A LEI EM ACÇÃO

Estrutura dos tribunais

Os poderes constitucionais do sistema judicial, no Canadá, são partilhados entre o Governo federal e os Governos provinciais.

Causas cíveis e penais

A diferença entre o Direito «Privado» e o Direito «Público» já foi descrita. Uma outra distinção importante é a que existe entre as causas «cíveis» e as «penais». Uma causa «cível» é uma outra maneira de fazer referência a uma causa «privada»; quer dizer, uma acção entre partes privadas. Por outro lado, uma causa «penal» envolve uma acção judicial intentada pela Coroa, de acordo com um estatuto de legislação pública como, por exemplo, o Código Penal, a Lei sobre o Controlo de Narcóticos ou a Lei sobre a Concorrência. No Canadá, os tribunais têm competência tanto sobre as causas civis como penais. Nas causas civis, que envolvem contratos, delitos de natureza civil e similares, os tribunais aplicam, em nove províncias e dois territórios canadianos, os princípios do Direito Consuetudinário e, na província de Quebeque, aplicam o «Direito Civil», que se encontra incorporado no Código Civil desta província.

Sistema de tribunais provinciais

As designações dos tribunais não são idênticas em todas as províncias, mas o sistema de tribunais é, aproximadamente, o mesmo em todo o Canadá. As províncias Pidem o seu sistema de tribunais em duas instâncias: tribunais provinciais e tribunais superiores.

Tribunais provinciais

Os juízes a nível de tribunal provincial são nomeados pelos governos provinciais. Os tribunais provinciais têm competência sobre a maioria dos delitos criminais e, em algumas das províncias, sobre as causas civis que envolvem quantias de pequeno valor. O nível de tribunal provincial também pode comportar certos tribunais especializados, como os tribunais de menores e os tribunais de família.

Tribunais de superior instância

Os juízes dos tribunais de superior instância são nomeados pelo Governo federal. Os níveis de remuneração dos juízes destes tribunais são fixados pelo Parlamento, e a idade da reforma obrigatória destes juízes é aos 75 anos. Os tribunais superiores são a instância mais elevada a nível provincial, com poderes para rever os processos dos tribunais de menor instância.

Os tribunais superiores estão Pididos em duas instâncias distintas: a instância de juízo e a instância de interposição de recurso. Pode existir apenas um único tribunal, geralmente denominado o Supremo Tribunal, com uma Pisão de juízo e uma Pisão de interposição de recursos. O tribunal superior também pode ser Pidido em dois tribunais separados, sendo neste caso o tribunal de juízo denominado o Supremo Tribunal ou Tribunal da Coroa, e o tribunal de recursos chamado o Tribunal de Recursos. O tribunal de juízo tem competência sobre as causas cíveis e criminais mais sérias, assim como competência para conceder Pórcios. O tribunal de recursos tem competência para rever as causas cíveis e criminais julgadas pelo tribunal superior.

Sistema de tribunais federais

O Acto Constitucional de 1867 autoriza o Parlamento a instituir um tribunal geral de última instância para o Canadá, bem como outros tribunais suplementares para uma melhor administração das leis do Canadá. O Supremo Tribunal de Justiça do Canadá foi instituído ao abrigo desta autoridade, constituindo actualmente para o País o tribunal de recursos de última instância. Os nove juízes que o integram representam as cinco principais regiões do Canadá, devendo três dos nove juízes ser procedentes de Quebeque, em reconhecimento do seu sistema de Direito Civil.

O Supremo Tribunal de Justiça do Canadá, como órgão da mais superior instância, julga os recursos interpostos contra as decisões dos tribunais de recursos de todas as províncias e territórios, bem como do Tribunal Federal de Recursos. As suas decisões são irreversíveis.

Geralmente, o Supremo Tribunal é utilizado para decidir importantes questões de interpretação da Constituição e de disposições controversas ou complexas do Direito Privado e do Direito Público. O Governo também pode solicitar ao Supremo Tribunal o seu parecer sobre aspectos importantes da legislação. Por vezes, as partes têm direito a interpor recurso, como no caso de certos processos criminais. Mais frequentemente, as partes têm que solicitar a permissão ou licença aos juízes do Supremo Tribunal, para interporem recurso.

O Tribunal Federal e o Tribunal Fiscal foram igualmente instituídos ao abrigo das mesmas disposições do Acto Constitucional de 1867. A jurisdição do Tribunal Federal do Canadá abrange domínios especializados como o Direito Autoral e o Direito Marítimo. Também revê as decisões dos tribunais administrativos, federalmente instituídos, como a Comissão de Recursos da Imigração e a Comissão Nacional sobre Liberdade Condicional. Este órgão comporta uma Pisão de juízo e uma Pisão de recurso.

Código de Processo Civil

Uma acção ou processo civil é o resultado de uma discordância em matéria legal entre pessoas físicas ou pessoas de direito, tais como as condições de um contrato ou a titularidade de uma propriedade. Um processo civil também pode ocorrer em resultado de perdas e danos contra a propriedade privada ou de danos físicos pessoais. Por exemplo, alguém que parta uma perna, devido a ter escorregado nas suas escadas geladas, pode intentar uma acção contra si para efeitos de indemnização. A parte que intenta a acção chama-se a parte «requerente» e a parte objecto da acção, a parte «requerida».

O procedimento num processo civil, ou «acção», pode ser bastante complexo. Além disso, a terminologia que descreve os trâmites dos processos não é uniforme em todo o Canadá. Geralmente, uma acção tem três fases: petição inicial, análise preliminar e julgamento.

O processo tem início quando a parte requerente apresenta uma acção de queixa no tribunal contra a parte requerida, estipulando o pretendido âmbito ou valor da sanção. Dependendo das práticas e procedimentos do tribunal onde for movido o processo, a acção de queixa pode ser designada como citação, interposição de queixa, declaração ou requerimento. Para fins do presente texto, a apresentação da acção pode também ser descrita como petição inicial.

Perante a apresentação de uma petição inicial, o escrivão do tribunal «emite» uma reivindicação. Isto faz-se através da aposição do selo do tribunal na petição inicial, que é seguidamente assinada em nome do tribunal. As cópias que forem emitidas serão seguidamente entregues (ou «apresentadas») à parte requerida.

Em face disto, cabe à parte requerida fornecer ao tribunal uma «contestação». Se a parte requerida não o fizer, arrisca-se a perder a causa por falta de contestação. Em tais casos, o tribunal assumirá que, se a parte requerida não apresentar contestação, as alegações da parte requerente são verídicas. Se os factos justificarem a sanção que a parte requerente pretende, o tribunal considerará a parte requerida legalmente responsável.

Ao preparar a defesa, a parte requerida poderá desejar consultar um advogado para efeitos de assessoria e ajuda. Os advogados que representam cada uma das partes geralmente analisam o processo na esperança de o «resolver» antes de ser necessário um julgamento. Se chegarem a acordo, diz-se que o caso ficou «resolvido». Este acordo pode ser alcançado em qualquer altura antes do juiz emitir a sua decisão. Com efeito, só cerca de dois por cento dos processos civis é que são efectivamente julgados nos tribunais.

Após a apresentação da petição inicial e da contestação, cada uma das partes tem direito, antes do julgamento, a uma sessão com a parte adversária, conhecida sob a designação de «análise preliminar». Esta sessão tem por objectivo clarificar a queixa contra a parte requerida e permitir que cada uma das partes examine as provas que serão apresentadas no tribunal pela outra parte.

Após a análise preliminar, o litígio passa à fase de julgamento. Durante o julgamento competirá à parte requerente provar os factos necessários ao fundamento da queixa contra a parte requerida. Num processo civil, cabe à parte requerente provar que é mais do que provável que a parte requerida seja responsável. Todavia, a parte requerente não terá que provar isso «para além de qualquer dúvida razoável», como numa causa criminal.

Julgamentos em causas cíveis

O julgamento numa causa cível tem por finalidade determinar se existe um direito fundamentado da parte requerente a uma indemnização pela parte requerida e, em caso afirmativo, qual o valor apropriado dessa indemnização. Para chegar a uma conclusão, o juiz tem que ouvir ambas as partes e determinar os factos do caso. Seguidamente, terá que decidir se os factos revelam ter a parte requerida violado um preceito legal: por exemplo, o preceito que nos obriga a executar os contratos que assinamos.

O julgamento tem início com a parte requerente a apresentar provas contra a parte requerida. A parte requerente convoca as testemunhas, para deporem sobre os factos, e apresenta documentos, fotografias ou outros tipos de prova. A parte requerida pode então contra-interrogar as testemunhas da parte requerente para analisar as suas provas. Após isto, a parte requerida pode apresentar as suas próprias provas e, inclusivamente, convocar testemunhas. A parte requerente tem o mesmo direito de contra-interrogatório.

Durante o julgamento, o juiz tem que assegurar que todas as provas apresentadas e todas as perguntas efectuadas sejam pertinentes ao caso. Por exemplo, na maioria das situações o juiz não permitirá os depoimentos à base do «ouvi dizer», ou seja, o depoimento baseado no que uma testemunha ouviu de outra pessoa.

Na conclusão do julgamento, a parte requerente e a parte requerida apresentam um resumo dos seus argumentos. O juiz terá então que considerar as provas apresentadas e tomar uma decisão com base no que tenha ficado comprovado ser o mais provável.

Dependendo do teor da acção e do tribunal onde a acção tenha sido intentada, a parte requerida num processo civil poderá ter direito a um julgamento por juiz e júri. Em tais casos, o júri terá que decidir sobre qual a versão dos factos em que acredita, enquanto o juiz decide qual a lei que se aplica. No fim do julgamento, o juiz explicará a evidência e as leis pertinentes ao júri. O júri tem que considerar a matéria e, seguidamente, chegar a um veredicto.

Decisões em causas cíveis

Se ficar demonstrado que a parte requerida numa causa civil nada fez de errado, o juiz rejeitará a causa. Porém, se a parte requerida for considerada culpada, a sanção à qual a parte requerente tem direito deverá ser considerada. Esta sanção depende de vários factores: o valor da indemnização solicitado na petição inicial, os factos e os poderes de que dispõe o tribunal para conceder a indemnização específica.

As sanções geralmente inserem-se em três categorias: indemnizações pecuniárias (por perdas e danos); sanções declaratórias; e mandados, que exigem que uma pessoa faça -- ou se abstenha de fazer -- um certo acto.

As indemnizações pecuniárias por perdas e danos são as mais comummente concedidas à parte requerente bem-sucedida. O montante pecuniário é normalmente fixado pelo juiz ou júri que decidir a causa. Ao fixar o valor da indemnização por perdas e danos, o juiz ou júri levará em conta as despesas complementares incorridas pela parte requerente e, nos casos em que a lei permita tal recuperação, concederá uma quantia global adicional para compensar a parte requerente pela perda que sofreu e pela perda que possa vir a sofrer no futuro em resultado da infracção cometida pela parte requerida. Embora o juiz ou júri possa levar em conta a quantia exigida pela parte requerente na petição inicial, ambos têm autoridade para conceder substancialmente menos do que a quantia reivindicada.

No Canadá, o objectivo principal da indemnização por perdas e danos é o de compensar a parte requerente pelas perdas causadas pela parte requerida. Porém, o juiz ou júri pode ocasionalmente conceder «indemnizações punitivas» ou «exemplares», para além daquelas que normalmente seriam atribuíveis. Tais indemnizações são geralmente concedidas quando facultadas através de estatuto ou, na maioria das jurisdições, quando o juiz ou júri acha que a conduta da parte requerida foi tão repreensível que se torna necessário impor uma indemnização acrescida para exprimir a desaprovação da comunidade.

As sanções declaratórias são aquelas através das quais o tribunal atesta ou afirma os direitos das partes. Por exemplo, quando um tribunal interpreta um testamento ou um contrato, a sua decisão é declaratória por natureza. Do mesmo modo, a decisão de um tribunal sobre a titularidade de uma propriedade pessoal ou terras também é declaratória.

Muitas sanções exigem que uma pessoa faça, ou se abstenha de fazer, determinado acto. A mais comum de tais sanções é a «injunção». Uma injunção pode proibir ou ordenar que certa pessoa se abstenha de praticar determinado acto, como o de incomodar os vizinhos com a incineração de lixos. Também pode exigir que certa pessoa execute uma determinada acção: por exemplo, remover o seu calhambeque da propriedade da parte requerente.

Uma outra sanção que exige que certa pessoa execute uma determinada acção é conhecida como a «execução específica». Esta sanção está comummente disponível na sequência da parte requerida ter rescindido um contrato com a parte requerente. Por exemplo, suponhamos que a parte requerida, o sr. Alves, rescindiu o contrato que tinha com a requerente, a sra. Silva, para lhe vender uma casa. Neste caso, em vez de conceder à requerente uma indemnização por perdas e danos, o juiz poderia condenar o sr. Alves a cumprir o seu contrato e a vender a casa à sra. Silva pelo preço acordado.

As injunções e as execuções específicas são sanções que não são concedidas de forma corrente. Em cada caso, o tribunal goza do critério de emitir uma tal ordem ou de conceder uma indemnização por perdas e danos. As circunstâncias ao abrigo das quais este critério pode ser exercido são o resultado de um vasto acervo de jurisprudência.

Código de Processo Penal

Ao contrário de um processo civil, um crime não é um conflito entre inPíduos, embora estes sofram frequentemente perdas e danos ou ferimentos causados pelos infractores. Um crime é considerado como um delito contra a sociedade em geral. É por isso que, normalmente, é o Estado, e não os inPíduos, quem instaura os processos criminais. O inPíduo acusado de um delito criminoso recebe a designação de «arguido».

Os delitos criminais, que estão enunciados no Código Penal e em outros estatutos da legislação federal, Pidem-se em duas categorias: delitos passíveis de «julgamento sumário» e delitos passíveis de «pronúncia». Certos delitos podem ser processados sumariamente ou por pronúncia, ao critério da Procuradoria-Geral. Estes tipos de delitos são conhecidos sob a designação de delitos de «processamento opcional».

Uma pessoa acusada de um delito passível de julgamento sumário comparece perante um juiz do tribunal provincial e o julgamento é efectuado, normalmente, por «processo sumário»; quer dizer, no mesmo tribunal e sem procedimentos adicionais. A sanção máxima para este tipo de delito consiste geralmente de uma multa de $2.000 (dois mil dólares) ou seis meses de prisão, ou ambos. Os delitos passíveis de pronúncia são mais sérios e, na maioria dos casos, a pessoa acusada pode escolher ser julgada por um juiz de tribunal provincial, por um juiz de tribunal superior ou por um juiz de tribunal superior com júri. Se a acusação resultar de um delito pronunciável, poderá realizar-se primeiro uma «audiência preliminar». Durante esta audiência, o juiz examina o caso a fim de determinar se existe fundamento suficiente para prosseguir com o julgamento. Se o juiz decidir que não existe fundamento suficiente, o processo será considerado improcedente. No caso inverso, será ordenado um julgamento pleno.

A pessoa acusada de um crime não está sujeita obrigatoriamente a ser presa pela polícia. A pessoa acusada poderá simplesmente receber uma «intimação», após uma acção ter sido levada a tribunal. Uma intimação é uma ordem para se comparecer no tribunal em certa data, para responder à acusação. Mas se a pessoa arguida for presa, há certos procedimentos que devem ser seguidos para proteger os seus direitos ao abrigo da Carta Canadiana de Direitos e Liberdades. Deverá sempre tomar-se em conta que uma pessoa acusada é considerada inocente até ser julgada culpada.

Toda a pessoa que tenha sido presa ou detida tem o direito de comparecer o mais cedo possível perante um juiz de paz ou um juiz de tribunal (normalmente dentro de 24 horas), a menos que seja libertada antes pela Polícia, a fim de determinar a libertação pré-julgamento ou a «fiança». As audiências para concessão de fiança são por vezes referidas como audiências de «justificação de causa», porque a Procuradoria-Geral terá que justificar por que é que a pessoa acusada deverá continuar detida. Se um magistrado ou juiz decidir libertar um acusado, este poderá ser libertado com ou sem imposição de condições. Um juiz só poderá recusar a liberdade à fiança a um acusado quando tiver razões muito fortes para o fazer.

Toda a pessoa acusada de um crime tem o direito de ser submetida a julgamento dentro de um prazo razoável.

Julgamentos em causas criminais

Um julgamento criminal é uma coisa séria para a pessoa arguida, por estar em jogo a sua vida e liberdade, bem como o estigma social de uma condenação criminal. É por isto que a Lei Consuetudinária e a Carta dos Direitos proporcionam protecções especiais. Por exemplo, cabe à Procuradoria-Geral o ónus de provar que a pessoa arguida é culpada da acusação para além de qualquer dúvida razoável. Do mesmo modo, se toda a prova apresentada no julgamento tiver sido obtida de modo a violar os direitos da pessoa arguida ao abrigo da Carta, tais como uma acção desmedida de busca e apreensão, o juiz poderá nesses casos recusar a admissão da prova se, ao fazê-lo, isso fosse causar descrédito à administração da Justiça.

Num julgamento criminal, a pessoa acusada não pode ser intimada pela Procuradoria-Geral a fornecer provas. A pessoa arguida pode subir à barra das testemunhas, mas só se consentir testemunhar de livre vontade.

Decisões em causas criminais

Se a pessoa arguida num julgamento criminal não for considerada culpada, o juiz deverá absolvê-la e colocá-la em liberdade. Mas se a pessoa arguida for considerada culpada do crime, caberá ao juiz determinar a sentença apropriada.

Ao tomar a sua decisão, o juiz tem muitos factores a considerar, tais como a gravidade do crime, o leque de sentenças estipuladas no Código Penal ou em outros estatutos, a necessidade de impedir ou dissuadir a pessoa arguida ou outrem de cometer crimes semelhantes e as probabilidades de reabilitação.

Os juízes podem impor muitos tipos de sentenças ou uma combinação de Persas penas. A sentença pode incluir penas tais como:

Porém, o juiz nem sempre tem, por lei, que pronunciar uma condenação, após uma confissão de culpa ou a uma conclusão de culpa. Sob certas circunstâncias, o juiz pode optar por absolver a pessoa arguida ou suspender-lhe a execução da pena. Se houver «suspensão da execução da pena», a pessoa arguida deverá obedecer a certas condições impostas pelo juiz; caso contrário arrisca-se a ter de voltar ao tribunal e a ser-lhe imposta uma sentença mais severa. O acto de absolvição ou de suspensão da pena evitará que a pessoa arguida fique com cadastro criminal.

Direito de interpor recurso

Nenhum sistema jamais é perfeito. Apesar de todas as precauções, é sempre possível que um tribunal possa fazer um erro num julgamento. Por conseguinte, a oportunidade de interpor recurso contra uma decisão de um tribunal é uma protecção importante no nosso sistema legal.

Na maioria das causas cíveis e criminais, uma decisão emitida a certo nível do sistema de tribunais pode ser objecto de interposição de recurso a um nível mais alto. Nos casos em que não exista o direito à interposição de recurso, a permissão ou «licença» para interpor recurso deverá ser solicitada. O tribunal mais alto pode negar a licença de interposição de recurso ou, pelo contrário, homologar ou revogar a decisão original. Em certos casos, poderá ordenar um novo julgamento. Ambas as partes de uma causa civil podem interpor tal recurso. A Procuradoria-Geral ou as pessoas arguidas numa causa criminal também podem interpor recurso. Por vezes, a interposição de recurso limita-se à questão do montante das perdas e danos ou da severidade da sentença. Por exemplo, as pessoas arguidas poderão solicitar a um tribunal de instância superior a redução de uma sentença, enquanto que a Procuradoria-Geral, pelo contrário, poderá solicitar o aumento da sentença.

Comissões e tribunais administrativos

Existem muitas normas e regulamentos administrativos que são frequentemente atendidos fora dos processos de julgamento formais. Controvérsias relativas a questões tais como emissão de licenças de rádio e teledifusão, seguro de desemprego, normas de segurança no trabalho ou normas sanitárias podem ser decididas através de departamentos dos governos federal e provinciais ou confiadas a comissões administrativas especiais. Nestes casos, existem instituições tais como a Comissão de Seguro de Desemprego, a Comissão Canadiana de Rádio, Televisão e Telecomunicações, as comissões de relações laborais e os tribunais de refugiados.

O procedimento junto destes órgãos administrativos é geralmente mais simples e menos formal do que nos tribunais. No entanto, de modo a assegurar que tais órgãos exerçam apenas os poderes que lhes foram conferidos por lei, e que os seus procedimentos sejam equitativos, as suas decisões e procedimentos podem ser revistos pelos tribunais. No caso das comissões federais, esta revisão é efectuada pelo Tribunal Federal do Canadá.

Lei sobre Delinquência Juvenil

Há factores especiais a considerar, quando os menores cometem actos que são considerados de natureza criminal. Foi por esta razão que o Parlamento promulgou a Lei sobre a Delinquência Juvenil, que se aplica aos menores de 12 a 17 anos de idade. A Lei reconhece que os menores devem ser considerados responsáveis pelas suas acções criminosas, embora nem sempre tenham que ser considerados responsáveis de igual modo, ou na mesma medida, que os adultos. É no interesse da sociedade assegurar que, tanto quanto possível, os delinquentes juvenis sejam reabilitados e se tornem produtivos membros da sociedade.

A Lei também proporciona aos menores direitos e protecções mais extensas que as desfrutadas pelos adultos. Além disso, a Lei reconhece que os menores, devido à sua condição de adolescência, têm necessidades e particularidades especiais que devem ser levadas em consideração quando são proferidas decisões ao abrigo da Lei. Estes princípios estão enunciados na Declaração de Princípios da Lei.

Os procedimentos ao abrigo desta Lei têm lugar em tribunais especiais de menores. Embora os menores não possam ser julgados por júri, são-lhes no entanto conferidos os mesmos direitos e protecções dos adultos, tais como a presunção de inocência e o ónus da acusação ter de provar o seu caso para além de qualquer dúvida razoável. Do mesmo modo, os menores têm direito a ser representados por um advogado.

A Lei permite que os casos dos delinquentes juvenis transitem fora do sistema de tribunais oficial, através do emprego de «medidas alternativas». Estes programas são geralmente restringidos a delitos relativamente pequenos e cometidos pela primeira vez. As medidas alternativas são expeditas e informais, minimizam os efeitos estigmatizantes de uma comparência no tribunal e reservam o processo mais oneroso dos tribunais para os casos mais sérios.

Os menores condenados por delitos abrangidos pela Lei recebem uma «disposição legal» (ou sentença) que pode consistir de absolvição, multa de até $1,000 (mil dólares), ordem de restituição ou compensação, ordem de até 240 horas de serviços à comunidade, ordem de até dois anos de liberdade vigiada ou mandado de detenção combinado com a supervisão da comunidade de até cinco anos menos um dia.

No caso dos delitos mais sérios, um menor de 14 e mais anos de idade pode ser transferido para o tribunal de adultos. Se um juiz do tribunal de menores ordenar a transferência, o julgamento terá lugar num tribunal de adultos. Se houver uma condenação no tribunal de adultos, a sentença será proferida de acordo com os princípios aplicáveis aos adultos. Isto inclui prisão perpétua, se um menor for condenado por um delito para o qual um adulto receberia uma sentença de prisão perpétua.

Obtendo assessoria jurídica

Quando alguém enfrenta problemas de ordem legal, a obtenção de assessoria jurídica pode ser importante. Depois de muitos anos de educação e formação, os advogados estão qualificados para prestar esta assessoria e representar os seus clientes em causas cíveis e criminais. Além disso, eles fornecem ajuda e assessoria aos seus clientes em qualquer situação onde o conhecimento das leis é essencial, como na compra ou venda de uma casa.

Em Quebeque, a profissão jurídica inclui advogados e notários. Os notários concentram-se em matéria contratual, especialmente em bens imóveis, e não podem pleitear em tribunal excepto em causas não contenciosas. No resto do país, os advogados podem prestar qualquer tipo de serviço jurídico. Todavia, muitos advogados exercem a sua actividade numa só área da lei. Por exemplo, alguns advogados podem especializar-se em Direito Penal, enquanto outros apenas prestam assessoria em Direito Fiscal.

A assessoria de um advogado é especialmente importante para a pessoa acusada de um crime, porque uma condenação pode ter consequências sérias. Por vezes, porém, uma pessoa não pode pagar os serviços de um advogado. Para resolver este problema, os governos federal e provinciais estabeleceram um programa de comparticipação do custo dos serviços jurídicos das pessoas que se qualificam para tal ajuda. Ao abrigo deste programa, as províncias oferecem assistência jurídica a toda a pessoa elegível que seja acusada de um crime, quando uma condenação possa significar uma pena de prisão ou a perda dos meios de subsistência. Algumas províncias também oferecem assistência jurídica em causas civis, particularmente em assuntos de Direito da Família.