, social e econômica; b) de fortalecer e criar, onde não existirem, mecanismos nacionais e órgãos governamentais, encarregados de promover a igualdade jurídica e de oportunidades entre mulheres e homens com um enfoque de gênero, proporcionando-lhes recursos financeiros adequados e oportunos; e c) de fortalecer ainda mais a Comissão Interamericana de Mulheres;

 

            DESTACANDO as resoluções aprovadas na Vigésima Nona Assembléia de Delegadas da CIM, realizada em novembro de 1998, em particular as resoluções CIM/RES. 198 (XXIX-O/98), “Plano de Ação da CIM para a Participação da Mulher nas Estruturas de Poder e de Tomada de Decisões”, e CIM/RES. 195 (XXIX-O/98), “Declaração de Santo Domingo”, na qual se assinala que os direitos da mulher, durante toda sua vida, fazem parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais e que é necessário velar pelo pleno cumprimento dos direitos humanos da mulher, a fim de eliminar toda situação discriminatória e reconhecer sua capacidade jurídica e igualdade perante a lei;

 

            RECONHECENDO que a Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), constituída em 1928 mediante resolução da Sexta Conferência Internacional Americana, foi o primeiro organismo de caráter intergovernamental no mundo, fundado expressamente para lutar pelos direitos civis e políticos da mulher no Continente;

 

            RESSALTANDO que a CIM tem por finalidade promover e proteger os direitos da mulher e apoiar os Estados membros em seus esforços para assegurar o pleno acesso aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, que permitam a participação de mulheres e homens, em condições de igualdade em todos os âmbitos da vida social, para conseguir que desfrutem plena e eqüitativamente dos benefícios do desenvolvimento; e

 

            CONSCIENTE de que, para levar adiante seus objetivos, é necessário incentivar o fortalecimento institucional da CIM, que exige o permanente apoio político dos Estados membros da OEA, e encontrar a solução para os diversos aspectos orçamentários,

 

RESOLVE:

 

            1.         Convocar uma reunião de Ministras ou autoridades do mais alto nível, responsáveis pelas políticas da mulher nos Estados membros, no primeiro trimestre do ano 2000 e solicita a alocação dos recursos necessários no orçamento-programa do ano 2000, para a realização dessa reunião.

 

            2.         Solicitar à Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) que, atuando como coordenadora da mencionada reunião, elabore um projeto de agenda que inclua, entre outros temas, a aprovação do “Projeto de Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos da Mulher e da Eqüidade de Gênero”, e a consideração dos compromissos aprovados na Cúpula das Américas.

 

            3.         Solicitar à CIM que mantenha informado o Conselho Permanente sobre o andamento dos trabalhos preparatórios da mencionada reunião, levando em conta as eventuais recomendações desse órgão.

 

            4.         Instar os Estados membros a que apóiem as atividades que as Delegadas da CIM estão realizando para apoiar a realização da mencionada reunião e contribuir para a mesma.

 

            5.         Reiterar à Secretaria-Geral e ao Conselho Permanente, o disposto na resolução AG/RES. 1586 (XXVIII-O/98), a fim de melhorar a situação financeira da Comissão Interamericana de Mulheres.

 

            6.         Incluir, na agenda do Trigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, o tema “Aprovação do Projeto de Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos da Mulher e da Eqüidade de Gênero” e solicitar ao Conselho Permanente que informe sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões.

 

            7.         Apoiar a iniciativa da Vigésima Nona Assembléia de Delegadas da CIM destinada a estabelecer um sistema de comunicação e colaboração constante com organizações não- governamentais da sociedade civil.

 

            8.         Incentivar a CIM para que continue a desenvolver a iniciativa de estabelecer uma Rede Informativa como mecanismo idôneo para assegurar a efetiva coordenação e intercâmbio de informações não só com os órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano, mas também com as dependências da Secretaria-Geral da OEA, a sociedade civil, entre as Delegadas da CIM e entre os Comitês Nacionais de Cooperação com a CIM.

 


 

 

 


AG/RES. 1626 (XXIX-O/99)

 

PRIMEIRO RELATÓRIO BIENAL, EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO

AG/RES. 1456 (XXVII-O/97), “PROMOÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA

PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,

CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            RECORDANDO a resolução AG/RES. 1456 (XXVII-O/97), “Promoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará”, a qual, a fim de assegurar o acompanhamento da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, instruiu a Secretaria Permanente da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) a submeter à Assembléia Geral relatórios bienais sobre o avanço da aplicação da Convenção e sobre as experiências e resultados obtidos com as iniciativas e programas realizados nos Estados membros para combater a violência contra a mulher;

 

            TENDO EM MENTE que, no parágrafo dispositivo 8 da resolução AG/RES. 1606 (XXVIII-O/98), “Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, a Assembléia Geral agradeceu o documento da Relatoria Especial sobre os Direitos da Mulher e tomou nota do mesmo e exortou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a continuar a consideração do tema; e

 

            CONSIDERANDO que, até agora, 29 países ratificaram a Convenção de Belém do Pará, assim demonstrando seu apoio e interesse em relação ao tema da violência contra a mulher;

 

            RECONHECENDO que, embora o relatório da CIM mostre que estão sendo envidados esforços em todo o Hemisfério a fim de realizar os objetivos da Convenção de Belém do Pará, a violência persiste e é de magnitude tal que exige a continuação das estratégias aplicadas para livrar a mulher desse flagelo;

 

            CONSCIENTE de que o Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a situação da mulher nas Américas, submetido à consideração da Assembléia Geral no seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, expressa que “as situações descritas, em que mulheres vítimas de violência não são protegidas, ainda existem devido à falta de legislação adequada ou porque a legislação vigente não é observada”, e que o relatório, em suas recomendações aos Estados membros, insta aqueles que ainda não o fizeram a ratificar a Convenção de Belém do Pará, a fim de demonstrar seu compromisso em relação ao assunto;

 

            Recordando que, nos Planos de Ação adotados na Primeira e na Segunda Cúpulas das Américas, foi assumido, em relação à mulher, o compromisso de aplicar medidas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher, tal como decidido no Plano Estratégico de Ação da CIM, que atribuiu prioridade a este assunto,

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota, com satisfação, do Primeiro Relatório Bienal à Assembléia Geral, sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1456 (XXVII-O/97), “Promoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará.”

 

            2.         Expressar sua satisfação pelo progresso registrado pela Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) e pelos Estados membros na promoção da Convenção e na realização de seus objetivos, em conformidade com as prioridades estabelecidas nos Planos de Ação das Cúpulas das Américas, no Plano de Ação Estratégico da CIM e no relatório da CIDH sobre o assunto.

 

            3.         Instar os governos que ainda não o fizeram a que ratifiquem a Convenção de Belém do Pará, exortando todos os Estados membros a que continuem a promover medidas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher no Hemisfério, especialmente mediante a adequação de sua legislação com esse objetivo.

 

            4.         Instar a CIM e os Estados membros a desenvolverem estratégias para a realização dos objetivos da Convenção, informando sobre os resultados no próximo relatório de acompanhamento da CIM.


AG/RES. 1627 (XXIX-O/99)

 

NOMEAÇÃO DE MULHERES PARA CARGOS

DE NÍVEL EXECUTIVO NA OEA

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            CONSIDERANDO que a resolução AG/RES. 1303 (XXIV-O/94) solicitou ao Secretário-Geral da OEA que fosse aumentado o número de mulheres em cargos de alto nível na Secretaria-Geral;

 

            RECORDANDO que a resolução AG/RES. 1588 (XXVIII-O/98), referente ao Sexto Relatório Bienal do Secretário-Geral da OEA sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 829 (XVI-O/86), “Participação plena e igualitária da mulher até o ano 2000”, instou o Secretário-Geral a que fosse assegurada a igualdade de oportunidade para todas as pessoas que sejam consideradas para ocupar cargos de alto nível na Organização;

 

            LEVANDO EM CONTA o artigo 120 da Carta da Organização dos Estados Americanos e o artigo 37 das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral, segundo o qual, na seleção de pessoal da Secretaria-Geral levar-se-ão em conta, em primeiro lugar, a eficiência, a competência e a probidade; mas, ao mesmo tempo, dever-se-á dar importância à necessidade de o pessoal ser escolhido, em todas as hierarquias, de acordo com um critério de representação geográfica tão amplo quanto possível; e o artigo 137 da Carta da Organização que dispõe que a Organização dos Estados Americanos não admite restrição alguma, por motivo de raça, credo ou sexo, à capacidade para exercer cargos na Organização e participar de suas atividades;

 

            TENDO PRESENTE que a questão da reforma da política de pessoal está sendo considerada pelo Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA;

 

            RECORDANDO que o Plano de Ação da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) para a participação da mulher nas estruturas de poder e no processo decisório, adotado pela Vigésima Nona Assembléia de Delegadas da CIM, insta a que as áreas de ação prioritária incluam a promoção da igualdade de oportunidade na classificação de cargos e nos procedimentos, o incentivo à mobilidade ascensional no serviço civil e o fomento de princípios semelhantes em diversas organizações e instituições públicas, entre as quais a OEA;

 

            LEVANDO EM CONTA que, no seu Qüinquagésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, a Assembléia Geral das Nações Unidas, mediante a resolução 52/96, “Melhoria da situação da mulher no Secretariado”, reafirmou a meta de 50% de ocupação de todas as categorias de cargos por mulheres até o ano 2000 e instou o Secretário-Geral das Nações Unidas a realizar a meta de 50/50 para os dois gêneros na distribuição de cargos até o ano 2000, especialmente os de nível D-1 e superiores; e

 

            RECONHECENDO que na OEA, em dezembro de 1990, as proporções de mulheres em cargos de nível executivo era de 19% nos cargos D-2, de 20% nos cargos D-1, de 11% nos cargos P-5 e de 23% nos cargos P-4 e que, em dezembro de 1998, as mulheres ocupavam 9% dos cargos D-2, 17% dos cargos D-1, 20% dos cargos P-5 e 51% dos cargos P-4,

 

RESOLVE:

 

            1.         Instar o Secretário-Geral a estabelecer, como objetivo para o ano 2005, que as mulheres ocupem 50% dos cargos de todas as categorias no sistema da OEA e, em particular, dos cargos P-4 e superiores.

 

            2.         Exortar o Secretário-Geral da OEA a empenhar-se na realização deste objetivo e a oferecer garantias de que a eqüidade de gênero será uma das prioridades nos seus constantes esforços para implantar uma nova cultura administrativa na Organização, e a apresentar ao Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e a Modernização da OEA uma proposta a ser discutida dentro do tema da reforma da política de pessoal, juntamente com uma solicitação no sentido de que o Presidente do Grupo de Trabalho informe a Presidente da Comissão Interamericana de Mulheres  (CIM) sobre o resultado dessa proposta.

 

            3.         Instar o Secretário-Geral a nomear mulheres qualificadas como representantes e enviadas especiais, para que estas possam usar seus bons ofícios como representantes do Secretário-Geral em todas as áreas e setores.

 

            4.         Solicitar ao Secretário-Geral que estabeleça políticas de eqüidade de gênero no lugar de trabalho e atribua a cada administrador a responsabilidade por sua aplicação.

 

            5.         Instar as Delegadas Titulares da CIM a prestar apoio às medidas adotadas pelo Secretário-Geral da OEA, e a Presidente da CIM a identificar, por intermédio das Missões Permanentes junto à OEA, as candidatas melhor qualificadas para ocupar cargos de confiança na Organização, e promover a candidatura de maior número de mulheres para preencher cargos vagos na Secretaria-Geral, nos organismos especializados e nas comissões interamericanas, para cujo fim serão utilizados os meios de divulgação mais amplos possíveis.

 

            6.         Solicitar ao Secretário-Geral da OEA que informe anualmente a Presidente e o Comitê Diretor da CIM sobre o cumprimento desta resolução e que lhes forneça dados estatísticos relevantes do Departamento de Recursos Humanos.


AG/RES. 1628 (XXIX-O/99)

 

PROGRAMAS DE BOLSAS DE ESTUDO E TREINAMENTO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TOMANDO NOTA do relatório do Conselho Permanente sobre os programas de bolsas de estudo e treinamento da OEA (CP/doc.3205 /99),

 

            RECORDANDO suas resoluções AG/RES. 1277 (XXIV-O/94), AG/RES. 1317 (XXV-O/95), AG/RES. 1381 (XXVI-O/96) e AG/RES. 1531 (XXVII-O/97), referentes ao orçamento-programa da Organização, em suas partes correspondentes a bolsas de estudos, bem como suas resoluções AG/RES. 1460 (XXVII-O/97) e AG/RES. 1582 (XXVIII-O/98), referentes aos Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA;

 

            TENDO PRESENTES as recomendações da Reunião do Grupo de Trabalho Encarregado de Estudar os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento com Autoridades Competentes em Treinamento e Bolsas de Estudos, realizada em 28 e 29 de abril de 1997 (GT/BECAP-28/97 rev. 2);

 

            CONSIDERANDO que o Conselho Permanente, mediante a resolução CP/RES. 740 (1179/98), aprovou o “Manual de Procedimentos para os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da Organização dos Estados Americanos”;

 

            CONSIDERANDO TAMBÉM que, mediante suas resoluções AG/RES. 1460 (XXVII-O/97) e AG/RES. 1582 (XXVIII-O/98), solicitou do Conselho Permanente a conclusão do estudo do estabelecimento e financiamento de um Fundo de Capital como um dos mecanismos para financiar os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento e que a Secretaria-Geral apresentou à consideração do Conselho Permanente o documento “Anteprojeto de Estatuto do Fundo de Capital para Bolsas de Estudo da OEA” (CP/doc.3002/98);

 

            RECORDANDO TAMBÉM que, mediante a resolução AG/RES. 1531 (XXVII-O/97), a Assembléia Geral autorizou o depósito, ao final do exercício financeiro de 1998, no Fundo de Capital estabelecido, dos recursos não-utilizados ou descomprometidos provenientes das dotações do Programa de Bolsas de Estudo, Objeto da despesa 3;

 

            LEVANDO EM CONTA o “Relatório sobre execução orçamentária e transferência de dotações entre capítulos do Fundo Ordinário em 31 de dezembro de 1998” (CP/doc.3143/99), que autoriza a quantia de US$415.941 para a criação do Fundo de Capital para Bolsas de Estudo,

 

RESOLVE:

 

            1.         Reconhecer o estabelecimento do Fundo de Capital como um dos mecanismos para financiar os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento, de conformidade com sua resolução AG/RES. 1531(XXVII-O/97).

            2.         Solicitar ao Conselho Permanente[2]/ que estude e aprove o Estatuto do Fundo de Capital para os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA até 1º de outubro de 1999.  O Estatuto deverá incluir elementos para atividades de arrecadação de recursos a iniciar-se assim que o Estatuto entre em vigor.

 

            3.         Encarregar a Secretaria-Geral de depositar no Fundo de Capital os recursos não-utilizados ou descomprometidos dos recursos disponíveis do Programa de Bolsas de Estudo que forem acumulados em 1999.

 

            4.         Convidar os Estados membros, os Observadores Permanentes e outros Estados a contribuir voluntariamente para o Fundo de Capital dos Programas de Bolsas de Estudos e Treinamento da OEA.

 

            5.         Instruir o Secretário-Geral a que, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos e levando em conta o parágrafo dispositivo 2, inicie imediatamente as atividades de arrecadação de recursos, como a elaboração de propostas, para a obtenção de doações do setor privado, para o Fundo de Capital dos Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA e a que apresente anualmente, antes do final de março, um relatório detalhado a respeito dos resultados.

 

            6.         Solicitar ao Conselho Permanente,1/ que considere a conveniência de convocar uma reunião extraordinária de autoridades competentes em treinamento e bolsas de estudo dos Estados membros, no segundo semestre do ano 2000, e, se julgarem pertinente, que procedam à sua convocação, com vistas a propor um plano de ação para o uso mais efetivo dos recursos dos Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA e para aumentar seu impacto sobre a formação de recursos humanos na região no século XXI, levando em conta o Plano Estratégico de Cooperação Solidária e os Programas Interamericanos de Cooperação.

 

            7.         Solicitar ao Conselho Permanente1/ que apresente um relatório à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.


AG/RES. 1629 (XXIX-O/99)

 

COOPERAÇÃO ENTRE A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO

DOS ESTADOS AMERICANOS E A SECRETARIA-GERAL DO

SISTEMA DE INTEGRAÇÃO CENTRO-AMERICANA

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório da Secretaria-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1537 (XXVIII-O/98), “Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana”,

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota do Relatório do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1537 (XXVIII-O/98).

 

            2.         Reiterar ao Secretário-Geral que continue a intensificação das medidas destinadas a prosseguir e tornar mais eficazes as atividades de cooperação entre a OEA e o Sistema de Integração Centro-Americana (SICA).

 

            3.         Solicitar ao Secretário-Geral a continuação das consultas entre a OEA e o SICA para a preparação de um plano de cooperação entre ambos os organismos que tenha como objetivo o fortalecimento da integração e da cooperação na região centro-americana, por meio das áreas técnicas especializadas da OEA.

 

            4.         Expressar ao Secretário-Geral a satisfação pelas atividades que vêm sendo desenvolvidas entre ambos os organismos, por meio da execução de projetos pelo Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, pela Unidade de Comércio, pela Unidade de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, pela Unidade Intersetorial de Turismo e pela Unidade para a Promoção da Democracia.

 

            5.         Solicitar ao Secretário-Geral que apresente ao Trigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral um relatório sobre o cumprimento desta resolução.


 

 

 


AG/RES. 1630 (XXIX-O/99)

 

ESTUDO DA ESCALA DE COTAS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente sobre o estudo da escala de cotas (CP/CAAP-2454/99 rev. 1); e

 

TOMANDO NOTA do estudo intitulado “Propostas alternativas para a determinação de cotas dos Estados membros para o Fundo Ordinário” (CP/doc.3096/98);

 

CONSIDERANDO:

 

            Que, mediante as resoluções AG/RES. 1594 (XXIII-O/98) e AG/RES. 2 (XXV-E/98), a Assembléia Geral solicitou ao Conselho Permanente que revisasse a atual escala de cotas e formulasse recomendações à Assembléia Geral a esse respeito;

 

            Que, devido à falta de tempo, o Conselho Permanente não pôde concluir o mandato conferido pelas resoluções AG/RES. 1594 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 2 (XXV-E/98),

 

RESOLVE:

 

            1.         Prorrogar o mandato conferido pelas resoluções AG/RES. 1594 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 2 (XXV-E/98), para que o Conselho Permanente reveja a escala de cotas vigente e apresente recomendações correspondentes ao Trigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.

 

            2.         Solicitar à Secretaria-Geral que continue proporcionando a o Conselho Permanente o apoio técnico necessário para concluir seu estudo.


 

 

 


AG/RES. 1631 (XXIX-O/99)

 

PAGAMENTO DE COTAS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente sobre pagamento de cotas (CP/CAAP-2455/99 rev. 1);

 

CONSIDERANDO:

 

            Que, mediante as resoluções AG/RES. 1593 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 1529 (XXVII-O/97), conferiu ao Conselho Permanente o mandato de concluir um estudo sobre os méritos para estabelecer um sistema abrangente de medidas destinadas a encorajar os Estados membros a pagarem em tempo hábil sua cota integral para o Fundo Ordinário e de apresentar um relatório, juntamente com recomendações específicas, à Assembléia Geral;

 

            Que, em seu Vigésimo Quinto Período Extraordinário de Sessões, aprovou a resolução AG/RES. 3 (XXV-E/98), na qual adotou diversas novas medidas para incentivar o pagamento em tempo hábil das cotas integrais e reiterou o referido mandato;

 

            Que, devido à escassez de tempo, o Conselho Permanente não pôde cumprir este mandato em tempo para este Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral,

 

RESOLVE:

 

            1.         Prorrogar até o Trigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral o mandato de preparar o estudo e as recomendações solicitados pelas resoluções AG/RES. 1529 (XXVII-O/97), AG/RES. 1594 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 3 (XXV-E/98).

 

            2.         Instruir a Secretaria-Geral no sentido de que informe o Conselho Permanente sobre o progresso alcançado na implementação das medidas aprovadas mediante a resolução AG/RES. 3 (XXV-E/98).


 

 

 


AG/RES. 1632 (XXIX-O/99)

 

FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS NACIONAIS E DA COOPERAÇÃO

INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização (AG/doc.3830/99 add. 2), e em particular as relacionadas com o Relatório Anual do Instituto Interamericano da Criança (CP/doc.3182/99 add. 1); e

 

CONSIDERANDO:

 

            Que na última década houve um significativo aumento no número de adoções internacionais na região;

 

            Que a maioria dos Estados da América Latina e do Caribe são países de origem de crianças adotadas por residentes de países da América do Norte ou da Europa, denominados neste contexto países de recepção;

 

            Que em diferentes instrumentos internacionais foi regulamentada a matéria que diz respeito às adoções internacionais, levando em conta, especialmente, a necessidade de resguardar os direitos dos meninos e meninas que são adotados por residentes de países  diferente daqueles dos quais são originários;

 

            Que o Instituto Interamericano da Criança tem desenvolvido tradicionalmente programas voltados para os países da região sobre este tema;

 

            Que, de 2 a 5 de março de 1999, realizou-se em Santiago, Chile, uma Conferência Intergovernamental sobre o tema das adoções internacionais, na qual participaram representantes de 18 Estados membros e de seis Estados  Observadores Permanentes da Organização dos Estados Americanos; e

 

            Que, na referida Conferência, se aprovou a Declaração de Santiago do Chile anexa, a qual contém os princípios fundamentais que os Estados devem obedecer em matéria de adoção internacional, tanto do ponto de vista do desenvolvimento de políticas internas como em matéria de cooperação internacional,

 

RESOLVE:

 

            1.         Felicitar o Instituto Interamericano da Criança por seu permanente incentivo ao desenvolvimento de instâncias de cooperação internacional destinadas a assegurar a vigência dos direitos das meninas e dos meninos da região.

            2.         Tomar nota da Declaração de Santiago do Chile, acordada na Conferência Intergovernamental sobre Adoções Internacionais, em 5 de março de 1999.

 

            3.         Instar os Estados membros a dar cumprimento às recomendações constantes da Declaração de Santiago do Chile, aprovada na Conferência Intergovernamental sobre Adoções Internacionais.


ANEXO

 

 

 

DECLARAÇÃO DE SANTIAGO DO CHILE

 

 

            Em Santiago, Chile, em 5 de março de 1999, os representantes dos países participantes na Conferência Intergovernamental sobre Adoção Internacional acordamos o seguinte:

 

CONSIDERANDO:

 

            I.          Que todos os países participantes assinaram ou ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança, instrumento que prescreve diretrizes e princípios para o desenvolvimento e orientação das políticas públicas concernentes à adoção internacional.

 

            II.         Que no âmbito internacional foram alcançados numerosos acordos concretizados nas Convenções Interamericanas sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984; Restituição Internacional de Menores, de 1989; Tráfico Internacional de Menores, de 1994, bem como no Convênio Internacional Relativo à Proteção da Criança e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, assinado em Haia em 1993.

 

            III.       Que a família é a unidade fundamental da sociedade para proporcionar a adequada proteção ao menino, menina e adolescente e proporcionar-lhes as condições adequadas para seu desenvolvimento integral.

 

            IV.       Que um grande número de meninos, meninas e adolescentes de nossa região vêem afetada cotidianamente a vigência de seus direitos pela pobreza, abandono, maus tratos e falta de mecanismos institucionais para assegurar plenamente o usufruto desses direitos.

 

            V.        Que o exposto, de certa maneira, explica por que, tratando-se de adoções internacionais, habitualmente os países da América Latina e do Caribe são Estados de origem de crianças adotadas por pessoas provenientes de países da Europa e da América do Norte, aos quais corresponde o papel de Estados de recepção.

 

            VI.       Que um processo de adoção internacional implica a responsabilidade dos Estados, tanto de recepção como de origem, e os obriga, por conseguinte, a velar no sentido de que todo processo de adoção fortaleça e não afete o interesse superior da criança.

 

            VII.      Que a partir da assinatura ou a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança nossos países reconheceram explicitamente:

 

          Que a criança, tendo em vista sua condição de pessoa e seu específico estado de maturidade, requer e pode exigir da família, da sociedade e do Estado proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção jurídica.

 

          Que é obrigação do Estado promover políticas eficazes e institucionais para prevenir o abandono de meninas e meninos e favorecer sua permanência no seio da família.

 

          Que é obrigação do Estado proporcionar proteção especial à criança privada de seu meio familiar e assegurar que ela possa beneficiar-se de cuidados que substituam a atenção familiar, quando isso se tornar necessário.

 

          Que a criança tem o direito de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de conformidade com a lei, sem ingerências ilícitas.

 

          Que se uma criança for privada ilegalmente de algum dos elementos de sua identidade ou de todos eles, deverá ser prestada a assistência e proteção apropriadas com o objetivo de restabelecer rapidamente sua identidade.

 

          Que o interesse superior da criança deve ser a consideração primordial a ser levada em conta em um processo de adoção internacional.

 

          Que os Estados devem salvaguardar o interesse superior da criança na adoção internacional através de medidas internas, nacionais ou domésticas e, ao mesmo tempo, mediante a coordenação de acordos bilaterais ou multilaterais que assegurem que o transporte da criança desde seu país de origem a outro que intervenha em uma adoção internacional seja efetivado por meio das autoridades ou organismos competentes e leve na devida conta os procedimentos que salvaguardem suficientemente o interesse superior da criança.

 

          Que os Estados devem assegurar a vigência do princípio da subsidiariedade da adoção internacional com relação à nacional, cumprindo, por conseguinte, o mandato de promover todas as medidas destinadas a manter a criança em seu país de origem, quando for compatível com o interesse superior da criança e como uma forma de promoção de seu direito a uma identidade e cultura próprias.

 

          Que os meninos, meninas e adolescentes são sujeitos ativos e principais de direitos, o que deve ficar expresso nos trâmites e formas adotados pelos procedimentos que os envolvam.  Em particular, tais procedimentos devem permitir que a criança expresse sua opinião e que esta constitua um antecedente relevante no momento da decisão, por parte da autoridade encarregada, em conformidade com a norma doméstica ou internacional.

 

          Que os meninos, meninas e adolescentes têm o direito de conhecer sua origem e identidade, motivo pelo qual os Estados devem atuar no sentido de que o menor dado em adoção possa ter acesso à informação relativa a suas origens, fazendo com que prevaleça o seu interesse superior e o respeito ao conhecimento da verdade das histórias de sua vida.

 

PROPOMOS QUE CADA ESTADO CONSIDERE:

 

I.          Promover políticas de prevenção do abandono, reconhecendo que a família, como grupo fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e o bem-estar de todos os seus membros, em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias para poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade.

II.         Promover a adoção interna entre a população como uma forma de dotar de uma família os meninos e meninas que tenham sido abandonados pelos pais, uma vez esgotadas as possibilidades de mantê-los com sua família biológica.

 

III.       Promover as condições sociais e jurídicas para ratificar os convênios internacionais existentes na matéria, em particular, o Convênio Internacional Relativo à Proteção da Criança e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, assinado em Haia em 1993.

 

IV.       Constituir uma Rede de Autoridades Centrais, encarregada de elaborar uma proposta de projeto, estrutura e definição de procedimentos comuns a serem aplicados pelas mesmas, Rede essa que se reunirá periodicamente com o objetivo de monitorizar o funcionamento da cooperação internacional no tema.

 

V.        Incumbir o Instituto Interamericano da Criança, órgão especializado da Organização dos Estados Americanos, das tarefas de Secretaria Técnica dessa Rede nas Américas, de maneira que proporcione, a todos os países da região, o apoio necessário para desenvolver um sistema técnico de registro que permita o acompanhamento, avaliação e controle da adoção internacional e promova o cumprimento, por parte das Autoridades Centrais, das funções que lhes são conferidas no Convênio de Haia.

 

VI.       Promover, perante as autoridades correspondentes, a descrição legal dos delitos que consistem em:

 

            a)         Obtenção indevida ou enganosa de um menor para sua adoção, assim como o transporte de um menor para outro país mediante condutas ilícitas ou efetuado com fins ilícitos;

 

            b)         A solicitação ou aceitação de remunerações ou contraprestações de qualquer natureza pela realização de alguma das condutas descritas na alínea a precedente, ou cooperação na(s) mesma(s); e

 

            c)         A obtenção de um menor de idade em adoção com a finalidade de comercializar ou lucrar com o mesmo.

 

            Os Estados deverão ter o cuidado de que as descrições legais de delitos antes referidas possam ser aplicáveis às modalidades de execução que abarquem o território de mais de um Estado, solucionando os problemas de extraterritorialidade que possam apresentar-se.

 

VII.      Promover perante os organismos competentes de cada Estado a ratificação dos instrumentos internacionais que tenham por objeto a punição das condutas vinculadas ao tráfico de menores, ou a cooperação para seu processamento e sanção.

 

VIII.     Promover uma ampla cooperação entre os países no sentido de intercambiar informação sobre qualquer situação relacionada com as condutas descritas no parágrafo acima, a fim de que sejam adotadas em cada uma delas as medidas consideradas pertinentes, tanto para preveni-las como para resguardar o devido respeito ao interesse superior da criança.

 

IX.       Promover a assinatura, pelos países que praticam a adoção internacional, de acordos bilaterais com o fim de dar cumprimento ao prescrito no Convênio de Haia, bem como a adoção de acordos complementares em matéria de adoção internacional.

 

 

Esclarecimento da Delegação argentina

 

            A Delegação argentina declara que, sem prejuízo de sua conformidade com a declaração em geral, deseja registrar que seu país não tem em vista a adesão a formas de adoção internacional que o indiquem como país de saída de crianças, em razão de expressas prescrições constitucionais e jurídicas vigentes.


AG/RES. 1633 (XXIX-O/99)

 

AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO

SISTEMA INTERAMERICANO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS

DIREITOS HUMANOS, PARA SEU FORTALECIMENTO E APERFEIÇOAMENTO

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre a avaliação e aperfeiçoamento do sistema interamericano de promoção e proteção dos direitos humanos (CP/CAJP-1522/99), apresentado em cumprimento da resolução AG/RES. 1546 (XXVIII-O/98);

 

            TENDO PRESENTE que a Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece, em seu artigo 3, alínea l, como um de seus princípios, que: “os Estados americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo”;

 

            CONSCIENTES de que a promoção e a proteção internacional dos direitos humanos é de natureza coadjuvante e complementar à oferecida pelo direito interno dos Estados membros e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que os Chefes de Estado e de Governo expressaram, no Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), a necessidade de fortalecer e aperfeiçoar o sistema interamericano de direitos humanos, mediante iniciativas concretas; e

 

            Que é conveniente prosseguir os esforços destinados a fortalecer e aperfeiçoar o sistema interamericano de direitos humanos, inclusive a possibilidade de avaliar os instrumentos jurídicos correspondentes e os métodos e procedimentos de trabalho da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos,

 

RESOLVE:

 

            1.         Promover iniciativas e medidas concretas para reforçar a estrutura institucional do sistema interamericano de direitos humanos no âmbito dos instrumentos jurídicos que o regulam e estimular o estabelecimento de vínculos, tanto com sistemas nacionais como com entidades regionais e internacionais com propósitos semelhantes, a fim de fortalecê-lo e aperfeiçoá-lo.

 

            2.         Encarregar o Conselho Permanente de prosseguir na consideração integral dos diferentes aspectos relativos à avaliação do sistema interamericano de promoção e proteção dos direitos humanos para o seu fortalecimento e aperfeiçoamento, formulando as recomendações que julgue pertinentes.

 

            3.         Encarregar o Conselho Permanente de promover o diálogo e a cooperação entre os órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano e, quando cabível, com o Instituto Interamericano de Direitos Humanos e outras organizações e instituições governamentais e não-governamentais.

 

            4.         Transmitir esta resolução à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

5.         Solicitar ao Conselho Permanente que apresente um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, no seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões.

 


AG/RES. 1634 (XXIX-O/99)

 

PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO E ADOÇÃO DE

INSTRUMENTOS JURÍDICOS INTERAMERICANOS NO ÂMBITO

DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre a elaboração e adoção de instrumentos jurídicos no Sistema Interamericano (CP/doc.3193/99 rev. 1), em cumprimento da resolução AG/RES. 1560 (XXVIII-O/98), “Procedimentos para a elaboração e adoção de instrumentos jurídicos interamericanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos”;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que a OEA é o foro hemisférico por excelência para o desenvolvimento e a codificação do Direito Internacional;

 

            Que a OEA tem uma longa história na elaboração de instrumentos jurídicos interamericanos de importância fundamental;

 

            Que a plena participação de um número maior de Estados membros reforçará e consolidará esse processo;

 

            Que as diretrizes sobre o procedimento de elaboração de instrumentos jurídicos interamericanos deveriam incentivar a plena participação dos Estados membros e assegurar que estes sejam devida e oportunamente informados ao longo de todo o processo e que tenham a oportunidade de fazer conhecer os seus pontos de vista;

 

            Que as diretrizes deveriam assegurar também que os instrumentos adotados em definitivo sejam da mais alta qualidade jurídica;

 

            Que convém recordar, no momento de se elaborar instrumentos jurídicos interamericanos, que a “Declaração sobre a igualdade de direitos e de oportunidades entre a mulher e o homem e a eqüidade de gênero nos instrumentos jurídicos interamericanos” [AG/DEC. 18 (XXVIII-O/98)] recomenda aos Estados membros que, “nos instrumentos jurídicos interamericanos pertinentes que forem adotados no futuro relativos aos direitos das pessoas, se assegure expressamente a igualdade jurídica e de oportunidades entre a mulher e o homem e a eqüidade de gênero”; e

 

            Que é conveniente estabelecer um procedimento único que seja suficientemente flexível para se adaptar à preparação dos diversos tipos de instrumentos jurídicos,


RESOLVE:

 

            Adotar as diretrizes recomendadas para a elaboração e adoção de instrumentos jurídicos interamericanos no âmbito da Organização, transcritas a seguir:

 

 

DIRETRIZES RECOMENDADAS PARA A ELABORAÇÃO E ADOÇÃO DE

INSTRUMENTOS JURÍDICOS INTERAMERICANOS

 

Alcance

 

            1.         As seguintes recomendações têm o propósito único de orientar e facilitar a elaboração de instrumentos jurídicos interamericanos nos casos em que ainda não exista um procedimento expressamente previsto ou em que os Estados não tenham acordado o procedimento correspondente para um caso concreto.

 

            2.         O emprego de uma ou várias destas recomendações se fará sem prejuízo da aplicação ou da necessidade de que os Estados acordem quanto à aplicação das demais disposições contidas nesta resolução.

 

 

Proposta

 

            3.         Em qualquer momento e no âmbito do foro pertinente, todo Estado membro tem a faculdade de propor a consideração de um assunto como matéria de um instrumento jurídico interamericano. Para os efeitos desta resolução, entender-se-á por “instrumento jurídico interamericano” todo tratado, convenção ou qualquer outro acordo que produza efeitos jurídicos adotado pelos Estados membros no âmbito da Organização.

 

            4.         As delegações poderão aplicar estes procedimentos à consideração e adoção de documentos que não sejam tratados, convenções, ou acordos, conforme considerem conveniente.

 

            5.         Se a proposta não for recusada pelo foro em que é apresentada, solicitar-se-á um estudo preliminar.

 

Estudo preliminar

 

            6.         A Secretaria-Geral elaborará o estudo preliminar em um tempo razoável, podendo para tanto solicitar a assessoria dos órgãos, organismos ou entidades que julgar pertinentes.

 

            7.         O estudo preliminar incluirá o seguinte:

 

                        a)         existência de instrumentos jurídicos vigentes sobre o tema proposto;

 

                        b)         projetos em curso relativos à elaboração de instrumentos jurídicos internacionais sobre o tema proposto;

 

                        c)         uma recomendação sobre a necessidade de elaborar um instrumento jurídico interamericano sobre a matéria e a sua conveniência:

 

i.                     a recomendação sobre o método segundo o qual o instrumento jurídico terá que ser elaborado; e

 

                                    ii.          uma recomendação sobre o tipo de instrumento jurídico a ser adotado.

 

            8.         O Conselho Permanente será notificado do início de um estudo preliminar.

 

            9.         Após a conclusão do estudo preliminar, a Secretaria-Geral o remeterá ao foro que o solicitou.

 

            10.        Se o citado foro chegar à conclusão de que é conveniente elaborar um instrumento jurídico interamericano, o tema será submetido à consideração do Conselho Permanente.

 

            11.        Se o Conselho Permanente ratificar esta conclusão, determinará o procedimento a ser seguido na preparação do referido instrumento.

 

Trabalhos preparatórios e projetos iniciais

 

            12.        Durante todo o processo preparatório e de negociação de um instrumento jurídico interamericano, a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral exercerá funções de assessoria, apoio jurídico e transmissão de informação aos Estados.  As Missões dos Estados membros ou seus representantes devem ser notificados oportunamente a respeito de reuniões e acontecimentos relacionados com a preparação de instrumentos jurídicos.

 

            13.        Assim que o processo preparatório tiver sido determinado, os Estados membros serão notificados a respeito e sobre a oportunidade de formular consultas.  Os Estados membros também poderão participar por meio de respostas a questionários, de intervenções de suas delegações e de comentários escritos sobre os projetos.

 

            14.        O Conselho Permanente encarregará um grupo de trabalho desse órgão da realização dos trabalhos preparatórios e dos projetos iniciais.

 

            15.        Para o cumprimento dessa tarefa, o Grupo de Trabalho poderá estabelecer os critérios, diretrizes e objetivos que deverão reger e elaboração do projeto.  Poderá incumbir da redação do projeto inicial, entre outros, a Comissão Jurídica Interamericana, o órgão proponente ou qualquer outra instância que considerar pertinente.

 

            16.        Os trabalhos preparatórios incluirão os seguintes passos:

 

                        a)         análise do estudo preliminar;

                        b)         consideração dos comentários formulados pelos Estados membros;

 

                        c)         consideração dos comentários formulados pelas instituições às quais se haja solicitado.

 

            17.        Antes das negociações e da aprovação do projeto definitivo, serão dados aos Estados membros o tempo suficiente e a oportunidade de analisar o projeto inicial.

 

            18.        O projeto definitivo do instrumento jurídico será elaborado em todos os idiomas oficiais da OEA.  Todas as versões serão objeto de revisão por uma comissão de redação para fins de determinar a sua exatidão antes de ser apresentadas aos Estados membros.

 

            19.        O projeto definitivo do instrumento jurídico será distribuído aos Estados membros com antecedência suficiente em relação à data prevista para sua consideração por parte do Conselho Permanente.

 

            20.        Uma vez concluído o processo anterior, o projeto definitivo de instrumento será transmitido ao Conselho Permanente para que este determine os procedimentos a serem seguidos para sua eventual adoção.

 


AG/RES. 1635 (XXIX-O/99)

 

DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            a AsSEmblÉIa GeRal,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente sobre a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (CP/CAJP-1523/99), em cumprimento da resolução AG/RES. 1591 (XXVIII-O/98);

 

            Tendo presente que, em 1948, a IX Conferência Internacional Americana aprovou a “Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem”, inspirada na dignidade da pessoa humana, em seus direitos essenciais, em seus deveres e na necessidade de criar condições cada vez mais favoráveis para o pleno cumprimento desses valores;

 

            LEVANDO EM CONTA que a referida Conferência Internacional Americana considerou também que a promoção e proteção dos direitos humanos consagrados na Declaração Americana deveriam ser permanentemente fortalecidas;

 

            RECORDANDO que o artigo II da Declaração estabelece que “todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nesta declaração, sem distinção de raça, sexo, língua, crença, ou qualquer outra”; e

 

            LEVANDO EM CONTA que a Assembléia Geral, mediante a mencionada resolução AG/RES. 1591 (XXVIII-O/98), encarregou o Conselho Permanente de estudar e propor, se for o caso, a modificação do título da “Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem” por “Declaração Americana dos Direitos e Deveres da Pessoa”, ou outra expressão que se considerar pertinente, bem como substituir, quando cabível, a palavra “homem” por “pessoa”, ou pela expressão acordada,

 

RESOLVE:

 

            1.         Prorrogar o mandato conferido ao Conselho Permanente mediante a resolução AG/RES. 1591 (XXVIII-O/98), “Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem”.

 

                        2.         Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões.


 

 

 


AG/RES. 1636 (XXIX-O/99)

 

PROGRAMA INTERAMERICANO DE CULTURA

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente sobre o Programa Interamericano de Cultura (CP/CAJP-1524/99), em cumprimento da resolução AG/RES. 1578 (XXVIII-O/98);

 

            REAFIRMANDO que a OEA decidiu intensificar seus esforços para promover o diálogo e as ações de cooperação nos temas prioritários de interesse comum em prol de um desenvolvimento integral e sustentável e que a cultura é um componente fundamental e integral do desenvolvimento das Américas;

 

            CONSIDERANDO que o tráfico ilícito de bens culturais na região põe em perigo a preservação do patrimônio cultural das Américas; e

 

            RECORDANDO que, mediante a citada resolução AG/RES. 1578 (XXVIII-O/98), encarregou o Conselho Permanente de “estabelecer um grupo de trabalho encarregado de elaborar uma convenção interamericana para combater o tráfico ilícito de bens culturais, com base nos instrumentos jurídicos e experiências existentes, e de informar a Assembléia Geral em seu próximo período ordinário de sessões sobre o andamento de seus trabalhos”,

 

RESOLVE:

 

            1.         Prorrogar o mandato conferido ao Conselho Permanente mediante a resolução AG/RES. 1578 (XXVIII-O/98), “Programa Interamericano de Cultura”, parágrafo resolutivo 2.

 

            2.         Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento deste mandato.


 

 

 


AG/RES. 1637 (XXIX-O/99)

 

FUNDO ESPECÍFICO PERMANENTE PARA

FINANCIAR ATIVIDADES RELACIONADAS COM MISSÕES DE

OBSERVAÇÃO ELEITORAL DA OEA

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO as resoluções AG/RES. 991 (XIX-O/89) e CP/RES. 572 (882/91), que dispõem que os recursos alocados ao financiamento das missões de observação eleitoral devem provir de fontes externas;

 

            LEVANDO EM CONTA que a resolução CP/RES. 572 (882/91) do Conselho Permanente estabelece que a Unidade para a Promoção da Democracia tem como objetivo responder com prontidão e eficiência às solicitações dos Estados membros;

 

            RECORDANDO as resoluções AG/RES. 1401 (XXVI-O/96) e AG/RES. 1475 (XXVII-O/97), cujos parágrafos pertinentes se referem à consideração da possibilidade de estabelecer um fundo voluntário permanente para financiar atividades das missões de observação eleitoral da Organização;

 

            LEVANDO EM CONTA a resolução AG/RES. 1551 (XXVIII-O/98), em cujo parágrafo dispositivo 4 se decidiu “Tomar nota da discussão do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa relacionada com a proposta de estabelecimento na Secretaria-Geral de um fundo voluntário permanente para financiar as missões de observação eleitoral que os Estados membros solicitem e incumbir a Secretaria-Geral de reformular o estudo do mencionado fundo e de submetê-lo à consideração do Conselho Permanente, por intermédio do referido Grupo”;

 

            TENDO CONSIDERADO o documento “Proposta de criação de um fundo específico permanente para financiar missões eleitorais da OEA” (CP/CAJP-1475/99), preparado pela Secretaria-Geral por intermédio da Unidade para a Promoção da Democracia; e

 

            TENDO EXAMINADO o documento “Diretrizes para o estabelecimento de um fundo específico permanente para financiar as missões de observação eleitoral da OEA” (CP/CAJP-1495/99), que resultou das deliberações do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa e da consideração do tema pelo Conselho Permanente; e

 

            CONSCIENTE de que o número de missões de observação eleitoral solicitadas pelos Estados membros tem aumentado significativamente nos últimos anos;

 

            PREOCUPADA pelo fato de que a ausência de recursos financeiros imediatamente disponíveis pode afetar o cumprimento oportuno dos objetivos atribuídos às missões de observação eleitoral;

 

            CONSIDERANDO que, no intercâmbio de opiniões expressas no Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, houve acordo quanto à conveniência de estabelecer um fundo voluntário permanente para contribuir para o financiamento das missões de observação eleitoral que as habilite a realizar suas tarefas com eficiência e eficácia; e

 

            RESSALTANDO que um fundo voluntário permanente como o previsto deve ser estabelecido em conformidade com diretrizes expressas que definam seus objetivos e regulem as atividades a financiar, as formas de obtenção de financiamento para o fundo, sua administração e apresentação de relatórios sobre a utilização dos recursos do fundo,

 

RESOLVE:

 

            1.         Estabelecer um fundo específico permanente para financiar as atividades relacionadas com as missões de observação eleitoral expostas nas diretrizes anexas a esta resolução.

 

            2.         Aprovar as referidas diretrizes pelas quais se regerá a utilização do fundo específico permanente.

 

            3.         Dispor que as despesas administrativas vinculadas à gestão do fundo sejam custeadas com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.


DIRETRIZES para O estabElecimento de uM FUndo Específico Permanente para Financiar as atividades relacionadas com MisSÕes de ObservaÇÃO EleItoral da OEA

 

 

I.  OBJETIVOS

 

            1.         Contribuir para o financiamento das atividades das Missões de Observação Eleitoral (MOE) para que a OEA possa atender oportunamente às solicitações que forem formuladas pelos Estados interessados, de conformidade com a resolução AG/RES. 991 (XIX-O/89).

 

            2.         Complementar o esquema atual de financiamento das MOE, que se baseia em contribuições voluntárias individuais que se recebem dos Estados membros ou de outras fontes.  Estas contribuições continuarão sendo solicitadas pela Unidade para Promoção da Democracia (UPD) em cada caso para financiar missões que lhe forem solicitadas.

 

            3.         Promover a ampliação da base de doadores e a diversificação das fontes de financiamento.

 

 

II.  ATIVIDADES

 

            1.         O Fundo será utilizado basicamente para atender ao desenvolvimento de missões exploratórias pré-eleitorais a fim de:

 

                        a)         dar resposta pronta e oportuna aos Estados que tenham solicitado o envio de uma missão de observação eleitoral;

 

                        b)         determinar as necessidades das missões de observação eleitoral; e

 

                        c).        atender às necessidades imediatas que possam surgir por motivo da solicitação recebida.

 

            2.         Levando em conta os recursos disponíveis no Fundo e sua capacidade para financiar a atividade primária acima descrita, poder-se-á:

 

                        a)         utilizar, no desenvolvimento das MOE, recursos do Fundo para custear gastos imprevistos que possam surgir no processo eleitoral e que forem considerados essenciais para o cumprimento dos objetivos da missão;

 

                        b)         financiar, a título excepcional, missões de observação eleitoral que tenham especial interesse para o Estado que o solicita, mas que não contem com contribuições voluntárias suficientes para esse fim.

 

 


III.  FINANCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

            1.         A contribuição para o Fundo será voluntária e o seu montante ficará ao critério de cada doador.

 

            2.         O Fundo será administrado pela UPD, dependência da Secretaria-Geral responsável pela organização e realização das Missões de Observação Eleitoral.  O Fundo será administrado de conformidade com as Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral e pelas demais normas e regulamentos da Organização.

 

            3.         A UPD será encarregada de solicitar o financiamento para o Fundo aos Estados membros, aos Estados Observadores Permanentes, a organizações internacionais e a outros contribuintes em potencial.  A UPD velará por que o Fundo conte com recursos adequados para alcançar os objetivos estabelecidos.

 

 

IV.  APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS

 

            1.         A Secretaria-Geral incluirá, em seus relatórios trimestrais ao Conselho Permanente sobre as atividades da UPD, uma seção no relatório financeiro sobre as atividades que tenham sido financiadas pelo Fundo.

 

            2.         A Secretaria-Geral incluirá, no relatório final sobre cada MOE, a informação correspondente às atividades financiadas com recursos do Fundo, juntamente com a informação relativa às atividades financiadas com contribuições individuais específicas de Estados ou de organizações.

 


AG/RES. 1638 (XXIX-O/99)

 

O CANAL DO PANAMÁ

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            REAFIRMANDO a Declaração de Washington, assinada pelos Chefes de Estado e de Governo e Representantes das Repúblicas Americanas em 7 de setembro de 1977, na qual se reconhece “a importância para o Hemisfério, o comércio e a navegação mundiais, dos entendimentos conducentes a assegurar a acessibilidade e neutralidade contínua do Canal do Panamá”, consignados nos tratados celebrados naquela data pelos Governos da República do Panamá e dos Estados Unidos da América, conhecidos como Tratados Torrijos-Carter;

 

            DESTACANDO a extraordinária transcendência que reveste o fato histórico de que, ao meio-dia de 31 de dezembro de 1999, no limiar do século XXI, o Canal, com todas as suas benfeitorias, passará ao controle soberano da República do Panamá;

 

            DESTACANDO AINDA que a República do Panamá está inteiramente preparada para cumprir essa importante missão, ao exercer plena soberania sobre seu território, e para assumir a totalidade das tarefas relacionadas com a operação do Canal em benefício de todos os povos livres do mundo;

 

            REGISTRANDO COM SATISFAÇÃO os esforços envidados pelos Governos da República do Panamá e dos Estados Unidos da América nesse processo;

 

            RESSALTANDO a necessidade de criar condições favoráveis para a cooperação regional, baseada num consenso sobre a importância do canal interoceânico, dos oceanos, dos mares, das zonas costeiras e do aproveitamento dos recursos marinhos para os núcleos humanos e para sua ordenação e explotação racional;

 

            REITERANDO que a manutenção da neutralidade do Canal do Panamá é importante para o comércio e a segurança da República do Panamá, a paz e a segurança do Hemisfério Ocidental e os interesses do comércio mundial;


            RECORDANDO a resolução AG/RES. 324 (VIII-O/78), “Depósito na Secretaria-Geral da OEA do Tratado sobre a Neutralidade Permanente e o Funcionamento do Canal do Panamá”; a resolução AG/RES. 427 (IX-O/79), “Apelo de adesão ao Protocolo do Tratado sobre a Neutralidade Permanente do Canal e o Funcionamento do Canal do Panamá”, e a resolução AG/RES. 1376 (XXVI-O/96), “O Canal do Panamá no século XXI”;

 

            RECONHECENDO a função decisiva da via interoceânica num sistema multilateral aberto, que exige que o Canal no século XXI se modernize e adapte as suas operações às mudanças causadas pela globalização da economia e abertura dos mercados com o conseqüente aumento do comércio internacional; e

 

            ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO o processo harmônico de transição do qual participaram os governos por meio de suas representações diplomáticas, da Comissão do Canal de Panamá, da Autoridade da Região Interoceânica e da Autoridade do Canal do Panamá,

 

RESOLVE:

 

            1.         Elogiar os Governos do Panamá e dos Estados Unidos da América pelos esforços empreendidos para a execução pontual do Tratado do Canal do Panamá e do Tratado sobre a Neutralidade Permanente e o Funcionamento do Canal do Panamá de 1977.

 

            2.         Reiterar a importância para o comércio e a navegação mundial da acessibilidade contínua do Canal de Panamá, bem como da gestão sustentável do ecossistema da sua bacia hidrográfica.

 

            3.         Fazer um apelo a todos os Estados da região e do mundo que ainda não o tenham feito a que adiram ao Protocolo do Tratado que declara a neutralidade permanente do Canal do Panamá, a fim de que permaneça seguro e aberto para o trânsito das embarcações de todas as nações em termos de inteira igualdade.

 

            4.         Apoiar os esforços do Governo panamenho, da Comissão do Canal do Panamá e da Autoridade do Canal do Panamá para continuarem a modernização do Canal do Panamá, a fim de que a via interoceânica atenda de maneira eficiente às crescentes necessidades do transporte marítimo do comércio mundial e de todos os intercâmbios benéficos para a humanidade.

 

            5.         Convocar uma sessão solene do Conselho Permanente para realizar um Ato Comemorativo da Assinatura dos Tratados do Canal do Panamá.

 


AG/RES. 1639 (XXIX-O/99)

 

COOPERAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

E O SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório da Secretaria-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1536 (XXVIII-O/98), “Cooperação entre a Organização dos Estados Americanos e o Sistema das Nações Unidas”,

 

RESOLVE:

 

            1.         Manifestar ao Secretário-Geral sua satisfação pelas atividades conjuntas que foram desenvolvidas pela Secretaria-Geral da OEA e pelo Secretariado da ONU, em conformidade com o disposto no Acordo de Cooperação entre as duas organizações.

 

            2.         Reiterar ao Secretário-Geral Adjunto da Organização dos Estados Americanos o seu reconhecimento pelos resultados positivos alcançados na coordenação das atividades de cooperação técnica.

 

            3.         Expressar satisfação pelos intercâmbios que estão sendo feitos entre ambas as organizações em temas, tais como, fortalecimento e modernização da OEA e segurança hemisférica, bem como pelas atividades realizadas pelo Secretário-Geral em conjunto com as Nações Unidas, nas áreas do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Mulheres, da Unidade de Comércio, da Unidade de Desenvolvimento Social e Educação, da Unidade de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, da Unidade para a Promoção da Democracia, do Escritório de Assuntos Culturais e do Instituto Interamericano da Criança.

 

            4.         Solicitar ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre o cumprimento desta resolução ao Trigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.


 

 

 


AG/RES. 1640 (XXIX-O/99)

 

PREOCUPAÇÕES ESPECIAIS DE SEGURANÇA

DOS PEQUENOS ESTADOS INSULARES

 

(Aprovada na primeira sessão plenária realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3830/99) e, de modo especial, o capítulo sobre segurança hemisférica, que inclui o tema “Preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares”;

 

RECORDANDO:

 

            As resoluções AG/RES. 1497 (XXVII-O/97) e AG/RES. 1567 (XXVIII-O/98), “Preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares” e a resolução AG/RES. 1410 (XXVI-O/96), “Promoção da segurança dos pequenos Estados insulares”; e

 

            Seu mandato ao Conselho Permanente, mediante as resoluções AG/RES. 1567 (XXVIII-O/98) acima mencionada e AG/RES. 1566 (XXVIII-O/98), “Fortalecimento da confiança e da segurança nas Américas”, para que considerasse a convocação de outra reunião de alto nível sobre as preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares;

 

            LEVANDO EM CONTA sua resolução AG/RES. 1674 (XXIX-O/99), “Mudanças climáticas nas Américas”;

 

CONSIDERANDO:

 

            Que os Estados membros, em conformidade com o artigo 1 da Carta da Organização dos Estados Americanos, se comprometem a “conseguir uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência”; e que o artigo 2, a, da Carta estabelece que um dos propósitos essenciais da Organização é “garantir a paz e a segurança continentais”; e

 

            Que o artigo 3, b, da Carta estabelece que “a ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados e pelo cumprimento fiel das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do Direito Internacional”;

 

            REAFIRMANDO que os pequenos Estados insulares concluíram que sua segurança é multidimensional em âmbito e aplicação, e abrange, inter alia, os aspectos político-militares tradicionalmente associados com a segurança dos Estados; a proteção e preservação da soberania do Estado e da integridade territorial dos Estados; a liberdade de ataques militares e da coerção externos; a liberdade de interferência externa por Estados ou de agentes não-estatais nos assuntos de política internos; a proteção  de desastres ecológicos e de condições ambientais que possam pôr em perigo a sua viabilidade; o vínculo entre comércio, desenvolvimento econômico e segurança; e a capacidade de manter e proteger instituições democráticas que assegurem a tranqüilidade doméstica;

 

RECONHECENDO:

 

            Que os pequenos Estados insulares são particularmente vulneráveis aos efeitos potenciais da mudança climática global, tal como a elevação do nível do mar, e que os furacões e as tempestades tropicais resultaram em séria perda de recursos e infra-estrutura, além de afetar gravemente o desenvolvimento econômico e social desses países;

 

            Que, em conseqüência do seu tamanho, os pequenos Estados insulares se caracterizam por suas economias menores;

 

            Que a segurança dos pequenos Estados insulares pode ser fortalecida pela colaboração dos pequenos Estados insulares entre si e com os outros Estados do Hemisfério;

 

            Que a segurança dos pequenos Estados insulares pode ser intensificada pela aplicação das medidas de fortalecimento da confiança e da segurança estabelecidas nas Declarações de Santiago e San Salvador sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança; e

 

            Que a Reunião de Alto Nível sobre as Preocupações Especiais de Segurança dos Pequenos Estados Insulares, realizada em San Salvador em 1998, concluiu que a sua segurança pode ser melhorada mediante a declaração do Caribe como Zona de Paz;

 

            RECORDANDO que na Cúpula das Américas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada na Bolívia em 1996, os Chefes de Estado e de Governo acordaram “promover os acordos alcançados na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, realizada em Barbados em 1994”;

 

TOMANDO NOTA:

 

            De que os Estados membros da Comunidade do Caribe (CARICOM) propuseram que o Caribe seja internacionalmente reconhecido como área especial no contexto do desenvolvimento sustentável;

 

            De que, na Terceira Reunião do Hemisfério Ocidental, os Ministros Responsáveis pelo Transporte concordaram em incentivar, ativa e coletivamente, as transportadoras marítimas e aéreas a cumprirem plenamente os padrões internacionais de transporte de rejeitos nucleares e outras cargas perigosas, bem como acordaram continuar as discussões regionais sobre o progresso alcançado; e

 

            RECONHECENDO o importante trabalho empreendido pela Secretaria-Geral da OEA e por outros órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano para ajudar os pequenos Estados insulares a abordar as suas preocupações especiais de segurança,

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota do Relatório Anual do Conselho Permanente na parte referente às preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares.

            2.         Instruir o Conselho Permanente a que continue a estudar, por meio da Comissão de Segurança Hemisférica, em colaboração com a Secretaria-Geral, meios de ampliar a conscientização e compreensão das preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares e de identificar e promover a aplicação de novas medidas de cooperação para atender a essas preocupações.

 

            3.         Incentivar os Estados membros da Organização dos Estados Americanos a intercambiar e compartilhar informações que possam fortalecer a capacidade dos pequenos Estados insulares em matéria de segurança e defesa.

 

            4.         Instar os Estados membros a que apóiem os esforços dos pequenos Estados insulares para abordar as suas preocupações especiais de segurança, em particular aquelas de natureza econômica e financeira, levando em consideração a sua vulnerabilidade e o seu nível de desenvolvimento.

 

            5.         Solicitar à Secretaria-Geral e aos órgãos, organismos e entidades competentes do Sistema Interamericano que desenvolvam e fortaleçam os programas de cooperação nos pequenos Estados insulares para prevenir e mitigar os efeitos de desastres naturais, com base na solicitação e na autorização dos Estados interessados.

 

            6.         Instar os Estados membros a implementar ativamente o programa de cooperação constante do Plano de Ação da Terceira Reunião Ministerial no Hemisfério Ocidental de Ministros Responsáveis pelo Transporte no que  refere ao transporte marítimo e aéreo de rejeitos nucleares e outros rejeitos perigosos.

 

            7.         Recomendar aos Estados membros que adotem políticas para preservar o meio ambiente natural do Caribe, inclusive políticas sobre a movimentação de rejeitos perigosos, em conformidade com a Convenção da Basiléia sobre o Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.

 

            8.         Instar os Estados membros a que cooperem com os pequenos Estados insulares na erradicação de atividades criminosas transnacionais que ameaçam a estabilidade e a segurança desses pequenos Estados insulares, e instruir o Conselho Permanente e as suas comissões e grupos de trabalho pertinentes, em colaboração com a Secretaria-Geral, a que identifiquem meios de combater essas atividades criminosas e de apoiar os pequenos Estados insulares em seus esforços para erradicá-las.

 

            9.         Reconhecer a importância da participação da OEA no período extraordinário de sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas para a revisão e avaliação do Programa de Ação de Barbados e incentivar a consideração de assuntos de preocupação específica dos pequenos Estados insulares em reuniões setoriais importantes, inclusive da Comissão Interamericana sobre Desenvolvimento Sustentável.

 

            10.        Tomar nota com satisfação do contínuo apoio técnico proporcionado pela Secretaria-Geral aos pequenos Estados insulares como economias menores nas negociações da Área de Livre Comércio das Américas.

 

            11.        Solicitar ao Conselho Permanente que estude a proposta de fortalecer a segurança dos pequenos Estados insulares mediante a declaração do Caribe como Zona de Paz e que apresente um relatório ao Trigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.

 

            12.        Reiterar o seu pedido ao Conselho Permanente no sentido de que continue a sua consideração das preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares com vistas a convocar, quando julgar oportuno, outra reunião de alto nível sobre essa questão e a realizar o trabalho preparatório necessário para a reunião.

 

            13.        Instruir a Secretaria-Geral no sentido de que continue a desenvolver uma ação apropriada para atender às preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares, inclusive aquelas identificados na Reunião de Alto Nível sobre as Preocupações Especiais de Segurança dos Pequenos Estados Insulares, realizada em San Salvador em fevereiro de 1998 e na Reunião Especial da Comissão de Segurança Hemisférica, realizada em outubro de 1996.

 

            14.        Encarregar o Conselho Permanente de realizar as atividades mencionadas nesta resolução, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

 

            15.        Encarregar a Secretaria-Geral de informar o Conselho Permanente, por intermédio da Comissão de Segurança Hemisférica, antes do Trigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, sobre o cumprimento do disposto nesta resolução.

 

            16.        Encarregar o Conselho Permanente de informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

 

            17.        Solicitar ao Secretário-Geral que transmita esta resolução ao Secretário-Geral da Associação de Estados do Caribe e ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

 


AG/RES. 1641 (XXIX-O/99)

 

APOIO AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PARA A

REMOÇÃO DE MINAS NA AMÉRICA CENTRAL

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3830/99) e, em particular, o referente ao Relatório da Secretaria-Geral sobre as atividades da Unidade para a Promoção da Democracia (UPD) correspondente ao terceiro trimestre de 1998 (CP/doc.3145/99) e ao Programa de Assistência para a Remoção de Minas na América Central (PADCA);

 

            LEVANDO em conta as suas resoluções AG/RES. 1122 (XXI-O/91), AG/RES. 1191 (XXII-O/92), AG/RES. 1343 (XXV-O/95), AG/RES. 1413 (XXVI-O/96), AG/RES. 1498 (XVII-O/97) e destacando a resolução AG/RES. 1568 (XXVIII-O/98), “Apoio ao Programa de Remoção de Minas na América Central”, bem como sua resolução AG/RES. 1240 (XXIII-O/93), “Junta Interamericana de Defesa”;

 

            LEVANDO EM CONTA também o documento “Programa de Assistência para a Remoção de Minas na América Central da Organização dos Estados Americanos:  Responsabilidades dos Participantes” (GT/PDCA-7/97 rev. 1);

 

            Reafirmando a sua profunda preocupação pela presença na América Central de milhares de minas antipessoal e outros artefatos explosivos sem detonar que continuam constituindo uma ameaça para a população e têm funestos efeitos principalmente entre civis inocentes, causando tragédias individuais e familiares, impedindo o desenvolvimento socioeconômico em vastas e ricas zonas rurais e afetando a integração fronteiriça nessas zonas;

 

            Expressando, de modo especial, a sua consternação pelo elevado número de vítimas, especialmente crianças, das minas e de outros artefatos explosivos sem detonar; e

 

CONSIDERANDO:

 

            Que a passagem do furacão Mitch pela América Central causou transtornos às operações de remoção de minas, particularmente em Honduras e na Nicarágua, devido ao deslocamento das minas de sua localização original;

 

            Que os efeitos do furacão Mitch e a magnitude da tarefa por completar na Nicarágua (73.000 minas) impõem a necessidade de avaliar a viabilidade da meta de concluir a remoção de minas até o ano 2000;

 

            A solicitação de apoio adicional de recursos e supervisores feita pelo Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos aos Estados membros, doadores e colaboradores, com o objetivo de redobrar os esforços para concluir o programa de remoção de minas em Honduras e na Nicarágua com a maior brevidade possível;

 

            A deterioração existente nas unidades de transporte aéreo e terrestre utilizadas nas operações próprias da remoção de minas e para a evacuação de possíveis vítimas, o que já ocasionou lamentáveis tragédias e afeta o desenvolvimento dos programas de remoção de minas;

 

            Os esforços que vêm realizando os Governos da Costa Rica, Guatemala, Honduras e Nicarágua para concluir as tarefas de remoção de minas antipessoal;

 

            A valiosa contribuição ao PADCA feita por Estados membros como a Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, El Salvador, Estados Unidos, Peru, Uruguai e Venezuela e de Estados Observadores Permanentes como a Alemanha, Espanha, Federação Russa, França, Reino Unido, Japão, Países Baixos, Suécia e Suíça, bem como da Dinamarca e da Noruega;

 

            O importante trabalho de coordenação e obtenção de recursos que a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos realiza, por intermédio da Unidade para a Promoção da Democracia (UPD), para o PADCA, bem como para os programas destinados à reabilitação física e psicológica das vítimas e à recuperação socioeconômica das terras de que foram removidas as minas;

 

            O valioso apoio da Comissão de Segurança Hemisférica e a importante assessoria técnica prestada pela Junta Interamericana de Defesa (JID) ao PADCA;

 

            Os esforços envidados pelos países da América Central por incluir nos instrumentos internacionais sobre minas terrestres antipessoal considerações sobre os aspectos humanitários de remoção de minas e assistência às vítimas;

 

            A entrada em vigor, em 1º de março de 1999, da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição (Convenção de Ottawa), e a ratificação da mesma por parte dos países centro-americanos;

 

            O início das operações de remoção de minas e remoção de artefatos explosivos na Guatemala;

 

            A implementação do Programa Canino em apoio ao PADCA na Costa Rica, Nicarágua e Honduras;

 

            A criação, na estrutura da UPD, da área programática “Ação Integral Contra as Minas Antipessoal” (AICMA), que servirá de ponto focal da Secretaria-Geral para o combate às minas antipessoal;

 

            As atividades do Programa de Cooperação Conjunta México-Canadá-Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) para atender às vítimas de minas antipessoal em El Salvador, Honduras e Nicarágua;

 

            As valiosas contribuições do Seminário Regional sobre Minas Terrestres Antipessoal “Assumindo o Nosso Compromisso” patrocinado pelo México e Canadá com o apoio da OEA e da OPAS, realizado na cidade do México em 11 e 12 de janeiro de 1999, onde se destacou a significativa contribuição da OEA para a remoção de minas na América Central;

 

            A realização da Reunião sobre Avanços da Remoção de Minas na América Central levada a cabo em Manágua, Nicarágua em 12 e 13 de abril de 1999 e a Declaração Conjunta dos Ministros das Relações Exteriores Centro-Americanos reafirmando o compromisso de seus governos com os trabalhos da remoção de minas e destruição de artefatos explosivos, bem como a firme vontade de concluir, com a maior brevidade possível, os programas nacionais de destruição de minas; e

 

            A realização da Primeira Reunião dos Estados Partes da Convenção de Ottawa, realizada em Maputo, Moçambique de 3 a 7 de maio de 1999,

 

RESOLVE:

 

            1.         Tomar nota, com satisfação, do Relatório Anual do Conselho Permanente no tocante às atividades da Secretaria-Geral como parte do Programa de Assistência para a Remoção de Minas na América Central (PADCA).

 

            2.         Reiterar o seu agradecimento aos Estados membros, aos Estados Observadores Permanentes e à comunidade internacional em geral por suas contribuições ao PADCA e aos programas destinados à educação preventiva da população civil sobre o perigo dessas minas, à reabilitação física e psicológica das vítimas e à recuperação socioeconômica das zonas das quais foram removidas minas, bem como instar a que continuem oferecendo este apoio.

 

            3.         Fazer um apelo aos Estados membros, doadores e colaboradores para que respondam de maneira favorável à solicitação de apoio adicional feita pelo Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, com o objetivo de redobrar esforços, face aos transtornos ocasionados pelo furacão Mitch, para concluir o programa de remoção de minas em Honduras e na Nicarágua com a maior brevidade possível.

 

            4.         Instar a Secretaria-Geral a promover a obtenção de recursos externos para a aquisição do equipamento adequado necessário e, conforme o caso, para a revisão e reparação minuciosa do equipamento existente, a fim de garantir a segurança das pessoas envolvidas nas tarefas de remoção de minas e a imediata evacuação das vítimas em casos de emergência.

 

            5.         Acolher com satisfação a entrada em vigor, em 1º de março de 1999, da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição (Convenção de Ottawa), exortando os Estados Partes que estiverem em condições de fazê-lo a prestarem assistência para a remoção de minas, reabilitação e reintegração social e econômica das vítimas e para os programas de informação sobre o perigo das minas na América Central.

            6.         Tomar nota, com satisfação, da ratificação por parte dos países centro-americanos da Convenção de Ottawa.

 

            7.         Destacar a realização do Seminário Regional sobre Minas Terrestres Antipessoal: “Assumindo o Nosso Compromisso”; da Reunião sobre Avanços da Remoção de Minas na América Central; e da Primeira Reunião dos Estados Partes da Convenção de Ottawa, por considerar que contribuem para a divulgação de informação sobre os efeitos nocivos das minas terrestres antipessoal, e os esforços envidados no sentido de eliminar essas armas e para conseguir o apoio internacional para os programas de remoção de minas e de reabilitação das vítimas de minas antipessoal.

 

            8.         Destacar a importância do Plano Nacional de Remoção de Minas Atualizado, apresentado pelo Governo da Nicarágua, bem como do Plano de Apoio Internacional OEA ao mesmo.

 

            9.         Instar a Secretaria-Geral a que continue prestando, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, o apoio necessário aos países centro-americanos para continuar os programas de remoção de minas, bem como aos destinados à educação preventiva, reabilitação de vítimas e recuperação socioeconômica das zonas das quais forem removidas as minas.

 

            10.        Reiterar ao Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) que, como parte do seu programa de cooperação e de acordo com o seu Plano Estratégico de Cooperação Solidária 1997-2001, elabore programas de apoio socioeconômico e educacional para as comunidades centro-americanas onde se tenha concluído a remoção de minas antipessoal.

 

            11.        Solicitar aos órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano que prestem sua colaboração aos programas de remoção de minas, bem como aos programas destinados à educação preventiva da população civil sobre o perigo das minas antipessoal, à reabilitação física e psicológica das vítimas e à recuperação sócio-econômica das zonas em que foram removidas minas na América Central.

 

            12.        Solicitar à Junta Interamericana de Defesa (JID) que continue a prestar seu trabalho de assistência técnica ao PADCA.

 

            13.        Incentivar os esforços contínuos do Programa de Cooperação Conjunta México-Canadá-Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) para o atendimento de vítimas de minas antipessoal em El Salvador, Honduras e Nicarágua, com a participação das pessoas afetadas no processo de tomada de decisões relacionadas com o seu atendimento e tratamento.

 

            14.        Solicitar ao Secretário-Geral que transmita esta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas e a outras organizações internacionais que julgar pertinente.

 

15.        Solicitar à Secretaria-Geral que apresente um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões.

 


AG/RES. 1642 (XXIX-O/99)

 

PROLIFERAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ARMAS PORTÁTEIS

E ARMAS LEVES

 

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

 

 

            A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

            TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3830/99) e, em particular, o capítulo do Relatório da Comissão de Segurança Hemisférica (CP/CSH-214/99), na parte referente à proliferação e trafico ilícito de armas portáteis e armas leves;

 

            ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO decisão das As