Antecedentes e Objetivos
O Tratado de Cooperação Amazônica assinado em 16 de outubro de 1979, pela República do Peru e pela República Federativa do Brasil, estabelece, com relação à região amazônica, que: "ambas partes outorgam a mais alta prioridade ao cumprimento dos compromissos que a vinculam ao resto dessa região", assinalando ainda o interesse de harmonizar ações no campo bilateral no marco do Tratado de Cooperação Amazônica. Posteriormente em 3 de julho de 1987, os Presidentes do Peru e do Brasil firmaram a Declaração de Rio Branco, na que decidem intensificar esforços para dinamizar o processo de colaboração subregional. O Programa de Ação de Puerto Maldonado, com os lineamentos da Declaração de Rio Branco, fixa as bases do programa de ação que deve ser executado. Atendendo ao mandato dos Presidentes, os Ministros das Relações Exteriores do Peru e do Brasil, solicitaram à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), a assistência e o apoio para a execução deste projeto. Foram então elaborados os termos de referência do "Programa de Desenvolvimento das Comunidades Fronteiriças Peruano-Brasileiras", que inclue um cronograma de ações orientadas ao cumprimento das atividades previstas na primeira fase, que concluiu com o presente Diagnóstico Regional Integrado.
Os objetivos gerais para o desenvolvimento das comunidades fronteiriças, de acordo com os objetivos, políticas e estratégias de desenvolvimento amazônico dos dois países, são os seguintes: a) melhoramento do nível de vida da população; b) definição do uso adequado dos recursos naturais da área para efeitos do desenvolvimento sustentável; c) integração binacional da área ao resto do território dos respectivos países, através do aproveitamento racional dos seus recursos naturais e da ocupação efetiva das áreas fronteiriças.
Localização e Características Gerais
O Programa de Desenvolvimento das Comunidades Fronteiriças Peruano-Brasileiras, Assis Brasil/Iñapari, compreende uma área de 10.200 km2, dos quais 4.377 km2 (43%) correspondem à parte brasileira e 5.823 km2 (57%) ao Peru. A área brasileira compreende toda a extensão do município de Assis Brasil, situado no sudeste do estado do Acre, entre a margem esquerda do rio Acre e a margem direita do rio Yaco. A área peruana está localizada no Departamento de Madre de Dios, Província de Tahuamanu, abrange os distritos de Iñapari, Iberia e Tahuamanu. Representa 74% da área do Departamento e conta com uma população estimada em 1990 de 4.800 habitantes. Dados de 1988 indicam para o Município de Assis Brasil uma população da ordem de 4.900 habitantes.
Do ponto de vista geomorfológico, a área do projeto é bastante uniforme e similar nos dois países, e é decorrente da interação de fatores tectónicos, climáticos e erosivos que modelaram a superfície do terreno. O clima da região é tropical quente e estacionai úmido, caracterizado pôr apresentar precipitações abundantes durante todo o ano e uma curta estação seca, que não tem influencia significativa no comportamento da vegetação. O maior problema está relacionado com as baixas de temperatura determinadas pelo fenómeno denominado "friagem" ainda que as mesmas sejam eventuais e passageiras. De acordo com a informação existente a temperatura média anual da área de estudo varia de 22°C a 26°C, com pouca variação durante o ano. A precipitação média anual é de aproximadamente 1.800 mm.
A rede hidrográfica consta de três rios principais: Tahuamanu, Acre e Yaco, que escorrem de oeste a leste, recebem um grande número de pequenos tributários, e apresentam descargas apreciáveis principalmente na época das chuvas, permitindo a navegação com pequenas restrições.
A vegetação está constituída pôr bosques densos tropicais. Edafologicamente a zona é bastante uniforme. A aptidão agrícola foi classificada segundo sua capacidade de uso; 67% das mesmas se destinam para áreas de conservação e preservação e 33% se poderá aproveitar para atividades de desenvolvimento.
Segundo estudos ictiológicos realizados no Estado do Acre, existem áreas de reprodução de diferentes espécies, contribuindo para isto os ambientes inundáveis de brejos, lagos e lagunas marginais, como criadeiros naturais. O desenvolvimento da piscicultura na área é incipiente, não se havendo realizado estudos limnológicos recentes.
Na zona estudada, seja na Província de Tahuamanu no Peru ou no Município de Assis Brasil, as comunicações tem caráter incipiente. Apresentam estradas em construção ou transitáveis somente na época seca, um transporte fluvial dificultado devido a passos deficientes e flutuações dos níveis d'água, e um transporte aéreo de tráfego irregular que pôr seus elevados custos é inacessível a maioria da população local.
Os problemas consequentes da falta de serviços de saúde às populações limítrofes assumem graves proporções, já que os mesmos estão intimamente relacionados às condições sociais e económicas.
O problema habitacional, tanto do lado peruano como brasileiro, se manifesta em duas dimensões: uma de natureza quantitativa, devido ao déficit físico de vivendas; a outra, de natureza qualitativa, que se relaciona aos padrões de qualidade, infraestrutura e adaptação ambiental e cultural da habitação, em relação à interação do homem com seu meio.
Os problemas no setor educacional são, em resumo, os seguintes: carência de recursos humanos especializados; abandono escolar; irregularidade da oferta da merenda escolar; falta de infraestrutura nas escolas cujos edifícios estão em condições precárias, com falta de mobiliário e equipamento; falta de incentivos para manter os professores na área; dificuldades de acesso às áreas rurais e calendário escolar inadequado aos ciclos estacionais.
Atívidades Produtivas
Verificou-se que pouco mais de 11.000 hectares foram alterados ou utilizados pelo homem para a exploração agrícola, pecuária e outros usos. A produção agrícola na área do Projeto (tanto brasileira como peruana) é muito pequena, apresentando baixos coeficientes de produtividade. A atividade está dirigida predominantemente para cultivos de subsistência, nos quais se utilizam técnicas rudimentares de produção e está concentrada principalmente em pequenas propriedades familiares, dispersas no meio do seringais.
A atividade extrativa de maior importância é a produção de borracha dos seringais nativos. A área possui também importantes reservas madereiras, com grande número de essências de interesse económico e um alto predomínio de produtos extrativos, além da castanha e do látex. Mesmo não se dispondo de informações estatísticas rigorosas, é evidente a importância que o setor comercial tem na economia regional, tanto no lado brasileiro como no peruano. O comércio fronteiriço assume um papel estratégico no abastecimento das populações da área. Em Assis Brasil, a pesca é de subsistência e, apesar de não haver registros desta produção, sabe-se que não é significativa em comparação com a que se realiza em Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Sena Madureira, aonde existem colónias de pescadores. No lado peruano, principalmente os rios Acre e Tahuamanu, este último navegável durante todo o ano, contém uma grande variedade de peixes. Além disso, a região possui atrativos naturais, como os seringais nativos, florestas virgens, fauna e flora diversificadas, podendo-se estimular atividades de ecoturismo, o que representaria uma alternativa para o seu desenvolvimento.
População Indígena e Meio Ambiente
O estabelecimento dos seringais acarretou o extermínio de numerosos grupos étnicos que habitam essa região, como os cotiana, os camari, os inhamoré, os capixi, os iñapari. Entre os grupos étnicos da área fronteiriça se percebem diferenças básicas em suas formas de vida que se traduzem no sentimento de pertencer a uma cultura distinta e única que define sua identidade étnica. A decadência dos seringais na economia acreana afetou a economia indígena. Para os matxineri e os yaminahua tal situação provocou a busca de alternativas económicas mediante o cultivo de milho e arroz, e na agroindústria da mandioca.
As condições ambientais das duas áreas indígenas não sofreram danos graves ou irreversíveis durante a atividade seringalista devido ao seu caráter pouco depredatório. Os assentamentos na região apresentam características similares no que se refere as atividades e formas de viver das suas populações. Apesar de serem centros pequenos têm características urbanas, mais pela presença de conjuntos residenciais e estabelecimentos comerciais do que pêlos serviços que em si deveriam ter para caracterizá-los como assentamentos urbanos; é notória a inexistência de redes públicas de água e esgoto, assim como de sistemas de drenagem e águas pluviais. É frequente o uso de poços de abastecimento de água, e águas de nascentes.
Potencialidades
A análise integrada das características dos recursos da área do projeto Iñapari-Assis Brasil demonstra que esta é uma região propícia para o desenvolvimento econômico. Em termos gerais, as principais potencialidades de desenvolvimento na área são as seguintes:
- Desenvolvimento de indústrias de transformação de produtos agropecuários e dos recursos hidrobiológicos da região;- Produção de cultivos permanentes e pastagens através do estabelecimento de espécies nativas que permitam não só eliminar ou minimizar o uso de fertilizantes minerais, como também reduzir a incidência de pragas e enfermidades;
- Usos agro-silvo-pastorís em terras com potencial econômico, combinando as culturas permanentes com cultivos anuais e pastagens;
- Exploração de espécies florestais de crescimento rápido para a produção de polpa ou geração de energia doméstica;
- Produção de espécies florestais em terras aptas para cultivos permanentes, dando-se especial atenção a castanheira, não só pôr seu aproveitamento nas condições naturais, mas também para criar possibilidades de densifícação;
- Criação de reservas para a conservação da biodiversidade existente;
- Desenvolvimento da área aproveitando as técnicas da população nativa que manejam os recursos naturais de maneira sustentável;
- Aproveitamento do potencial genético (germoplasma e diversidade genética);
- Reflorestamento dos seringais que, por ser uma espécie nativa que mantém o equilíbrio ecológico, evita a depredação que origina a exploração comercial da madeira; e
- Fomento da atividade agro-industrial.
Limitações
As principais limitações ao desenvolvimento da região são as seguintes:
- Estrutura econômica e social dependente, com o consequente custo elevado de insumos, serviços e bens de capital para a atividade produtiva;- Aproveitamento irracional dos recursos naturais, com reduzida geraçáo de renda e depredação das florestas;
- Uso de tecnologia tradicional na exploração dos recursos, tendo, como conseqüência, baixos níveis de produção e de produtividade;
- Assentamentos humanos dispersos, com fortale-cimento do setor serviços para atividades extrativas, em detrimento do setor produtivo.
- Crescimento desarticulado dos setores, com ausência de centros de transformação agroindustrial;
- Escassos níveis de investimento público ou privado, trazendo em conseqüência, em primeiro lugar, o isolamento e a marginalização por falta dos serviços básicos, como transporte, saúde, educação, etc, e em segundo, a escassa capacidade estatal para açõs de promoção e apoio á produção;
- Carência de infraestrutura de energia e comunicações, especialmente da de transporte terrestre, o que impossibilita o acesso aos recursos e ao aumento da produção;
- Falta de diversificação produtiva para o mercado, limitando-se a dois produtos: a borracha e, em menor escala, a madeira;
- Dispersão populacional que impede a prestação económica de serviços à população e a dotação de infraestrutura de produção e comercialização;
- Decrescimento demográfico em termos absolutos;
- Recursos humanos e financeiros insuficiente.
Políticas, Objetivos e Estratégias
O diagnóstico regional permitiu elaborar lineamen-tos básicos em termos de políticas e estratégias, em função do balanço das potencialidades e limitações observadas e dentro do marco legal sob o qual se executa o Programa, para a formulação de um plano de desenvolvimento que é também de integração fronteirica.
Essas estratégias se configuram nos seguintes ámbitos:
Expansão e Diversificação da Estrutura Económica Regional
- Aumentar a produtividade na exploração do látex e da castanha.- Fomentar a agricultura de subsistência e dos cultivos regionais permanentes (cacau, café, guaraná).
- Promover o comercio fronteiriço e o abastecimento regional.
- Melhorar a infraestrutura económica básica (ener-gia, transporte e comunicações).
- Promover a realização do inventario dos recursos naturais (flora, fauna, etc).
Cooperação Fronteiriça
- Melhorar os meios de transporte e comunicações regionais.
- Promover a realização e difusão de inventários dos valores socioculturais da região.
Relações Bilaterais
- Promover a integração parcial dos serviços de educação e saúde da região.
- Organizar o comercio fronteiriço.
Bem-estar Social
- Fomentar a ampliação e integração da oferta de equipamento e serviços de saúde.- Incrementar a formação de recursos humanos para a saúde e educação.
- Promover a educação nutricional.
- Desenvolver programas de participação comunitária para a construção de vivendas e obras de saneamen-to básico, com tecnologías apropriadas al meio.
Meio Ambiente
- Promover a proteção do meio ambiente, contribuin-do para a conservação dos recursos naturais e a manutenção do equilíbrio ecológico.- Promover a educação ambiental em todos os segmentos da população.
- Promover o inventario da flora e da fauna regionais.
Comunidades Indígenas
- Promover a demarcação das áreas indígenas.- Garantir a oferta de serviços de saúde e de educação.
- Promover a integração das economias indígenas.
Aspectos Institucionais
- Prover assistência técnica às municipalidades para a organização das estruturas administrativas, tributárias e de planejamento.- Prover assistência técnica para a formulação dos planos diretores de desenvolvimento municipal.
Intercâmbio e Difusão de Tecnologías
- Promover estudos, intercâmbio e difusão de tecnologías adequadas ao meio, nos setores produtivos, educação, construção de vivendas, arquitetura e paisagismo, infraestrutura urbana (saneamento e pavimentação) e administração.
Programas e Projetos
A caracterização regional, os objetivos propostos para a área do Programa das Comunidades Fronteiriças Peruano-Brasileiras, e as estratégias delineadas em função das suas potencialidades e limitações, permitiram identificar 31 projetos nas áreas de desenvolvimento produtivo, desenvolvimento social, meio ambiente, comunidades indígenas e desenvolvimento urbano. Desses projetos, 12 são nacionais do Brasil, 13 do Peru, e 6 são binacionais. Os projetos binacionais tem um prazo de execução de 3 anos, com um total de investimentos previstos da ordem de US$57.8 milhões, dos quais US$19.9 milhões correspondem a área brasileira e US$37.9 milhões correspondem a área peruana.
A seguir se apresentam os componentes dos projetos binacionais identificados. Os projetos nacionais se encontram em processo de preparação nos respectivos países.
Aproveitamento de Recursos Florestais
- Definir modelos de estruturas e sistemas de produção agro-silvo-pastorís e sua distribuição espacial.- Avaliar o comportamento económico, social e ambiental dos sistemas detectados.
- Propor novas tecnologías para incrementar a produtividade.
- Manejo de áreas silvestres com fins conservacionistas, através de parques, reservas e santuários.
- Caracterização das principais espécies faunísticas da zona.
- Manejo e aproveitamento de bosques secundários.
Desenvolvimento da Pesca
- Instalação de um centro pesqueiro comunitário.
- Criação de unidades de controle, supervisão e apoio tecnológico.
Desenvolvimento da Saúde
- Projeto integrado de saúde preventiva.
- Capacitação de técnicos e profissionais.
- Ampliação e melhoramento dos serviços de saúde.
- Coordenação binacional.
Zoneamento Ambiental
- Inventário e avaliação dos recursos naturais.
- Levantamento cadastral.
- Delimitação e criação das áreas naturais protegidas.
- Ordenamento ambiental.
- Administração de sistemas de produção e vigilância.
Gestão do Programa Binacional
- Instituições públicas e privadas da região.
- Análise da estrutura orgânica e funcional das instituições.
- Revisão das experiências sobre execução de projetos.
- Desenho de mecanismos de promoção, condução e gestão do programa.
Melhoramento da Interconexão Viária San Lorenzo-Brasiléia
- Melhoramento das condições de tráfego do trecho San Lorenzo-Iñapari, no Peru.
- Melhoramento das condições de tráfego do trecho Assis Brasil- Brasiléia, no Brasil.
