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Nota à Imprensa

Relatório do Secretário-Geral sobre o Acompanhamento da Declaração de Antigua Guatemala

Assembleia Geral Extraordinária da Organização dos Estados Americanos

Guatemala
19 de setembro de 2014

Cumpre-me levar ao conhecimento da Assembleia Geral por meio deste relatório as ações e medidas decididas e implantadas pela Secretaria-Geral, pelo Secretário-Geral e pelos Estados membros da Organização, com vistas ao acompanhamento da Declaração de Antigua Guatemala, “Por uma política integral frente ao problema mundial das drogas nas Américas”, acordada no Quadragésimo Terceiro Período Ordinário de Sessões.

1.         Ações realizadas pela Secretaria-Geral

1.1       A Declaração de Antigua Guatemala ressaltou que o abuso de drogas é um problema de saúde pública, razão pela qual se fazia necessário fortalecer os sistemas públicos de saúde, especialmente nas áreas de prevenção, tratamento e reabilitação. Do mesmo modo, estabeleceu a necessidade de que sejam desenvolvidos mecanismos nacionais de monitoramento desses sistemas, com base em evidências que possibilitem identificar as tendências atuais do consumo de drogas, a demanda dos serviços de saúde pública e o acesso a esses serviços, além da capacidade institucional para responder a esse fenômeno.

No âmbito do Programa Regional Conjunto da Comissão Interamericana para o Abuso de Drogas (CICAD-OEA) e a Organização Pan-Americana da Saúde, mediante a colaboração entre os Ministérios da Saúde e as Comissões de Drogas, vêm-se desenvolvendo iniciativas sub-regionais e estabelecendo áreas prioritárias de ação conjunta. Nesse mesmo contexto criou-se um marco de referência para que os países desenvolvam políticas de saúde pública em matéria de drogas e para favorecer uma qualidade melhor no atendimento das pessoas com problemas de consumo de drogas mediante a aplicação de critérios de qualidade para a prestação de serviços. Também vêm sendo formulados currículos e materiais para capacitar os profissionais da saúde no atendimento dos problemas de consumo de drogas. O plano de trabalho da CICAD-OEA/OPAS incorpora atividades chave, inclusive a convocação de reuniões sub-regionais de Ministros da Saúde e Comissários Nacionais de Drogas na América Central e no Caribe, antes do final de 2014, com o objetivo de desenvolver iniciativas sub-regionais e estabelecer áreas prioritárias para a ação conjunta.

A CICAD-OEA, especialmente no caso da América Central, vem também construindo e fortalecendo redes integrais e integradas de saúde (RIIS) como instâncias multidisciplinares e intersetoriais que possam promover a implementação de uma rede coordenada de serviços para pessoas com problemas de consumo de drogas, sob a liderança dos sistemas nacionais de saúde pública.

1.2        A Declaração de Antigua Guatemala incentiva a abordagem de novos enfoques sobre o problema mundial das drogas, com base no conhecimento e na evidência científica.

A Seção do Observatório Interamericano sobre Drogas (OID) da Secretaria Executiva da CICAD vem promovendo uma rede hemisférica de informação e pesquisa sobre drogas voltada para os Estados membros da OEA, em parceria com esses Estados. Entre as contrapartidas do Hemisfério incluem-se, nos Observatórios Nacionais sobre Drogas, as Redes de Informação sobre Drogas, universidades e organismos internacionais. Nessa qualidade, o OID trabalha para produzir conhecimento científico e evidências sobre drogas, oferecendo contribuições aos Observatórios sobre Drogas da América Latina e do Caribe. Também apoia a capacitação de pesquisadores no Hemisfério, mediante o aperfeiçoamento da educação, e promove esforços de colaboração internacional com parceiros chave como o UNODC, o EMCDDA e o NIDA bem como com universidades e outros organismos de pesquisa em vários Estados membros.

O Observatório Interamericano sobre Drogas apoia a produção de informação sobre drogas por meio do Sistema Interamericano de Dados Uniformes sobre Consumo de Drogas (SIDUC), que representa a série de protocolos mais amplamente divulgados para avaliar o consumo de drogas e substâncias correlatas. No decorrer de 2013, a Colômbia, El Salvador, a República Dominicana, a Jamaica, o Suriname e o Uruguai receberam assistência técnica do OID para preparar, implementar e analisar pesquisas de consumo de drogas. A República Dominicana, El Salvador, a Costa Rica, a Guatemala e o Panamá receberam assistência técnica do OID para implementar redes de informação sobre drogas. A República Dominicana recebeu assistência técnica do OID para desenvolver um estudo sobre a situação do problema da heroína no país. Trinidad e Tobago e Antígua e Barbuda conduziram pesquisas entre as respectivas populações carcerárias com a finalidade de estudar a relação entre as drogas e o crime. Dez países do Caribe envidaram grandes esforços para conduzir pesquisas sobre o uso de drogas entre estudantes de ensino fundamental e médio em coordenação e com o apoio técnico e financeiro do OID. A fim de promover o intercâmbio de informações, o OID convoca reuniões bienais dos observatórios nacionais de drogas para a América Latina e o Caribe. A Quinta Reunião Bienal dos Observatórios de Drogas do Caribe teve lugar em novembro de 2013 em Castries, Santa Lúcia.

1.3       A Declaração de Antigua Guatemala destaca a importância de que se incentive a cooperação hemisférica para coordenar e consolidar um enfoque integral, equilibrado e multidisciplinar, e que se reconheçam os diferentes impactos e manifestações para fazer frente aos desafios, ameaças e vulnerabilidades suscitados pelo problema mundial das drogas, inclusive mecanismos de intercâmbio de informações e experiências entre os países.

Por intermédio da Secretaria Executiva da CICAD promoveu-se a cooperação horizontal e a implementação de iniciativas de cooperação Sul-Sul em âmbito sub-regional e bilateral. Essa cooperação busca o desenvolvimento de capacidade com base no intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os países do Hemisfério, no contexto da Estratégia Hemisférica sobre Drogas e seu respectivo Plano de Ação.

1.4       A Declaração de Antigua Guatemala reconheceu o valor do Mecanismo de Avaliação como o único instrumento hemisférico válido para a avaliação das políticas de controle de drogas nos países que compõem o Sistema Interamericano, recordando também que a avaliação das políticas de controle de drogas deve ser um exercício multilateral.

A Sexta Rodada de Avaliação do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MAM-OEA) foi iniciada em 2013 com um novo instrumento baseado na Estratégia Hemisférica sobre Drogas 2010. Por intermédio do MAM, atribuíram-se aos Estados membros 27 recomendações, de acordo com o Plano de Ação 2011-2015. O Grupo de Peritos Governamentais (GPG), composto por especialistas de todos os Estados membros, se reuniu duas vezes desde novembro de 2013, para redigir as avaliações preliminares, e concluirá as avaliações em setembro de 2014. Os relatórios nacionais de avaliação, que serão publicados em fins de 2014, avaliarão a situação da implementação de cada recomendação. Também identificarão as áreas em que os países deverão concentrar esforços por melhorar suas políticas de controle sobre drogas e fortalecer a cooperação multilateral.

1.5       A Declaração de Antigua Guatemala promoveu um debate amplo e aberto sobre o problema das drogas para que todos os setores da sociedade participem e continuem oferecendo sua experiência e conhecimento do fenômeno como elemento fundamental para a eficácia das políticas públicas.

A Secretaria-Geral da OEA privilegiou de maneira permanente a participação de todos os setores da sociedade e em especial da sociedade civil em seus debates. O Relatório sobre o Problema das Drogas nas Américas, preparado pelo Secretário- Geral, contou com a intensa participação de acadêmicos, representantes de organizações relacionadas com o problema das drogas e funcionários estatais, a título pessoal, que contribuíram para o diagnóstico do problema e para a elaboração dos cenários prospectivos. Na divulgação desse relatório e no processo de consultas levado a cabo pelo Secretário-Geral, sobre o qual se informa mais adiante, também se registrou uma intensa participação de representações de diversos setores da sociedade.

No terreno prático da prevenção, a Secretaria-Geral, por intermédio da Secretaria Executiva da CICAD, estabeleceu uma relação estratégica com a rede ibero-americana de organizações não governamentais que atuam no campo – conhecida como RIOD –, que dedicou sua última reunião anual ao debate do relatório preparado pela OEA. Por meio do projeto de capacitação de conselheiros que prestam serviços de tratamento de drogas se interage com múltiplas organizações que prestam uma grande variedade de serviços de tratamento, inclusive comunidades terapêuticas, em todo o Hemisfério.

1.6       A Declaração de Antigua Guatemala ressalta o compromisso de fortalecer a capacidade dos Estados e suas instituições, promovendo sua profissionalização e aperfeiçoando suas políticas e mecanismos de coordenação, fiscalização e transparência, a fim de enfrentar os desafios relacionados com o problema mundial das drogas bem como suas causas e consequências.

A Secretaria-Geral, por intermédio de todas as suas secretarias, desenvolve atividades destinadas ao fortalecimento institucional dos Estados membros da Organização. No que se refere especialmente aos problemas decorrentes do consumo e tráfico de drogas controladas, destacam-se os esforços da Secretaria de Segurança Multidimensional no campo da capacitação policial, na avaliação de sistemas nacionais de segurança cidadã e na capacitação e certificação de recursos humanos em prevenção, tratamento e reabilitação de drogas e da violência a elas relacionada. A Secretaria de Assuntos Jurídicos se mantém, por sua vez, como secretaria técnica e administrativa do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, tarefa em que destaca a realização de visitas de inspeção in loco.

1.7       A Declaração de Antigua Guatemala destaca o compromisso dos Estados membros de fortalecer os esforços destinados a reduzir a oferta ilícita de drogas.

A Secretaria-Geral, por intermédio da Secretaria de Segurança Multidimensional, implementa programas de assistência técnica e desenvolvimento de capacidades em apoio aos esforços dos Estados membros nesse campo. Esses programas incluem atividades relacionadas à capacitação policial, inteligência antidrogas, controle alfandegário, controle de fronteiras (terra, mar e aeroportos), narcotráfico marítimo e controle de substâncias químicas, farmacêuticas e drogas sintéticas, inclusive as Novas Substâncias Psicoativas (NPS). Por intermédio da Secretaria Executiva da CICAD, apoia-se ativamente a Escola Regional de Inteligência Antidrogas da Comunidade Americana (ERCAIAD) para os Estados membros hispanófonos, que funciona há aproximadamente 14 anos e está situada em Bogotá, Colômbia.

1.8       A Declaração de Antigua Guatemala toma nota do compromisso dos Estados membros de intensificar os esforços para prevenir, detectar e punir as operações de lavagem de ativos provenientes de atividades criminosas, particularmente do tráfico de drogas, e de fortalecer a cooperação internacional nessa área.

Por intermédio da Seção de Combate à Lavagem de Ativos da Secretaria Executiva da CICAD, a Secretaria-Geral presta apoio técnico e capacitação aos Estados membros da OEA nas áreas financeira, jurídica e de aplicação coercitiva da lei, além de exercer as funções de Secretaria Técnica do Grupo de Peritos para o Controle da Lavagem de Ativos da CICAD.

1.9       A Declaração de Antigua Guatemala insta os países produtores, exportadores, importadores e de trânsito de substâncias químicas e de precursores utilizados na fabricação ilícita de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, a fortalecer as medidas de controle da produção, distribuição e comercialização de substâncias químicas e precursores.

Por intermédio do Programa de Ação Integral contra as Minas Antipessoal, a Secretaria-Geral contribuiu ativamente para a guarda e destruição de substâncias químicas e precursores usados na fabricação de entorpecentes e substâncias psicotrópicas em países da América Central, contribuindo ainda para o desenvolvimento da segurança em fronteiras, por meio de atividades de capacitação e treinamento realizadas pela Secretaria Técnica do Comitê Interamericano contra o Terrorismo. A Secretaria Executiva da CICAD, por sua vez, proporciona assistência técnica sobre o controle normativo e administrativo, e relativa ao desenvolvimento de capacidades relacionadas ao uso de substâncias químicas e ao desvio de substâncias para a produção ilícita de drogas.

2.         Ações realizadas pelo Secretário-Geral

2.1       A Declaração de Antigua Guatemala instrui que se deve dar início a um processo de consultas, levando em conta o conteúdo da referida Declaração, o debate geral na plenária, as resoluções e os mandatos aprovados pelo respectivo período ordinário de sessões, assim como o Relatório sobre o Problema das Drogas nas Américas.

As consultas solicitadas pela Declaração de Antigua Guatemala foram realizadas diretamente pelo Secretário-Geral ou sob sua direção por instâncias especializadas da Secretaria-Geral.

O Secretário-Geral teve a oportunidade de apresentar o Relatório nas Cúpulas dos países da América Central, por intermédio do Sistema de Integração Centro-Americana (SICA), e dos países do Caribe, por meio da CARICOM.

Nos Estados Unidos, o Secretário-Geral teve a oportunidade de apresentar o Relatório a diversas instâncias da sociedade civil. No Uruguai, apresentou o Relatório diretamente ao Presidente José Mujica e seus principais assessores. No México, o Secretário-Geral participou, em junho de 2013, de um debate sobre as futuras alternativas na política de drogas com representantes do governo federal, do Congresso da União, do governo do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil. No Chile, o Secretário-Geral teve a oportunidade de apresentar o Relatório a acadêmicos, a membros do Legislativo e a Ministros de Governo.

No Brasil, o Relatório foi apresentado a um grupo de mais de 500 representantes do setor da saúde nos âmbitos federal e estadual, assim como a representantes da sociedade civil. Os países europeus também analisaram o Relatório e as conclusões da sessão da Assembleia Geral em La Antigua. O Secretário-Geral fez apresentações em diversos fóruns, em Londres, Madri, Lisboa e Paris, além de participar de uma audiência com a Comissão Europeia, em Bruxelas, e com o Chanceler do Reino Unido, em Londres.

Essas mesmas questões, assim como os próximos passos a seguir, foram discutidos em três sessões da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD). Uma oportunidade única de iniciar um diálogo com os Ministros da Saúde do Hemisfério surgiu na Assembleia Geral da Organização Pan-Americana da Saúde, em setembro de 2013, em Washington, D.C., ocasião em que se estreitaram ainda mais os laços entre ambas as instituições, com a finalidade de fortalecer o enfoque de saúde pública por meio de um programa de trabalho conjunto com essa importante organização.

Uma ocasião equivalente apresentou-se na Quarta Reunião de Ministros em Matéria de Segurança Pública das Américas (MISPA-IV), realizada em Medellín, em novembro de 2013. Na referida Reunião, o Secretário-Geral expôs aos Ministros os principais conteúdos do Relatório e da Declaração intitulada “Por uma política integral frente ao problema mundial das drogas nas Américas”, e teve a oportunidade de coletar dos participantes e a partir do debate, importantes pontos de vista sobre o impacto desses instrumentos sobre a criação de futuras iniciativas de cooperação hemisférica.

O Secretário-Geral realizou reuniões bilaterais sobre esses temas com diversos Chefes de Estado e de Delegação, na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, em setembro de 2013. Nessas reuniões, o Relatório, a Declaração de Antígua e o próximo período extraordinário de sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas foram os temas principais.

No que se refere a fóruns liderados pela sociedade civil, o Secretário-Geral teve a oportunidade de dialogar diretamente sobre o tema com igrejas evangélicas e dirigentes sociais no Chile e no Uruguai, e com acadêmicos europeus em Chatham House, em Londres, e no Inter-American Dialogue, no Council on Foreign Relations e no Woodrow Wilson Center, nos Estados Unidos.

3.         Ações realizadas pelos Estados membros

Entre os países do SICA, a Guatemala constituiu uma comissão nacional sobre drogas, a qual analisará a situação atual da política interna de drogas em seu país e deverá apresentar um relatório oficial nos próximos meses. Os países do Caribe, por sua vez, constituíram uma comissão para estudar temas relacionados com a descriminalização do uso pessoal da maconha.

No Uruguai, aprovou-se a lei que cria um mercado regulado de cânabis. O projeto desse mercado regulado reconhece o enfoque de saúde pública, favorecido no Relatório da OEA, e de enfrentamento preventivo da violência e do tráfico.

O novo Programa Nacional para a Prevenção Social da Violência e da Criminalidade, implementado pelo Governo do Presidente Enrique Peña Nieto, no México, aborda a necessidade de se adotar programas amplos e multissetoriais de prevenção, consistentes com o nosso Relatório.

Na Colômbia, criou-se uma comissão nacional multidisciplinar e já foram alcançados acordos sobre a maneira de abordar o tema das drogas e do narcotráfico nas negociações de paz entre o Governo e as FARC.

Nos Estados Unidos, o problema é objeto de intenso debate, que se tornou ainda mais amplo devido à abertura de uma indústria legal de maconha nos Estados do Colorado e de Washington, enquanto o uso medicinal da maconha já é autorizado em vários outros estados. Nesse mesmo país, também foi aberto, por iniciativa do Departamento de Justiça, e de acordo com um enfoque que busca, entre outras questões, princípios de proporcionalidade e salvaguarda dos direitos humanos, um processo de revisão e redução de penas para diversos tipos de crimes relacionados com o mundo das drogas, entre os quais se destacam, devido à relevância que possuem no resto do Hemisfério, aqueles de posse simples e microtráfico.

Com relação a este último aspecto, e de acordo com o que consta no Relatório sobre o Problema das Drogas nas Américas, a aplicação de leis severas sobre drogas fez disparar a taxa de encarceramento em muitos de nossos países, contribuindo para uma grave superlotação das prisões e para o aumento do consumo de substâncias nessas prisões. Como resposta a essa situação, vários países decidiram examinar a necessidade de se adotar medidas que permitam reverter o fenômeno, de modo que se respeitem os direitos humanos e as garantias penais básicas, ao mesmo tempo mantendo e garantindo a segurança pública.

Em dezembro de 2013, no âmbito da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas, a Colômbia propôs a criação de um grupo de trabalho encarregado de analisar e gerar propostas alternativas ao tratamento penal e penitenciário em todos os elos da cadeia do problema mundial das drogas, com enfoque de gênero e incluindo produtores e consumidores. Esse grupo foi formalizado e deu início às suas atividades e deliberações em junho de 2014, já tendo analisado alternativas para situações que se apresentam antes da entrada no sistema de justiça penal; para situações que se apresentam em etapas anteriores ao julgamento no sistema judiciário; para pessoas já condenadas no sistema judiciário; e alternativas para a população penitenciária. Uma segunda reunião técnico-política, que convocou Vice-Ministros da Justiça dos países que manifestaram interesse no Grupo de Trabalho, está programada para ser realizada de 20 a 22 de outubro, em Cartagena das Índias, Colômbia.

Na OEA, incentivou-se paralelamente um diálogo contínuo no Hemisfério com os sistemas judiciários (incluindo os Chefes de Supremas Cortes, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos), o próprio Executivo, os Sistemas de Saúde e os atores da sociedade civil, a fim de buscar medidas concretas de alternativas ao encarceramento com supervisão judicial para os infratores dependentes de drogas. Como resultado, nos últimos quatro anos, passamos de quatro Estados membros a um total de 17 países que, com base nos tribunais de tratamento de drogas, estão explorando, implementando ou consolidando modelos alternativos.

Referencia: D-012/14