SEGUNDO RELATÓRIO SOBRE A MISSÃO DA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS AO HAITI

27 de outubro de 2000

ANTECEDENTES

Em conformidade com a resolução CP/RES. 772 (1247/00) do Conselho Permanente, de 4 de agosto de 2000, o Secretário-Geral da OEA, César Gaviria, chefiou uma missão ao Haiti no período de 17 a 20 de agosto de 2000. Foi acompanhado de três membros do Conselho Permanente da OEA que representaram o Grupo de Amigos do Haiti, do Secretário-Geral das Nações Unidas: o Embaixador da Argentina, Juan José Arcuri; o Embaixador do Chile, Esteban Tomic Errazuriz; e a Embaixadora da Venezuela, Virginia Contreras; bem como do Secretário-Geral Adjunto da Comunidade do Caribe (CARICOM), Embaixador Albert Ramdin, e do Secretário-Geral Adjunto da OEA, Luigi R. Einaudi. O relatório do Secretário-Geral consta do documento CP/doc.3349/00, de 24 de agosto de 2000 e foi apresentado pessoalmente ao Conselho Permanente, em 5 de setembro de 2000. A principal conclusão a que chegou essa Missão foi quanto à necessidade urgente de manter um diálogo para abordar os problemas causados pelas eleições locais e parlamentares realizadas em 21 de maio de 2000; de melhorar as perspectivas para as futuras eleições presidenciais e para o Senado e, de modo geral, de fortalecer a democracia.

 

 

ATIVIDADES DA MISSÃO, 15 DE SETEMBRO A 12 DE OUTUBRO DE 2000

 

 

De 15 a 16 de setembro, o Secretário-Geral Adjunto Einaudi realizou uma vista de consulta de 24 horas ao Haiti, na qual se encontrou com o Presidente Préval, com o Ministro das Relações Exteriores Longchamp, e com o Chefe do partido La Fanmi Lavalas, o ex-Presidente Aristide. Convencido por essas conversações de que essas autoridades estavam dispostas a demonstrar certa flexibilidade no que se refere a vários pontos de interesse para um diálogo, o Secretário-Geral Adjunto voltou ao Haiti, de 21 a 29 de setembro de 2000. Nessa ocasião, o Presidente Préval fez uma firme declaração pela televisão dando boas-vindas à OEA, fazendo um apelo no sentido do diálogo entre os partidos políticos e comprometendo-se a implementar os resultados desse diálogo.

 

 

No decorrer de sua visita, o Secretário-Geral Adjunto encontrou-se com diversos haitianos, partidos políticos e membros da sociedade civil. Na esperança de alcançar um acordo, concentrou-se nos partidos políticos e, em particular, no La Fanmi Lavalas e no principal agrupamento de partidos da oposição, Convergence Démocratique. Durante uma semana, encontrou-se alternadamente com a liderança da organização Convergence e do partido Lavalas. Em muitas dessas reuniões, o Secretário-Geral Adjunto foi acompanhado de representantes especiais da CARICOM (antigo Ministro Charles Maynard, da Dominica), do Secretário-Geral das Nações Unidas (Embaixador Alfredo Cabral), dos Governos do Canadá e dos Estados Unidos (Embaixadores David Lee e Donald Steinberg, respectivamente), bem como dos Embaixadores de Estados membros e Observadores Permanentes da OEA e do Diretor do Escritório da Secretaria-Geral da OEA no Haiti, Embaixador Denneth Modeste.

 

Em 29 de setembro, o Secretário-Geral Adjunto deixou o Haiti sem um acordo; com efeito, sem sequer haver conseguido trazer as partes para um diálogo cara a cara. No entanto, todas as partes concordaram quanto à importância vital e necessidade de um diálogo continuado; o Governo e La Fanmi Lavalas renovaram alguns sinais de flexibilidade, a oposição começou a definir suas posições, e começou a emergir um possível quadro de referência para a negociação, centrado no que se poderia denominar de maneira geral o problema da liberdade e, mais especificamente, os problemas de como ultrapassar as dificuldades eleitorais do passado e garantir o êxito de eleições futuras. Quando o Secretário-Geral Adjunto deixou o Haiti em 29 de setembro, observou que todas as partes interessadas haviam iniciado uma "pausa para reflexão."

 

No dias que se seguiram, na XIX Reunião do SIRG, realizada em Québec, Canadá, de 1° a 3 de outubro de 2000 e em Washington, D.C., autoridades da OEA encontraram-se informalmente com diversas delegações haitianas e delegações diplomáticas; o Secretário-Geral Adjunto realizou consultas com as Nações Unidas, com a CARICOM e com membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo dos Estados Unidos e assistiu a uma Reunião Informal de Doadores sobre o Haiti convocada pelo Banco Mundial, em 5 de outubro de 2000. Nesse ínterim, no Haiti, a Convergence havia definido ainda mais as suas posições por escrito e o Fanmi Lavalas havia expressado sua disposição de fazer o mesmo. Ao mesmo tempo, o Conselho Eleitoral Provisório prorrogou o prazo para o registro para as eleições presidenciais e para o Senado, a realizar-se em 26 de novembro, de 2 de outubro para 9 de outubro de 2000.

 

Em 11 de outubro de 2000, o Secretário-Geral Adjunto da OEA apresentou um relatório verbal ao Conselho Permanente, observando que ainda restavam grandes diferenças a serem vencidas e que o tempo estava se tornando rapidamente um inimigo comum para todas as partes interessadas. Ressaltou que, na falta de um acordo político sobre como resolver as controvérsias decorrentes das eleições de 21 de maio e como garantir eleições legítimas para a presidência e o Senado, parecia claro que seria cumprido o atual calendário eleitoral com votação prevista para 26 de novembro – dentro de apenas seis semanas. Enfatizou que, mesmo que houvesse um acordo, suas disposições precisariam ser implementadas em conformidade com a Constituição do Haiti, que requer o término da atual presidência e a transferência de poder em 7 de fevereiro de 2001.

 

O Secretário-Geral Adjunto tornou claro que, embora não soubesse como as forças políticas do Haiti poderiam alcançar um acordo, o Conselho Permanente deveria estar ciente de que, se os partidos não concordassem quanto à maneira de abordar a diversidade de problemas suscitados pelas eleições de 21 de maio e 26 de novembro, esse acordo teria, inevitavelmente, importantes implicações para a OEA e seus Estados membros.

 

Sugeriu que seria necessário desenvolver e liderar um mecanismo de seguimento para acompanhar os esforços empreendidos pelos diversos setores da sociedade haitiana, talvez tomando como modelo os esforços que o Secretário-Geral e o Ministro das Relações Exteriores do Canadá têm empreendido no Peru, com um secretário permanente e uma pequena missão. Sugeriu também que seria preciso preparar algum tipo de apoio ativo técnico e de observação para um novo Conselho Eleitoral. Ressaltou que não haveria acordo sem um novo Conselho Eleitoral e que isso, por sua vez, exigiria o apoio da comunidade internacional, a fim de reforçar a confiança de todas as partes interessadas em que os acordos alcançados seriam cumpridos.

 

O Secretário-Geral Adjunto advertiu que as atuais dificuldades políticas no Haiti surgiram em meio à depressão econômica e tensões sociais que estão tornando a vida nesse país cada vez mais difícil. Para ele, a OEA havia se tornado o elemento central dos esforços internacionais para ajudar o Haiti, e muito dependia dos esforços da Organização.

 

 

ATIVIDADES DA MISSÃO, DE 13 A 27 DE OUTUBRO DE 2000

 

Dado o aparente progresso alcançado no Haiti e nos diversos contatos em Washington, D.C. e também devido à pressão do tempo, o Secretário-Geral Adjunto voltou ao Haiti em 13 de outubro para continuar as consultas.

 

De 13 a 16 de outubro, ele voltou a empregar o que se poderia denominar shuttle diplomacy entre a Convergence Démocratique e o partido Fanmi Lavalas. No curso de quarto dias, o Secretário-Geral Adjunto recebeu documentos por escrito de cada parte, expressando suas posições sobre as medidas que eles julgavam necessárias, a fim de restabelecer uma situação política normal no país.

 

Nesse período, o Secretário-Geral Adjunto também se encontrou com representantes da comunidade empresarial, a fim de instá-los a prestar seu apoio a um acordo nacional. Eles, por sua vez, propugnaram a maior participação da comunidade internacional mediante prestação de assistência como um incentivo para um acordo político. Encontrou-se também com o Presidente Préval.

 

Na segunda-feira, 16 de outubro de 2000, o Secretário-Geral Adjunto escreveu ao Presidente Préval e aos dirigentes do partido Fanmi Lavalas e dos partidos que integram a Convergence Démocratique, solicitando-lhes que designassem representantes para um encontro cara a cara. Solicitou-se aos convidados que fossem ao encontro preparados para discutir sete temas da agenda, a saber: a segurança; os resultados das eleições de 21 de maio; as condições das eleições previstas para realizar-se em 26 de novembro; a reestruturação do Conselho Eleitoral Provisório; medidas para o fortalecimento da democracia; o papel da comunidade internacional, bem como qualquer outro assunto de interesse para os participantes. Esta agenda baseou-se em elementos constantes das comunicações por escrito até então recebidas da Convergence e do Fanmi Lavalas.

 

Os convidados responderam positivamente. O Fanmi Lavalas, mediante correspondência recebida de seu líder, Jean-Bertrand Aristide, designou uma delegação de cinco pessoas. Da mesma forma, a Convergence enviou notificação formal de que designaria uma delegação um pouco mais numerosa. O Governo respondeu enviando, como observadores, o Primeiro-Ministro Jacques Edouard Alexis e o Chefe de Gabinete do Presidente, Senhor Guy Fleury.

 

A primeira sessão cara a cara dessa reunião foi realizada na terça-feira, 17 de outubro de 2000, ao meio-dia. Esta foi a primeira vez que o partido da maioria, Fanmi Lavalas, se sentava com membros da oposição e vice-versa. O Secretário-Geral Adjunto da OEA foi da opinião de que a discussão havia sido construtiva e disciplinada. Os membros da comunidade internacional presentes também sentiram que era evidente o respeito mútuo tanto nas apresentações alternadas iniciais, quanto nos comentários de ambas as partes. Ao terminar a sessão, era evidente que, em alguns aspectos, havia sido quebrado o gelo. No entanto, também ficou claro que permaneciam diferenças antigas.

Nas duas primeiras sessões realizadas na terça-feira, 17 de outubro, o Secretário-Geral Adjunto da OEA concluiu um exame de todos os assuntos com as partes. Sua esperança era de que, uma vez considerados em seu conjunto os assuntos distintos, seria possível elaborar um pacote total que poderia levar a um acordo. Contudo, mesmo depois de concluído o exame de todos os assuntos, foi muito difícil avançar na formulação de soluções alternativas para preocupações particulares.

 

Em 19 de outubro, a fim de enfocar a discussão e romper o impasse pendente, o Secretário-Geral Adjunto da OEA distribuiu um documento intitulado "Elementos de reflexão com vistas a um acordo nacional" (ANEXO I). Esse documento foi elaborado em conformidade com o mandato do Conselho Permanente, constante da resolução CP/RES. 772 (1247/00), na qual se encarregou a Missão, inter alia, de identificar "alternativas e recomendações destinadas a resolver, com a maior brevidade possível, dificuldades como as que surgiram das diferentes interpretações da Lei Eleitoral e continuar fortalecendo a democracia nesse país." O documento formulava 24 alternativas e recomendações para resolver assuntos em cinco categorias: segurança, as eleições de 21 de maio, as eleições de 26 de novembro, o Conselho Eleitoral Provisório e medidas para salvaguardar a democracia. Quatro pontos adicionais eram destinados ao apoio que a comunidade internacional poderia prestar a um acordo nacional.

 

As respostas por escrito das duas partes revelaram duas áreas de acordo muito significativo quanto às propostas formuladas no documento da OEA; duas áreas de forte divergência; uma área em que havia mais acordo do que se esperava; e uma sexta área que dependia claramente das outras.

 

A primeira das duas áreas de acordo era a importância da segurança. Houve plena aceitação, de palavra por palavra, de parte da delegação do Fanmi Lavalas e da delegação da Convergence, de quatro elementos na seção sobre segurança, no documento da OEA. A segunda área de acordo significativo foi a área de medidas de fortalecimento da democracia. Essas medidas incluíam medidas de proteção da liberdade de informação e da imprensa e dos direitos e da segurança dos partidos políticos e da sociedade civil.

 

As duas áreas de forte divergência tinham a ver com as eleições de 21 de maio e com as eleições previstas para realizar-se em 26 de novembro. Basicamente, o Fanmi Lavalas queria decisões que permitissem realizar as eleições para presidente e para o Senado num determinado prazo que possibilitasse a posse de um novo presidente eleito em 7 de fevereiro de 2001, ao passo que a Convergence queria decisões anteriores sobre o destino (e anulação) das eleições de 21 de maio.

 

A área em que houve surpreendente acordo foi quanto à necessidade de um Conselho Eleitoral com ampla representação política. No entanto, o desacordo decorrente do peso relativo a ser atribuído às eleições anteriores e às futuras eleições claramente repercutiu na discussão sobre o Conselho Eleitoral.

 

O ponto final que dependia dos outros era a questão da comunidade internacional. Claramente, seu papel teria de depender da existência de acordo entre as próprias partes haitianas.

 

Na noite da sexta-feira, 20 de outubro, o Secretário-Geral Adjunto suspendeu, sine die, a quinta sessão do encontro cara a cara, cujas sessões haviam todas contado com a participação não somente de duas delegações de partidos políticos, como também do Primeiro-Ministro e do Chefe de Gabinete do Presidente. No sábado, 21 de outubro, depois de um encontro final com o Presidente Préval, o Secretário-Geral Adjunto deixou o Haiti.

 

Subseqüentemente, o Secretário-Geral Adjunto recebeu duas notas, ambas destinadas a serem distribuídas ao Conselho Permanente da Organização. As duas notas agradeciam o Secretário-Geral Adjunto e a OEA por seus esforços e expressavam pontos de vista baseados nas discussões. A primeira nota (ANEXO II), de 20 de outubro de 2000, é assinada pelo Chefe do Fanmi Lavalas, Jean-Bertrand Aristide. Ela contém seis compromissos referentes às vagas do Senado, ao Conselho Eleitoral Provisório (CEP) e ao financiamento de partidos políticos. Essa nota também expõe uma série de esperanças e conclusões, no desejo de que as futuras eleições sejam realizadas na presença de observadores nacionais e internacionais.

 

A segunda nota (ANEXO III) é da Convergence Démocratique. Datada de 21 de outubro de 2000, ela foi assinada pelos líderes dos seis principais partidos e agrupamentos que fazem parte da Convergence – Organisation du Peuple en Lutte (OPL), Espace de Concertation, Rassemblement des Démocrates Nationaux Progressistes (RDNP), Mouvement Patriotique pour le Sauvetage National (MPSN), Parti Démocratique Haitien (PADEMH) e Mouvement Chrétien pour une Nouvelle Haiti (MOCHRENA). A nota abrange muitos elementos semelhantes, mas observa que a Convergence havia participado do diálogo apesar do fato de várias de suas precondições não haverem sido cumpridas nem pelo Governo, nem pelo Fanmi Lavalas.

 

 

CONCLUSÕES PRELIMINARES

 

1. Houve considerável progresso na definição dos problemas, na identificação de áreas de acordo e divergência e em derrubar pelo menos algumas barreiras interpessoais. Esses avanços nos encorajam a esperar que, com mais esforços, poderá ser alcançado progresso adicional.

 

2. Na data deste relatório, no entanto, não existe um consenso suficientemente amplo para alcançar o objetivo da OEA: a saber, a negociação de um acordo nacional entre todas as partes que resolveria a crise política e que o faria em uma forma que atrairia o apoio da comunidade internacional.

 

3. O atual calendário e processo eleitoral continuam inalterados devido à falta de acordo para modificá-los. No entanto, as partes expressaram suas respectivas intenções de continuar seus esforços para resolver a crise. De um ponto de vista prático, é claro, o tempo é um inimigo crítico. Uma indicação preocupante da polarização política é que nenhum representante dos principais partidos da oposição se encontra entre os sete indivíduos registrados como candidatos para as eleições presidenciais (uma lista que inclui o ex-Presidente Aristide). Claramente, não resta muito tempo para se chegar a um acordo que inclua um candidato à presidência proveniente de um dos principais partidos da oposição, embora se tenha a esperança de que seja alcançado um acordo.

 

4. Se a futura evolução do consenso permitir aos haitianos alcançar um acordo, isso, por sua vez, imporá à comunidade internacional consideráveis pressões para que preste apoio. As expectativas serão mais elevadas precisamente nas duas áreas em que as partes já chegaram a um acordo, pelo menos em princípio. Estas duas áreas são a segurança e o fortalecimento da democracia.

 

Existe forte potencial de apoio que poderia ser prestado pela comunidade internacional nas duas áreas, mas principalmente a longo prazo. Algum apoio técnico e no campo da observação eleitoral poderia, contudo, ser prestado mais rapidamente.

 

  1. A Secretaria-Geral da OEA, fiel a suas obrigações aos Estados membros estipuladas em sua Carta, continuará a empregar todos os meios a sua disposição, a fim de assistir o Haiti em seus esforços para fortalecer as instituições democráticas.

 

AGRACEDIMENTOS

 

 

A Missão da OEA ao Haiti aproveita a oportunidade para agradecer novamente aos Estados membros e a outras organizações internacionais o substancial apoio prestado. Expressamos especial reconhecimento à Argentina, Canadá, Chile, Estados Unidos, Trinidad e Tobago, e Venezuela, cujos governos contribuíram com recursos e pessoal, baseados no Haiti e fora do país.

 

A presença nas cinco reuniões críticas cara a cara, no período de 17 a 21 de outubro, dos Embaixadores do Canadá, da França e dos Estados Unidos no Haiti, bem como do Diretor do Escritório das Nações Unidas no Haiti, representou simbolicamente a preocupação dos países mencionados e da União Européia – e constituiu um símbolo visível da unidade da comunidade internacional, dentre os quais se encontram a Argentina, o Chile e a Venezuela, ativos tanto como membros do Grupo de Amigos do Haiti, do Secretário-Geral das Nações Unidas, quanto como membros da Organização dos Estados Americanos.

 

A Missão expressa um especial agradecimento também à Comunidade do Caribe (CARICOM) por haver acompanhado esse processo.

 

Além disso, a Missão deseja agradecer o Governo do Haiti, os partidos políticos e os representantes da sociedade civil que participaram nos intercâmbios.

 

ANEXO I

 

 

(ORIGINAL: FRANCÊS)

 

 

 

 

 

ELEMENTOS DE REFLEXÃO COM VISTAS A UM ACORDO NACIONAL

 

Principais elementos compilados pela OEA das discussões entre haitianos, em conformidade com o mandato de formular alternativas e recomendações, constante da resolução CP/RES. 772 (1247/00), do Conselho Permanente, de 4 de agosto de 2000.

 

 

1. Segurança:

 

    • O Executivo assegurará a conduta profissional da polícia que deverá proteger as eleições e as atividades eleitorais, evitando qualquer atividade partidária.

 

    • Os partidos políticos contribuirão para o clima de segurança, cultivando a tolerância, a paz e o respeito mútuo.

 

    • Os partidos políticos comprometem-se a não incitar à violência e a tomar as medidas contra seus partidários, se utilizarem a violência.

 

    • O Executivo estabelecerá um mecanismo que permitirá a cooperação dos partidos políticos para ajudar a polícia a manter sua neutralidade.

 

2. Os problemas das eleições de 21 de maio de 2000:

 

    • Os partidos políticos têm a responsabilidade de respeitar a vontade dos eleitores. Eles deveriam procurar uma solução política legalmente defensável para as controvérsias decorrentes das eleições de 21 de maio, em particular sobre os cargos contestados para o Senado.

 

    • A fim de encontrar uma solução técnica, poder ser criada uma comissão de avaliação encarregada de examinar as eleições de 21 de maio. Essa Comissão examinaria as contestações e os problemas decorrentes das diferentes interpretações da lei eleitoral. A Comissão remeteria suas conclusões, com a brevidade possível, às partes signatárias do acordo nacional.

 

    • Esse mandato poderia ser confiado ao CEP reformado (ver a seção 4).

 

3. Condições para as eleições previstas para realizar-se em 26 de novembro:

 

    • As eleições para a Presidência e para o Senado devem ser regidas por um CEP reformado (ver a seção 4).

 

    • A data das eleições poderia ser prorrogada além de 26 de novembro, mas deverá assegurar a posse do novo Presidente em 7 de fevereiro de 2001.

 

    • Os partidos políticos encorajarão a apresentação e o registro de candidaturas, evitando atos contrários à realização de eleições livres e legítimas.

 

    • Os observadores terão pleno acesso ao CEP e às seções eleitorais.

 

    • O Executivo protegerá as eleições (ver seção 1: Segurança) e se comprometerá a não recorrer aos fundos e recursos públicos para fins partidários.

 

    • Todos os partidos políticos deverão ter acesso eqüitativo à mídia, inclusive aos meios de comunicação do Estado.

 

4. Reestruturação do Conselho Eleitoral Provisório (CEP):

 

    • A composição do CEP deverá incluir representantes dos partidos políticos e da sociedade civil.

 

    • O setor de operações do CEP deverá ser modificado suficiente, a fim de assegurar sua neutralidade.

 

    • O CEP deverá ter os fundos necessários para a realização das eleições e para sua gestão transparente.

 

    • O CEP ajudará a financiar as atividades eleitorais dos partidos políticos reconhecidos que apresentem candidatos às eleições.

 

    • O CEP terá competência para resolver as impugnações e suas decisões serão inapeláveis.

 

5. Medidas para reforçar a democracia:

 

    • A liberdade de informação, incluindo a educação, a liberdade de imprensa e a segurança dos jornalistas, são condições indispensáveis para o funcionamento da democracia.

 

    • Os direitos e a segurança dos partidos políticos, de seus dirigentes e de seus membros deverão ser explicitamente reconhecidos na lei.
    • O papel importante das organizações da sociedade civil na democracia participativa deverá ser explicitamente reconhecido na lei.

 

    • Todos os partidos comprometem-se a respeitar as instituições do Estado e a buscar suas modernização utilizando a assistência que possa ser recebida por intermédio das organizações internacionais.

 

    • A comissão mencionada na seção 2 acima poderia ter um segundo mandato, o de examinar também as novas eleições presidenciais e para o Senado, de 2000 e de recomendar as reformas e melhoramentos de todos os aspectos do processo eleitoral. A comissão apresentará um relatório dentro um ano, a fim de implementar as reformas antes das próximas eleições para o Senado, previstas para 2002.

 

    • Poderá ser criada uma Comissão nacional (que poderia ser composta de representantes dos partidos políticos, da sociedade civil, do Executivo e da Corte de Cassação), como um ponto de encontro dos diferentes setores da nação haitiana. A Comissão nacional será também interlocutor privilegiado da comunidade internacional e, em particular, da missão especial da OEA (ver a seção 6 a seguir).

 

6. A comunidade internacional:

 

No caso de um acordo nacional, a comunidade internacional examinará com simpatia e com todo cuidado sua capacidade de assistir o Haiti.

 

À medida que os pontos constantes do acordo nacional sejam implementados e atendendo às propostas feitas pelos signatários desse acordo, a comunidade internacional poderia considerar determinadas ações, como as seguintes:

 

    • Organizar uma missão especial da OEA de apoio à democracia no Haiti. Essa missão velaria pela implementação desse acordo e poderá receber as contestações e alegações de violações.

 

    • Considerar um convite para prestar assistência técnica ao processo eleitoral, em particular, no que diz respeito o funcionamento dos postos eleitorais.

 

    • A comunidade internacional poderá enviar observadores internacionais que terão pleno acesso ao CEP e às seções eleitorais.

 

    • O CEP poderia receber apoio direto da comunidade internacional.

 

 

Este documento é apresentado atenciosamente como possível ponto de partida para um acordo nacional que permitiria ao Haiti e à comunidade internacional continuar a progredir conjuntamente.

 

Luigi R. Einaudi

Secretário-Geral Adjunto

Port-au-Prince

19 de outubro de 2000

 

ANEXO II

 

 

(ORIGINAL: FRANCÊS)

 

 

 

JEAN-BERTRAND ARISTIDE

Ex-Presidente da República do Haiti

 

 

 

Port-au-Prince, 20 de outubro de 2000

 

 

Senhor Secretário-Geral Adjunto:

 

O Partido Fanmi Lavalas dirige-se a Vossa Excelência para agradecer-lhe por ter orientado as negociações em conformidade com a resolução CP/RES. 772 (1247/00), de 4 de agosto de 2000, do Conselho Permanente. Sempre pronta a se reunir ao redor da mesa de diálogo e à luz das propostas formuladas pelos partidos políticos e pela OEA nesta semana, o Partido Fanmi Lavalas:

 

1. Compromete-se ao seguinte:

 

    • Respeitar a vontade dos eleitores na busca, com a Oposição, de uma solução política e jurídica para as controvérsias decorrentes das eleições de 21 de maio, especialmente os cargos contestados no Senado;

 

    • Incentivar as autoridades do Estado a criar uma Comissão de Avaliação encarregada de examinar os cargos contestados no Senado. Essa Comissão examinará a problemática do método de cálculo utilizado nas eleições para o Senado de 21 de maio. As suas soluções não deverão violar a Constituição nem as leis da República.

 

    • Participar das eleições de 26 de novembro de 2000 com o atual Conselho Eleitoral Provisório (CEP), incluindo cidadãos e cidadãs propostos pelo partido da oposição, a Organização Funmi Lavalas e autoridades do Estado;

 

    • Incentivar o financiamento das atividades eleitorais dos partidos políticos reconhecidos e apresentar candidatos às eleições;

 

 

 

 

A Sua Excelência o Senhor

Embaixador Luigi R. Einaudi

Secretário-Geral Adjunto da OEA

Port-au-Prince, Haiti

 

    • Contribuir para o clima de paz e segurança, cultivando a tolerância, a moderação e o respeito mútuo;

 

    • Incentivar todas as medidas que visem a reforçar a democracia.

 

 

2. Espera o seguinte:

    • O Executivo assegurará a conduta profissional da polícia que deverá proteger as eleições e as atividades eleitorais, na maior neutralidade possível;

 

    • O Executivo estabelecerá um mecanismo que permitirá a cooperação dos partidos políticos para ajudar a polícia a manter a sua neutralidade;

 

    • O Executivo lançará um programa de educação cívica para a segurança e a paz;

 

    • Os partidos políticos contribuirão para o clima de paz e segurança, cultivando a tolerância, a moderação e o respeito mútuo;

 

    • Os partidos políticos se empenharão em não incitar à violência e em tomar medidas contra seus partidários se utilizarem a violência;

 

    • Todos os partidos políticos terão acesso igual aos meios de comunicação do Estado.

 

Na esperança de que as eleições de 26 de novembro de 2000 sejam realizadas na presença de observadores nacionais e internacionais, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta estima.

 

 

 

 

Jean-Bertrand Aristide

 

 

 

ANEXO III

 

 

(ORIGINAL: FRANCÊS)

 

 

 

CONVERGÊNCIA DEMOCRÁTICA

 

 

Port-au-Prince, 21 de outubro de 2000

 

 

Senhor Secretário-Geral Adjunto:

 

A Convergência Democrática deseja agradecer Vossa Excelência pelos esforços envidados na promoção de um diálogo inter-haitiano para solucionar a crise política e socioeconômica crônica que enfrenta o Haiti. Esta crise hipoteca o futuro do país e ameaça a estabilidade da região. Foi agravada pelo Golpe de Estado eleitoral de 21 de maio de 2000 dirigido pelo partido Lavalas. Nós abrigávamos a esperança de que esse diálogo que, graças aos bons ofícios de Vossa Excelência fora iniciado às duras penas, permitisse encontrar consenso na forma de proceder para sair da crise.

 

No intuito de apoiar os seus infatigáveis esforços, os partidos e reagrupamentos políticos, membros da Convergência Democrática, demonstraram, como pode atestar Vossa Excelência, boa vontade, espírito de criatividade e abertura para solucionar a crise. Aceitamos participar do diálogo apesar do seguinte:

 

    • Recusa do Partido Lavalas de considerar nossos legítimos requisitos de que indicasse o seu desejo de um verdadeiro diálogo;

 

    • Recusa do ex-Presidente Jean-Bertrand Aristide, Presidente do Partido Fanmi Lavalas, de participar diretamente do diálogo com os líderes da oposição;

 

    • Envio, por parte do Partido Fanmi Lavalas do ex-Presidente Jean-Bertrand Aristide, de representantes sem mandatos, incapazes de tomar decisões concretas;

 

    • Recusa do Presidente René Préval de participar do diálogo, contentando-se em enviar observadores, uma vez que a maioria das decisões a serem tomadas para solucionar a crise requer a participação ativa do Executivo.

 

Rogamos os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de comunicar ao Conselho Permanente da OEA a síntese abaixo indicada de nossas posições, expressas formalmente por ocasião de nossos vários encontros.

 

 

A Sua Excelência o Senhor

Embaixador Luigi R. Einaudi

Secretário-Geral Adjunto da OEA

Para sair da crise, os partidos e reagrupamentos políticos da Convergência Democrática comprometem-se ao seguinte:

 

  • Encarregar um novo Conselho Eleitoral Provisório (CEP), formado de maneira crível, de dirimir a questão das eleições contestadas de 21 de maio de 2000;

 

  • Participar das eleições para Presidente e para todos os cargos eletivos, realizadas por um novo CEP crível com garantias de segurança;

 

  • Participar da formação de um CEP crível com base numa fórmula consensual;

 

  • Participar do reforço da democracia em colaboração com os outros partidos políticos, sociedade civil, autoridades públicas e comunidade internacional;

 

  • Não recorrer à violência e tomar medidas para impedir e punir seus partidários que a ela recorram;

 

  • Participar da informação e educação cívica;

 

  • Cooperar com os protagonistas nacionais e com a comunidade internacional na realização de eleições críveis, procurar a governabilidade e estabilidade do país, seu desenvolvimento socioeconômico e democratização autêntica.

 

Esperamos que o Partido Lavalas assuma compromissos idênticos.

Para haver eleições críveis, o Executivo deverá comprometer-se ao seguinte:

  • Aceitar que o CEP seja formado segundo o consenso decorrente do diálogo;

 

  • Confiar a um novo CEP crível a tarefa de dirimir a questão das eleições contestadas de 21 de maio de 2000;

 

  • Aceitar e respeitar a independência de um CEP crível recém-formado e as suas decisões;

 

  • Assegurar o comportamento apolítico da polícia e da justiça, especialmente durante os comícios eleitorais, e aceitar as medidas que propusemos para assegurar-nos da neutralidade indispensável dos agentes encarregados dessa segurança;

 

  • Criar uma comissão mista com poder de decisão e coerção para assegurar a todos os candidatos a cargos eletivos o acesso eqüitativo aos meios de comunicação do Estado;

 

  • Respeitar os direitos dos partidos políticos;

 

  • Não utilizar fundos e materiais do Estado para fins partidários;

 

  • Respeitar a neutralidade do Estado e fazer respeitar o dever de reserva por parte dos funcionários durante a campanha eleitoral.

 

Esperamos que, no intuito de sair da crise, a comunidade internacional se comprometa a prestar assistência técnica ao processo eleitoral e à capacitação das pessoas encarregadas da segurança pública. Desejamos igualmente que a comunidade internacional preste apoio especial ao Haiti caso se chegue a um acordo.

 

Constatamos infelizmente que o Partido Fanmi Lavalas se fecha nos seus "erros" e persiste na negação da evidência do que constitui o problema principal que tem agravado a crise, ou seja, as contestações dos resultados das eleições de 21 de maio de 2000 e a perda total de credibilidade do CEP. O Fanmi Lavalas, apesar do seu bom senso, retrocedeu nas concessões tímidas que parecia estar disposto a discutir.

 

A nosso ver, somente a realização de eleições livres e críveis no prazo mais breve possível poderá tirar o Haiti da crise. E, segundo pensamos, para haver novas eleições críveis será preciso renovar a confiança dos eleitores, assegurando-lhes de que haja realmente uma concorrência, de que seus votos sejam efetivamente contabilizados e de que tudo seja feito com garantia de segurança.

 

O comportamento do Fanmi Lavalas e do governo em exercício, o desprezo que manifestam pelos partidos da oposição, seu temor de incluir a sociedade civil na busca de uma solução, sua recusa de entabular discussões autênticas sobre os verdadeiros problemas constituem provas da ausência da disposição de encontrar uma solução negociada da crise.

 

Apesar da suspensão da intermediação de Vossa Excelência, permanecemos comprometidos a uma solução negociada da crise. A nosso ver, a comunidade internacional deve colaborar e ajudar a encontrar finalmente, com todos os democratas, uma solução satisfatória para o Haiti e os haitianos.

 

Queira aceitar, Senhor Secretário-Geral Adjunto, a expressão dos nossos sentimentos respeitosos.

 

 

 

Gerard Pierre-Charles Victor Benoit Marcel Pereira

OPL ESPAÇO DE RDNP

CONCERTAÇÃO

 

 

Reynold Georges Clark Parent Luc Mesadieu

MPSN PADEMH MOCHRENA

 

Cópia a: Membros do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos

Secretário-Geral das Nações Unidas

Embaixadores dos países amigos