OEA/Ser.G
CP/doc.3649/02
26
setembro 2002
Original:
inglês/francês
RELATÓRIO
PRELIMINAR APRESENTADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA DO HAITI
EM CONFORMIDADE COM
A RESOLUÇÃO
CP/RES. 822 (1331/02)
SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO
23 de setembro de 2002
Senhor Presidente:
Com
referência ao Sexto Relatório da Missão da OEA no Haiti, constante do documento
CP/doc.3625 corr. 3, ao Relatório da Comissão de Investigação Independente
sobre os acontecimentos de 17 de dezembro de 2001 no Haiti, constante do
documento CP/INF.4702, às resoluções CP/RES. 806 e CP/RES. 822, tenho a honra
de encaminhar a carta datada de 12 de setembro do Embaixador Raymond Valcin do
Haiti, à qual está anexado o relatório preliminar preparado pelo Ministro da
Justiça “sobre as ações tomadas com relação às pessoas que se comprovou estarem
implicadas nos acontecimentos de 17 de dezembro de 2001”.
Muito agradeceria que este relatório
fosse distribuído ao Conselho Permanente.
Aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.
Luigi
R. Einaudi
Secretário-Geral
Adjunto
Encarregado
da Secretaria-Geral
A Sua
Excelência o Senhor
Embaixador
Roger F. Noriega
Representante
Permanente dos Estados Unidos da América
junto à Organização dos Estados Americanos
Presidente
do Conselho Permanente
Washington,
D.C.
MISSÃO PERMANENTE DO HAITI
JUNTO À
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
MPH-OEA:416/02
Washington,
12 de setembro de 2002
Senhor
Secretário-Geral:
Reportando-me ao compromisso das
autoridades haitianas no que respeita à publicação de uma síntese “sobre as
ações tomadas com relação às pessoas que se comprovou estarem implicadas nos
acontecimentos de 17 de dezembro de 2001...”, tenho a honra de remeter a Vossa
Excelência, em anexo, um relatório preliminar preparado pelo Ministério da
Justiça para esse efeito.
Aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.
Raymond
Valcin
Embaixador
Representante
Permanente
A Sua
Excelência o Senhor
César
Gaviria
Secretário-Geral
da
Organização
dos Estados Americanos
Washington,
D.C.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SM-453.02
Port-au-Prince,
11 de setembro de 2002
Senhor
Embaixador:
Tenho a honra de transmitir a Vossa
Excelência, para os devidos trâmites, cópia do relatório preliminar sobre os
acontecimentos de 17 de dezembro de 2001 (antecedentes e ações desenvolvidas),
preparado pelo Ministério da Justiça.
Aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.
Joseph
Philippe Antonio
Ministro
A Sua
Excelência o Senhor
Embaixador
Raymond Valcin
Representante
Permanente do Haiti junto à
Organização
dos Estados Americanos
MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Port-au-Prince,
11 de setembro de 2002
Gabinete do Ministro
Tel: (509)
298-3768 / 222-6413
Fax: (509)
298-3772
Página de
controle da telecópia
Para: Excelentíssimo Senhor Raymond Valcin
Missão do Haiti junto à OEA
De: Gabinete do Ministro
Ref: Relatório sobre os acontecimentos de 17 de
dezembro de 2001
Número de páginas inclusive a
presente (21)
Mensagem: Queria
enviar as páginas seguintes ao Embaixador Valcin com comprovante de
recebimento.
Obrigado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA
ACONTECIMENTOS
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
Antecedentes
e ações desenvolvidas
RELATÓRIO PRELIMINAR
Setembro de 2002
I. ÍNDICE
Página
1. O
contexto ............................................................................................ 11
2. O ataque de 28 de julho de 2001................................................................................ 12
2.1 Os fatos ............................................................................................ 12
2.2 O
balanço ............................................................................................ 13
3. O ataque de 17 de dezembro de 2001......................................................................... 13
3.1. Os
fatos ............................................................................................ 13
3.2. O
balanço ............................................................................................ 14
4. As ações do Governo na esfera da
Justiça.................................................................. 14
4.1 As
ações desenvolvidas................................................................................. 14
4.2 Os
casos específicos..................................................................................... 16
4.2.1. Relativos aos acontecimentos de 17 de
dezembro de 2001................... 16
4.2.2. Relativos aos acontecimentos de 28 de julho de
2001........................... 17
4.3. Outros
casos (independentes dos acontecimentos em tela)............................... 17
4.3.1. O processo de Brignol Lindor............................................................ 17
4.3.2. O processo de Jean Dominique e Jean Claude
Louissaint.................... 18
Anexos
Anexo 1 ............................................................................................ 21
5. Perspectivas ............................................................................................ 21
5.1 Independência
da Magistratura...................................................................... 21
5.2 Modernização
do Judiciário............................................................................ 21
5.3 Fortalecimento
da Polícia Nacional................................................................. 22
5.4 Proteção
do cidadão...................................................................................... 22
5.5 Liberdade
de imprensa.................................................................................. 23
5.6 Segurança
pública......................................................................................... 23
6. Conclusão ............................................................................................ 23
Anexo 2 ............................................................................................ 25
Acordo de 9 de julho de 2002..................................................................................... 25
1. O contexto
A História do Haiti tem sido marcada
por agitações políticas (revoltas e golpes de Estado) que na realidade não
foram senão a expressão de lutas internas pelo controle absoluto do aparato do
Estado por grupos da elite dos quais o Exército se arvorava em cão de
guarda. Já a grande massa da população,
sempre relegada a plano inferior, não era chamada a participar na vida política
a não ser como instrumento a serviço dos interesses dos “grandes” ou, ainda,
quando da realização de eleições fraudulentas ou de movimentos armados sob a
liderança de caudilhos locais.
Em 1986, o povo haitiano
mobilizou-se para forçar Jean Claude Duvalier a abandonar o poder e rumar para
o exílio. Este, na mesma ocasião,
proclamou ao mundo inteiro que estava pronto a mudar seu destino pela via das
urnas. Com efeito, em março de 1987, o
povo haitiano votou uma nova Constituição que se inspirava em reivindicações
legítimas de então e definia o novo Estado de Direito a ser instaurado no Haiti.
Em 1990, as primeiras eleições livres
previstas no contexto da nova Constituição efetivamente se realizaram, em 16 de
dezembro, e o Reverendo Jean-Bertrand Aristide ascendeu ao poder contando com o
voto majoritário de 70% do eleitorado.
No período que transcorreu entre sua eleição e sua posse, um golpe de
Estado engendrado por Roger Lafontant, líder “duvalierista”, veio em 9 de
janeiro de 1991 lembrar penosamente à população do país que os partidários da
antiga ordem permaneciam ativos. Foi
preciso que o povo haitiano se mobilizasse para repudiar esse projeto que
contrariava o espírito e a letra da Constituição.
Em 7 de fevereiro de 1991, o
Presidente Jean-Bertrand Aristide tomou posse; seu programa de governo
consistia na implementação das mudanças desejadas pela grande maioria do povo haitiano.
Sete meses após sua investidura no
poder, ou seja, em 30 de setembro de 1991, foi deflagrado outro golpe de
Estado, este o mais cruento de toda a História do país. Foram três anos de desvairado e inigualável
terror que deixou como saldo cerca de 5.000 mortes.
A
resistência heróica do povo, apoiada por uma firme solidariedade internacional,
forçou porém os carrascos e seus cúmplices à capitulação. A ordem constitucional foi restabelecida em
outubro de 1994, acompanhada de um programa bem definido para o novo
governo: restaurar a democracia “a
partir dos salvados do incêndio” e revigorar a economia fortemente abalada
pelos três anos de prevalência do golpe de Estado.
Em dezembro de 1995, novas eleições
gerais foram realizadas no país e, pela primeira vez em sua História, o povo
haitiano testemunhou a transferência democrática do poder de um governo eleito
para outro igualmente eleito.
Em maio de 2000, em estrita
conformidade com as disposições constitucionais, o então Presidente, Senhor René
Préval, convocou eleições legislativas, as quais foram acompanhadas por
numerosos observadores nacionais e internacionais, bem como eleições
presidenciais, em dezembro do mesmo ano.
De modo geral, considerou-se que as
eleições de maio de 2000 tiveram bom êxito e foram amplamente
satisfatórias. Entretanto, problemas
técnicos vistos a princípio como de menor monta converteram-se de súbito em
fatores impeditivos. Eles foram logo
destorcidos, ampliados, confundidos, culminando enfim na famosa “crise”. Esta, cuidadosamente fomentada, serviu de
pretexto para a asfixia político-econômica do povo haitiano. Com efeito, ao longo de mais de dois anos se
manteve um embargo econômico dificilmente justificável. A assistência para o desenvolvimento
destinada ao Haiti foi congelada e condicionou-se sua retomada à assinatura de
um acordo entre o partido no poder e os setores da oposição.
Nesse contexto, o Presidente da
República concordou em dialogar com os setores pertinentes sobre as vias e os
meios para superar a crise, no interesse da nação. Primeiro, a OEA e depois, a OEA e a CARICOM foram escolhidas para
desempenhar o papel de mediador entre as partes haitianas. Após várias rodadas
de debates, um acordo preliminar achava-se aparentemente pronto em meados de julho
de 2001. Mas essa porta entreaberta foi
logo fechada pela violência armada que, por duas vezes e com um intervalo de
cinco meses – 28 de julho e 17 de dezembro de 2001 –, sacudiria o cenário
político do país, semeando o luto no seio da Polícia Nacional do Haiti (PNH) e
da população.
2. O ataque de 28 de julho de 2001
2.1. Os
fatos
Na noite de 27 para 28 de julho de
2001, indivíduos fortemente armados invadiram e ocuparam o seguinte:
1. A Delegacia de Polícia de Pétion-Ville,
momentaneamente, da qual levaram, entre outras coisas, armas de fogo.
2. A Escola de Formação Permanente da
Polícia Nacional localizada na estrada de Frères, não longe de Pétion-Ville, na
qual se encontrava aquartelado o Pelotão de Choque (SWAT TEAM), principal
unidade especializada da corporação, onde foram mortos três policiais, dentre
eles o diretor administrativo da Escola, e feridos vários aspirantes, e de onde
os assaltantes levaram uma grande quantidade de armas de fogo e munições.
3. A Delegacia de Polícia de Mirebalais,
no Planalto Central, na qual mataram um policial e de onde retiraram um segundo
que foi deixado semimorto na estrada alguns quilômetros adiante.
4. A Delegacia de Polícia de Hinche, na
entrada da cidade, na qual mataram o policial Zacharie Simon que ali se
encontrava de serviço.
