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Dominica*

Introdução ao sistema jurídico


Descrição

Textos Fundamentais

Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal


Geral

Documentos-modelo de procedimento

Legislação

  • Mutual Legal Assistance in Criminal Matters Act, #9 of 1990
  • Act to Amend  Mutual Legal Assistance in Criminal Matters Act, #9 of 1990, Act #16 of 2002
  • Statutory Rule and Order (SRO) 47/2002
  • Money Laundering (Prevention) Act, #20 of 2000

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

Extradição


Geral

Documentos-modelo de procedimento

Legislação

  • Extradition Act, Chapter 12:04 of the 1990 Revised Laws of Dominica
  • Money Laundering (Prevention) Act, #20 of 2000

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

Tratados bilaterais


Estados Unidos

Instrumentos multilaterais


última atualização: January 27, 2009