TERCEIRO RELATÓRIO DA MISSÃO
DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS AO HAITI

VISITA DO SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO AO HAITI

6 a 10 de fevereiro de 2001

I. INTRODUÇÃO

Este relatório complementa um relatório verbal do Secretário-Geral Adjunto ao Conselho Permanente, em sua sessão de 28 de fevereiro de 2001. O relatório abrange a visita efetuada pelo Secretário-Geral Adjunto ao Haiti de 6 a 10 de fevereiro de 2001, por ocasião dos atos de posse do Presidente Jean-Bertrand Aristide, bem como acontecimentos subseqüentes. Seu propósito é prover informação de utilidade para o Conselho Permanente ao considerar o tema do Haiti, incluído na ordem do dia da sua sessão de 14 de março de 2001.

II. A OEA E AS ELEIÇÕES DO HAITI NO ANO 2000

As eleições de 21 de maio de 2000

O Conselho Permanente, em sessão extraordinária realizada em 13 de julho de 2000, externou sua preocupação com as conclusões constantes do Relatório da Missão de Observação Eleitoral da OEA que acompanhou as eleições legislativas, municipais e locais realizadas no Haiti para resolver um impasse político decorrente de irregularidades nas eleições realizadas três anos antes. O relatório indicava que, apesar de graves problemas administrativos e logísticos, o registro de eleitores fora concluído com êxito e que, no dia das eleições, o nível de participação e o ordeiro desenrolar do processo constituíam realizações dignas de nota. Contudo, graves irregularidades ocorridas após o fechamento das urnas comprometiam seriamente a integridade e a credibilidade do pleito. Uma das irregularidades mais sérias mencionadas pela Missão era a de que o método usado para calcular as percentagens de votos obtidos por certos candidatos ao Senado não se coadunava com o disposto na Constituição e na Lei Eleitoral do Haiti. O Relatório aparece no documento CP/doc.3383/00. Após as eleições de 21 de maio, os partidos da oposição que compõem a Convergence Démocratique exigiram sua anulação e a realização de novas eleições sob a égide de um novo Conselho Eleitoral Provisório, e solicitaram que o Presidente Préval renunciasse e que fosse instalado um governo provisório. Além disso, o Presidente do CEP, Senhor Léon Manus, deixou o país depois de se recusar a validar os últimos resultados e foi substituído.

A missão da OEA ao Haiti

Mediante a resolução CP/RES. 772, de 4 de agosto de 2000, o Secretário-Geral foi incumbido de “identificar, com o Governo do Haiti e outros setores da comunidade política e civil, alternativas e recomendações destinadas a resolver, com a maior brevidade possível, dificuldades como as que surgiram das diferentes interpretações da Lei Eleitoral, e continuar fortalecendo a democracia nesse país”. Em cumprimento a essa resolução, o Secretário-Geral visitou o Haiti de 17 a 20 de agosto de 2000. O Secretário-Geral Adjunto visitou o Haiti de 15 a 16 de setembro de 2000, de 21 a 29 de setembro de 2000 e de 13 a 21 de outubro de 2000. A visita de outubro, que resultou, pela primeira vez, num diálogo frente a frente com representantes do partido Fanmi Lavalas e da Convergence Démocratique, foi suspensa em 20 de outubro pelo fato de não ter havido consenso suficiente para alcançar o objetivo inicial da OEA, ou seja, a negociação de um acordo nacional entre todos os partidos para solucionar a crise política de uma forma capaz de merecer o apoio da comunidade internacional. Os relatórios dessas visitas figuram nos documentos CP/doc.3349/00 e 3371/00.

As eleições de 26 de novembro de 2000

Dentro do calendário estabelecido pela Constituição do Haiti, mas sem qualquer correção das deficiências específicas identificadas nas eleições de 21 de maio, realizaram-se em 26 de novembro de 2000 tanto a eleição presidencial como as de nove senadores. Os candidatos à presidência foram Jean-Bertrand Aristide e seis membros de partidos oposicionistas menos conhecidos, ademais de candidatos independentes. Continuando a exigir a anulação das eleições de 21 de maio, os partidos que compõem a Convergence Démocratique recusaram-se a participar das eleições de 26 de novembro por considerá-las ilegais. Tal como esperado, o Senhor Jean-Bertrand Aristide venceu as eleições presidenciais. A informação oficial do Conselho Eleitoral Provisório, segundo a qual o comparecimento às urnas chegara a 60%, foi contestada pela oposição e por alguns grupos estrangeiros presentes no Haiti nessa ocasião. Cabe assinalar a presença simbólica de uma pequena delegação representativa da Comunidade do Caribe (CARICOM), chefiada por Sir John Compton, ex-Primeiro-Ministro de Santa Lúcia.

A OEA não observou as eleições de 26 de novembro. Em comunicado de imprensa emitido em 27 de novembro, a Organização indicou que a decisão das autoridades haitianas de proceder às eleições de 26 de novembro apesar da ausência do acordo nacional que havia sido promovido pela Organização, evitara uma interrupção no calendário para a sucessão presidencial estabelecido na Constituição do Haiti, mas não alterara a necessidade de assegurar uma ampla representação política e participação popular, crítica para o desenvolvimento da democracia haitiana. A OEA também indicou sua disposição, em cumprimento às obrigações constantes de sua Carta, de colaborar com os esforços do governo e das forças sociais e políticas do Haiti para fortalecer as instituições democráticas e contribuir para um ambiente de paz e segurança no país.

III. A BUSCA DE ABERTURAS

Antes que o diálogo com a participação do partido Fanmi Lavalas e da Convergence Démocratique fosse suspenso, em 20 de outubro de 2000 pelo Secretário-Geral Adjunto, este havia distribuído o documento “Elementos de reflexão com vistas a um acordo nacional”, a respeito do qual recebera comentários tanto do partido Fanmi Lavalas quanto da Convergence Démocratique. O documento de bases amplas visava a abranger toda uma gama de questões essenciais para o fortalecimento da democracia no Haiti. Ver cópia no Anexo I.

Em 9 de novembro de 2000, o Secretário-Geral das Nações Unidas recomendou à Assembléia Geral da ONU que, à luz da agitação política e da instabilidade no país, não era aconselhável renovar o mandato da Missão Civil Internacional de Apoio ao Haiti (MICAH), das Nações Unidas, e que suas atividades fossem terminadas ao se encerrar o seu mandato, em 6 de fevereiro de 2001.

Depois de uma visita ao Haiti por emissários dos Estados Unidos, o Presidente Eleito Aristide comunicou-se com o Presidente Clinton, mediante nota de 27 de dezembro de 2000 (cópia no anexo II) que continha uma lista de oito compromissos que o Senhor Aristide declarava pretender implementar. Embora representantes da OEA não tivessem participado dessas conversações, o quinto compromisso referia-se ao “Fortalec(imento) das instituições democráticas e da proteção aos direitos humanos mediante o estabelecimento de uma comissão semipermanente da OEA para facilitar o diálogo entre dirigentes políticos, civis e empresariais haitianos, e por meio do monitoramento internacional da proteção dos direitos humanos”. A OEA reiterou às autoridades haitianas a natureza bilateral desses compromissos. Estes foram posteriormente apresentados à OEA como base para as tentativas de resolução da crise política, conforme descrito em outra parte deste relatório.

Em 4 de janeiro de 2001, o Presidente Préval enviou comunicação ao Secretário-Geral, convidando-o a participar da cerimônia de posse do Presidente Aristide, em 7 de fevereiro de 2001. A seguir, em 12 de janeiro, o Primeiro-Ministro Jacques Edouard Alexis visitou a sede da OEA, onde se encontrou com o Secretário-Geral Adjunto. Mais tarde, mediante carta de 16 de janeiro, o Ministro do Exterior Longchamp convidou o Secretário-Geral Adjunto a comparecer à posse do Presidente Eleito, em 7 de fevereiro.

O Primeiro-Ministro deu a conhecer as iniciativas tomadas desde a visita do Secretário-Geral Adjunto ao Haiti, entre as quais a designação, pelo Presidente Eleito, de uma Comissão de Juristas (presidida pelo Senhor Gary Lissade) para “examinar a questão das eleições de 21 de maio”. O Primeiro-Ministro também fez referência à carta enviada pelo Presidente Eleito ao Presidente dos Estados Unidos, da qual constava a série de oito compromissos que o remetente se dispunha a implementar. O Primeiro-Ministro convidou a OEA a enviar ao Haiti uma missão para revitalizar o diálogo que fora suspenso no prévio mês de outubro, de modo a alcançar um consenso sobre as questões pendentes identificadas no documento “Elementos de reflexão com vistas a um acordo nacional”, constantes do documento CP/doc.3371/00. O Primeiro-Ministro também referiu-se à possibilidade de financiamento de partidos políticos e transmitiu o desejo do governo de que a OEA estabeleça uma Comissão no Haiti para ajudar a fortalecer a democracia, em conformidade com a resolução CP/RES. 772.

Posteriormente, em carta ao Secretário-Geral de 17 de janeiro de 2001, o Presidente fez referência à visita do Primeiro-Ministro Alexis à OEA, manifestou a convicção de que “a OEA poderia prestar útil assistência ao Haiti acompanhando (o país) nos seus esforços de consolidação das instituições democráticas e respeito aos direitos Humanos”, e convidou a Organização a iniciar discussões com essa finalidade.

A seguir, em 31 de janeiro de 2001, o Secretário-Geral Adjunto recebeu, a pedido da mesma, uma delegação de cinco membros da Convergence Démocratique, os quais ressaltaram o caráter de observação e análise da sua visita a Washington. A delegação também explicou que, pelo fato de as eleições de 26 de novembro terem sido, a seu ver, constitucionalmente ilegais, pretendia dar prosseguimento ao plano que haviam anunciado no contexto de uma Assembléia Geral (Etats Généraux) realizada em Port-au-Prince, em 27 de janeiro, de assegurar o período de transição ao final do mandato do Presidente Préval, em 7 de fevereiro, mediante a designação de um governo provisório.

Em 2 de fevereiro, o Secretário-Geral solicitou ao Secretário-Geral Adjunto que o representasse por ocasião do ato de posse do novo Presidente; que aproveitasse sua presença no Haiti para manter abertas as linhas de comunicação com todas as partes interessadas; e para avaliar se havia condições para que o Secretário-Geral recomendasse outras medidas que passaram a ser consideradas necessárias para fortalecer a democracia no Haiti, em linha com a resolução CP/RES. 772.

A respeito, é necessário fornecer maiores detalhes sobre a iniciativa de diálogo proposta por membros da sociedade civil do país, a fim de entender o ambiente reinante à chegada do Secretário-Geral Adjunto ao Haiti, em fevereiro de 2001.

A iniciativa da sociedade civil

Em meados de janeiro de 2001, destacados membros do setor privado e da sociedade civil adotaram uma importante iniciativa, indicando a sua disposição de participar da solução das dificuldades políticas do país. Sua esperança estava em alcançar um acordo político mediante o qual seria estendida uma ponte entre os Oito compromissos (constantes da carta de 27 de dezembro de 2000 enviada pelo Presidente Eleito Aristide ao Presidente Clinton, dos EUA) e a Proposta da Convergence Démocratique para a formação de um governo provisório como base para as negociações. O objetivo imediato era corrigir os problemas concernentes às eleições de 2000, com vistas a restaurar a credibilidade do processo eleitoral e impedir que a crise degenerasse em caos total e anarquia. Os objetivos mais amplos eram proteger a integridade das instituições políticas, encorajar o pluralismo político, promover valores democráticos e gerar um clima conducente ao investimento e ao desenvolvimento econômico. Cumpre notar que nas reuniões realizadas com eles em outubro de 2000, o Secretário-Geral Adjunto propôs aos seus interlocutores da sociedade que eles se empenhassem no apoio a um diálogo deste tipo. Os participantes do diálogo foram os atores principais: o partido Fanmi Lavalas e a Convergence Démocratique, a Comissão de Facilitação da Iniciativa da Sociedade Civil e o Representante da OEA no Haiti, cabendo aos dois últimos o papel de facilitador.

Os atores principais chegaram a um entendimento sobre o processo do diálogo por meio de um Protocolo que resumia, inter alia, os objetivos do diálogo e a agenda das negociações. Representantes do partido Fanmi Lavalas e da Convergence Démocratique assinaram o Protocolo na Nunciatura Apostólica em 3 de fevereiro, na presença de seus dirigentes, de membros da Comissão de Facilitação e do corpo diplomático. O diálogo teve início no Hotel El Rancho, em 4 de fevereiro, na presença de observadores nacionais e internacionais, e prosseguiu na Nunciatura Apostólica, em meio a um clima de desconfiança mútua a respeito dos motivos e intenções de ambas as partes e de apreensões com os motivos dos facilitadores principais.

Os representantes do partido Famni Lavalas apresentaram os oito compromissos expressos na carta enviada em 27 de dezembro de 2000 pelo Presidente Eleito do Haiti ao Presidente cessante dos Estados Unidos (os quais, como já foi indicado, foram confirmados pelo Primeiro-Ministro Alexis em 12 de janeiro e pelo Representante Interino do Haiti junto à OEA, na sessão do Conselho Permanente de 18 de janeiro de 2001). Por sua vez, os representantes da Convergence Démocratique continuaram a insistir na anulação das eleições de 21 de maio e 26 de novembro e quanto a uma ampla participação da oposição no governo. A Convergence Démocratique apresentou um documento de 17 pontos entitulado “Proposta de acordo político para solução da crise e fortalecimento da democracia” (cópia no Anexo III). A iniciativa de diálogo desvaneceu-se nas primeiras horas da manhã de 6 de fevereiro.

Reuniões realizadas de 6 a 10 de fevereiro de 2001

6 de fevereiro

Em meio a este cenário agitado, o Secretário-Geral Adjunto chegou ao Haiti em 6 de fevereiro, algumas horas depois de interrompido o processo de diálogo da sociedade civil. Naquele dia, manteve encontros com o Presidente Eleito Aristide e com líderes de grupos da sociedade civil que haviam organizado a iniciativa de diálogo. Na sua reunião com a Convergence Démocratique, a OEA foi solicitada a participar de “um escudo de segurança em torno da oposição haitiana”. No mesmo dia, a Convergence proclamou o Senhor Gérard Gourgue “Presidente Provisório do Governo de Consenso e União Nacional, com a missão de organizar eleições democráticas no Haiti tão logo quanto possível”.

7 de fevereiro (Eventos do dia da posse)

O Secretário-Geral Adjunto participou da cerimônia de juramento de posse do Presidente Aristide no Palácio Legislativo; do Te Deum celebrado na Catedral de Port-au-Prince, ocasião em que o Bispo de Fort Liberté e Presidente da Conferência de Bispos do Haiti, Monsenhor Hubert Constant, pronunciou uma comovente homilia em que mencionou os males que afligem a sociedade haitiana e que o Governo do novo Presidente deveria abordar; dos eventos culturais no Palácio Presidencial, depois dos quais o Presidente Aristide apresentou uma Mensagem à Nação na qual ele descreveu seus planos de estabilidade e desenvolvimento econômico, estendeu “um ramo de oliva à oposição” e prometeu ser “o Presidente de todos os haitianos, sem exceção”. Cópias desta declaração foram distribuídas, mediante o documento CP/INF.4480/01, aos Estados membros da OEA a pedido da Missão Permanente do Haiti junto à OEA.

Os eventos do dia da posse serviram de oportunidade para amplos contatos com representantes estrangeiros presentes a esses atos, entre os quais os da CARICOM, cuja delegação foi chefiada por Sua Excelência o Senhor Said Musa, Primeiro-Ministro de Belize, da qual também fazia parte o Secretário-Geral Adjunto da CARICOM; representantes especiais de Estados membros da OEA, com referência particular aos do Brasil, Guatemala, Jamaica, México, Panamá e República Dominicana; uma delegação de Taiwan; e o ex-Presidente da Venezuela, Carlos Andrés Pérez.

Também foi mantido um encontro, à noite, com o Núncio Apostólico (Monsenhor Luigi Bonazzi), o Arcebispo de Port-au-Prince (Arcebispo Serge Miot), o Presidente da Conferência de Bispos do Haiti (Monsenhor Hubert Constant) e o Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas (Embaixador Alfredo Cabral).

8-9 de fevereiro

Nestes dois dias, o Secretário-Geral Adjunto compareceu a uma reunião realizada sob os auspícios do Embaixador da França com os representantes do Grupo de Amigos do Haiti, do Secretário-Geral das Nações Unidas, os Embaixadores da Alemanha, Argentina, Chile, Estados Unidos, França e Venezuela e o Conselheiro da Embaixada do Canadá, bem como os representantes do Secretário-Geral das Nações Unidas e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Reuniu-se também com dirigentes empresariais, representantes da iniciativa de diálogo da sociedade civil e outros interessados. O Secretário-Geral Adjunto participou de um jantar de trabalho com dirigentes da Convergence Démocratique, que externaram seu contínuo ceticismo a respeito das intenções do Presidente Aristide e do partido Fanmi Lavalas, referiram-se aos crescentes incidentes de violência contra simpatizantes da oposição, particularmente em áreas rurais, e expressaram a opinião de que se generalizaria a repressão contra todos os opositores do partido no poder.

O Secretário-Geral Adjunto encontrou-se com o Presidente Aristide e o Embaixador Joseph Philippe Antonio (apresentado pelo Presidente como futuro Ministro das Relações Exteriores). O Presidente reafirmou a sua disposição pessoal de dialogar e enfatizou a sua determinação de implementar os oito compromissos, inclusive os de fortalecimento das instituições democráticas e proteção dos direitos humanos, mediante a criação de uma comissão da OEA encarregada de facilitar o diálogo entre líderes políticos, civis e empresariais. O Presidente deu algumas indicações a respeito das pessoas a serem designadas para os cargos de Primeiro-Ministro (Jean Marie Chérestal) e Inspetor-Geral de Polícia.

10 de fevereiro

Antes de partir, o Secretário-Geral Adjunto assistiu a uma reunião sob os auspícios do Embaixador da Argentina com os representantes do Grupo de Amigos do Haiti, do Secretário-Geral das Nações Unidas. Expressou-se preocupação pelo fato de haver terminado oficialmente a Missão Civil Internacional das Nações Unidas de Apoio ao Haiti (MICAH) e de o representante do Secretário-Geral haver partido em 8 de fevereiro.

Alguns acontecimentos depois de 10 de fevereiro de 2001

Em Nova York, EUA

Em 12 de fevereiro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas emitiu uma declaração na qual tomou nota do fim do mandato da MICAH e faz um apelo às entidades, fundos e programas das Nações Unidas, particularmente o PNUD, para que continuem a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades haitianas, a fim de reestruturar o sistema policial e judicial e reforçar a observância dos direitos humanos. O Conselho de Segurança também “incentivou a OEA e particularmente o seu Secretário-Geral, a continuar a identificar alternativas e recomendações com vistas a resolver a atual situação política”.

Em Bridgetown, Barbados

Em 16 de fevereiro de 2001, o Presidente Aristide dirigiu-se à XII Reunião entre Períodos de Sessões da Conferência dos Chefes de Governo da CARICOM, realizada em Barbados. Ele assegurou os Chefes de Governo a respeito de sua disposição de dialogar com a oposição na busca de uma solução para a crise, de sua intenção de avançar para um governo de base mais ampla, a fim de melhor atender às necessidades e interesses de todos os haitianos, bem como de seu apoio aos compromissos assumidos pelo seu predecessor numa comunicação ao então Presidente da Conferência da CARICOM, confirmando os termos e condições do total acesso do Haiti à condição de membro pleno da CARICOM. Ele reconheceu, significativamente, que o “Haiti deve passar por negociações, a fim de atenuar as tensões políticas e motivar a liberação de recursos internacionais que podem lançar nossa política econômica conforme descrita em 7 de fevereiro”.

Em Washington, D.C., EUA

A OEA continuou a empreender amplas consultas sobre a atual situação do Haiti tanto nesse país como fora dele, incluindo o Brasil, o Canadá, os Estados Unidos, o Uruguai, a França a CARICOM, a União Européia e as Nações Unidas. Em 21 de fevereiro, foi realizada na sede da OEA uma reunião informal com representantes do Grupo de Amigos do Haiti, do Secretário-Geral das Nações Unidas e outros, incluindo a CARICOM, bem como a Missão Permanente do Haiti junto à OEA.

No Haiti

O novo Governo Aristide passou das palavras à ação em diversas questões fundamentais da crise política. Com base no relatório da Comissão Lissade (cujo Presidente havia comunicado ao Secretário-Geral Adjunto em fevereiro que a Comissão havia se baseado principalmente no Relatório da Missão de Observação Eleitoral da OEA sobre as eleições de 21 de maio de 2000), a “retirada voluntária da participação no trabalho do Senado de cinco senadores contestados do partido Fanmi Lavalas e um senador independente, a fim de facilitar a solução da crise” foi anunciada em meados de fevereiro.

Todos os membros da CEP renunciaram, e foi constituído um novo CEP. É lamentável que essas nomeações parecem ter sido feitas sem efetiva consulta à Convergence Démocratique. Claramente, o significado desta medida será determinado pelo grau de consulta e participação alcançado nesses assuntos como o calendário e as modalidades de eleições antecipadas, se houver.

O Primeiro-Ministro Chéréstal foi confirmado pelo Parlamento do Haiti em 1° de março. O Gabinete do Primeiro-Ministro (uma lista proporcionada pelo Missão Permanente do Haiti junto à OEA figura no Anexo IV), que inclui pessoas que não são membros do Fanmi Lavalas, foi instalado em 2 de março. Cabe observar que apenas um dos Chefes de Missão do Grupo de Amigos do Secretário-Geral das Nações Unidas residente no Haiti assistiu à cerimônia de posse. Os outros Chefes de Missão foram representados por funcionários diplomáticos de menor categoria.

A sociedade civil empreendeu diversas tentativas de reiniciar o diálogo entre o Fanmi Lavalas e a Convergence Démocratique.

Em 27 de fevereiro, o Presidente Aristide indicou ao Secretário-Geral Adjunto que o Ministro das Relações Exteriores Antonio assistiria à sessão do Conselho Permanente a realizar-se em 14 de março de 2001, a fim de dirigir-se a esse Conselho a respeito da possibilidade de se estabelecer uma Comissão especial da OEA para apoiar a democracia no Haiti.

IV. CONCLUSÃO: CRIAÇÃO DE UMA NOVA DINÂMICA ENTRE O HAITI E A COMUNIDADE INTERNACIONAL

O Haiti tem tomado determinadas medidas, mas ainda resta muito a fazer. As medidas tomadas até agora ainda não garantem o fortalecimento da democracia no Haiti.

Conforme observou o Secretário-Geral Adjunto, em novembro de 2000, a comunidade internacional poderia fazer importantes contribuições em resposta aos esforços do Haiti no sentido de fortalecer a democracia. Quatro categorias amplas de assuntos não-econômicos poderiam receber o apoio da OEA. Estes assuntos são o diálogo, o apoio institucional, a segurança e o fortalecimento da democracia e dos direitos humanos.

Se for estabelecida uma Comissão da OEA, conforme solicitado pelo Governo do Haiti, seria prudente focalizar, pelo menos no início, assuntos relacionados ao diálogo político, utilizando talvez um formato semelhante ao Procedimento de Diálogo no Peru com a participação do governo, da oposição e da sociedade civil e com observadores da OEA. Se o diálogo demonstrar ser frutífero, a OEA poderia solicitar a colaboração em áreas críticas das Nações Unidas, das instituições financeiras internacionais e de membros individuais da comunidade internacional.

A Secretaria-Geral espera que as autoridades haitianas definam em breve os seus planos em resposta aos pontos de vista e recomendações da Organização dos Estados Americanos e da comunidade internacional e que indiquem como a Organização poderia prestar assistência ao Haiti na consecução do objetivo do fortalecimento da democracia haitiana nestas novas circunstâncias.

Para que esses esforços tenham êxito, será essencial contar com o apoio e a participação de todos os interessados, tanto no Haiti quanto fora dele.

ANEXO I

ELEMENTOS DE REFLEXÃO COM VISTAS A UM ACORDO NACIONAL

Principais elementos compilados pela OEA das discussões entre haitianos,

em conformidade com o mandato de formular alternativas e recomendações,

constante da resolução CP/RES. 772 (1247/00), do Conselho Permanente,

de 4 de agosto de 2000

1. Segurança:

• O Executivo assegurará a conduta profissional da polícia que deverá proteger as eleições e as atividades eleitorais, evitando qualquer atividade partidária.

• Os partidos políticos contribuirão para o clima de segurança, cultivando a tolerância, a paz e o respeito mútuo.

• Os partidos políticos comprometem-se a não incitar à violência e a tomar as medidas contra seus partidários, se utilizarem a violência.

• O Executivo estabelecerá um mecanismo que permitirá a cooperação dos partidos políticos para ajudar a polícia a manter sua neutralidade.

2. Os problemas das eleições de 21 de maio de 2000:

• Os partidos políticos têm a responsabilidade de respeitar a vontade dos eleitores. Eles deveriam procurar uma solução política legalmente defensável para as controvérsias decorrentes das eleições de 21 de maio, em particular sobre os cargos contestados para o Senado.

• A fim de encontrar uma solução técnica, poder ser criada uma comissão de avaliação encarregada de examinar as eleições de 21 de maio. Essa Comissão examinaria as contestações e os problemas decorrentes das diferentes interpretações da lei eleitoral. A Comissão remeteria suas conclusões, com a brevidade possível, às partes signatárias do acordo nacional.

• Esse mandato poderia ser confiado ao CEP reformado (ver a seção 4).

3. Condições para as eleições previstas para realizar-se em 26 de novembro:

• As eleições para a Presidência e para o Senado devem ser regidas por um CEP reformado (ver a seção 4).

• A data das eleições poderia ser prorrogada além de 26 de novembro, mas deverá assegurar a posse do novo Presidente em 7 de fevereiro de 2001.

• Os partidos políticos encorajarão a apresentação e o registro de candidaturas, evitando atos contrários à realização de eleições livres e legítimas.

• Os observadores terão pleno acesso ao CEP e às seções eleitorais.

• O Executivo protegerá as eleições (ver seção 1: Segurança) e se comprometerá a não recorrer aos fundos e recursos públicos para fins partidários.

• Todos os partidos políticos deverão ter acesso eqüitativo à mídia, inclusive aos meios de comunicação do Estado.

4. Reestruturação do Conselho Eleitoral Provisório (CEP):

• A composição do CEP deverá incluir representantes dos partidos políticos e da sociedade civil.

• O setor de operações do CEP deverá ser modificado suficiente, a fim de assegurar sua neutralidade.

• O CEP deverá ter os fundos necessários para a realização das eleições e para sua gestão transparente.

• O CEP ajudará a financiar as atividades eleitorais dos partidos políticos reconhecidos que apresentem candidatos às eleições.

• O CEP terá competência para resolver as impugnações e suas decisões serão inapeláveis.

5. Medidas para reforçar a democracia:

• A liberdade de informação, incluindo a educação, a liberdade de imprensa e a segurança dos jornalistas, são condições indispensáveis para o funcionamento da democracia.

• Os direitos e a segurança dos partidos políticos, de seus dirigentes e de seus membros deverão ser explicitamente reconhecidos na lei.

• O papel importante das organizações da sociedade civil na democracia participativa deverá ser explicitamente reconhecido na lei.

• Todos os partidos comprometem-se a respeitar as instituições do Estado e a buscar suas modernização utilizando a assistência que possa ser recebida por intermédio das organizações internacionais.

• A comissão mencionada na seção 2 acima poderia ter um segundo mandato, o de examinar também as novas eleições presidenciais e para o Senado, de 2000 e de recomendar as reformas e melhoramentos de todos os aspectos do processo eleitoral. A comissão apresentará um relatório dentro um ano, a fim de implementar as reformas antes das próximas eleições para o Senado, previstas para 2002.

• Poderá ser criada uma Comissão nacional (que poderia ser composta de representantes dos partidos políticos, da sociedade civil, do Executivo e da Corte de Cassação), como um ponto de encontro dos diferentes setores da nação haitiana. A Comissão nacional será também interlocutor privilegiado da comunidade internacional e, em particular, da missão especial da OEA (ver a seção 6 a seguir).

6. A comunidade internacional:

• No caso de um acordo nacional, a comunidade internacional examinará com simpatia e com todo cuidado sua capacidade de assistir o Haiti.

• À medida que os pontos constantes do acordo nacional sejam implementados e atendendo às propostas feitas pelos signatários desse acordo, a comunidade internacional poderia considerar determinadas ações, como as seguintes:

§ Organizar uma missão especial da OEA de apoio à democracia no Haiti. Essa missão velaria pela implementação desse acordo e poderá receber as contestações e alegações de violações.

§ Considerar um convite para prestar assistência técnica ao processo eleitoral, em particular, no que diz respeito o funcionamento dos postos eleitorais.

§ A comunidade internacional poderá enviar observadores internacionais que terão pleno acesso ao CEP e às seções eleitorais.

§

asg00087p02

O CEP poderia receber apoio direto da comunidade internacional.

Este documento é apresentado atenciosamente como possível ponto de partida para um acordo nacional que permitiria ao Haiti e à comunidade internacional continuar a progredir conjuntamente.

Port-au-Prince, 19 de outubro de 2000

Luigi R. Einaudi

Secretário-Geral Adjunto

ANEXO III

CONVERGENCE DÉMOCRATIQUE

PROPOSTA DE ACORDO POLÍTICO PARA SOLUÇÃO

DA CRISE E FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

VISTA a crise política e institucional criada pelas eleições de 2000;

CONSIDERANDO que a polarização do corpo social ameaçou destruir o país na confrontação violenta ocorrida em 7 de fevereiro de 2001;

CONSCIENTE da gravidade da situação e dos prejuízos inestimáveis que sofrerá o país se os dois partidos, na ausência de pragmatismo, não chegarem a um acordo a respeito de seus interesses particulares em prol do interesse coletivo;

LEVANDO EM CONTA que as propostas iniciais de solução da crise dos dois partidos são irreconciliáveis e que é preciso encontrar, em prol do interesse do povo haitiano e de seus interesses próprios, um compromisso aceitável;

CONSIDERANDO que esse compromisso histórico deve não somente permitir que as partes resolvam a crise política e institucional, mas também abrir o caminho para o estabelecimento de um regime democrático de direito, estabilidade política e social, reconciliação nacional, governança e desenvolvimento econômico do país,

POR CONSEGUINTE, os dois partidos protagonistas Fanmi Lavalas e Convergence Démocratique, após negociações sob o patrocínio da Comissão de Facilitação da Sociedade Civil e da OEA e após discussões mantidas, convieram no seguinte:

1. Instalação de um governo de consenso e de união nacional (Fanmi Lavalas–Convergence Démocratique-Société Civile) com mandato de dois anos, nas seguintes condições:

a) Será formado um Conselho Presidencial composto de três membros, incluindo o Senhor Jean-Bertrand Aristide. O seu mandato terá início em 7 de fevereiro de 2001 e terminará em 7 de fevereiro de 2003. Ele prestará juramento no Supremo Tribunal.

b) Um Primeiro Ministro indicado pela Convergence Démocratique.

c) Um Primeiro Ministro escolhido pelos Ministros em consulta com a Presidência da República.

d) Os Diretores-Gerais dos Ministérios serão escolhidos pelos respectivos Ministros.

e) Os Delegados Departamentais e os Vice-Delegados serão escolhidos, mediante acordo mútuo, pela Presidência e pelo Primeiro Ministro.

2. Funcionamento do Estado nesse período de dois anos mediante decretos emitidos pelo Conselho de Ministros e por portarias ministeriais.

3. Um orçamento adequado e aprovado pelo Conselho de Ministros.

4. Estabelecimento de um Conselho Consultivo que assessore o governo e exerça as funções de supervisão, constituído por representantes da Société Civil e dos partidos que participaram das eleições de 2000.

5. A gestão das Coletividades Territoriais

a) Serão instaladas até as próximas eleições Comissões Municipais de Transição (Fanmi Lavalas–Convergence Démocratique–Société Civil).

b) Serão instaladas até as próximas eleições Comissões de CASECs (Fanmi Lavalas–Convergence Démocratique–Société Civil).

c) Serão suspensas as atividades dos ASECs e dos Delegados de Cidades.

6. Os embaixadores e cônsules gerais serão escolhidos, mediante acordo mútuo, pela Presidência e pelo Primeiro Ministro.

7. Os Diretores-Gerais dos órgãos autônomos e os Conselho de Administração serão escolhidos mediante acordo mútuo, pela Presidência e pelo Primeiro Ministro.

8. Criação de uma entidade eleitoral independente.

a) Um novo Conselho Eleitoral Provisório independente, estabelecido mediante consenso mútuo.

b) BED, BEC, BI, e BV independentes e mediante consenso, estabelecidos mediante consenso mútuo.

c) Procura de assistência por parte da comunidade internacional no Conselho Eleitoral (CEP.

9. Organização de novas eleições

a) Para as eleições territoriais em prazo não superior a um ano.

b) Para as eleições legislativas e presidenciais antes de dois anos.

10. Polícia Nacional

a) O Diretor-Geral, o Comandante-Chefe da Polícia e o Inspetor-Geral da Polícia serão escolhidos mediante acordo mútuo pela Presidência e pelo Primeiro Ministro.

b) O treinamento da Polícia Nacional do Haiti (PNH) com a assistência internacional, tendo em vista sua profissionalização e a segurança da população.

11. Promoção e respeito dos direitos humanos

a) Promover o cumprimento dos direitos humanos, ajudando as organizações haitianas de direitos humanos a exercerem as funções de monitoramento e apresentação de recomendações.

b) Reforçar a capacidade do Escritório de Proteção do Cidadão nas suas intervenções.

c) Criar um Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

12. Assistência à institucionalização dos partidos políticos

a) Regulamentar o financiamento dos partidos políticos

b) Garantir a segurança dos partidos políticos para poderem definir o seu terreno de ação.

13. A realização, no prazo de um ano, de Sessões Nacionais com vistas a chegar a um Pacto Nacional, o “Pacto do Bicentenário”, cujas conclusões terão caráter de execução obrigatória. Os trabalhos dessas Sessões terão como objetivo:

a) As vias, os meios e as atividades a serem empreendidas para assegurar o pluralismo, a sucessão, a estabilidade política e a governança do país.

b) As vias, os meios e as atividades a serem empreendidas para assegurar a retificação da situação socioeconômica e impedir a degradação do meio ambiente.

14. O fortalecimento do diálogo com as instituições de fundos bilaterais e multilaterais, a fim de encontrar apoio financeiro no contexto de um período transitório e para desbloquear os fundos disponíveis o mais breve possível.

15. Negociar com os países interessados um convênio sobre a imigração de haitianos, levando em conta os interesses dos imigrantes e os dos países anfitriões.

16. Negociar com os países interessados um convênio sobre a luta contra o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro e tomar medidas para sua aplicação efetiva.

17. Criação de um Grupo de Observação da Implementação do Acordo Fanmi Lavalas-Convergence Démocratique. Esse Grupo, formado por representantes da Société Civil, da ONU e da OEA, terá com função acompanhar a implementação do referido Acordo segundo indicadores objetivamente verificáveis (IOV).

III. A BUSCA DE ABERTURAS

Em Nova York, EUA

Em Bridgetown, Barbados

Em Washington, D.C., EUA

No Haiti

JEAN-BERTRAND ARISTIDE

COMPROMISSO DO PRESIDENTE ELEITO JEAN-BERTRAND ARISTIDE

ANEXO III

ANEXO IV