INTRODUÇÃO
Com
base em amplas consultas entre os Chefes de Estado e de Governo
sobre o Haiti, na Terceira Cúpula das Américas, realizada na Cidade de Québec,
Canadá, de 18 a 22 de abril de 2001, o Primeiro-Ministro canadense,
Jean Chrétien, declarou na cerimônia de encerramento, na parte pertinente, o
seguinte: “… solicitamos ao
Secretário-Geral da OEA, Doutor César Gaviria, que colabore com a CARICOM, que
faça consultas, que visite Port-au-Prince num futuro próximo, que informe a OEA
sobre as conclusões a que chegue antes do próximo período ordinário de sessões
da Assembléia Geral e que assegure adequado acompanhamento”.
Atendendo
a essa solicitação, o Secretário-Geral da OEA e a ex-Primeira-Ministra da Dominica, Eugenia
Charles, lideraram uma Missão Conjunta OEA-CARICOM ao Haiti, de 29 a 31 de maio de
2001, prosseguindo os esforços que vinham sendo envidados sob a égide da OEA no
sentido de solucionar a crise política suscitada pelas contestadas eleições
legislativas e locais de maio de 2000 no Haiti./
A Missão manteve
consultas com o Presidente Jean-Bertrand Aristide, representantes do Fanmi
Lavalas e da Convergência Democrática, de outros setores da comunidade
política, da sociedade civil e da Igreja. A
Missão
concluiu que, dada a desconfiança existente entre os dois principais protagonistas, o
clima reinante não era propício a negociações diretas para a solução da crise.
Ao
preparar-se a Missão para deixar o país, o Presidente Aristide
apresentou uma carta ao Presidente do Trigésimo Primeiro Período Ordinário de
Sessões da Assembléia Geral da OEA, da qual constavam cinco elementos que, na
sua opinião, “poriam fim a essa situação”, e na qual
solicitava o apoio da comunidade internacional à sua iniciativa. A carta foi publicada como AG/INF.260/01
corr.1.
A Assembléia Geral, com base nos elementos
apresentados pelo Presidente, aprovou a resolução AG/RES. 1831, iniciando um
processo para a celebração de “um acordo de bases amplas entre o Governo do Haiti,
os partidos políticos, a sociedade civil e outras instituições relevantes da
sociedade haitiana...”. A Assembléia Geral
encarregou o Secretário-Geral de “intensificar seus esforços” para a consecução
desse objetivo. Cópia da resolução
mencionada figura no Anexo 1.
Ao
implementar a resolução da Assembléia Geral, a OEA procurou chegar a um acordo
consensual, sustentável e suficientemente amplo para solucionar a crise
política. Um acordo que
obedeça a esses critérios só será possível se forem consideradas as
preocupações de ambos as partes.
Tendo
em vista fortalecer a confiança mediante um processo etapa por etapa, a OEA adotou uma
fórmula que visava à assinatura de um acordo inicial sobre uma série de
elementos chave, a ser posteriormente seguido pela negociação de um acordo
global sobre uma gama mais ampla de questões.
O
Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto da Organização obtiveram
considerável progresso em relação às suas tentativas de intermediação do acordo
inicial, cujos principais elementos eram a constituição de um conselho
eleitoral confiável e um acordo sobre várias medidas que criassem um ambiente
que permitisse eleições aceitáveis.
Contudo,
seus esforços não chegaram até agora a alcançar um consenso suficientemente
amplo para a conclusão das conversações, em virtude das profundas diferenças
quanto à oportunidade dessas eleições e à situação em que os representantes
locais eleitos no pleito de 21 de maio de 2000 se achariam no período entre a
assinatura de um acordo e a data das novas eleições. Também há dificuldade em reconciliar a estratégia
do Fanmi Lavalas para conseguir um acordo inicial limitado estritamente segundo
os parâmetros da resolução da Assembléia Geral e a tentativa da Convergência
Democrática no sentido de que a maioria, se não todas, as suas
preocupações sejam consideradas no acordo inicial.
Para
que as conversações chegassem a uma conclusão satisfatória, a OEA apresentou às
duas partes uma proposta de compromisso que procurava considerar suas
preocupações. Em geral se
acredita que essa proposta constitua a base de um acordo justo que poderia
funcionar. Entretanto, a violência e a
desordem intermitentes, de motivação política, criaram um clima de insegurança
e desconfiança mútua que continua a frustrar uma conclusão bem-sucedida.
Este
relatório abrange as negociações desde a adoção, em 5 de junho de 2001, pela
Assembléia Geral, da resolução AG/RES. 1831 até a última rodada de conversações em 12 de
dezembro de 2001.
AVANÇOS
IMPORTANTES
Em
cumprimento ao mandato da Assembléia Geral, o Secretário-Geral Gaviria e o
Secretário-Geral Adjunto Einaudi visitaram o Haiti de 29 de junho a
3 de julho de
2001, a fim de promover o diálogo com vistas a solucionar a crise.
Contra
o pano de fundo das asserções da oposição política de que a resolução da OEA
não abrangia suas principais preocupações, a delegação submeteu a
consideração um documento de trabalho que incluía medidas de acompanhamento
para a criação de um clima que levasse a eleições dignas de crédito.
A
primeira grande conquista nessas conversações foi conseguida no momento em que
o Fanmi Lavalas e a Convergência Democrática acordaram uma fórmula para o
estabelecimento de um novo Conselho Eleitoral Provisório (CEP). O Presidente Aristide e todos os setores envolvidos
nas negociações admitiram que a fórmula consensual podia criar uma instituição
que satisfaria o padrão previsto na resolução da Assembléia Geral.
As discussões sobre o mandato do CEP
não deram ensejo a um acordo. Num momento crítico
das deliberações, a iniciativa da sociedade civil propôs que todos os 18
senadores e todos os deputados eleitos em 21 de maio de 2000 se submetessem a
novas eleições em fins de 2002 e que as eleições locais fossem realizadas ao
mesmo tempo. Também se propôs
que não fossem contestadas as eleições de 26 de novembro, nas quais foram
eleitos o Senhor Jean-Bertrand Aristide e nove senadores. A Convergência Democrática endossou a proposta; o
Fanmi Lavalas não fez objeção a ela; ambos pediram tempo para consulta.
Entretanto,
reencetadas as discussões sete horas depois, o Fanmi Lavalas declarou, numa
contraproposta, que sete senadores já haviam renunciado, cinco senadores cujas
cadeiras não haviam sido questionadas tinham decidido renunciar e seis senadores
cuja eleição tampouco havia sido questionada tinham acordado que seus mandatos
terminariam em 2004 e não em 2006.
A
sessão foi suspensa na terça-feira, 3 de julho, quando se tornou evidente que não se
chegaria a consenso e que ambas as partes necessitavam de mais tempo para
reflexão e consulta.
PROGRESSO
INCREMENTAL
O
Secretário-Geral voltou a Port-au-Prince, de 13 a 15 de julho de 2001, a
fim de avançar as negociações. Na rodada de
discussões, ambas as partes chegaram a consenso quanto às seguintes questões,
que ficaram pendentes ao serem suspensas as negociações em 3 de julho:
-
Papel e comportamento da polícia no processo
eleitoral.
-
Estabelecimento, funções e modus operandi de uma Comissão de Garantias Eleitorais.
-
Assuntos relacionados com o complemento da lotação
de pessoal e o manejo administrativo do CEP.
-
Normalização das relações entre o Haiti e as
instituições financeiras internacionais.
O
consenso quanto a essas questões é refletido no Projeto de
Acordo Inicial Rev. 8, que figura como Anexo 2.
No
domingo,
15 de julho, o Secretário-Geral convocou uma reunião entre representantes da
comunidade doadora internacional, por um lado, e o Governo e o Fanmi
Lavalas, por
outro, para discussão das relações do Haiti com a comunidade no contexto das
negociações.
As
Delegações do Governo e do Fanmi Lavalas eram chefiadas pelo Primeiro-Ministro Chéréstal
e pelo
Senador Yvon Neptune, Presidente Interino do Fanmi Lavalas, respectivamente. A comunidade doadora era representada pelos
Embaixadores dos Estados Unidos, da França, da Espanha, da Alemanha e da União
Européia e pelo Chefe da Agência de Cooperação Canadense em Port-au-Prince.
O
Primeiro-Ministro
observou que o Governo fizera enormes sacrifícios desde as contestadas eleições
para corrigir as deficiências identificadas pela comunidade internacional. Salientou que, em relação à resolução AG/RES.
1831, de 5 de
junho de 2001 da Assembléia Geral da OEA, o Governo entendia que, em resposta à
renúncia dos sete senadores contestados, teria início um processo em que a
normalização das relações do Haiti com a comunidade internacional seria um
componente crítico e integral. Inferiu que havia
pequena reciprocidade da comunidade internacional em relação aos esforços do
Governo. A posição do
Primeiro-Ministro
foi endossada pelo Senador Neptune.
A
comunidade sugeriu à Delegação que a resolução da OEA criava uma dinâmica que
facilitava as negociações diretas e identificava três fases na resolução:
-
Renúncia dos senadores contestados.
-
Criação de um conselho eleitoral confiável,
independente e neutro com um mecanismo operacional.
-
Negociação de um acordo global.
A comunidade previu o retorno
gradual a uma relação normal, com liberação paulatina de fundos após uma
solução positiva para a crise.
O
Primeiro-Ministro
Chéréstal tomou nota de todas as informações prestadas pelas
representações, mas manifestou preocupação quanto a que a normalização possa
não ter início depois da assinatura de um acordo preliminar e sim na conclusão
de um acordo global.
O
Secretário-Geral foi de opinião que o intercâmbio era franco, ao mesmo tempo
que útil, porquanto conferia transparência às relações entre o Haiti e a
comunidade internacional. Ele via a
necessidade de maior fortalecimento da confiança, o que poderia ser facilitado
por um acordo.
Nas
discussões sobre o mandato do CEP, o Fanmi Lavalas e a Convergência Democrática
acordaram que as eleições legislativas de 18 senadores e de todos os membros da
Câmara de Deputados deviam ser realizadas em novembro de 2002. As duas partes não chegaram a consenso quanto às
eleições para as Collectivités
Territoriales. A Convergência
Democrática era a favor da realização das eleições locais juntamente com as
eleições legislativas na mesma data em novembro de 2002.
O
Fanmi Lavalas propôs que as eleições locais fossem realizadas em maio de 2003 e
propôs, como segunda opção, que se realizasse uma eleição para a Legislatura e
as Collectivités Territoriales, em
data a ser fixada, entre março e julho de 2003. A
Convergência Democrática apresentou, como contraproposta, que se realizasse o
primeiro turno das eleições para a Legislatura em novembro de 2002 e o segundo
turno dessas eleições juntamente com as eleições locais em data a ser fixada
pelo CEP.
A
Convergência Democrática apresentou como parte de sua proposta um calendário
para que os representantes eleitos no pleito de 21 de maio de 2000 deixassem
vago seu cargo antes das novas eleições.
O Fanmi
Lavalas fez decidida objeção a esse calendário com base em que não haviam sido
identificadas deficiências pela OEA nas eleições locais e, por conseguinte, os
representantes deviam ser considerados devidamente eleitos e autorizados a
concluir seu mandato. Além disso, o Fanmi
Lavalas argumentou que essa demanda prejudicaria seriamente os planos de
comemoração do bicentenário da Independência haitiana em janeiro de
2004.
O
Secretário-Geral suspendeu as negociações quando se tornou evidente que era
improvável que se chegasse a consenso quanto a essa questão crucial nessa
rodada de negociações.
ENDURECIMENTO
DAS POSIÇÕES
Em
28 de julho de 2001, homens armados atacaram uma academia policial próxima a
Port-au-Prince e três delegacias policiais no país. Foram
mortos cinco policiais e 14 ficaram feridos. Onze
homens que se alegava serem ex-membros do dispersado exército haitiano
foram detidos na República Dominicana em função do incidente. O Governo do Haiti descreveu os ataques como uma
tentativa de golpe de Estado e acusou a oposição política de cumplicidade no
incidente. A oposição rejeitou
essas acusações e alegou que o Governo usava o incidente como pretexto para
deter e perseguir os que o apoiavam.
O
incidente criou renovado clima de desconfiança na comunidade política e ameaçou
frustrar as negociações. A oposição usou o
incidente como base para exigir mais garantias ou fortalecer os mecanismos de
monitoração ou verificação no acordo inicial.
GRUPO DE AMIGOS
Em
cumprimento a uma disposição da resolução AG/RES. 1831, do Trigésimo Primeiro Período Ordinário de
Sessões da Assembléia Geral, o Secretário-Geral estabeleceu, em 2 de outubro de
2000, um Grupo de Amigos do Haiti para prestar assistência nos esforços por
resolver as dificuldades do país.
O Grupo
foi constituído pelos seguintes países:
Alemanha,
Argentina, Bahamas, Belize, Canadá, Chile, Espanha, Estados Unidos, França,
Guatemala, México, Noruega, República Dominicana e Venezuela.
Entre
suas muitas funções, o Grupo de Amigos serve o Haiti e a Secretaria-Geral como
grupo assessor informal e ajuda a representar pontos de vista e questões
às autoridades políticas do Haiti.
Também presta
apoio a várias atividades explicitamente indicadas na resolução da Assembléia
Geral, tais como o fortalecimento da democracia, a promoção dos direitos
humanos e o desenvolvimento social e econômico do Haiti.
INFLEXIBILIDADE
O Secretário-Geral
Adjunto Einaudi
foi incumbido
de nova missão ao Haiti, de 12 a 14 de outubro de 2001, para reiniciar as
negociações e tentar alcançar um acordo inicial.
Tanto
o Fanmi Lavalas quanto a Convergência Democrática concordaram em retomar
as conversações diretas no ponto em que haviam sido suspensas em 15 de julho. Acordaram também a seguinte agenda:
-
Data das eleições
-
Calendário de saída dos representantes
-
Ambiente para eleições confiáveis
As negociações
foram intensas e evidenciaram diferenças substanciais entre os dois lados. O Embaixador Einaudi procurou centrar as
conversações nas datas das eleições, de maneira neutra e imparcial, evitando
explicar os motivos por que as eleições deviam ser realizadas. Colocou em discussão a seguinte proposta:
-
Eleição de dois terços do Senado e da Câmara dos
Deputados em novembro de 2002
-
Eleição para as Collectivités
Territoriales em março de 2003
-
Eleições indiretas a serem realizadas após essas
eleições
A proposta da
OEA não previu a questão de em
que momento as autoridades deixariam os cargos, mas seguiu os parâmetros
do que fora proposto pelo governo em julho.
O Fanmi Lavalas
solicitou que a OEA revisse sua posição e restaurasse o adjetivo antecipadas
para qualificar as eleições. Também sugeriu o
mês de junho para as eleições locais e deixou consignado que sua proposta de
antecipar as eleições marcadas para novembro de 2003 tinha o único objetivo de
permitir a comemoração do bicentenário da Independência do Haiti.
O Embaixador
Einaudi decidiu se ater ao que propusera como solução de compromisso e
evitar qualquer adjetivo que favorecesse um lado ou o outro. A Convergência Democrática aceitou a proposta da
OEA incondicionalmente. O Fanmi Lavalas
rejeitou a proposta e insistiu no adjetivo antecipadas, a fim de negar à
oposição qualquer oportunidade de sustentar que se tratava de novas eleições,
em virtude de as eleições de 21 de maio terem sido invalidadas.
A
rejeição reiterada da solução de compromisso proposta pelo Fanmi Lavalas levou
à interrupção das discussões.
Foi
alcançado algum progresso, contudo. O Fanmi Lavalas e a
Convergência Democrática reafirmaram sua aceitação de novembro de 2002 para
a realização das eleições legislativas.
Entretanto,
as conversações fracassaram porque não houve acordo quanto a uma data para as
eleições locais. O governo queria
que as autoridades locais eleitas em 21 de maio de 2000 concluíssem seus
mandatos. A Convergência
acreditava que essa posição constituía um obstáculo à justiça, uma vez que o
controle pelo Fanmi Lavalas das autoridades locais seria prejudicial à oposição
nas eleições.
A OEA sugeriu um
mecanismo que responsabilizasse as autoridades locais desacreditadas por seus
atos e restringisse as outras, a fim de ensejar uma aparência de justiça. O Fanmi Lavalas e o Governo responderam
por escrito apresentando uma contraproposta de caráter genérico. A Convergência Democrática concordou em
princípio com o mecanismo da OEA, mas prometeu acrescentar alguns elementos.
Quando as
negociações foram suspensas em 14 de outubro de 2001, as posições do
Fanmi Lavalas e da Convergência Democrática sobre as questões eram as
seguintes:
Mandato do CEP
Proposta da OEA
(Endossada pela Convergência Democrática)
A. Organizar, em
novembro de 2002, eleições para a Câmara dos Deputados e dois terços do Senado.
B. Organizar,
até março de 2003, eleições para as Collectivités
Territoriales, após as quais serão realizadas eleições indiretas.
Contraproposta
do Fanmi Lavalas
A. Organizar eleições
antecipadas em novembro de 2002 para a Câmara dos Deputados e dois terços do
Senado.
B. Organizar eleições
para as Collectivités Territoriales
em data a ser fixada pelo Conselho Eleitoral Provisório, no primeiro semestre
de 2003. Após essas eleições
para as Collectivités Territoriales, serão realizadas eleições indiretas.
Calendário de saída
Proposta do
Fanmi Lavalas
A. Senadores e deputados
Os membros da
legislatura eleitos no pleito de maio de 2000 permanecerão em seus cargos até
que os resultados das eleições propostas sejam declarados e os novos eleitos
façam seu juramento de posse.
B. Collectivités Territoriales (Prefeitos e CASEC)
Aqueles que
assumiram mandatos legislativos em decorrência das eleições de 21 de maio de
2000 permanecerão em seus cargos até a expiração de seus mandatos em janeiro de
2004.
Proposta da
Convergência Democrática
A. Os senadores,
deputados, membros da ASEC e DV manterão seus cargos até março de 2002.
B. Os antecedentes dos
prefeitos e dos membros da CASEC serão examinados pela Comissão de Garantias
Eleitorais, a fim de assegurar que não tenham adotado comportamento
antidemocrático.
Aqueles que
atenderem a esse requisito serão nomeados Agentes Executivos Interinos, que
permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores, normalmente dois
meses após as eleições.
Aqueles que não
forem considerados dignos dos cargos serão substituídos. Seus substitutos serão recomendados por uma
comissão democrática conjunta Fanmi Lavalas-Convergência.
PROPOSTA DE COMPROMISSO
Em
reunião informal do Grupo de Amigos, na sede da OEA em Washington, D.C., para discutir o
resultado das conversações de outubro, foi estabelecido um consenso quanto à
proposta apresentada pelo Embaixador da Argentina junto à OEA no sentido de
que -
com base em consultas informais sobre as questões - a OEA deveria
propor a ambos as partes alguns elementos de um acordo. A idéia finalmente resultou num documento
intitulado “ELEMENTOS DE UMA PROPOSTA DE COMPROMISSO”, preparado para o
que se considerava a rodada final de conversações para a conclusão de um acordo
inicial. (Anexo 3.)
FORTALECIMENTO DA
CONFIANÇA
