SEGUNDO RELATÓRIO SOBRE A
MISSÃO DA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS AO HAITI
27 de outubro de 2000
ANTECEDENTES
Em conformidade com a resolução CP/RES. 772
(1247/00) do Conselho Permanente, de 4 de agosto de 2000, o Secretário-Geral da OEA,
César Gaviria, chefiou uma missão ao Haiti no período de 17 a 20 de agosto de 2000. Foi
acompanhado de três membros do Conselho Permanente da OEA que representaram o Grupo de
Amigos do Haiti, do Secretário-Geral das Nações Unidas: o Embaixador da Argentina, Juan
José Arcuri; o Embaixador do Chile, Esteban Tomic Errazuriz; e a Embaixadora da
Venezuela, Virginia Contreras; bem como do Secretário-Geral Adjunto da Comunidade do
Caribe (CARICOM), Embaixador Albert Ramdin, e do Secretário-Geral Adjunto da OEA, Luigi
R. Einaudi. O relatório do Secretário-Geral consta do documento CP/doc.3349/00, de 24 de
agosto de 2000 e foi apresentado pessoalmente ao Conselho Permanente, em 5 de setembro de
2000. A principal conclusão a que chegou essa Missão foi quanto à necessidade urgente
de manter um diálogo para abordar os problemas causados pelas eleições locais e
parlamentares realizadas em 21 de maio de 2000; de melhorar as perspectivas para as
futuras eleições presidenciais e para o Senado e, de modo geral, de fortalecer a
democracia.
ATIVIDADES DA MISSÃO, 15 DE SETEMBRO A 12 DE
OUTUBRO DE 2000
De 15 a 16 de setembro, o Secretário-Geral
Adjunto Einaudi realizou uma vista de consulta de 24 horas ao Haiti, na qual se encontrou
com o Presidente Préval, com o Ministro das Relações Exteriores Longchamp, e com o
Chefe do partido La Fanmi Lavalas, o ex-Presidente Aristide. Convencido por essas
conversações de que essas autoridades estavam dispostas a demonstrar certa flexibilidade
no que se refere a vários pontos de interesse para um diálogo, o Secretário-Geral
Adjunto voltou ao Haiti, de 21 a 29 de setembro de 2000. Nessa ocasião, o Presidente
Préval fez uma firme declaração pela televisão dando boas-vindas à OEA, fazendo um
apelo no sentido do diálogo entre os partidos políticos e comprometendo-se a implementar
os resultados desse diálogo.
No decorrer de sua visita, o Secretário-Geral
Adjunto encontrou-se com diversos haitianos, partidos políticos e membros da sociedade
civil. Na esperança de alcançar um acordo, concentrou-se nos partidos políticos e, em
particular, no La Fanmi Lavalas e no principal agrupamento de partidos da
oposição, Convergence Démocratique. Durante uma semana, encontrou-se
alternadamente com a liderança da organização Convergence e do partido Lavalas.
Em muitas dessas reuniões, o Secretário-Geral Adjunto foi acompanhado de representantes
especiais da CARICOM (antigo Ministro Charles Maynard, da Dominica), do Secretário-Geral
das Nações Unidas (Embaixador Alfredo Cabral), dos Governos do Canadá e dos Estados
Unidos (Embaixadores David Lee e Donald Steinberg, respectivamente), bem como dos
Embaixadores de Estados membros e Observadores Permanentes da OEA e do Diretor do
Escritório da Secretaria-Geral da OEA no Haiti, Embaixador Denneth Modeste.
Em 29 de setembro, o Secretário-Geral Adjunto
deixou o Haiti sem um acordo; com efeito, sem sequer haver conseguido trazer as partes
para um diálogo cara a cara. No entanto, todas as partes concordaram quanto à
importância vital e necessidade de um diálogo continuado; o Governo e La Fanmi
Lavalas renovaram alguns sinais de flexibilidade, a oposição começou a definir suas
posições, e começou a emergir um possível quadro de referência para a negociação,
centrado no que se poderia denominar de maneira geral o problema da liberdade e, mais
especificamente, os problemas de como ultrapassar as dificuldades eleitorais do passado e
garantir o êxito de eleições futuras. Quando o Secretário-Geral Adjunto deixou o Haiti
em 29 de setembro, observou que todas as partes interessadas haviam iniciado uma
"pausa para reflexão."
No dias que se seguiram, na XIX Reunião do SIRG,
realizada em Québec, Canadá, de 1° a 3 de outubro de 2000 e em Washington, D.C.,
autoridades da OEA encontraram-se informalmente com diversas delegações haitianas e
delegações diplomáticas; o Secretário-Geral Adjunto realizou consultas com as Nações
Unidas, com a CARICOM e com membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo dos Estados
Unidos e assistiu a uma Reunião Informal de Doadores sobre o Haiti convocada pelo Banco
Mundial, em 5 de outubro de 2000. Nesse ínterim, no Haiti, a Convergence havia
definido ainda mais as suas posições por escrito e o Fanmi Lavalas havia
expressado sua disposição de fazer o mesmo. Ao mesmo tempo, o Conselho Eleitoral
Provisório prorrogou o prazo para o registro para as eleições presidenciais e para o
Senado, a realizar-se em 26 de novembro, de 2 de outubro para 9 de outubro de 2000.
Em 11 de outubro de 2000, o Secretário-Geral
Adjunto da OEA apresentou um relatório verbal ao Conselho Permanente, observando que
ainda restavam grandes diferenças a serem vencidas e que o tempo estava se tornando
rapidamente um inimigo comum para todas as partes interessadas. Ressaltou que, na falta de
um acordo político sobre como resolver as controvérsias decorrentes das eleições de 21
de maio e como garantir eleições legítimas para a presidência e o Senado, parecia
claro que seria cumprido o atual calendário eleitoral com votação prevista para 26 de
novembro dentro de apenas seis semanas. Enfatizou que, mesmo que houvesse um
acordo, suas disposições precisariam ser implementadas em conformidade com a
Constituição do Haiti, que requer o término da atual presidência e a transferência de
poder em 7 de fevereiro de 2001.
O Secretário-Geral Adjunto tornou claro que,
embora não soubesse como as forças políticas do Haiti poderiam alcançar um acordo, o
Conselho Permanente deveria estar ciente de que, se os partidos não concordassem quanto
à maneira de abordar a diversidade de problemas suscitados pelas eleições de 21 de maio
e 26 de novembro, esse acordo teria, inevitavelmente, importantes implicações para a OEA
e seus Estados membros.
Sugeriu que seria necessário desenvolver e
liderar um mecanismo de seguimento para acompanhar os esforços empreendidos pelos
diversos setores da sociedade haitiana, talvez tomando como modelo os esforços que o
Secretário-Geral e o Ministro das Relações Exteriores do Canadá têm empreendido no
Peru, com um secretário permanente e uma pequena missão. Sugeriu também que seria
preciso preparar algum tipo de apoio ativo técnico e de observação para um novo
Conselho Eleitoral. Ressaltou que não haveria acordo sem um novo Conselho Eleitoral e que
isso, por sua vez, exigiria o apoio da comunidade internacional, a fim de reforçar a
confiança de todas as partes interessadas em que os acordos alcançados seriam cumpridos.
O Secretário-Geral Adjunto advertiu que as atuais
dificuldades políticas no Haiti surgiram em meio à depressão econômica e tensões
sociais que estão tornando a vida nesse país cada vez mais difícil. Para ele, a OEA
havia se tornado o elemento central dos esforços internacionais para ajudar o Haiti, e
muito dependia dos esforços da Organização.
ATIVIDADES DA MISSÃO, DE 13 A 27 DE OUTUBRO DE
2000
Dado o aparente progresso alcançado no Haiti e
nos diversos contatos em Washington, D.C. e também devido à pressão do tempo, o
Secretário-Geral Adjunto voltou ao Haiti em 13 de outubro para continuar as consultas.
De 13 a 16 de outubro, ele voltou a empregar o que
se poderia denominar shuttle diplomacy entre a Convergence Démocratique e o
partido Fanmi Lavalas. No curso de quarto dias, o Secretário-Geral Adjunto recebeu
documentos por escrito de cada parte, expressando suas posições sobre as medidas que
eles julgavam necessárias, a fim de restabelecer uma situação política normal no
país.
Nesse período, o Secretário-Geral Adjunto
também se encontrou com representantes da comunidade empresarial, a fim de instá-los a
prestar seu apoio a um acordo nacional. Eles, por sua vez, propugnaram a maior
participação da comunidade internacional mediante prestação de assistência como um
incentivo para um acordo político. Encontrou-se também com o Presidente Préval.
Na segunda-feira, 16 de outubro de 2000, o
Secretário-Geral Adjunto escreveu ao Presidente Préval e aos dirigentes do partido Fanmi
Lavalas e dos partidos que integram a Convergence Démocratique,
solicitando-lhes que designassem representantes para um encontro cara a cara. Solicitou-se
aos convidados que fossem ao encontro preparados para discutir sete temas da agenda, a
saber: a segurança; os resultados das eleições de 21 de maio; as condições das
eleições previstas para realizar-se em 26 de novembro; a reestruturação do Conselho
Eleitoral Provisório; medidas para o fortalecimento da democracia; o papel da comunidade
internacional, bem como qualquer outro assunto de interesse para os participantes. Esta
agenda baseou-se em elementos constantes das comunicações por escrito até então
recebidas da Convergence e do Fanmi Lavalas.
Os convidados responderam positivamente. O Fanmi
Lavalas, mediante correspondência recebida de seu líder, Jean-Bertrand Aristide,
designou uma delegação de cinco pessoas. Da mesma forma, a Convergence enviou
notificação formal de que designaria uma delegação um pouco mais numerosa. O Governo
respondeu enviando, como observadores, o Primeiro-Ministro Jacques Edouard Alexis e o
Chefe de Gabinete do Presidente, Senhor Guy Fleury.
A primeira sessão cara a cara dessa reunião foi
realizada na terça-feira, 17 de outubro de 2000, ao meio-dia. Esta foi a primeira vez que
o partido da maioria, Fanmi Lavalas, se sentava com membros da oposição e
vice-versa. O Secretário-Geral Adjunto da OEA foi da opinião de que a discussão havia
sido construtiva e disciplinada. Os membros da comunidade internacional presentes também
sentiram que era evidente o respeito mútuo tanto nas apresentações alternadas iniciais,
quanto nos comentários de ambas as partes. Ao terminar a sessão, era evidente que, em
alguns aspectos, havia sido quebrado o gelo. No entanto, também ficou claro que
permaneciam diferenças antigas.
Nas duas primeiras sessões realizadas na
terça-feira, 17 de outubro, o Secretário-Geral Adjunto da OEA concluiu um exame de todos
os assuntos com as partes. Sua esperança era de que, uma vez considerados em seu conjunto
os assuntos distintos, seria possível elaborar um pacote total que poderia levar a um
acordo. Contudo, mesmo depois de concluído o exame de todos os assuntos, foi muito
difícil avançar na formulação de soluções alternativas para preocupações
particulares.
Em 19 de outubro, a fim de enfocar a discussão e
romper o impasse pendente, o Secretário-Geral Adjunto da OEA distribuiu um documento
intitulado "Elementos de reflexão com vistas a um acordo nacional" (ANEXO I).
Esse documento foi elaborado em conformidade com o mandato do Conselho Permanente,
constante da resolução CP/RES. 772 (1247/00), na qual se encarregou a Missão, inter
alia, de identificar "alternativas e recomendações destinadas a resolver, com a
maior brevidade possível, dificuldades como as que surgiram das diferentes
interpretações da Lei Eleitoral e continuar fortalecendo a democracia nesse país."
O documento formulava 24 alternativas e recomendações para resolver assuntos em cinco
categorias: segurança, as eleições de 21 de maio, as eleições de 26 de novembro, o
Conselho Eleitoral Provisório e medidas para salvaguardar a democracia. Quatro pontos
adicionais eram destinados ao apoio que a comunidade internacional poderia prestar a um
acordo nacional.
As respostas por escrito das duas partes revelaram
duas áreas de acordo muito significativo quanto às propostas formuladas no documento da
OEA; duas áreas de forte divergência; uma área em que havia mais acordo do que se
esperava; e uma sexta área que dependia claramente das outras.
A primeira das duas áreas de acordo era a
importância da segurança. Houve plena aceitação, de palavra por palavra, de parte da
delegação do Fanmi Lavalas e da delegação da Convergence, de quatro
elementos na seção sobre segurança, no documento da OEA. A segunda área de acordo
significativo foi a área de medidas de fortalecimento da democracia. Essas medidas
incluíam medidas de proteção da liberdade de informação e da imprensa e dos direitos
e da segurança dos partidos políticos e da sociedade civil.
As duas áreas de forte divergência tinham a ver
com as eleições de 21 de maio e com as eleições previstas para realizar-se em 26 de
novembro. Basicamente, o Fanmi Lavalas queria decisões que permitissem realizar as
eleições para presidente e para o Senado num determinado prazo que possibilitasse a
posse de um novo presidente eleito em 7 de fevereiro de 2001, ao passo que a Convergence
queria decisões anteriores sobre o destino (e anulação) das eleições de 21 de maio.
A área em que houve surpreendente acordo foi
quanto à necessidade de um Conselho Eleitoral com ampla representação política. No
entanto, o desacordo decorrente do peso relativo a ser atribuído às eleições
anteriores e às futuras eleições claramente repercutiu na discussão sobre o Conselho
Eleitoral.
O ponto final que dependia dos outros era a
questão da comunidade internacional. Claramente, seu papel teria de depender da
existência de acordo entre as próprias partes haitianas.
Na noite da sexta-feira, 20 de outubro, o
Secretário-Geral Adjunto suspendeu, sine die, a quinta sessão do encontro cara a
cara, cujas sessões haviam todas contado com a participação não somente de duas
delegações de partidos políticos, como também do Primeiro-Ministro e do Chefe de
Gabinete do Presidente. No sábado, 21 de outubro, depois de um encontro final com o
Presidente Préval, o Secretário-Geral Adjunto deixou o Haiti.
Subseqüentemente, o Secretário-Geral Adjunto
recebeu duas notas, ambas destinadas a serem distribuídas ao Conselho Permanente da
Organização. As duas notas agradeciam o Secretário-Geral Adjunto e a OEA por seus
esforços e expressavam pontos de vista baseados nas discussões. A primeira nota (ANEXO
II), de 20 de outubro de 2000, é assinada pelo Chefe do Fanmi Lavalas, Jean-Bertrand
Aristide. Ela contém seis compromissos referentes às vagas do Senado, ao Conselho
Eleitoral Provisório (CEP) e ao financiamento de partidos políticos. Essa nota também
expõe uma série de esperanças e conclusões, no desejo de que as futuras eleições
sejam realizadas na presença de observadores nacionais e internacionais.
A segunda nota (ANEXO III) é da Convergence
Démocratique. Datada de 21 de outubro de 2000, ela foi assinada pelos líderes dos
seis principais partidos e agrupamentos que fazem parte da Convergence
Organisation du Peuple en Lutte (OPL), Espace de Concertation, Rassemblement des
Démocrates Nationaux Progressistes (RDNP), Mouvement Patriotique pour le Sauvetage
National (MPSN), Parti Démocratique Haitien (PADEMH) e Mouvement Chrétien pour
une Nouvelle Haiti (MOCHRENA). A nota abrange muitos elementos semelhantes, mas
observa que a Convergence havia participado do diálogo apesar do fato de várias
de suas precondições não haverem sido cumpridas nem pelo Governo, nem pelo Fanmi
Lavalas.
CONCLUSÕES PRELIMINARES
1. Houve considerável progresso na definição
dos problemas, na identificação de áreas de acordo e divergência e em derrubar pelo
menos algumas barreiras interpessoais. Esses avanços nos encorajam a esperar que, com
mais esforços, poderá ser alcançado progresso adicional.
2. Na data deste relatório, no entanto, não
existe um consenso suficientemente amplo para alcançar o objetivo da OEA: a saber, a
negociação de um acordo nacional entre todas as partes que resolveria a crise política
e que o faria em uma forma que atrairia o apoio da comunidade internacional.
3. O atual calendário e processo eleitoral
continuam inalterados devido à falta de acordo para modificá-los. No entanto, as partes
expressaram suas respectivas intenções de continuar seus esforços para resolver a
crise. De um ponto de vista prático, é claro, o tempo é um inimigo crítico. Uma
indicação preocupante da polarização política é que nenhum representante dos
principais partidos da oposição se encontra entre os sete indivíduos registrados como
candidatos para as eleições presidenciais (uma lista que inclui o ex-Presidente
Aristide). Claramente, não resta muito tempo para se chegar a um acordo que inclua um
candidato à presidência proveniente de um dos principais partidos da oposição, embora
se tenha a esperança de que seja alcançado um acordo.
4. Se a futura evolução do consenso permitir aos
haitianos alcançar um acordo, isso, por sua vez, imporá à comunidade internacional
consideráveis pressões para que preste apoio. As expectativas serão mais elevadas
precisamente nas duas áreas em que as partes já chegaram a um acordo, pelo menos em
princípio. Estas duas áreas são a segurança e o fortalecimento da democracia.
Existe forte potencial de apoio que poderia ser
prestado pela comunidade internacional nas duas áreas, mas principalmente a longo prazo.
Algum apoio técnico e no campo da observação eleitoral poderia, contudo, ser prestado
mais rapidamente.
- A Secretaria-Geral da OEA, fiel a suas obrigações aos Estados
membros estipuladas em sua Carta, continuará a empregar todos os meios a sua
disposição, a fim de assistir o Haiti em seus esforços para fortalecer as
instituições democráticas.
AGRACEDIMENTOS
A Missão da OEA ao Haiti aproveita a oportunidade
para agradecer novamente aos Estados membros e a outras organizações internacionais o
substancial apoio prestado. Expressamos especial reconhecimento à Argentina, Canadá,
Chile, Estados Unidos, Trinidad e Tobago, e Venezuela, cujos governos contribuíram com
recursos e pessoal, baseados no Haiti e fora do país.
A presença nas cinco reuniões críticas cara a
cara, no período de 17 a 21 de outubro, dos Embaixadores do Canadá, da França e dos
Estados Unidos no Haiti, bem como do Diretor do Escritório das Nações Unidas no Haiti,
representou simbolicamente a preocupação dos países mencionados e da União Européia
e constituiu um símbolo visível da unidade da comunidade internacional, dentre os
quais se encontram a Argentina, o Chile e a Venezuela, ativos tanto como membros do Grupo
de Amigos do Haiti, do Secretário-Geral das Nações Unidas, quanto como membros da
Organização dos Estados Americanos.
A Missão expressa um especial agradecimento
também à Comunidade do Caribe (CARICOM) por haver acompanhado esse processo.
Além disso, a Missão deseja agradecer o Governo
do Haiti, os partidos políticos e os representantes da sociedade civil que participaram
nos intercâmbios.
ANEXO I
(ORIGINAL: FRANCÊS)
ELEMENTOS DE REFLEXÃO COM VISTAS A UM ACORDO
NACIONAL
Principais elementos compilados pela OEA das
discussões entre haitianos, em conformidade com o mandato de formular alternativas e
recomendações, constante da resolução CP/RES. 772 (1247/00), do Conselho Permanente,
de 4 de agosto de 2000.
1. Segurança:
- O Executivo assegurará a conduta profissional da polícia que
deverá proteger as eleições e as atividades eleitorais, evitando qualquer atividade
partidária.
- Os partidos políticos contribuirão para o clima de segurança,
cultivando a tolerância, a paz e o respeito mútuo.
- Os partidos políticos comprometem-se a não incitar à violência
e a tomar as medidas contra seus partidários, se utilizarem a violência.
- O Executivo estabelecerá um mecanismo que permitirá a
cooperação dos partidos políticos para ajudar a polícia a manter sua neutralidade.
2. Os problemas das eleições de 21 de maio de
2000:
- Os partidos políticos têm a responsabilidade de respeitar a
vontade dos eleitores. Eles deveriam procurar uma solução política legalmente
defensável para as controvérsias decorrentes das eleições de 21 de maio, em particular
sobre os cargos contestados para o Senado.
- A fim de encontrar uma solução técnica, poder ser criada uma
comissão de avaliação encarregada de examinar as eleições de 21 de maio. Essa
Comissão examinaria as contestações e os problemas decorrentes das diferentes
interpretações da lei eleitoral. A Comissão remeteria suas conclusões, com a brevidade
possível, às partes signatárias do acordo nacional.
- Esse mandato poderia ser confiado ao CEP reformado (ver a seção
4).
3. Condições para as eleições previstas para
realizar-se em 26 de novembro:
- As eleições para a Presidência e para o Senado devem ser regidas
por um CEP reformado (ver a seção 4).
- A data das eleições poderia ser prorrogada além de 26 de
novembro, mas deverá assegurar a posse do novo Presidente em 7 de fevereiro de 2001.
- Os partidos políticos encorajarão a apresentação e o registro
de candidaturas, evitando atos contrários à realização de eleições livres e
legítimas.
- Os observadores terão pleno acesso ao CEP e às seções
eleitorais.
- O Executivo protegerá as eleições (ver seção 1: Segurança) e
se comprometerá a não recorrer aos fundos e recursos públicos para fins partidários.
- Todos os partidos políticos deverão ter acesso eqüitativo à
mídia, inclusive aos meios de comunicação do Estado.
4. Reestruturação do Conselho Eleitoral
Provisório (CEP):
- A composição do CEP deverá incluir representantes dos partidos
políticos e da sociedade civil.
- O setor de operações do CEP deverá ser modificado suficiente, a
fim de assegurar sua neutralidade.
- O CEP deverá ter os fundos necessários para a realização das
eleições e para sua gestão transparente.
- O CEP ajudará a financiar as atividades eleitorais dos partidos
políticos reconhecidos que apresentem candidatos às eleições.
- O CEP terá competência para resolver as impugnações e suas
decisões serão inapeláveis.
5. Medidas para reforçar a democracia:
- A liberdade de informação, incluindo a educação, a liberdade de
imprensa e a segurança dos jornalistas, são condições indispensáveis para o
funcionamento da democracia.
- Os direitos e a segurança dos partidos políticos, de seus
dirigentes e de seus membros deverão ser explicitamente reconhecidos na lei.
- O papel importante das organizações da sociedade civil na
democracia participativa deverá ser explicitamente reconhecido na lei.
- Todos os partidos comprometem-se a respeitar as instituições do
Estado e a buscar suas modernização utilizando a assistência que possa ser recebida por
intermédio das organizações internacionais.
- A comissão mencionada na seção 2 acima poderia ter um segundo
mandato, o de examinar também as novas eleições presidenciais e para o Senado, de 2000
e de recomendar as reformas e melhoramentos de todos os aspectos do processo eleitoral. A
comissão apresentará um relatório dentro um ano, a fim de implementar as reformas antes
das próximas eleições para o Senado, previstas para 2002.
- Poderá ser criada uma Comissão nacional (que poderia ser composta
de representantes dos partidos políticos, da sociedade civil, do Executivo e da Corte de
Cassação), como um ponto de encontro dos diferentes setores da nação haitiana. A
Comissão nacional será também interlocutor privilegiado da comunidade internacional e,
em particular, da missão especial da OEA (ver a seção 6 a seguir).
6. A comunidade internacional:
No caso de um acordo nacional, a comunidade
internacional examinará com simpatia e com todo cuidado sua capacidade de assistir o
Haiti.
À medida que os pontos constantes do acordo
nacional sejam implementados e atendendo às propostas feitas pelos signatários desse
acordo, a comunidade internacional poderia considerar determinadas ações, como as
seguintes:
- Organizar uma missão especial da OEA de apoio à democracia no
Haiti. Essa missão velaria pela implementação desse acordo e poderá receber as
contestações e alegações de violações.
- Considerar um convite para prestar assistência técnica ao
processo eleitoral, em particular, no que diz respeito o funcionamento dos postos
eleitorais.
- A comunidade internacional poderá enviar observadores
internacionais que terão pleno acesso ao CEP e às seções eleitorais.
- O CEP poderia receber apoio direto da comunidade internacional.
Este documento é apresentado atenciosamente como
possível ponto de partida para um acordo nacional que permitiria ao Haiti e à comunidade
internacional continuar a progredir conjuntamente.
Luigi R. Einaudi
Secretário-Geral Adjunto
Port-au-Prince
19 de outubro de 2000
ANEXO II
(ORIGINAL: FRANCÊS)
JEAN-BERTRAND ARISTIDE
Ex-Presidente da República do Haiti
Port-au-Prince, 20 de outubro de 2000
Senhor Secretário-Geral Adjunto:
O Partido Fanmi Lavalas dirige-se a Vossa
Excelência para agradecer-lhe por ter orientado as negociações em conformidade com a
resolução CP/RES. 772 (1247/00), de 4 de agosto de 2000, do Conselho Permanente. Sempre
pronta a se reunir ao redor da mesa de diálogo e à luz das propostas formuladas pelos
partidos políticos e pela OEA nesta semana, o Partido Fanmi Lavalas:
1. Compromete-se ao seguinte:
- Respeitar a vontade dos eleitores na busca, com a Oposição, de
uma solução política e jurídica para as controvérsias decorrentes das eleições de
21 de maio, especialmente os cargos contestados no Senado;
- Incentivar as autoridades do Estado a criar uma Comissão de
Avaliação encarregada de examinar os cargos contestados no Senado. Essa Comissão
examinará a problemática do método de cálculo utilizado nas eleições para o Senado
de 21 de maio. As suas soluções não deverão violar a Constituição nem as leis da
República.
- Participar das eleições de 26 de novembro de 2000 com o atual
Conselho Eleitoral Provisório (CEP), incluindo cidadãos e cidadãs propostos pelo
partido da oposição, a Organização Funmi Lavalas e autoridades do Estado;
- Incentivar o financiamento das atividades eleitorais dos partidos
políticos reconhecidos e apresentar candidatos às eleições;
A Sua Excelência o Senhor
Embaixador Luigi R. Einaudi
Secretário-Geral Adjunto da OEA
Port-au-Prince, Haiti
- Contribuir para o clima de paz e segurança, cultivando a
tolerância, a moderação e o respeito mútuo;
- Incentivar todas as medidas que visem a reforçar a democracia.
2. Espera o seguinte:
- O Executivo assegurará a conduta profissional da polícia que
deverá proteger as eleições e as atividades eleitorais, na maior neutralidade
possível;
- O Executivo estabelecerá um mecanismo que permitirá a
cooperação dos partidos políticos para ajudar a polícia a manter a sua neutralidade;
- O Executivo lançará um programa de educação cívica para a
segurança e a paz;
- Os partidos políticos contribuirão para o clima de paz e
segurança, cultivando a tolerância, a moderação e o respeito mútuo;
- Os partidos políticos se empenharão em não incitar à violência
e em tomar medidas contra seus partidários se utilizarem a violência;
- Todos os partidos políticos terão acesso igual aos meios de
comunicação do Estado.
Na esperança de que as eleições de 26 de
novembro de 2000 sejam realizadas na presença de observadores nacionais e internacionais,
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta
estima.
Jean-Bertrand Aristide
ANEXO III
(ORIGINAL: FRANCÊS)
CONVERGÊNCIA DEMOCRÁTICA
Port-au-Prince, 21 de outubro de 2000
Senhor Secretário-Geral Adjunto:
A Convergência Democrática deseja agradecer
Vossa Excelência pelos esforços envidados na promoção de um diálogo inter-haitiano
para solucionar a crise política e socioeconômica crônica que enfrenta o Haiti. Esta
crise hipoteca o futuro do país e ameaça a estabilidade da região. Foi agravada pelo
Golpe de Estado eleitoral de 21 de maio de 2000 dirigido pelo partido Lavalas. Nós
abrigávamos a esperança de que esse diálogo que, graças aos bons ofícios de Vossa
Excelência fora iniciado às duras penas, permitisse encontrar consenso na forma de
proceder para sair da crise.
No intuito de apoiar os seus infatigáveis
esforços, os partidos e reagrupamentos políticos, membros da Convergência Democrática,
demonstraram, como pode atestar Vossa Excelência, boa vontade, espírito de criatividade
e abertura para solucionar a crise. Aceitamos participar do diálogo apesar do seguinte:
- Recusa do Partido Lavalas de considerar nossos legítimos
requisitos de que indicasse o seu desejo de um verdadeiro diálogo;
- Recusa do ex-Presidente Jean-Bertrand Aristide, Presidente do
Partido Fanmi Lavalas, de participar diretamente do diálogo com os líderes da
oposição;
- Envio, por parte do Partido Fanmi Lavalas do ex-Presidente
Jean-Bertrand Aristide, de representantes sem mandatos, incapazes de tomar decisões
concretas;
- Recusa do Presidente René Préval de participar do diálogo,
contentando-se em enviar observadores, uma vez que a maioria das decisões a serem tomadas
para solucionar a crise requer a participação ativa do Executivo.
Rogamos os bons ofícios de Vossa Excelência no
sentido de comunicar ao Conselho Permanente da OEA a síntese abaixo indicada de nossas
posições, expressas formalmente por ocasião de nossos vários encontros.
A Sua Excelência o Senhor
Embaixador Luigi R. Einaudi
Secretário-Geral Adjunto da OEA
Para sair da crise, os partidos e reagrupamentos
políticos da Convergência Democrática comprometem-se ao seguinte:
- Encarregar um novo Conselho Eleitoral Provisório (CEP), formado de
maneira crível, de dirimir a questão das eleições contestadas de 21 de maio de 2000;
- Participar das eleições para Presidente e para todos os cargos
eletivos, realizadas por um novo CEP crível com garantias de segurança;
- Participar da formação de um CEP crível com base numa fórmula
consensual;
- Participar do reforço da democracia em colaboração com os outros
partidos políticos, sociedade civil, autoridades públicas e comunidade internacional;
- Não recorrer à violência e tomar medidas para impedir e punir
seus partidários que a ela recorram;
- Participar da informação e educação cívica;
- Cooperar com os protagonistas nacionais e com a comunidade
internacional na realização de eleições críveis, procurar a governabilidade e
estabilidade do país, seu desenvolvimento socioeconômico e democratização autêntica.
Esperamos que o Partido Lavalas assuma
compromissos idênticos.
Para haver eleições críveis, o Executivo
deverá comprometer-se ao seguinte:
- Aceitar que o CEP seja formado segundo o consenso decorrente do
diálogo;
- Confiar a um novo CEP crível a tarefa de dirimir a questão das
eleições contestadas de 21 de maio de 2000;
- Aceitar e respeitar a independência de um CEP crível
recém-formado e as suas decisões;
- Assegurar o comportamento apolítico da polícia e da justiça,
especialmente durante os comícios eleitorais, e aceitar as medidas que propusemos para
assegurar-nos da neutralidade indispensável dos agentes encarregados dessa segurança;
- Criar uma comissão mista com poder de decisão e coerção para
assegurar a todos os candidatos a cargos eletivos o acesso eqüitativo aos meios de
comunicação do Estado;
- Respeitar os direitos dos partidos políticos;
- Não utilizar fundos e materiais do Estado para fins partidários;
- Respeitar a neutralidade do Estado e fazer respeitar o dever de
reserva por parte dos funcionários durante a campanha eleitoral.
Esperamos que, no intuito de sair da crise, a
comunidade internacional se comprometa a prestar assistência técnica ao processo
eleitoral e à capacitação das pessoas encarregadas da segurança pública. Desejamos
igualmente que a comunidade internacional preste apoio especial ao Haiti caso se chegue a
um acordo.
Constatamos infelizmente que o Partido Fanmi
Lavalas se fecha nos seus "erros" e persiste na negação da evidência do que
constitui o problema principal que tem agravado a crise, ou seja, as contestações dos
resultados das eleições de 21 de maio de 2000 e a perda total de credibilidade do CEP. O
Fanmi Lavalas, apesar do seu bom senso, retrocedeu nas concessões tímidas que parecia
estar disposto a discutir.