A OEA, A DEMOCRACIA E O COMÉRCIO

A Assembléia Geral da OEA deveria refletir sobre o não distante vencimento, em janeiro de 2005, do prazo para concluir as negociações do acordo sobre a Área de Livre Comércio das Américas, que fortalecerá a comunidade no Hemisfério comprometida com a democracia, o império da lei e o crescimento econômico diversificado e orientado para o mercado. Como pré-requisito para a construção de economias modernas e o estabelecimento de relações comerciais no século XXI, os países das Américas assumiram compromisso com as liberdades fundamentais que constituem a base da democracia e da prosperidade. Os representantes livremente eleitos dos povos das Américas reconhecem que a democracia e o livre comércio se reforçam mutuamente – e são ambos indispensáveis para a criação de uma comunidade mais estável e mais próspera.

Compromisso das Cúpulas

A Cúpula de 2001 na Cidade de Québec deu origem a um compromisso tangível com o comércio e a democracia, demonstrando que os Chefes de Estado e de Governo da Região visam a construir uma comunidade próspera de nações comprometida com valores políticos comuns. Os representantes dos governos junto à OEA são de importância capital para esse processo, porquanto eles identificam e implementam esses valores comuns, mediante consenso e respeitando a igualdade soberana dos Estados. O processo colegiado das Cúpulas e o permanente diálogo na OEA reforçam o senso de comunidade, concorrendo para assegurar que o comércio regional beneficie a comunidade como um todo e os vizinhos menores e menos desenvolvidos.

Democracia: garantia de acesso a oportunidade econômica

A democracia representativa e o império da lei são indispensáveis para a construção de economias modernas porque promovem a responsabilidade, a transparência e a estabilidade e semeiam oportunidades econômicas sem favoritismo.

Como os povos das Américas podem livremente exercer suas liberdades políticas essenciais, naturalmente eles poderão reclamar seu justo quinhão de oportunidade econômica. A democracia é essencial para qualquer estratégia global de desenvolvimento e qualquer acordo comercial, pois ela potencializa o indivíduo para que divida os custos e os benefícios da prosperidade. A menos que homens e mulheres de todas as condições tenham interesse no nosso crescimento econômico, o hiato entre ricos e pobres crescerá e a genuína prosperidade pode demonstrar ser insustentável.

O comércio promove a liberdade potencializando o desenvolvimento de um setor privado vital, estimulando o império da lei, incitando a liberdade econômica e aumentando a liberdade de escolha entre pessoas de todos os níveis de vida.

A democracia nas nações e nas relações econômicas entre elas se beneficiam do insumo público levado ao processo de negociação comercial. A sociedade civil pode positivamente contribuir para a negociação de acordos comerciais expondo aos negociadores as opiniões dos segmentos da população neles representados.

Império da lei: aplicação das “regras do jogo”, combate à corrupção

Nas economias modernas, as regras do jogo devem ser aplicadas igualmente, sem medo ou favoritismo. Se um governo se empenhar em prestar os serviços básicos, será mais provável que os cidadãos paguem sua cota justa de impostos, o que fortalecerá um Estado moderno eficiente que possa melhor promover os interesses de toda a sociedade. Se houver um sistema jurídico sólido e confiável que obrigue ao cumprimento de contratos, que assegure o capital e que proteja a propriedade privada (inclusive a propriedade intelectual) é mais provável também que o comércio e o investimento floresçam. Em outras palavras, se os Estados necessitam de mercados para funcionar, os mercados não podem funcionar sem Estados eficazes, legítimos e cumpridores da lei.

Nas economias do século XXI baseadas no comércio global e na concorrência, o preço da corrupção é demasiado alto para que qualquer nação pague. Até mesmo a excessiva burocracia sufoca a iniciativa, destrói empregos antes de serem criados e conduz os empresários para além do alcance de impostos ou regulação razoáveis.

As nações mais ricas devem ajudar os países em desenvolvimento a combaterem os sindicatos internacionais do crime dedicados ao tráfico de drogas, de pessoas e de armas ilegais. Não controlada, essa criminalidade alimenta a instabilidade política, subverte a democracia e o império da lei e prejudica o comércio honesto.

Prosperidade como uma comunidade

A agenda da Cúpula das Américas promove o livre comércio como parte de uma estratégia integral para fazer com que o Hemisfério seja um lugar melhor para cada pessoa viver e cada nação prosperar. Essa agenda coletiva e construtiva supõe que prosperaremos como uma comunidade. O livre comércio é crucial para o crescimento econômico nas nações e entre elas, pois o comércio é uma das molas propulsoras da criação de emprego. E vizinhos prósperos fazem com que toda a vizinhança seja estável e segura.

A agenda de livre comércio deve ser parte de uma estratégia integrada de promoção do bem-estar social e material de todas as nações das Américas, bem como de todos os indivíduos em cada nação. De fato, o livre comércio pode ser um instrumento de utilidade para ajudar os países desprivilegiados a serem prósperos e modernos. O livre comércio também pode ser usado de maneira construtiva para gerar uma atividade econômica que substitua o comércio ilícito e contribua para assegurar a estabilidade econômica em países que procurem aplicar o império da lei.

O livre comércio beneficia os indivíduos – possibilitando que eles exijam variados produtos, assim como bens de melhor qualidade. Além disso, o livre comércio internacional permite aos países, até mesmo aos mais pobres, que fortaleçam sua classe empresarial. Em resumo, a liberdade individual é realçada em países que levam em conta o consumidor e incentivam o empresário. Analogamente, os hábitos de liberdade criam a expectativa da democracia e a exigência de instituições governamentais mais justas e mais responsáveis. As sociedades abertas ao comércio transfronteiriço são mais abertas à democracia internamente. Em suma, para as sociedades que cuidam desses valores universais que promovem a dignidade humana, o comércio é um propulsor ideal do crescimento progressivo.

O livre comércio também gera mais alta renda média para os indivíduos e as sociedades como um todo. À medida que os países se tornam mais ricos, seus cidadãos podem esperar conseguir mais altos padrões de trabalho e ambientais. Além disso, os governos dispõem de mais recursos e incentivos para promoverem e fazerem cumprir esses padrões. É provável que as nações prósperas cuidem melhor de seus trabalhadores, como é provável que melhor possam assegurar a necessária tecnologia para proteger o meio ambiente. Além disso, os acordos comerciais podem ser formulados de maneira a promover o respeito aos direitos do trabalhador e aos direitos da criança, em coerência com as normas trabalhistas essenciais, bem como a assegurar que as políticas comerciais e ambientais se apóiem mutuamente, ao mesmo tempo que promovam os mercados abertos.

Cabe à OEA desempenhar importante papel no incremento das políticas comerciais dos Estados pequenos e menos desenvolvidos da Região de executar de políticas comerciais, de maneira que possam efetivamente participar de negociações e implementar seus compromissos comerciais.

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Para que a democracia e o comércio alcancem seu pleno potencial, é essencial a educação. A elevação dos níveis educacionais prepara melhor os cidadãos para que participem e colham os benefícios do capitalismo global. Isso também é importante para que um país possa se capitalizar na economia da informação e rapidamente se adaptar às mudanças que caracterizam a economia global moderna. Os mais pobres da região sabem como melhorar suas vidas e seu potencial deve ser aproveitado para que o façam mediante educação e oportunidade econômica.

O setor privado deve promover o aproveitamento do potencial do mundo em desenvolvimento como um mercado natural no futuro. Também deve promover parcerias com empresas e grupos regionais que contribuam para o desenvolvimento econômico da Região. Esses programas piloto privados regionais identificarão “o que funciona” e servirão de guia para a ajuda de instituições financeiras internacionais.

Conclusão

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Reunião de Ministros em Barbados deve reafirmar que o livre comércio nos ajuda a aderir aos valores que partilhamos – valores comuns da democracia, direitos humanos e a crença na importância de cada indivíduo. O comércio promove os interesses das nações que procuram uma solução para a pobreza. O comércio aberto aciona os motores do crescimento econômico, que gera novos empregos e nova renda. Ele aplica o poder dos mercados às necessidades do pobre. Ele impulsiona o processo de reforma econômica e jurídica. Ele ajuda a desarmar as burocracias protecionistas que suprimem incentivos e convidam à corrupção. E o comércio aberto reforça os hábitos de liberdade que em última instância sustentam a democracia.