Del3689Compilado

From: Subject: Del3689Compilado Date: Mon, 29 Aug 2005 11:33:00 -0400 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_000_001C_01C5AC8D.69364E20"; type="text/html" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2800.1506 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_001C_01C5AC8D.69364E20 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: =?iso-8859-1?Q?mhtml:file://C:\Documents%20and%20Settings\LegalCooperation\Desktop?= =?iso-8859-1?Q?\documents%20portuguese\1-Introdu=E7=A6o\CProcPenal.mht?= Del3689Compilado

3D"Brastra.gif

Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

DECRETO-LEI N=BA 3.689, DE 3 = DE OUTUBRO DE=20 1941.

C=F3digo = de Processo=20 Penal.

= O=20 PRESIDENTE DA REP=DABLICA, usando da atribui=E7=E3o que = Ihe confere o=20 art. 180 da Constitui=E7=E3o, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM = GERAL

T=CDTULO = I

DISPOSI=C7=D5ES=20 PRELIMINARES

=20 Art. 1^o O processo penal reger-se-=E1, em = todo o=20 territ=F3rio brasileiro, por este C=F3digo, = ressalvados:

I - os = tratados,=20 as conven=E7=F5es e regras de direito internacional;

= II - as=20 prerrogativas constitucionais do Presidente da Rep=FAblica, dos = ministros de=20 Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da Rep=FAblica, e dos = ministros do=20 Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade = (Constitui=E7=E3o, arts.=20 86, 89, =A7 2^o, e 100);

= III - os=20 processos da compet=EAncia da Justi=E7a Militar;

= IV - os=20 processos da compet=EAncia do tribunal especial (Constitui=E7=E3o, art. = 122,=20 n^o 17);

V - os = processos=20 por crimes de imprensa.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Aplicar-se-=E1, entretanto, este C=F3digo aos = processos referidos=20 nos n^os. IV e V, quando as leis especiais que os = regulam n=E3o=20 dispuserem de modo diverso.

=20 Art. 2^o A lei processual penal = aplicar-se-=E1 desde=20 logo, sem preju=EDzo da validade dos atos realizados sob a vig=EAncia da = lei=20 anterior.

=20 Art. 3^o A lei processual penal admitir=E1=20 interpreta=E7=E3o extensiva e aplica=E7=E3o anal=F3gica, bem como o = suplemento dos=20 princ=EDpios gerais de direito.

T=CDTULO = II

DO INQU=C9RITO = POLICIAL

Art. 4=BA A pol=EDcia = judici=E1ria ser=E1 exercida=20 pelas autoridades policiais no territ=F3rio de suas respectivas = circunscri=E7=F5es e=20 ter=E1 por fim a apura=E7=E3o das infra=E7=F5es penais e da sua=20 autoria. (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.043, de = 9.5.1995)

Par=E1grafo=20 =FAnico. A compet=EAncia definida neste artigo n=E3o = excluir=E1 a de=20 autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma=20 fun=E7=E3o.

=20 Art. 5^o Nos crimes de a=E7=E3o p=FAblica o = inqu=E9rito=20 policial ser=E1 iniciado:

I - de = of=EDcio;

= II - mediante=20 requisi=E7=E3o da autoridade judici=E1ria ou do Minist=E9rio P=FAblico, = ou a requerimento=20 do ofendido ou de quem tiver qualidade para = represent=E1-lo.

=20 =A7 1^o O requerimento a que se refere o=20 n^o II conter=E1 sempre que = poss=EDvel:

a) a = narra=E7=E3o do=20 fato, com todas as circunst=E2ncias;

b) a = individualiza=E7=E3o=20 do indiciado ou seus sinais caracter=EDsticos e as raz=F5es de = convic=E7=E3o ou de=20 presun=E7=E3o de ser ele o autor da infra=E7=E3o, ou os motivos de = impossibilidade de o=20 fazer;

c) a = nomea=E7=E3o das=20 testemunhas, com indica=E7=E3o de sua profiss=E3o e = resid=EAncia.

=20 =A7 2^o Do despacho que indeferir o = requerimento de=20 abertura de inqu=E9rito caber=E1 recurso para o chefe de = Pol=EDcia.

=20 =A7 3^o Qualquer pessoa do povo que tiver = conhecimento=20 da exist=EAncia de infra=E7=E3o penal em que caiba a=E7=E3o p=FAblica = poder=E1, verbalmente ou=20 por escrito, comunic=E1-la =E0 autoridade policial, e esta, verificada a = proced=EAncia=20 das informa=E7=F5es, mandar=E1 instaurar inqu=E9rito.

=20 =A7 4^o O inqu=E9rito, nos crimes em que a = a=E7=E3o p=FAblica=20 depender de representa=E7=E3o, n=E3o poder=E1 sem ela ser = iniciado.

=20 =A7 5^o Nos crimes de a=E7=E3o privada, a = autoridade=20 policial somente poder=E1 proceder a inqu=E9rito a requerimento de quem = tenha=20 qualidade para intent=E1-la.

=20 Art. 6^o Logo que tiver conhecimento da = pr=E1tica da=20 infra=E7=E3o penal, a autoridade policial dever=E1:

I - dirigir-se ao local, = providenciando=20 para que n=E3o se alterem o estado e conserva=E7=E3o das coisas, at=E9 a = chegada dos=20 peritos criminais; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.862, de 28.3.1994) (Vide=20 Lei n=BA 5.970, de 1973)

II - apreender os = objetos que=20 tiverem rela=E7=E3o com o fato, ap=F3s liberados pelos peritos = criminais; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.862, de 28.3.1994)

= III - colher=20 todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas=20 circunst=E2ncias;

= IV - ouvir o=20 ofendido;

= V - ouvir o=20 indiciado, com observ=E2ncia, no que for aplic=E1vel, do disposto no = Cap=EDtulo III do=20 T=EDtulo Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 = (duas)=20 testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

= VI - proceder a=20 reconhecimento de pessoas e coisas e a = acarea=E7=F5es;

=20 VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo = de=20 delito e a quaisquer outras per=EDcias;

= VIII - ordenar a=20 identifica=E7=E3o do indiciado pelo processo datilosc=F3pico, se = poss=EDvel, e fazer=20 juntar aos autos sua folha de antecedentes;

= IX - averiguar a=20 vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e = social,=20 sua condi=E7=E3o econ=F4mica, sua atitude e estado de =E2nimo antes e = depois do crime e=20 durante ele, e quaisquer outros elementos que contribu=EDrem para a = aprecia=E7=E3o do=20 seu temperamento e car=E1ter.

=20 Art. 7^o Para verificar a possibilidade de = haver a=20 infra=E7=E3o sido praticada de determinado modo, a autoridade policial = poder=E1=20 proceder =E0 reprodu=E7=E3o simulada dos fatos, desde que esta n=E3o = contrarie a=20 moralidade ou a ordem p=FAblica.

=20 Art. 8^o Havendo pris=E3o em flagrante, = ser=E1 observado=20 o disposto no Cap=EDtulo II do T=EDtulo IX deste = Livro.

=20 Art. 9^o Todas as pe=E7as do inqu=E9rito = policial ser=E3o,=20 num s=F3 processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste = caso,=20 rubricadas pela autoridade.

= Art. 10. O=20 inqu=E9rito dever=E1 terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado = tiver sido=20 preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, = nesta=20 hip=F3tese, a partir do dia em que se executar a ordem de pris=E3o, ou = no prazo de=20 30 (trina) dias, quando estiver solto, mediante fian=E7a ou sem=20 ela.

=20 =A7 1^o A autoridade far=E1 minucioso = relat=F3rio do que=20 tiver sido apurado e enviar=E1 autos ao juiz = competente.

=20 =A7 2^o No relat=F3rio poder=E1 a autoridade = indicar=20 testemunhas que n=E3o tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde = possam ser=20 encontradas.

=20 =A7 3^o Quando o fato for de dif=EDcil = elucida=E7=E3o, e o=20 indiciado estiver solto, a autoridade poder=E1 requerer ao juiz a = devolu=E7=E3o dos=20 autos, para ulteriores dilig=EAncias, que ser=E3o realizadas no prazo = marcado pelo=20 juiz.

=20 Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos = que=20 interessarem =E0 prova, acompanhar=E3o os autos do = inqu=E9rito.

= Art. 12. O=20 inqu=E9rito policial acompanhar=E1 a den=FAncia ou queixa, sempre que = servir de base a=20 uma ou outra.

=20 Art. 13. Incumbir=E1 ainda =E0 autoridade=20 policial:

= I - fornecer =E0s=20 autoridades judici=E1rias as informa=E7=F5es necess=E1rias =E0 = instru=E7=E3o e julgamento dos=20 processos;

II - = realizar=20 as dilig=EAncias requisitadas pelo juiz ou pelo Minist=E9rio=20 P=FAblico;

= III - cumprir os=20 mandados de pris=E3o expedidos pelas autoridades = judici=E1rias;

= IV - representar=20 acerca da pris=E3o preventiva.

= Art. 14. O=20 ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poder=E3o requerer = qualquer=20 dilig=EAncia, que ser=E1 realizada, ou n=E3o, a ju=EDzo da=20 autoridade.

=20 Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-=E1 nomeado = curador=20 pela autoridade policial.

= Art. 16. O=20 Minist=E9rio P=FAblico n=E3o poder=E1 requerer a devolu=E7=E3o do = inqu=E9rito =E0 autoridade=20 policial, sen=E3o para novas dilig=EAncias, imprescind=EDveis ao = oferecimento da=20 den=FAncia.

= Art. 17. A=20 autoridade policial n=E3o poder=E1 mandar arquivar autos de=20 inqu=E9rito.

Art. 18. Depois de=20 ordenado o arquivamento do inqu=E9rito pela autoridade judici=E1ria, por = falta de=20 base para a den=FAncia, a autoridade policial poder=E1 proceder a novas = pesquisas,=20 se de outras provas tiver not=EDcia.

=20 Art. 19. Nos crimes em que n=E3o couber a=E7=E3o = p=FAblica, os autos do=20 inqu=E9rito ser=E3o remetidos ao ju=EDzo competente, onde aguardar=E3o a = iniciativa do=20 ofendido ou de seu representante legal, ou ser=E3o entregues ao = requerente, se o=20 pedir, mediante traslado.

= Art. 20. A=20 autoridade assegurar=E1 no inqu=E9rito o sigilo necess=E1rio =E0 = elucida=E7=E3o do fato ou=20 exigido pelo interesse da sociedade.

Par=E1grafo = =FAnico. Nos=20 atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade = policial n=E3o=20 poder=E1 mencionar quaisquer anota=E7=F5es referentes a instaura=E7=E3o = de inqu=E9rito=20 contra os requerentes, salvo no caso de existir condena=E7=E3o=20 anterior. (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 6.900, de = 14.4.1981)

= Art. 21. A=20 incomunicabilidade do indiciado depender=E1 sempre de despacho nos autos = e somente=20 ser=E1 permitida quando o interesse da sociedade ou a conveni=EAncia da = investiga=E7=E3o=20 o exigir.

Par=E1grafo =FAnico. A = incomunicabilidade,=20 que n=E3o exceder=E1 de 3 (tr=EAs) dias, ser=E1 decretada por despacho = fundamentado do=20 juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do =F3rg=E3o do = Minist=E9rio P=FAblico,=20 respeitado, em qualquer hip=F3tese, o disposto no art. 89, III, do = Estatuto da=20 Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n^o 4.215, de 27 de = abril de=20 1963). (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 5.010, de = 30.5.1966)

=20 Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que = houver mais=20 de uma circunscri=E7=E3o policial, a autoridade com exerc=EDcio em uma = delas poder=E1,=20 nos inqu=E9ritos a que esteja procedendo, ordenar dilig=EAncias em = circunscri=E7=E3o de=20 outra, independentemente de precat=F3rias ou requisi=E7=F5es, e bem = assim=20 providenciar=E1, at=E9 que compare=E7a a autoridade competente, sobre = qualquer fato=20 que ocorra em sua presen=E7a, noutra = circunscri=E7=E3o.

=20 Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inqu=E9rito ao = juiz=20 competente, a autoridade policial oficiar=E1 ao Instituto de = Identifica=E7=E3o e=20 Estat=EDstica, ou reparti=E7=E3o cong=EAnere, mencionando o ju=EDzo a = que tiverem sido=20 distribu=EDdos, e os dados relativos =E0 infra=E7=E3o penal e =E0 pessoa = do=20 indiciado.

T=CDTULO = III

DA A=C7=C3O = PENAL

=20 Art. 24. Nos crimes de a=E7=E3o p=FAblica, esta ser=E1 = promovida por=20 den=FAncia do Minist=E9rio P=FAblico, mas depender=E1, quando a lei o = exigir, de=20 requisi=E7=E3o do Ministro da Justi=E7a, ou de representa=E7=E3o do = ofendido ou de quem=20 tiver qualidade para represent=E1-lo.

=A7 1^o No=20 caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decis=E3o = judicial, o=20 direito de representa=E7=E3o passar=E1 ao c=F4njuge, ascendente, = descendente ou=20 irm=E3o. (Par=E1grafo=20 =FAnico renumerado pela Lei n=BA 8.699, de 27.8.1993)

= =A7 2^o=20 Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do = patrim=F4nio ou=20 interesse da Uni=E3o, Estado e Munic=EDpio, a a=E7=E3o penal ser=E1 = p=FAblica. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.699, de 27.8.1993)

= Art. 25. A=20 representa=E7=E3o ser=E1 irretrat=E1vel, depois de oferecida a=20 den=FAncia.

= Art. 26. A=20 a=E7=E3o penal, nas contraven=E7=F5es, ser=E1 iniciada com o auto de = pris=E3o em flagrante=20 ou por meio de portaria expedida pela autoridade judici=E1ria ou=20 policial.

=20 Art. 27. Qualquer pessoa do povo poder=E1 provocar a = iniciativa do=20 Minist=E9rio P=FAblico, nos casos em que caiba a a=E7=E3o p=FAblica, = fornecendo-lhe, por=20 escrito, informa=E7=F5es sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o = lugar e os=20 elementos de convic=E7=E3o.

=20 Art. 28. Se o =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico, ao = inv=E9s de=20 apresentar a den=FAncia, requerer o arquivamento do inqu=E9rito policial = ou de=20 quaisquer pe=E7as de informa=E7=E3o, o juiz, no caso de considerar = improcedentes as=20 raz=F5es invocadas, far=E1 remessa do inqu=E9rito ou pe=E7as de = informa=E7=E3o ao=20 procurador-geral, e este oferecer=E1 a den=FAncia, designar=E1 outro = =F3rg=E3o do=20 Minist=E9rio P=FAblico para oferec=EA-la, ou insistir=E1 no pedido de = arquivamento, ao=20 qual s=F3 ent=E3o estar=E1 o juiz obrigado a atender.

Art. 29. Ser=E1 admitida = a=E7=E3o privada nos=20 crimes de a=E7=E3o p=FAblica, se esta n=E3o for intentada no prazo = legal, cabendo ao=20 Minist=E9rio P=FAblico aditar a queixa, repudi=E1-la e oferecer = den=FAncia substitutiva,=20 intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, = interpor=20 recurso e, a todo tempo, no caso de neglig=EAncia do querelante, retomar = a a=E7=E3o=20 como parte principal.

Art. 30. Ao ofendido ou a quem = tenha=20 qualidade para represent=E1-lo caber=E1 intentar a a=E7=E3o = privada.

=20 Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando = declarado=20 ausente por decis=E3o judicial, o direito de oferecer queixa ou = prosseguir na a=E7=E3o=20 passar=E1 ao c=F4njuge, ascendente, descendente ou = irm=E3o.

=20 Art. 32. Nos crimes de a=E7=E3o privada, o juiz, a = requerimento da=20 parte que comprovar a sua pobreza, nomear=E1 advogado para promover a = a=E7=E3o=20 penal.

=20 =A7 1^o Considerar-se-=E1 pobre a pessoa que = n=E3o puder=20 prover =E0s despesas do processo, sem privar-se dos recursos = indispens=E1veis ao=20 pr=F3prio sustento ou da fam=EDlia.

=20 =A7 2^o Ser=E1 prova suficiente de pobreza o = atestado da=20 autoridade policial em cuja circunscri=E7=E3o residir o = ofendido.

=20 Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, = ou=20 mentalmente enfermo, ou retardado mental, e n=E3o tiver representante = legal, ou=20 colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa = poder=E1 ser=20 exercido por curador especial, nomeado, de of=EDcio ou a requerimento do = Minist=E9rio P=FAblico, pelo juiz competente para o processo=20 penal.

=20 Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e = maior de=20 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poder=E1 ser exercido por ele ou = por seu=20 representante legal.

Art. 35. (Revogado pela Lei n=BA 9.520, de = 27.11.1997)

=20 Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de = queixa,=20 ter=E1 prefer=EAncia o c=F4njuge, e, em seguida, o parente mais = pr=F3ximo na ordem de=20 enumera=E7=E3o constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas = prosseguir=20 na a=E7=E3o, caso o querelante desista da inst=E2ncia ou a=20 abandone.

=20 Art. 37. As funda=E7=F5es, associa=E7=F5es ou sociedades = legalmente=20 constitu=EDdas poder=E3o exercer a a=E7=E3o penal, devendo ser = representadas por quem os=20 respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no sil=EAncio destes, = pelos seus=20 diretores ou s=F3cios-gerentes.

=20 Art. 38. Salvo disposi=E7=E3o em contr=E1rio, o = ofendido, ou seu=20 representante legal, decair=E1 no direito de queixa ou de = representa=E7=E3o, se n=E3o o=20 exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a = saber=20 quem =E9 o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se = esgotar o=20 prazo para o oferecimento da den=FAncia.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Verificar-se-=E1 a decad=EAncia do direito de queixa = ou=20 representa=E7=E3o, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, = par=E1grafo =FAnico, e=20 31.

= Art. 39. O=20 direito de representa=E7=E3o poder=E1 ser exercido, pessoalmente ou por = procurador com=20 poderes especiais, mediante declara=E7=E3o, escrita ou oral, feita ao = juiz, ao =F3rg=E3o=20 do Minist=E9rio P=FAblico, ou =E0 autoridade = policial.

=20 =A7 1^o A representa=E7=E3o feita = oralmente ou por=20 escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu=20 representante legal ou procurador, ser=E1 reduzida a termo, perante o = juiz ou=20 autoridade policial, presente o =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico, = quando a este=20 houver sido dirigida.

=20 =A7 2^o A representa=E7=E3o conter=E1 = todas as=20 informa=E7=F5es que possam servir =E0 apura=E7=E3o do fato e da=20 autoria.

=20 =A7 3^o Oferecida ou reduzida a termo a = representa=E7=E3o, a autoridade policial proceder=E1 a inqu=E9rito, ou, = n=E3o sendo=20 competente, remet=EA-lo-=E1 =E0 autoridade que o for.

=20 =A7 4^o A representa=E7=E3o, quando = feita ao juiz ou=20 perante este reduzida a termo, ser=E1 remetida =E0 autoridade policial = para que esta=20 proceda a inqu=E9rito.

=20 =A7 5^o O =F3rg=E3o do Minist=E9rio = P=FAblico dispensar=E1=20 o inqu=E9rito, se com a representa=E7=E3o forem oferecidos elementos que = o habilitem a=20 promover a a=E7=E3o penal, e, neste caso, oferecer=E1 a den=FAncia no = prazo de 15=20 (quinze) dias.

=20 Art. 40. Quando, em autos ou pap=E9is de que conhecerem, = os ju=EDzes=20 ou tribunais verificarem a exist=EAncia de crime de a=E7=E3o p=FAblica, = remeter=E3o ao=20 Minist=E9rio P=FAblico as c=F3pias e os documentos necess=E1rios ao = oferecimento da=20 den=FAncia.

= Art. 41. A=20 den=FAncia ou queixa conter=E1 a exposi=E7=E3o do fato criminoso, com = todas as suas=20 circunst=E2ncias, a qualifica=E7=E3o do acusado ou esclarecimentos pelos = quais se=20 possa identific=E1-lo, a classifica=E7=E3o do crime e, quando = necess=E1rio, o rol das=20 testemunhas.

= Art. 42. O=20 Minist=E9rio P=FAblico n=E3o poder=E1 desistir da a=E7=E3o = penal.

= Art. 43. A=20 den=FAncia ou queixa ser=E1 rejeitada quando:

I - o = fato=20 narrado evidentemente n=E3o constituir crime;

= II - j=E1 estiver=20 extinta a punibilidade, pela prescri=E7=E3o ou outra = causa;

= III - for=20 manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condi=E7=E3o exigida pela = lei para o=20 exerc=EDcio da a=E7=E3o penal.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Nos casos do n^o III, a = rejei=E7=E3o da den=FAncia=20 ou queixa n=E3o obstar=E1 ao exerc=EDcio da a=E7=E3o penal, desde que = promovida por parte=20 leg=EDtima ou satisfeita a condi=E7=E3o.

= Art. 44. A=20 queixa poder=E1 ser dada por procurador com poderes especiais, devendo = constar do=20 instrumento do mandato o nome do querelante e a men=E7=E3o do fato = criminoso, salvo=20 quando tais esclarecimentos dependerem de dilig=EAncias que devem ser = previamente=20 requeridas no ju=EDzo criminal.

= Art. 45. A=20 queixa, ainda quando a a=E7=E3o penal for privativa do ofendido, = poder=E1 ser aditada=20 pelo Minist=E9rio P=FAblico, a quem caber=E1 intervir em todos os termos = subseq=FCentes=20 do processo.

= Art. 46. O prazo para = oferecimento da=20 den=FAncia, estando o r=E9u preso, ser=E1 de 5 (cinco) dias, contado da = data em que o=20 =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico receber os autos do inqu=E9rito = policial, e de 15=20 (quinze) dias, se o r=E9u estiver solto ou afian=E7ado. No =FAltimo = caso, se houver=20 devolu=E7=E3o do inqu=E9rito =E0 autoridade policial (art. 16), = contar-se-=E1 o prazo da=20 data em que o =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico receber novamente os=20 autos.

=20 =A7 1^o Quando o Minist=E9rio P=FAblico = dispensar o=20 inqu=E9rito policial, o prazo para o oferecimento da den=FAncia = contar-se-=E1 da data=20 em que tiver recebido as pe=E7as de informa=E7=F5es ou a=20 representa=E7=E3o

=20 =A7 2^o O prazo para o aditamento = da queixa=20 ser=E1 de 3 (tr=EAs) dias, contado da data em que o =F3rg=E3o do = Minist=E9rio P=FAblico=20 receber os autos, e, se este n=E3o se pronunciar dentro do tr=EDduo, = entender-se-=E1=20 que n=E3o tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais = =20 termos do processo.

=20 Art. 47. Se o Minist=E9rio P=FAblico julgar = necess=E1rios maiores=20 esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de = convic=E7=E3o,=20 dever=E1 requisit=E1-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou = funcion=E1rios que=20 devam ou possam fornec=EA-los.

= Art. 48. A=20 queixa contra qualquer dos autores do crime obrigar=E1 ao processo de = todos, e o=20 Minist=E9rio P=FAblico velar=E1 pela sua = indivisibilidade.

= Art. 49. A=20 ren=FAncia ao exerc=EDcio do direito de queixa, em rela=E7=E3o a um dos = autores do=20 crime, a todos se estender=E1.

= Art. 50. A=20 ren=FAncia expressa constar=E1 de declara=E7=E3o assinada pelo ofendido, = por seu=20 representante legal ou procurador com poderes = especiais.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A ren=FAncia do representante legal do menor que = houver=20 completado 18 (dezoito) anos n=E3o privar=E1 este do direito de queixa, = nem a=20 ren=FAncia do =FAltimo excluir=E1 o direito do = primeiro.

= Art. 51. O=20 perd=E3o concedido a um dos querelados aproveitar=E1 a todos, sem que = produza,=20 todavia, efeito em rela=E7=E3o ao que o recusar.

=20 Art. 52. Se o querelante for menor de 21 (vinte e um) e = maior de=20 18 (dezoito) anos, o direito de perd=E3o poder=E1 ser exercido por ele = ou por seu=20 representante legal, mas o perd=E3o concedido por um, havendo = oposi=E7=E3o do outro,=20 n=E3o produzir=E1 efeito.

=20 Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou = retardado=20 mental e n=E3o tiver representante legal, ou colidirem os interesses = deste com os=20 do querelado, a aceita=E7=E3o do perd=E3o caber=E1 ao curador que o juiz = Ihe=20 nomear.

=20 Art. 54. Se o querelado for menor de 21 (vinte e um) = anos,=20 observar-se-=E1, quanto =E0 aceita=E7=E3o do perd=E3o, o disposto no = art.=20 52.

= Art. 55. O=20 perd=E3o poder=E1 ser aceito por procurador com poderes=20 especiais.

=20 Art. 56. Aplicar-se-=E1 ao perd=E3o extraprocessual = expresso o=20 disposto no art. 50.

= Art. 57. A=20 ren=FAncia t=E1cita e o perd=E3o t=E1cito admitir=E3o todos os meios de=20 prova.

=20 Art. 58. Concedido o perd=E3o, mediante declara=E7=E3o = expressa nos=20 autos, o querelado ser=E1 intimado a dizer, dentro de 3 (tr=EAs) dias, = se o aceita,=20 devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu sil=EAncio = importar=E1=20 aceita=E7=E3o.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Aceito o perd=E3o, o juiz julgar=E1 extinta a=20 punibilidade.

= Art. 59. A=20 aceita=E7=E3o do perd=E3o fora do processo constar=E1 de declara=E7=E3o = assinada pelo=20 querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes=20 especiais.

=20 Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante = queixa,=20 considerar-se-=E1 perempta a a=E7=E3o penal:

= I - quando,=20 iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo = durante=20 30 (trinta) dias seguidos;

= II - quando,=20 falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, n=E3o comparecer = em ju=EDzo,=20 para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, = qualquer das=20 pessoas a quem couber faz=EA-lo, ressalvado o disposto no art.=20 36;

= III - quando o=20 querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato = do=20 processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de = condena=E7=E3o=20 nas alega=E7=F5es finais;

= IV - quando,=20 sendo o querelante pessoa jur=EDdica, esta se extinguir sem deixar=20 sucessor.

=20 Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se = reconhecer=20 extinta a punibilidade, dever=E1 declar=E1-lo de = of=EDcio.

Par=E1grafo=20 =FAnico. No caso de requerimento do Minist=E9rio P=FAblico, = do querelante=20 ou do r=E9u, o juiz mandar=E1 autu=E1-lo em apartado, ouvir=E1 a parte = contr=E1ria e, se o=20 julgar conveniente, conceder=E1 o prazo de 5 (cinco) dias para a prova, = proferindo=20 a decis=E3o dentro de 5 (cinco) dias ou reservando-se para apreciar a = mat=E9ria na=20 senten=E7a final.

=20 Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente =E0 = vista da=20 certid=E3o de =F3bito, e depois de ouvido o Minist=E9rio P=FAblico, = declarar=E1 extinta a=20 punibilidade.

T=CDTULO = IV

DA A=C7=C3O = CIVIL

=20 Art. 63. Transitada em julgado a senten=E7a = condenat=F3ria, poder=E3o=20 promover-lhe a execu=E7=E3o, no ju=EDzo c=EDvel, para o efeito da = repara=E7=E3o do dano, o=20 ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Art. 64. Sem = preju=EDzo do=20 disposto no artigo anterior, a a=E7=E3o para ressarcimento do dano = poder=E1 ser=20 proposta no ju=EDzo c=EDvel, contra o autor do crime e, se for caso, = contra o=20 respons=E1vel civil. (Vide=20 Lei n=BA 5.970, de 1973)

Par=E1grafo=20 =FAnico. Intentada a a=E7=E3o penal, o juiz da a=E7=E3o civil = poder=E1 suspender=20 o curso desta, at=E9 o julgamento definitivo daquela.

=20 Art. 65. Faz coisa julgada no c=EDvel a senten=E7a penal = que=20 reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em = leg=EDtima=20 defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc=EDcio regular = de=20 direito.

=20 Art. 66. N=E3o obstante a senten=E7a absolut=F3ria no = ju=EDzo criminal,=20 a a=E7=E3o civil poder=E1 ser proposta quando n=E3o tiver sido, = categoricamente,=20 reconhecida a inexist=EAncia material do fato.

=20 Art. 67. N=E3o impedir=E3o igualmente a propositura da = a=E7=E3o=20 civil:

I - o = despacho=20 de arquivamento do inqu=E9rito ou das pe=E7as de = informa=E7=E3o;

II - a = decis=E3o=20 que julgar extinta a punibilidade;

= III - a senten=E7a=20 absolut=F3ria que decidir que o fato imputado n=E3o constitui=20 crime.

=20 Art. 68. Quando o titular do direito =E0 repara=E7=E3o = do dano for=20 pobre (art. 32, =A7=A7 1^o e = 2^o), a execu=E7=E3o=20 da senten=E7a condenat=F3ria (art. 63) ou a a=E7=E3o civil (art. = 4) ser=E1=20 promovida, a seu requerimento, pelo Minist=E9rio = P=FAblico.

T=CDTULO = V

DA = COMPET=CANCIA

=20 Art. 69. Determinar=E1 a compet=EAncia=20 jurisdicional:

I - o = lugar da=20 infra=E7=E3o:

II - o = domic=EDlio=20 ou resid=EAncia do r=E9u;

= III - a natureza=20 da infra=E7=E3o;

IV - a = distribui=E7=E3o;

V - a = conex=E3o ou=20 contin=EAncia;

VI - a = preven=E7=E3o;

= VII - a=20 prerrogativa de fun=E7=E3o.

CAP=CDTULO = I

DA COMPET=CANCIA PELO LUGAR = DA=20 INFRA=C7=C3O

= Art. 70. A=20 compet=EAncia ser=E1, de regra, determinada pelo lugar em que se = consumar a=20 infra=E7=E3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado = o =FAltimo ato=20 de execu=E7=E3o.

=20 =A7 1^o Se, iniciada a execu=E7=E3o no = territ=F3rio=20 nacional, a infra=E7=E3o se consumar fora dele, a compet=EAncia ser=E1 = determinada pelo=20 lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o =FAltimo ato de=20 execu=E7=E3o.

=20 =A7 2^o Quando o =FAltimo ato de = execu=E7=E3o for=20 praticado fora do territ=F3rio nacional, ser=E1 competente o juiz do = lugar em que o=20 crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu=20 resultado.

=20 =A7 3^o Quando incerto o limite territorial = entre duas=20 ou mais jurisdi=E7=F5es, ou quando incerta a jurisdi=E7=E3o por ter sido = a infra=E7=E3o=20 consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdi=E7=F5es, a = compet=EAncia=20 firmar-se-=E1 pela preven=E7=E3o.

=20 Art. 71. Tratando-se de infra=E7=E3o continuada ou = permanente,=20 praticada em territ=F3rio de duas ou mais jurisdi=E7=F5es, a = compet=EAncia firmar-se-=E1=20 pela preven=E7=E3o.

CAP=CDTULO = II

DA COMPET=CANCIA PELO = DOMIC=CDLIO OU=20 RESID=CANCIA DO R=C9U

=20 Art. 72. N=E3o sendo conhecido o lugar da infra=E7=E3o, = a compet=EAncia=20 regular-se-=E1 pelo domic=EDlio ou resid=EAncia do = r=E9u.

=20 =A7 1^o Se o r=E9u tiver mais de uma = resid=EAncia, a=20 compet=EAncia firmar-se-=E1 pela preven=E7=E3o.

=20 =A7 2^o Se o r=E9u n=E3o tiver = resid=EAncia certa ou=20 for ignorado o seu paradeiro, ser=E1 competente o juiz que primeiro = tomar=20 conhecimento do fato.

=20 Art. 73. Nos casos de exclusiva a=E7=E3o privada, o = querelante=20 poder=E1 preferir o foro de domic=EDlio ou da resid=EAncia do r=E9u, = ainda quando=20 conhecido o lugar da infra=E7=E3o.

CAP=CDTULO = III

DA COMPET=CANCIA PELA = NATUREZA DA=20 INFRA=C7=C3O

= Art. 74. A=20 compet=EAncia pela natureza da infra=E7=E3o ser=E1 regulada pelas leis = de organiza=E7=E3o=20 judici=E1ria, salvo a compet=EAncia privativa do Tribunal do=20 J=FAri.

=A7 1=BA Compete ao Tribunal do=20 J=FAri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121,=20 =A7=A7 1^o e 2^o, 122, = par=E1grafo =FAnico, 123,=20 124, 125, 126 e 127 do C=F3digo Penal, consumados ou tentados. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

=20 =A7 2^o Se, iniciado o processo perante um = juiz,=20 houver desclassifica=E7=E3o para infra=E7=E3o da compet=EAncia de outro, = a este ser=E1=20 remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdi=E7=E3o do = primeiro, que,=20 em tal caso, ter=E1 sua compet=EAncia prorrogada.

=20 =A7 3^o Se o juiz da pron=FAncia = desclassificar a=20 infra=E7=E3o para outra atribu=EDda =E0 compet=EAncia de juiz singular, = observar-se-=E1 o=20 disposto no art. 410; mas, se a desclassifica=E7=E3o for feita pelo = pr=F3prio Tribunal=20 do J=FAri, a seu presidente caber=E1 proferir a senten=E7a (art. 492, = =A7=20 2^o).

CAP=CDTULO = IV

DA COMPET=CANCIA POR=20 DISTRIBUI=C7=C3O

= Art. 75. A=20 preced=EAncia da distribui=E7=E3o fixar=E1 a compet=EAncia quando, na = mesma circunscri=E7=E3o=20 judici=E1ria, houver mais de um juiz igualmente = competente.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A distribui=E7=E3o realizada para o efeito da = concess=E3o de fian=E7a=20 ou da decreta=E7=E3o de pris=E3o preventiva ou de qualquer dilig=EAncia = anterior =E0=20 den=FAncia ou queixa prevenir=E1 a da a=E7=E3o penal.

CAP=CDTULO = V

DA COMPET=CANCIA POR = CONEX=C3O OU=20 CONTIN=CANCIA

= Art. 76. A=20 compet=EAncia ser=E1 determinada pela conex=E3o:

= I - se,=20 ocorrendo duas ou mais infra=E7=F5es, houverem sido praticadas, ao mesmo = tempo, por=20 v=E1rias pessoas reunidas, ou por v=E1rias pessoas em concurso, embora = diverso o=20 tempo e o lugar, ou por v=E1rias pessoas, umas contra as=20 outras;

= II - se, no=20 mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as = outras,=20 ou para conseguir impunidade ou vantagem em rela=E7=E3o a qualquer=20 delas;

= III - quando a=20 prova de uma infra=E7=E3o ou de qualquer de suas circunst=E2ncias = elementares influir=20 na prova de outra infra=E7=E3o.

= Art. 77. A=20 compet=EAncia ser=E1 determinada pela contin=EAncia = quando:

= I - duas ou mais=20 pessoas forem acusadas pela mesma infra=E7=E3o;

= II - no caso de=20 infra=E7=E3o cometida nas condi=E7=F5es previstas nos arts. 51,=20 =A7 1^o, 53, segunda parte, e 54 do C=F3digo=20 Penal.

Art. 78. Na = determina=E7=E3o da compet=EAncia=20 por conex=E3o ou contin=EAncia, ser=E3o observadas as seguintes = regras: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

I - no = concurso=20 entre a compet=EAncia do j=FAri e a de outro =F3rg=E3o da jurisdi=E7=E3o = comum, prevalecer=E1=20 a compet=EAncia do j=FAri; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

Il - no = concurso de=20 jurisdi=E7=F5es da mesma categoria: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

a) preponderar=E1 a = do lugar da=20 infra=E7=E3o, =E0 qual for cominada a pena mais grave; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

b) prevalecer=E1 a = do lugar em=20 que houver ocorrido o maior n=FAmero de infra=E7=F5es, se as respectivas = penas forem=20 de igual gravidade; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-=E1 a = compet=EAncia=20 pela preven=E7=E3o, nos outros casos; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

III - no = concurso de=20 jurisdi=E7=F5es de diversas categorias, predominar=E1 a de maior = gradua=E7=E3o; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

IV - no = concurso=20 entre a jurisdi=E7=E3o comum e a especial, prevalecer=E1 esta. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

= Art. 79. A=20 conex=E3o e a contin=EAncia importar=E3o unidade de processo e = julgamento,=20 salvo:

I - no = concurso=20 entre a jurisdi=E7=E3o comum e a militar;

= II - no concurso=20 entre a jurisdi=E7=E3o comum e a do ju=EDzo de = menores.

=20 =A7 1^o Cessar=E1, em qualquer caso, a = unidade do=20 processo, se, em rela=E7=E3o a algum co-r=E9u, sobrevier o caso previsto = no art.=20 152.

=20 =A7 2^o A unidade do processo n=E3o = importar=E1 a do=20 julgamento, se houver co-r=E9u foragido que n=E3o possa ser julgado =E0 = revelia, ou=20 ocorrer a hip=F3tese do art. 461.

=20 Art. 80. Ser=E1 facultativa a separa=E7=E3o dos = processos quando as=20 infra=E7=F5es tiverem sido praticadas em circunst=E2ncias de tempo ou de = lugar=20 diferentes, ou, quando pelo excessivo n=FAmero de acusados e para n=E3o = Ihes=20 prolongar a pris=E3o provis=F3ria, ou por outro motivo relevante, o juiz = reputar=20 conveniente a separa=E7=E3o.

Art. 81. Verificada a=20 reuni=E3o dos processos por conex=E3o ou contin=EAncia, ainda que no = processo da sua=20 compet=EAncia pr=F3pria venha o juiz ou tribunal a proferir senten=E7a = absolut=F3ria ou=20 que desclassifique a infra=E7=E3o para outra que n=E3o se inclua na sua = compet=EAncia,=20 continuar=E1 competente em rela=E7=E3o aos demais = processos.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Reconhecida inicialmente ao j=FAri a compet=EAncia = por conex=E3o ou=20 contin=EAncia, o juiz, se vier a desclassificar a infra=E7=E3o ou = impronunciar ou=20 absolver o acusado, de maneira que exclua a compet=EAncia do j=FAri, = remeter=E1 o=20 processo ao ju=EDzo competente.

=20 Art. 82. Se, n=E3o obstante a conex=E3o ou = contin=EAncia, forem=20 instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdi=E7=E3o = prevalente dever=E1=20 avocar os processos que corram perante os outros ju=EDzes, salvo se j=E1 = estiverem=20 com senten=E7a definitiva. Neste caso, a unidade dos processos s=F3 se = dar=E1,=20 ulteriormente, para o efeito de soma ou de unifica=E7=E3o das=20 penas.

CAP=CDTULO = VI

DA COMPET=CANCIA POR=20 PREVEN=C7=C3O

=20 Art. 83. Verificar-se-=E1 a compet=EAncia por = preven=E7=E3o toda vez=20 que, concorrendo dois ou mais ju=EDzes igualmente competentes ou com = jurisdi=E7=E3o=20 cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na pr=E1tica de algum = ato do=20 processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao = oferecimento da=20 den=FAncia ou da queixa (arts. 70, =A7 3^o, 71, = 72,=20 =A7 2^o, e 78, II, c).

CAP=CDTULO = VII

DA COMPET=CANCIA PELA = PRERROGATIVA DE=20 FUN=C7=C3O

Art. 84. A compet=EAncia = pela prerrogativa=20 de fun=E7=E3o =E9 do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de = Justi=E7a, dos=20 Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justi=E7a dos Estados e do = Distrito=20 Federal, relativamente =E0s pessoas que devam responder perante eles por = crimes=20 comuns e de responsabilidade. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.628, de 24.12.2002)

=A7 = 1^o A=20 compet=EAncia especial por prerrogativa de fun=E7=E3o, relativa a atos = administrativos=20 do agente, prevalece ainda que o inqu=E9rito ou a a=E7=E3o judicial = sejam iniciados=20 ap=F3s a cessa=E7=E3o do exerc=EDcio da fun=E7=E3o p=FAblica. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.628, de 24.12.2002)

=A7 = 2^o A a=E7=E3o=20 de improbidade, de que trata a Lei n^o 8.429, de 2 de = junho de=20 1992, ser=E1 proposta perante o tribunal competente para processar e = julgar=20 criminalmente o funcion=E1rio ou autoridade na hip=F3tese de = prerrogativa de foro em=20 raz=E3o do exerc=EDcio de fun=E7=E3o p=FAblica, observado o disposto no = =A7=20 1^o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.628, de 24.12.2002)

=20 Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que = forem=20 querelantes as pessoas que a Constitui=E7=E3o sujeita =E0 jurisdi=E7=E3o = do Supremo=20 Tribunal Federal e dos Tribunais de Apela=E7=E3o, =E0quele ou a estes = caber=E1 o=20 julgamento, quando oposta e admitida a exce=E7=E3o da = verdade.

=20 Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competir=E1, = privativamente,=20 processar e julgar:

I - os = seus=20 ministros, nos crimes comuns;

= II - os=20 ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da=20 Rep=FAblica;

= III - o=20 procurador-geral da Rep=FAblica, os desembargadores dos Tribunais de = Apela=E7=E3o, os=20 ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros = diplom=E1ticos, nos=20 crimes comuns e de responsabilidade.

=20 Art. 87. Competir=E1, originariamente, aos Tribunais de = Apela=E7=E3o o=20 julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou = Territ=F3rios, e=20 prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secret=E1rios e chefes de = Pol=EDcia,=20 ju=EDzes de inst=E2ncia inferior e =F3rg=E3os do Minist=E9rio = P=FAblico.

CAP=CDTULO = VIII

DISPOSI=C7=D5ES = ESPECIAIS

=20 Art. 88. No processo por crimes praticados fora do = territ=F3rio=20 brasileiro, ser=E1 competente o ju=EDzo da Capital do Estado onde houver = por =FAltimo=20 residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, ser=E1 = competente o=20 ju=EDzo da Capital da Rep=FAblica.

=20 Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarca=E7=E3o = nas =E1guas=20 territoriais da Rep=FAblica, ou nos rios e lagos fronteiri=E7os, bem = como a bordo de=20 embarca=E7=F5es nacionais, em alto-mar, ser=E3o processados e julgados = pela justi=E7a do=20 primeiro porto brasileiro em que tocar a embarca=E7=E3o, ap=F3s o crime, = ou, quando se=20 afastar do Pa=EDs, pela do =FAltimo em que houver = tocado.

=20 Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave = nacional,=20 dentro do espa=E7o a=E9reo correspondente ao territ=F3rio brasileiro, ou = ao alto-mar,=20 ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espa=E7o a=E9reo = correspondente ao=20 territ=F3rio nacional, ser=E3o processados e julgados pela justi=E7a da = comarca em=20 cujo territ=F3rio se verificar o pouso ap=F3s o crime, ou pela da = comarca de onde=20 houver partido a aeronave.

Art. 91. Quando incerta e = n=E3o se=20 determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. = 89 e 90,=20 a compet=EAncia se firmar=E1 pela preven=E7=E3o. (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 4.893, de = 9.12.1965)

T=CDTULO = VI

DAS QUEST=D5ES E PROCESSOS=20 INCIDENTES

CAP=CDTULO = I

DAS QUEST=D5ES=20 PREJUDICIAIS

=20 Art. 92. Se a decis=E3o sobre a exist=EAncia da = infra=E7=E3o depender da=20 solu=E7=E3o de controv=E9rsia, que o juiz repute s=E9ria e fundada, = sobre o estado civil=20 das pessoas, o curso da a=E7=E3o penal ficar=E1 suspenso at=E9 que no = ju=EDzo c=EDvel seja a=20 controv=E9rsia dirimida por senten=E7a passada em julgado, sem = preju=EDzo, entretanto,=20 da inquiri=E7=E3o das testemunhas e de outras provas de natureza=20 urgente.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se for o crime de a=E7=E3o p=FAblica, o Minist=E9rio = P=FAblico, quando=20 necess=E1rio, promover=E1 a a=E7=E3o civil ou prosseguir=E1 na que tiver = sido iniciada,=20 com a cita=E7=E3o dos interessados.

=20 Art. 93. Se o reconhecimento da exist=EAncia da = infra=E7=E3o penal=20 depender de decis=E3o sobre quest=E3o diversa da prevista no artigo = anterior, da=20 compet=EAncia do ju=EDzo c=EDvel, e se neste houver sido proposta = a=E7=E3o para=20 resolv=EA-la, o juiz criminal poder=E1, desde que essa quest=E3o seja de = dif=EDcil=20 solu=E7=E3o e n=E3o verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, = suspender o=20 curso do processo, ap=F3s a inquiri=E7=E3o das testemunhas e = realiza=E7=E3o das outras=20 provas de natureza urgente.

=20 =A7 1^o O juiz marcar=E1 o prazo da = suspens=E3o, que=20 poder=E1 ser razoavelmente prorrogado, se a demora n=E3o for imput=E1vel = =E0 parte.=20 Expirado o prazo, sem que o juiz c=EDvel tenha proferido decis=E3o, o = juiz criminal=20 far=E1 prosseguir o processo, retomando sua compet=EAncia para resolver, = de fato e=20 de direito, toda a mat=E9ria da acusa=E7=E3o ou da = defesa.

=20 =A7 2^o Do despacho que denegar a = suspens=E3o n=E3o caber=E1=20 recurso.

=20 =A7 3^o Suspenso o processo, e tratando-se = de crime de=20 a=E7=E3o p=FAblica, incumbir=E1 ao Minist=E9rio P=FAblico intervir = imediatamente na causa=20 c=EDvel, para o fim de promover-lhe o r=E1pido = andamento.

= Art. 94. A=20 suspens=E3o do curso da a=E7=E3o penal, nos casos dos artigos = anteriores, ser=E1=20 decretada pelo juiz, de of=EDcio ou a requerimento das = partes.

CAP=CDTULO = II

DAS = EXCE=C7=D5ES

=20 Art. 95. Poder=E3o ser opostas as exce=E7=F5es = de:

=20 I - suspei=E7=E3o;

=20 II - incompet=EAncia de ju=EDzo;

=20 III - litispend=EAncia;

=20 IV - ilegitimidade de parte;

= V - coisa=20 julgada.

= Art. 96. A=20 arg=FCi=E7=E3o de suspei=E7=E3o preceder=E1 a qualquer outra, salvo = quando fundada em motivo=20 superveniente.

= Art. 97. O=20 juiz que espontaneamente afirmar suspei=E7=E3o dever=E1 faz=EA-lo por = escrito,=20 declarando o motivo legal, e remeter=E1 imediatamente o processo ao seu=20 substituto, intimadas as partes.

=20 Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o = juiz,=20 dever=E1 faz=EA-lo em peti=E7=E3o assinada por ela pr=F3pria ou por = procurador com poderes=20 especiais, aduzindo as suas raz=F5es acompanhadas de prova documental ou = do rol de=20 testemunhas.

=20 Art. 99. Se reconhecer a suspei=E7=E3o, o juiz sustar=E1 = a marcha do=20 processo, mandar=E1 juntar aos autos a peti=E7=E3o do recusante com os = documentos que=20 a instruam, e por despacho se declarar=E1 suspeito, ordenando a remessa = dos autos=20 ao substituto.

=20 Art. 100. N=E3o aceitando a suspei=E7=E3o, o juiz = mandar=E1 autuar em=20 apartado a peti=E7=E3o, dar=E1 sua resposta dentro em 3 (tr=EAs) dias, = podendo=20 instru=ED-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinar=E1 sejam = os autos da=20 exce=E7=E3o remetidos, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, ao juiz ou = tribunal a=20 quem competir o julgamento.

=20 =A7 1^o Reconhecida, preliminarmente, a = relev=E2ncia da=20 arg=FCi=E7=E3o, o juiz ou tribunal, com cita=E7=E3o das partes, = marcar=E1 dia e hora para a=20 inquiri=E7=E3o das testemunhas, seguindo-se o julgamento, = independentemente de mais=20 alega=E7=F5es.

=20 =A7 2^o Se a suspei=E7=E3o for de manifesta = improced=EAncia,=20 o juiz ou relator a rejeitar=E1 liminarmente.

=20 Art. 101. Julgada procedente a suspei=E7=E3o, ficar=E3o = nulos os atos=20 do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro = inescus=E1vel;=20 rejeitada, evidenciando-se a mal=EDcia do excipiente, a este ser=E1 = imposta a multa=20 de duzentos mil-r=E9is a dois contos de r=E9is.

=20 Art. 102. Quando a parte contr=E1ria reconhecer a = proced=EAncia da=20 arg=FCi=E7=E3o, poder=E1 ser sustado, a seu requerimento, o processo = principal, at=E9 que=20 se julgue o incidente da suspei=E7=E3o.

=20 Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de = Apela=E7=E3o, o juiz que se julgar suspeito dever=E1 declar=E1-lo nos = autos e, se for=20 revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da preced=EAncia, ou, = se for=20 relator, apresentar os autos em mesa para nova = distribui=E7=E3o.

=20 =A7 1^o Se n=E3o for relator nem revisor, o = juiz que=20 houver de dar-se por suspeito, dever=E1 faz=EA-lo verbalmente, na = sess=E3o de=20 julgamento, registrando-se na ata a declara=E7=E3o.

=20 =A7 2^o Se o presidente do tribunal se der = por=20 suspeito, competir=E1 ao seu substituto designar dia para o julgamento e = presidi-lo.

=20 =A7 3^o Observar-se-=E1, quanto =E0 = arg=FCi=E7=E3o de suspei=E7=E3o=20 pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplic=E1vel, = atendido,=20 se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

=20 =A7 4^o A suspei=E7=E3o, n=E3o sendo = reconhecida, ser=E1=20 julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o=20 presidente.

=20 =A7 5^o Se o recusado for o presidente do = tribunal, o=20 relator ser=E1 o vice-presidente.

=20 Art. 104. Se for arg=FCida a suspei=E7=E3o do =F3rg=E3o = do Minist=E9rio=20 P=FAblico, o juiz, depois de ouvi-lo, decidir=E1, sem recurso, podendo = antes admitir=20 a produ=E7=E3o de provas no prazo de 3 (tr=EAs) dias.

=20 Art. 105. As partes poder=E3o tamb=E9m arg=FCir de = suspeitos os=20 peritos, os int=E9rpretes e os serventu=E1rios ou funcion=E1rios de = justi=E7a, decidindo=20 o juiz de plano e sem recurso, =E0 vista da mat=E9ria alegada e prova=20 imediata.

=20 Art. 106. A suspei=E7=E3o dos jurados dever=E1 ser = arg=FCida oralmente,=20 decidindo de plano do presidente do Tribunal do J=FAri, que a = rejeitar=E1 se, negada=20 pelo recusado, n=E3o for imediatamente comprovada, o que tudo constar=E1 = da=20 ata.

=20 Art. 107. N=E3o se poder=E1 opor suspei=E7=E3o =E0s = autoridades policiais=20 nos atos do inqu=E9rito, mas dever=E3o elas declarar-se suspeitas, = quando ocorrer=20 motivo legal.

=20 Art. 108. A exce=E7=E3o de incompet=EAncia do ju=EDzo = poder=E1 ser oposta,=20 verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

=20 =A7 1^o Se, ouvido o Minist=E9rio = P=FAblico, for=20 aceita a declinat=F3ria, o feito ser=E1 remetido ao ju=EDzo competente, = onde,=20 ratificados os atos anteriores, o processo = prosseguir=E1.

=20 =A7 2^o Recusada a incompet=EAncia, o = juiz=20 continuar=E1 no feito, fazendo tomar por termo a declinat=F3ria, se = formulada=20 verbalmente.

=20 Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz = reconhecer=20 motivo que o torne incompetente, declar=E1-lo-=E1 nos autos, haja ou = n=E3o alega=E7=E3o da=20 parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

=20 Art. 110. Nas exce=E7=F5es de litispend=EAncia, = ilegitimidade de parte=20 e coisa julgada, ser=E1 observado, no que Ihes for aplic=E1vel, o = disposto sobre a=20 exce=E7=E3o de incompet=EAncia do ju=EDzo.

=20 =A7 1^o Se a parte houver de opor mais de = uma dessas=20 exce=E7=F5es, dever=E1 faz=EA-lo numa s=F3 peti=E7=E3o ou = articulado.

=20 =A7 2^o A exce=E7=E3o de coisa julgada = somente poder=E1 ser=20 oposta em rela=E7=E3o ao fato principal, que tiver sido objeto da=20 senten=E7a.

=20 Art. 111. As exce=E7=F5es ser=E3o processadas em autos = apartados e n=E3o=20 suspender=E3o, em regra, o andamento da a=E7=E3o = penal.

CAP=CDTULO = III

DAS INCOMPATIBILIDADES E=20 IMPEDIMENTOS

=20 Art. 112. O juiz, o =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico, = os=20 serventu=E1rios ou funcion=E1rios de justi=E7a e os peritos ou = int=E9rpretes=20 abster-se-=E3o de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou = impedimento legal, que declarar=E3o nos autos. Se n=E3o se der a = absten=E7=E3o, a=20 incompatibilidade ou impedimento poder=E1 ser arg=FCido pelas partes, = seguindo-se o=20 processo estabelecido para a exce=E7=E3o de = suspei=E7=E3o.

CAP=CDTULO = IV

DO CONFLITO DE=20 JURISDI=C7=C3O

=20 Art. 113. As quest=F5es atinentes =E0 compet=EAncia = resolver-se-=E3o n=E3o=20 s=F3 pela exce=E7=E3o pr=F3pria, como tamb=E9m pelo conflito positivo ou = negativo de=20 jurisdi=E7=E3o.

=20 Art. 114. Haver=E1 conflito de = jurisdi=E7=E3o:

= I - quando duas=20 ou mais autoridades judici=E1rias se considerarem competentes, ou = incompetentes,=20 para conhecer do mesmo fato criminoso;

= II - quando=20 entre elas surgir controv=E9rsia sobre unidade de ju=EDzo, jun=E7=E3o ou = separa=E7=E3o de=20 processos.

=20 Art. 115. O conflito poder=E1 ser = suscitado:

= I - pela parte=20 interessada;

= II - pelos=20 =F3rg=E3os do Minist=E9rio P=FAblico junto a qualquer dos ju=EDzos em=20 diss=EDdio;

= III - por=20 qualquer dos ju=EDzes ou tribunais em causa.

=20 Art. 116. Os ju=EDzes e tribunais, sob a forma de = representa=E7=E3o, e=20 a parte interessada, sob a de requerimento, dar=E3o parte escrita e=20 circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os=20 fundamentos e juntando os documentos = comprobat=F3rios.

=20 =A7 1^o Quando negativo o conflito, os = ju=EDzes e=20 tribunais poder=E3o suscit=E1-lo nos pr=F3prios autos do = processo.

=20 =A7 2^o Distribu=EDdo o feito, se o conflito = for=20 positivo, o relator poder=E1 determinar imediatamente que se suspenda o = andamento=20 do processo.

=20 =A7 3^o Expedida ou n=E3o a ordem de = suspens=E3o, o=20 relator requisitar=E1 informa=E7=F5es =E0s autoridades em conflito, = remetendo-lhes c=F3pia=20 do requerimento ou representa=E7=E3o.

=20 =A7 4^o As informa=E7=F5es ser=E3o prestadas = no prazo=20 marcado pelo relator.

=20 =A7 5^o Recebidas as informa=E7=F5es, e = depois de ouvido o=20 procurador-geral, o conflito ser=E1 decidido na primeira sess=E3o, salvo = se a=20 instru=E7=E3o do feito depender de dilig=EAncia.

=20 =A7 6^o Proferida a decis=E3o, as c=F3pias = necess=E1rias=20 ser=E3o remetidas, para a sua execu=E7=E3o, =E0s autoridades contra as = quais tiver sido=20 levantado o conflito ou que o houverem suscitado.

=20 Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante = avocat=F3ria,=20 restabelecer=E1 a sua jurisdi=E7=E3o, sempre que exercida por qualquer = dos ju=EDzes ou=20 tribunais inferiores.

CAP=CDTULO = V

DA RESTITUI=C7=C3O DAS = COISAS=20 APREENDIDAS

=20 Art. 118. Antes de transitar em julgado a senten=E7a = final, as=20 coisas apreendidas n=E3o poder=E3o ser restitu=EDdas enquanto = interessarem ao=20 processo.

=20 Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 = do C=F3digo=20 Penal n=E3o poder=E3o ser restitu=EDdas, mesmo depois de transitar em = julgado a=20 senten=E7a final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de=20 boa-f=E9.

=20 Art. 120. A restitui=E7=E3o, quando cab=EDvel, poder=E1 = ser ordenada=20 pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que = n=E3o exista=20 d=FAvida quanto ao direito do reclamante.

=20 =A7 1^o Se duvidoso esse direito, o pedido = de=20 restitui=E7=E3o autuar-se-=E1 em apartado, assinando-se ao requerente o = prazo de 5=20 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, s=F3 o juiz criminal poder=E1 = decidir o=20 incidente.

=20 =A7 2^o O incidente autuar-se-=E1 tamb=E9m = em apartado e=20 s=F3 a autoridade judicial o resolver=E1, se as coisas forem apreendidas = em poder de=20 terceiro de boa-f=E9, que ser=E1 intimado para alegar e provar o seu = direito, em=20 prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro 2 (dois) dias = para=20 arrazoar.

=20 =A7 3^o Sobre o pedido de restitui=E7=E3o = ser=E1 sempre=20 ouvido o Minist=E9rio P=FAblico.

=20 =A7 4^o Em caso de d=FAvida sobre quem seja = o verdadeiro=20 dono, o juiz remeter=E1 as partes para o ju=EDzo c=EDvel, ordenando o = dep=F3sito das=20 coisas em m=E3os de deposit=E1rio ou do pr=F3prio terceiro que as = detinha, se for=20 pessoa id=F4nea.

=20 =A7 5^o Tratando-se de coisas facilmente=20 deterior=E1veis, ser=E3o avaliadas e levadas a leil=E3o p=FAblico, = depositando-se o=20 dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for = pessoa=20 id=F4nea e assinar termo de responsabilidade.

=20 Art. 121. No caso de apreens=E3o de coisa adquirida com = os=20 proventos da infra=E7=E3o, aplica-se o disposto no art. 133 e seu=20 par=E1grafo.

=20 Art. 122. Sem preju=EDzo do disposto nos arts. 120 e = 133,=20 decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, ap=F3s transitar em julgado a = senten=E7a=20 condenat=F3ria, o juiz decretar=E1, se for caso, a perda, em favor da = Uni=E3o, das=20 coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do C=F3digo Penal) = e ordenar=E1=20 que sejam vendidas em leil=E3o p=FAblico.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Do dinheiro apurado ser=E1 recolhido ao Tesouro = Nacional o que=20 n=E3o couber ao lesado ou a terceiro de boa-f=E9.

=20 Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos = anteriores, se=20 dentro no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar = em=20 julgado a senten=E7a final, condenat=F3ria ou absolut=F3ria, os objetos = apreendidos=20 n=E3o forem reclamados ou n=E3o pertencerem ao r=E9u, ser=E3o vendidos = em leil=E3o,=20 depositando-se o saldo =E0 disposi=E7=E3o do ju=EDzo de ausentes. =

=20 Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor = da Uni=E3o=20 for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. = 100 do=20 C=F3digo Penal, ser=E3o inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se = houver=20 interesse na sua conserva=E7=E3o.

CAP=CDTULO = VI

DAS MEDIDAS=20 ASSECURAT=D3RIAS

=20 Art. 125. Caber=E1 o seq=FCestro dos bens im=F3veis, = adquiridos pelo=20 indiciado com os proventos da infra=E7=E3o, ainda que j=E1 tenham sido = transferidos a=20 terceiro.

=20 Art. 126. Para a decreta=E7=E3o do seq=FCestro, = bastar=E1 a exist=EAncia=20 de ind=EDcios veementes da proveni=EAncia il=EDcita dos = bens.

=20 Art. 127. O juiz, de of=EDcio, a requerimento do = Minist=E9rio=20 P=FAblico ou do ofendido, ou mediante representa=E7=E3o da autoridade = policial, poder=E1=20 ordenar o seq=FCestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de = oferecida a=20 den=FAncia ou queixa.

=20 Art. 128. Realizado o seq=FCestro, o juiz ordenar=E1 a = sua inscri=E7=E3o=20 no Registro de Im=F3veis.

=20 Art. 129. O seq=FCestro autuar-se-=E1 em apartado e = admitir=E1=20 embargos de terceiro.

=20 Art. 130. O seq=FCestro poder=E1 ainda ser=20 embargado:

= I - pelo=20 acusado, sob o fundamento de n=E3o terem os bens sido adquiridos com os = proventos=20 da infra=E7=E3o;

= II - pelo=20 terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a t=EDtulo oneroso, = sob o=20 fundamento de t=EA-los adquirido de boa-f=E9.

Par=E1grafo=20 =FAnico. N=E3o poder=E1 ser pronunciada decis=E3o nesses = embargos antes de=20 passar em julgado a senten=E7a condenat=F3ria.

=20 Art. 131. O seq=FCestro ser=E1 = levantado:

I - se = a a=E7=E3o=20 penal n=E3o for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da = data em que=20 ficar conclu=EDda a dilig=EAncia;

= II - se o=20 terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar cau=E7=E3o = que assegure=20 a aplica=E7=E3o do disposto no art. 74, II, b, segunda = parte, do C=F3digo=20 Penal;

= III - se for=20 julgada extinta a punibilidade ou absolvido o r=E9u, por senten=E7a = transitada em=20 julgado.

=20 Art. 132. Proceder-se-=E1 ao seq=FCestro dos bens = m=F3veis se,=20 verificadas as condi=E7=F5es previstas no art. 126, n=E3o for = cab=EDvel a medida=20 regulada no Cap=EDtulo Xl do T=EDtulo Vll deste = Livro.

=20 Art. 133. Transitada em julgado a senten=E7a = condenat=F3ria, o juiz,=20 de of=EDcio ou a requerimento do interessado, determinar=E1 a = avalia=E7=E3o e a venda=20 dos bens em leil=E3o p=FAblico.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Do dinheiro apurado, ser=E1 recolhido ao Tesouro = Nacional o que=20 n=E3o couber ao lesado ou a terceiro de boa-f=E9.

=20 Art. 134. A hipoteca legal sobre os im=F3veis do = indiciado poder=E1=20 ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja = certeza=20 da infra=E7=E3o e ind=EDcios suficientes da autoria.

=20 Art. 135. Pedida a especializa=E7=E3o mediante = requerimento, em que=20 a parte estimar=E1 o valor da responsabilidade civil, e designar=E1 e = estimar=E1 o=20 im=F3vel ou im=F3veis que ter=E3o de ficar especialmente hipotecados, o = juiz mandar=E1=20 logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e =E0 = avalia=E7=E3o do=20 im=F3vel ou im=F3veis.

=20 =A7 1^o A peti=E7=E3o ser=E1 instru=EDda com = as provas ou=20 indica=E7=E3o das provas em que se fundar a estima=E7=E3o da = responsabilidade, com a=20 rela=E7=E3o dos im=F3veis que o respons=E1vel possuir, se outros tiver, = al=E9m dos=20 indicados no requerimento, e com os documentos comprobat=F3rios do=20 dom=EDnio.

=20 =A7 2^o O arbitramento do valor da = responsabilidade e=20 a avalia=E7=E3o dos im=F3veis designados far-se-=E3o por perito nomeado = pelo juiz, onde=20 n=E3o houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos = autos do=20 processo respectivo.

=20 =A7 3^o O juiz, ouvidas as partes no prazo = de 2 (dois)=20 dias, que correr=E1 em cart=F3rio, poder=E1 corrigir o arbitramento do = valor da=20 responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou = deficiente.

=20 =A7 4^o O juiz autorizar=E1 somente a = inscri=E7=E3o da=20 hipoteca do im=F3vel ou im=F3veis necess=E1rios =E0 garantia da=20 responsabilidade.

=20 =A7 5^o O valor da responsabilidade ser=E1 = liquidado=20 definitivamente ap=F3s a condena=E7=E3o, podendo ser requerido novo = arbitramento se=20 qualquer das partes n=E3o se conformar com o arbitramento anterior =E0 = senten=E7a=20 condenat=F3ria.

=20 =A7 6^o Se o r=E9u oferecer cau=E7=E3o = suficiente, em=20 dinheiro ou em t=EDtulos de d=EDvida p=FAblica, pelo valor de sua = cota=E7=E3o em Bolsa, o=20 juiz poder=E1 deixar de mandar proceder =E0 inscri=E7=E3o da hipoteca=20 legal.

=20 Art. 136. O seq=FCestro do im=F3vel poder=E1 ser = decretado de in=EDcio,=20 revogando-se, por=E9m, se no prazo de 15 (quinze) dias n=E3o for = promovido o=20 processo de inscri=E7=E3o da hipoteca legal.

=20 Art. 137. Se o respons=E1vel n=E3o possuir bens = im=F3veis ou os=20 possuir de valor insuficiente, poder=E3o ser seq=FCestrados bens = m=F3veis suscet=EDveis=20 de penhora, nos termos em que =E9 facultada a hipoteca legal dos=20 m=F3veis.

=20 =A7 1^o Se esses bens forem coisas = fung=EDveis e=20 facilmente deterior=E1veis, proceder-se-=E1 na forma do = =A7 5^o=20 do art. 120.

=20 =A7 2^o Das rendas dos bens m=F3veis = poder=E3o ser=20 fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manuten=E7=E3o do = indiciado e de=20 sua fam=EDlia.

=20 Art. 138. O processo de especializa=E7=E3o da hipoteca = legal e do=20 seq=FCestro correr=E3o em auto apartado.

=20 Art. 139. O dep=F3sito e a administra=E7=E3o dos bens = seq=FCestrados=20 ficar=E3o sujeitos ao regime do processo civil.

=20 Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano = alcan=E7ar=E3o=20 tamb=E9m as despesas processuais e as penas pecuni=E1rias, tendo = prefer=EAncia sobre=20 estas a repara=E7=E3o do dano ao ofendido.

=20 Art. 141. O seq=FCestro ser=E1 levantado ou cancelada a = hipoteca,=20 se, por senten=E7a irrecorr=EDvel, o r=E9u for absolvido ou julgada = extinta a=20 punibilidade.

=20 Art. 142. Caber=E1 ao Minist=E9rio P=FAblico promover as = medidas=20 estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda = P=FAblica, ou se=20 o ofendido for pobre e o requerer.

=20 Art. 143. Passando em julgado a senten=E7a = condenat=F3ria, ser=E3o os=20 autos de hipoteca ou seq=FCestro remetidos ao juiz do c=EDvel=20 (art. 63).

=20 Art. 144. Os interessados ou, nos casos do = art. 142, o=20 Minist=E9rio P=FAblico poder=E3o requerer no ju=EDzo c=EDvel, contra o = respons=E1vel civil,=20 as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.

CAP=CDTULO = VII

DO INCIDENTE DE=20 FALSIDADE

=20 Art. 145. Arg=FCida, por escrito, a falsidade de = documento=20 constante dos autos, o juiz observar=E1 o seguinte = processo:

= I - mandar=E1=20 autuar em apartado a impugna=E7=E3o, e em seguida ouvir=E1 a parte = contr=E1ria, que, no=20 prazo de 48 (quarenta e oito) horas, oferecer=E1 = resposta;

= II - assinar=E1 o=20 prazo de 3 (tr=EAs) dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para = prova de=20 suas alega=E7=F5es;

= III - conclusos=20 os autos, poder=E1 ordenar as dilig=EAncias que entender=20 necess=E1rias;

= IV - se=20 reconhecida a falsidade por decis=E3o irrecorr=EDvel, mandar=E1 = desentranhar o=20 documento e remet=EA-lo, com os autos do processo incidente, ao = Minist=E9rio=20 P=FAblico.

=20 Art. 146. A arg=FCi=E7=E3o de falsidade, feita por = procurador, exige=20 poderes especiais.

=20 Art. 147. O juiz poder=E1, de of=EDcio, proceder =E0 = verifica=E7=E3o da=20 falsidade.

=20 Art. 148. Qualquer que seja a decis=E3o, n=E3o far=E1 = coisa julgada em=20 preju=EDzo de ulterior processo penal ou civil.

CAP=CDTULO = VIII

DA INSANIDADE MENTAL DO=20 ACUSADO

=20 Art. 149. Quando houver d=FAvida sobre a integridade = mental do=20 acusado, o juiz ordenar=E1, de of=EDcio ou a requerimento do = Minist=E9rio P=FAblico, do=20 defensor, do curador, do ascendente, descendente, irm=E3o ou c=F4njuge = do acusado,=20 seja este submetido a exame m=E9dico-legal.

=20 =A7 1^o O exame poder=E1 ser ordenado ainda = na fase do=20 inqu=E9rito, mediante representa=E7=E3o da autoridade policial ao juiz=20 competente.

=20 =A7 2^o O juiz nomear=E1 curador ao acusado, = quando=20 determinar o exame, ficando suspenso o processo, se j=E1 iniciada a = a=E7=E3o penal,=20 salvo quanto =E0s dilig=EAncias que possam ser prejudicadas pelo=20 adiamento.

=20 Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver = preso,=20 ser=E1 internado em manic=F4mio judici=E1rio, onde houver, ou, se = estiver solto, e o=20 requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz=20 designar.

=20 =A7 1^o O exame n=E3o durar=E1 mais de 45 = (quarenta e=20 cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior=20 prazo.

=20 =A7 2^o Se n=E3o houver preju=EDzo para a = marcha do=20 processo, o juiz poder=E1 autorizar sejam os autos entregues aos = peritos, para=20 facilitar o exame.

=20 Art. 151. Se os peritos conclu=EDrem que o acusado era, = ao tempo=20 da infra=E7=E3o, irrespons=E1vel nos termos do art. 22 do C=F3digo = Penal, o=20 processo prosseguir=E1, com a presen=E7a do curador.

=20 Art. 152. Se se verificar que a doen=E7a mental = sobreveio =E0=20 infra=E7=E3o o processo continuar=E1 suspenso at=E9 que o acusado se = restabele=E7a,=20 observado o =A7 2^o do = art. 149.

=20 =A7 1^o O juiz poder=E1, nesse caso, ordenar = a=20 interna=E7=E3o do acusado em manic=F4mio judici=E1rio ou em outro = estabelecimento=20 adequado.

=20 =A7 2^o O processo retomar=E1 o seu curso, = desde que se=20 restabele=E7a o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de = reinquirir as=20 testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua=20 presen=E7a.

=20 Art. 153. O incidente da insanidade mental = processar-se-=E1 em=20 auto apartado, que s=F3 depois da apresenta=E7=E3o do laudo, ser=E1 = apenso ao processo=20 principal.

=20 Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da = execu=E7=E3o=20 da pena, observar-se-=E1 o disposto no art. 682.

T=CDTULO = VII

DA PROVA

CAP=CDTULO = I

DISPOSI=C7=D5ES = GERAIS

=20 Art. 155. No ju=EDzo penal, somente quanto ao estado das = pessoas,=20 ser=E3o observadas as restri=E7=F5es =E0 prova estabelecidas na lei=20 civil.

=20 Art. 156. A prova da alega=E7=E3o incumbir=E1 a quem a = fizer; mas o=20 juiz poder=E1, no curso da instru=E7=E3o ou antes de proferir = senten=E7a, determinar, de=20 of=EDcio, dilig=EAncias para dirimir d=FAvida sobre ponto=20 relevante.

=20 Art. 157. O juiz formar=E1 sua convic=E7=E3o pela livre = aprecia=E7=E3o da=20 prova.

CAP=CDTULO = II

DO EXAME DO CORPO DE DELITO, = E DAS=20 PER=CDCIAS EM GERAL

=20 Art. 158. Quando a infra=E7=E3o deixar vest=EDgios, = ser=E1 indispens=E1vel=20 o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n=E3o podendo supri-lo a = confiss=E3o=20 do acusado.

Art. 159. Os exames de = corpo de delito e=20 as outras per=EDcias ser=E3o feitos por dois peritos oficiais. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.862, de 28.3.1994)

= =A7 1^o=20 N=E3o havendo peritos oficiais, o exame ser=E1 realizado por duas = pessoas=20 id=F4neas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de = prefer=EAncia,=20 entre as que tiverem habilita=E7=E3o t=E9cnica relacionada =E0 natureza = do exame. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.862, de 28.3.1994)

=20 =A7 2^o Os peritos n=E3o oficiais = prestar=E3o o=20 compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Art. 160. Os peritos = elaborar=E3o o laudo=20 pericial, onde descrever=E3o minuciosamente o que examinarem, e = responder=E3o aos=20 quesitos formulados. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.862, de 28.3.1994)

Par=E1grafo = =FAnico. O=20 laudo pericial ser=E1 elaborado no prazo m=E1ximo de 10 (dez) dias, = podendo este=20 prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.862, de 28.3.1994)

=20 Art. 161. O exame de corpo de delito poder=E1 ser feito = em=20 qualquer dia e a qualquer hora.

=20 Art. 162. A aut=F3psia ser=E1 feita pelo menos 6 (seis) = horas depois=20 do =F3bito, salvo se os peritos, pela evid=EAncia dos sinais de morte, = julgarem que=20 possa ser feita antes daquele prazo, o que declarar=E3o no=20 auto.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Nos casos de morte violenta, bastar=E1 o simples = exame externo=20 do cad=E1ver, quando n=E3o houver infra=E7=E3o penal que apurar, ou = quando as les=F5es=20 externas permitirem precisar a causa da morte e n=E3o houver necessidade = de exame=20 interno para a verifica=E7=E3o de alguma circunst=E2ncia = relevante.

=20 Art. 163. Em caso de exuma=E7=E3o para exame = cadav=E9rico, a=20 autoridade providenciar=E1 para que, em dia e hora previamente marcados, = se=20 realize a dilig=EAncia, da qual se lavrar=E1 auto=20 circunstanciado.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O administrador de cemit=E9rio p=FAblico ou = particular indicar=E1 o=20 lugar da sepultura, sob pena de desobedi=EAncia. No caso de recusa ou de = falta de=20 quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cad=E1ver em lugar n=E3o = destinado a=20 inuma=E7=F5es, a autoridade proceder=E1 =E0s pesquisas necess=E1rias, o = que tudo constar=E1=20 do auto.

Art. 164. Os cad=E1veres = ser=E3o sempre=20 fotografados na posi=E7=E3o em que forem encontrados, bem como, na = medida do=20 poss=EDvel, todas as les=F5es externas e vest=EDgios deixados no local = do crime. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.862, de 28.3.1994)

=20 Art. 165. Para representar as les=F5es encontradas no = cad=E1ver, os=20 peritos, quando poss=EDvel, juntar=E3o ao laudo do exame provas = fotogr=E1ficas,=20 esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

=20 Art. 166. Havendo d=FAvida sobre a identidade do = cad=E1ver exumado,=20 proceder-se-=E1 ao reconhecimento pelo Instituto de Identifica=E7=E3o e = Estat=EDstica ou=20 reparti=E7=E3o cong=EAnere ou pela inquiri=E7=E3o de testemunhas, = lavrando-se auto de=20 reconhecimento e de identidade, no qual se descrever=E1 o cad=E1ver, com = todos os=20 sinais e indica=E7=F5es.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Em qualquer caso, ser=E3o arrecadados e autenticados = todos os=20 objetos encontrados, que possam ser =FAteis para a identifica=E7=E3o do=20 cad=E1ver.

=20 Art. 167. N=E3o sendo poss=EDvel o exame de corpo de = delito, por=20 haverem desaparecido os vest=EDgios, a prova testemunhal poder=E1 = suprir-lhe a=20 falta.

=20 Art. 168. Em caso de les=F5es corporais, se o primeiro = exame=20 pericial tiver sido incompleto, proceder-se-=E1 a exame complementar por = determina=E7=E3o da autoridade policial ou judici=E1ria, de of=EDcio, ou = a requerimento=20 do Minist=E9rio P=FAblico, do ofendido ou do acusado, ou de seu=20 defensor.

=20 =A7 1^o No exame complementar, os peritos = ter=E3o=20 presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a defici=EAncia = ou=20 retific=E1-lo.

=20 =A7 2^o Se o exame tiver por fim precisar a=20 classifica=E7=E3o do delito no art. 129, =A7 1^o, = I, do C=F3digo=20 Penal, dever=E1 ser feito logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias, = contado da=20 data do crime.

=20 =A7 3^o A falta de exame complementar = poder=E1 ser=20 suprida pela prova testemunhal.

Art. 169. Para o efeito=20 de exame do local onde houver sido praticada a infra=E7=E3o, a = autoridade=20 providenciar=E1 imediatamente para que n=E3o se altere o estado das = coisas at=E9 a=20 chegada dos peritos, que poder=E3o instruir seus laudos com fotografias, = desenhos=20 ou esquemas elucidativos. (Vide=20 Lei n=BA 5.970, de 1973)

Par=E1grafo = =FAnico. Os peritos=20 registrar=E3o, no laudo, as altera=E7=F5es do estado das coisas e = discutir=E3o, no=20 relat=F3rio, as conseq=FC=EAncias dessas altera=E7=F5es na din=E2mica = dos fatos. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.862, de 28.3.1994)

=20 Art. 170. Nas per=EDcias de laborat=F3rio, os peritos = guardar=E3o=20 material suficiente para a eventualidade de nova per=EDcia. Sempre que=20 conveniente, os laudos ser=E3o ilustrados com provas fotogr=E1ficas, ou=20 microfotogr=E1ficas, desenhos ou esquemas.

=20 Art. 171. Nos crimes cometidos com destrui=E7=E3o ou = rompimento de=20 obst=E1culo a subtra=E7=E3o da coisa, ou por meio de escalada, os = peritos, al=E9m de=20 descrever os vest=EDgios, indicar=E3o com que instrumentos, por que = meios e em que=20 =E9poca presumem ter sido o fato praticado.

=20 Art. 172. Proceder-se-=E1, quando necess=E1rio, =E0 = avalia=E7=E3o de=20 coisas destru=EDdas, deterioradas ou que constituam produto do=20 crime.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se imposs=EDvel a avalia=E7=E3o direta, os peritos = proceder=E3o =E0=20 avalia=E7=E3o por meio dos elementos existentes nos autos e dos que = resultarem de=20 dilig=EAncias.

=20 Art. 173. No caso de inc=EAndio, os peritos = verificar=E3o a causa e=20 o lugar em que houver come=E7ado, o perigo que dele tiver resultado para = a vida ou=20 para o patrim=F4nio alheio, a extens=E3o do dano e o seu valor e as = demais=20 circunst=E2ncias que interessarem =E0 elucida=E7=E3o do = fato.

=20 Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, = por=20 compara=E7=E3o de letra, observar-se-=E1 o seguinte:

I - a = pessoa a=20 quem se atribua ou se possa atribuir o escrito ser=E1 intimada para o = ato, se for=20 encontrada;

= II - para a=20 compara=E7=E3o, poder=E3o servir quaisquer documentos que a dita pessoa = reconhecer ou=20 j=E1 tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre = cuja=20 autenticidade n=E3o houver d=FAvida;

= III - a=20 autoridade, quando necess=E1rio, requisitar=E1, para o exame, os = documentos que=20 existirem em arquivos ou estabelecimentos p=FAblicos, ou nestes = realizar=E1 a=20 dilig=EAncia, se da=ED n=E3o puderem ser retirados;

= IV - quando n=E3o=20 houver escritos para a compara=E7=E3o ou forem insuficientes os = exibidos, a=20 autoridade mandar=E1 que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se = estiver ausente=20 a pessoa, mas em lugar certo, esta =FAltima dilig=EAncia poder=E1 ser = feita por=20 precat=F3ria, em que se consignar=E3o as palavras que a pessoa ser=E1 = intimada a=20 escrever.

=20 Art. 175. Ser=E3o sujeitos a exame os instrumentos = empregados para=20 a pr=E1tica da infra=E7=E3o, a fim de se Ihes verificar a natureza e a=20 efici=EAncia.

=20 Art. 176. A autoridade e as partes poder=E3o formular = quesitos at=E9=20 o ato da dilig=EAncia.

=20 Art. 177. No exame por precat=F3ria, a nomea=E7=E3o dos = peritos=20 far-se-=E1 no ju=EDzo deprecado. Havendo, por=E9m, no caso de a=E7=E3o = privada, acordo das=20 partes, essa nomea=E7=E3o poder=E1 ser feita pelo juiz = deprecante.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Os quesitos do juiz e das partes ser=E3o transcritos = na=20 precat=F3ria.

=20 Art. 178. No caso do art. 159, o exame ser=E1 = requisitado=20 pela autoridade ao diretor da reparti=E7=E3o, juntando-se ao processo o = laudo=20 assinado pelos peritos.

=20 Art. 179. No caso do =A7 1^o do=20 art. 159, o escriv=E3o lavrar=E1 o auto respectivo, que ser=E1 = assinado pelos=20 peritos e, se presente ao exame, tamb=E9m pela = autoridade.

Par=E1grafo=20 =FAnico. No caso do art. 160, par=E1grafo =FAnico, o = laudo, que poder=E1=20 ser datilografado, ser=E1 subscrito e rubricado em suas folhas por todos = os=20 peritos.

=20 Art. 180. Se houver diverg=EAncia entre os peritos, = ser=E3o=20 consignadas no auto do exame as declara=E7=F5es e respostas de um e de = outro, ou=20 cada um redigir=E1 separadamente o seu laudo, e a autoridade nomear=E1 = um terceiro;=20 se este divergir de ambos, a autoridade poder=E1 mandar proceder a novo = exame por=20 outros peritos.

Art. 181. No caso de = inobserv=E2ncia de=20 formalidades, ou no caso de omiss=F5es, obscuridades ou = contradi=E7=F5es, a autoridade=20 judici=E1ria mandar=E1 suprir a formalidade, complementar ou esclarecer = o laudo.=20 (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 8.862, de = 28.3.1994)

Par=E1grafo=20 =FAnico. A autoridade poder=E1 tamb=E9m ordenar que se = proceda a novo=20 exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Art. 182. O = juiz n=E3o=20 ficar=E1 adstrito ao laudo, podendo aceit=E1-lo ou rejeit=E1-lo, no todo = ou em=20 parte.

=20 Art. 183. Nos crimes em que n=E3o couber a=E7=E3o = p=FAblica,=20 observar-se-=E1 o disposto no art. 19.

=20 Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o = juiz ou a=20 autoridade policial negar=E1 a per=EDcia requerida pelas partes, quando = n=E3o for=20 necess=E1ria ao esclarecimento da verdade.

CAP=CDTULO = III

DO INTERROGAT=D3RIO DO=20 ACUSADO

Art. 185. O acusado que = comparecer=20 perante a autoridade judici=E1ria, no curso do processo penal, ser=E1 = qualificado e=20 interrogado na presen=E7a de seu defensor, constitu=EDdo ou nomeado. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

=A7 = 1^o O=20 interrogat=F3rio do acusado preso ser=E1 feito no estabelecimento = prisional em que=20 se encontrar, em sala pr=F3pria, desde que estejam garantidas a = seguran=E7a do juiz=20 e auxiliares, a presen=E7a do defensor e a publicidade do ato. = Inexistindo a=20 seguran=E7a, o interrogat=F3rio ser=E1 feito nos termos do C=F3digo de = Processo Penal.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

=A7 = 2^o Antes=20 da realiza=E7=E3o do interrogat=F3rio, o juiz assegurar=E1 o direito de = entrevista=20 reservada do acusado com seu defensor. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

Art. 186. Depois de = devidamente=20 qualificado e cientificado do inteiro teor da acusa=E7=E3o, o acusado = ser=E1 informado=20 pelo juiz, antes de iniciar o interrogat=F3rio, do seu direito de = permanecer=20 calado e de n=E3o responder perguntas que lhe forem formuladas. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

Par=E1grafo =FAnico. = O sil=EAncio,=20 que n=E3o importar=E1 em confiss=E3o, n=E3o poder=E1 ser interpretado em = preju=EDzo da=20 defesa. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

Art. 187. O = interrogat=F3rio ser=E1=20 constitu=EDdo de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os = fatos. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

=A7 = 1^o Na=20 primeira parte o interrogando ser=E1 perguntado sobre a resid=EAncia, = meios de vida=20 ou profiss=E3o, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua = atividade, vida=20 pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso=20 afirmativo, qual o ju=EDzo do processo, se houve suspens=E3o condicional = ou=20 condena=E7=E3o, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados = familiares e=20 sociais. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

=A7 = 2^o Na=20 segunda parte ser=E1 perguntado sobre: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

I - ser verdadeira a = acusa=E7=E3o=20 que lhe =E9 feita; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

II - n=E3o sendo = verdadeira a=20 acusa=E7=E3o, se tem algum motivo particular a que atribu=ED-la, se = conhece a pessoa=20 ou pessoas a quem deva ser imputada a pr=E1tica do crime, e quais sejam, = e se com=20 elas esteve antes da pr=E1tica da infra=E7=E3o ou depois dela; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

III - onde estava ao = tempo em=20 que foi cometida a infra=E7=E3o e se teve not=EDcia desta; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

IV - as provas j=E1 = apuradas; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

V - se conhece as = v=EDtimas e=20 testemunhas j=E1 inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o = que alegar=20 contra elas; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

VI - se conhece o = instrumento=20 com que foi praticada a infra=E7=E3o, ou qualquer objeto que com esta se = relacione e=20 tenha sido apreendido; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

VII - todos os = demais fatos e=20 pormenores que conduzam =E0 elucida=E7=E3o dos antecedentes e = circunst=E2ncias da=20 infra=E7=E3o; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

VIII - se tem algo = mais a=20 alegar em sua defesa. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

Art. 188. Ap=F3s proceder = ao=20 interrogat=F3rio, o juiz indagar=E1 das partes se restou algum fato para = ser=20 esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender = pertinente e=20 relevante. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

Art. 189. Se o = interrogando negar a=20 acusa=E7=E3o, no todo ou em parte, poder=E1 prestar esclarecimentos e = indicar provas.=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

Art. 190. Se confessar a = autoria, ser=E1=20 perguntado sobre os motivos e circunst=E2ncias do fato e se outras = pessoas=20 concorreram para a infra=E7=E3o, e quais sejam. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

=20 ~~Art. 191. Consignar-se-=E3o as perguntas que o = r=E9u deixar=20 de responder e as raz=F5es que invocar para n=E3o = faz=EA-lo.~~

Art. 191. Havendo mais de = um acusado,=20 ser=E3o interrogados separadamente. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

Art. 192. O = interrogat=F3rio do mudo, do=20 surdo ou do surdo-mudo ser=E1 feito pela forma seguinte: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

I - ao surdo ser=E3o = apresentadas por escrito as perguntas, que ele responder=E1 oralmente; = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

II - ao mudo as = perguntas=20 ser=E3o feitas oralmente, respondendo-as por escrito; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

III - ao surdo-mudo = as=20 perguntas ser=E3o formuladas por escrito e do mesmo modo dar=E1 as = respostas. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

Par=E1grafo =FAnico. = Caso o=20 interrogando n=E3o saiba ler ou escrever, intervir=E1 no ato, como = int=E9rprete e sob=20 compromisso, pessoa habilitada a entend=EA-lo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

Art. 193. Quando o = interrogando n=E3o=20 falar a l=EDngua nacional, o interrogat=F3rio ser=E1 feito por meio de = int=E9rprete. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

Art. 194. (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

Art. 195. Se o interrogado = n=E3o souber=20 escrever, n=E3o puder ou n=E3o quiser assinar, tal fato ser=E1 = consignado no termo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

Art. 196. A todo tempo o = juiz poder=E1=20 proceder a novo interrogat=F3rio de of=EDcio ou a pedido fundamentado de = qualquer=20 das partes. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

CAP=CDTULO = IV

DA = CONFISS=C3O

=20 Art. 197. O valor da confiss=E3o se aferir=E1 pelos = crit=E9rios=20 adotados para os outros elementos de prova, e para a sua aprecia=E7=E3o = o juiz=20 dever=E1 confront=E1-la com as demais provas do processo, verificando se = entre ela e=20 estas existe compatibilidade ou concord=E2ncia.

=20 Art. 198. O sil=EAncio do acusado n=E3o importar=E1 = confiss=E3o, mas=20 poder=E1 constituir elemento para a forma=E7=E3o do convencimento do=20 juiz.

=20 Art. 199. A confiss=E3o, quando feita fora do = interrogat=F3rio, ser=E1=20 tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. = 195.

=20 Art. 200. A confiss=E3o ser=E1 divis=EDvel e = retrat=E1vel, sem preju=EDzo=20 do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em=20 conjunto.

CAP=CDTULO = V

DAS PERGUNTAS AO=20 OFENDIDO

=20 Art. 201. Sempre que poss=EDvel, o ofendido ser=E1 = qualificado e=20 perguntado sobre as circunst=E2ncias da infra=E7=E3o, quem seja ou = presuma ser o seu=20 autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas=20 declara=E7=F5es.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem = motivo=20 justo, o ofendido poder=E1 ser conduzido =E0 presen=E7a da=20 autoridade.

CAP=CDTULO = VI

DAS = TESTEMUNHAS

=20 Art. 202. Toda pessoa poder=E1 ser = testemunha.

=20 Art. 203. A testemunha far=E1, sob palavra de honra, a = promessa de=20 dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu = nome,=20 sua idade, seu estado e sua resid=EAncia, sua profiss=E3o, lugar onde = exerce sua=20 atividade, se =E9 parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais = suas=20 rela=E7=F5es com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando = sempre as raz=F5es=20 de sua ci=EAncia ou as circunst=E2ncias pelas quais possa avaliar-se de = sua=20 credibilidade.

=20 Art. 204. O depoimento ser=E1 prestado oralmente, n=E3o = sendo=20 permitido =E0 testemunha traz=EA-lo por escrito.

Par=E1grafo=20 =FAnico. N=E3o ser=E1 vedada =E0 testemunha, entretanto, = breve consulta a=20 apontamentos.

=20 Art. 205. Se ocorrer d=FAvida sobre a identidade da = testemunha, o=20 juiz proceder=E1 =E0 verifica=E7=E3o pelos meios ao seu alcance, = podendo, entretanto,=20 tomar-lhe o depoimento desde logo.

=20 Art. 206. A testemunha n=E3o poder=E1 eximir-se da = obriga=E7=E3o de=20 depor. Poder=E3o, entretanto, recusar-se a faz=EA-lo o ascendente ou = descendente, o=20 afim em linha reta, o c=F4njuge, ainda que desquitado, o irm=E3o e o = pai, a m=E3e, ou=20 o filho adotivo do acusado, salvo quando n=E3o for poss=EDvel, por outro = modo,=20 obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas=20 circunst=E2ncias.

=20 Art. 207. S=E3o proibidas de depor as pessoas que, em = raz=E3o de=20 fun=E7=E3o, minist=E9rio, of=EDcio ou profiss=E3o, devam guardar = segredo, salvo se,=20 desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu=20 testemunho.

=20 Art. 208. N=E3o se deferir=E1 o compromisso a que alude = o art. 203=20 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, = nem =E0s=20 pessoas a que se refere o art. 206.

=20 Art. 209. O juiz, quando julgar necess=E1rio, poder=E1 = ouvir outras=20 testemunhas, al=E9m das indicadas pelas partes.

=20 =A7 1^o Se ao juiz parecer conveniente, = ser=E3o ouvidas=20 as pessoas a que as testemunhas se referirem.

=20 =A7 2^o N=E3o ser=E1 computada como = testemunha a pessoa=20 que nada souber que interesse =E0 decis=E3o da causa.

=20 Art. 210. As testemunhas ser=E3o inquiridas cada uma de = per si, de=20 modo que umas n=E3o saibam nem ou=E7am os depoimentos das outras, = devendo o juiz=20 adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.

=20 Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar senten=E7a final, = reconhecer=20 que alguma testemunha fez afirma=E7=E3o falsa, calou ou negou a verdade, = remeter=E1=20 c=F3pia do depoimento =E0 autoridade policial para a instaura=E7=E3o de=20 inqu=E9rito.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Tendo o depoimento sido prestado em plen=E1rio de = julgamento, o=20 juiz, no caso de proferir decis=E3o na audi=EAncia (art. 538, =A7=20 2^o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de = senten=E7a, ap=F3s a=20 vota=E7=E3o dos quesitos, poder=E3o fazer apresentar imediatamente a = testemunha =E0=20 autoridade policial.

=20 Art. 212. As perguntas das partes ser=E3o requeridas ao = juiz, que=20 as formular=E1 =E0 testemunha. O juiz n=E3o poder=E1 recusar as = perguntas da parte,=20 salvo se n=E3o tiverem rela=E7=E3o com o processo ou importarem = repeti=E7=E3o de outra j=E1=20 respondida.

=20 Art. 213. O juiz n=E3o permitir=E1 que a testemunha = manifeste suas=20 aprecia=E7=F5es pessoais, salvo quando insepar=E1veis da narrativa do=20 fato.

=20 Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes = poder=E3o=20 contraditar a testemunha ou arg=FCir circunst=E2ncias ou defeitos, que a = tornem=20 suspeita de parcialidade, ou indigna de f=E9. O juiz far=E1 consignar a = contradita=20 ou arg=FCi=E7=E3o e a resposta da testemunha, mas s=F3 excluir=E1 a = testemunha ou n=E3o Ihe=20 deferir=E1 compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e = 208.

=20 Art. 215. Na reda=E7=E3o do depoimento, o juiz dever=E1 = cingir-se,=20 tanto quanto poss=EDvel, =E0s express=F5es usadas pelas testemunhas, = reproduzindo=20 fielmente as suas frases.

=20 Art. 216. O depoimento da testemunha ser=E1 reduzido a = termo,=20 assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha n=E3o souber = assinar,=20 ou n=E3o puder faz=EA-lo, pedir=E1 a algu=E9m que o fa=E7a por ela, = depois de lido na=20 presen=E7a de ambos.

=20 Art. 217. Se o juiz verificar que a presen=E7a do r=E9u, = pela sua=20 atitude, poder=E1 influir no =E2nimo da testemunha, de modo que = prejudique a verdade=20 do depoimento, far=E1 retir=E1-lo, prosseguindo na inquiri=E7=E3o, com a = presen=E7a do seu=20 defensor. Neste caso dever=E3o constar do termo = a=20 ocorr=EAncia e os motivos que a determinaram.

Art. 218. Se,=20 regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo = justificado,=20 o juiz poder=E1 requisitar =E0 autoridade policial a sua = apresenta=E7=E3o ou determinar=20 seja conduzida por oficial de justi=E7a, que poder=E1 solicitar o = aux=EDlio da for=E7a=20 p=FAblica.

Art. 219. O juiz poder=E1 = aplicar =E0=20 testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem preju=EDzo do = processo penal=20 por crime de desobedi=EAncia, e conden=E1-la ao pagamento das custas da = dilig=EAncia.=20 (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 6.416, de = 24.5.1977)

=20 Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade = ou por=20 velhice, de comparecer para depor, ser=E3o inquiridas onde=20 estiverem.

Art. 221. O Presidente e = o=20 Vice-Presidente da Rep=FAblica, os senadores e deputados federais, os = ministros de=20 Estado, os governadores de Estados e Territ=F3rios, os secret=E1rios de = Estado, os=20 prefeitos do Distrito Federal e dos Munic=EDpios, os deputados =E0s = Assembl=E9ias=20 Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judici=E1rio, os ministros e = ju=EDzes=20 dos Tribunais de Contas da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal, = bem como os=20 do Tribunal Mar=EDtimo ser=E3o inquiridos em local, dia e hora = previamente ajustados=20 entre eles e o juiz. (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 3.653, de=20 4.11.1959)

=A7 1^o = O=20 Presidente e o Vice-Presidente da Rep=FAblica, os presidentes do Senado = Federal,=20 da C=E2mara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poder=E3o optar = pela=20 presta=E7=E3o de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, = formuladas pelas=20 partes e deferidas pelo juiz, Ihes ser=E3o transmitidas por of=EDcio. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= =A7 2^o Os=20 militares dever=E3o ser requisitados =E0 autoridade=20 superior. = (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 6.416, de = 24.5.1977)

= =A7 3^o Aos=20 funcion=E1rios p=FAblicos aplicar-se-=E1 o disposto no art. 218, = devendo, por=E9m, a=20 expedi=E7=E3o do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da = reparti=E7=E3o em que=20 servirem, com indica=E7=E3o do dia e da hora = marcados. (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 6.416, de = 24.5.1977)

=20 Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdi=E7=E3o = do juiz ser=E1=20 inquirida pelo juiz do lugar de sua resid=EAncia, expedindo-se, para = esse fim,=20 carta precat=F3ria, com prazo razo=E1vel, intimadas as = partes.

=20 =A7 1^o A expedi=E7=E3o da precat=F3ria = n=E3o suspender=E1 a=20 instru=E7=E3o criminal.

=20 =A7 2^o Findo o prazo marcado, poder=E1 = realizar-se o=20 julgamento, mas, a todo tempo, a precat=F3ria, uma vez devolvida, ser=E1 = junta aos=20 autos.

=20 Art. 223. Quando a testemunha n=E3o conhecer a l=EDngua = nacional,=20 ser=E1 nomeado int=E9rprete para traduzir as perguntas e=20 respostas.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, = proceder-se-=E1 na=20 conformidade do art. 192.

=20 Art. 224. As testemunhas comunicar=E3o ao juiz, dentro = de 1 (um)=20 ano, qualquer mudan=E7a de resid=EAncia, sujeitando-se, pela simples = omiss=E3o, =E0s=20 penas do n=E3o-comparecimento.

=20 Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, = ou, por=20 enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da = instru=E7=E3o=20 criminal j=E1 n=E3o exista, o juiz poder=E1, de of=EDcio ou a = requerimento de qualquer=20 das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

CAP=CDTULO = VII

DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS = E=20 COISAS

=20 Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o = reconhecimento=20 de pessoa, proceder-se-=E1 pela seguinte forma:

I - a = pessoa que=20 tiver de fazer o reconhecimento ser=E1 convidada a descrever a pessoa = que deva ser=20 reconhecida;

Il - a = pessoa,=20 cujo reconhecimento se pretender, ser=E1 colocada, se poss=EDvel, ao = lado de outras=20 que com ela tiverem qualquer semelhan=E7a, convidando-se quem tiver de = fazer o=20 reconhecimento a apont=E1-la;

= III - se houver=20 raz=E3o para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por = efeito de=20 intimida=E7=E3o ou outra influ=EAncia, n=E3o diga a verdade em face da = pessoa que deve=20 ser reconhecida, a autoridade providenciar=E1 para que esta n=E3o veja=20 aquela;

= IV - do ato de=20 reconhecimento lavrar-se-=E1 auto pormenorizado, subscrito pela = autoridade, pela=20 pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas=20 presenciais.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O disposto no n^o III deste artigo = n=E3o ter=E1=20 aplica=E7=E3o na fase da instru=E7=E3o criminal ou em plen=E1rio de=20 julgamento.

=20 Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-=E1 = com as=20 cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for=20 aplic=E1vel.

=20 Art. 228. Se v=E1rias forem as pessoas chamadas a = efetuar o=20 reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma far=E1 a prova em = separado,=20 evitando-se qualquer comunica=E7=E3o entre elas.

CAP=CDTULO = VIII

DA = ACAREA=C7=C3O

=20 Art. 229. A acarea=E7=E3o ser=E1 admitida entre = acusados, entre=20 acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a = pessoa=20 ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas=20 declara=E7=F5es, sobre fatos ou circunst=E2ncias = relevantes.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Os acareados ser=E3o reperguntados, para que = expliquem os pontos=20 de diverg=EAncias, reduzindo-se a termo o ato de = acarea=E7=E3o.

=20 Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas = declara=E7=F5es=20 divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se dar=E3o a conhecer = os pontos=20 da diverg=EAncia, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se = subsistir=20 a discord=E2ncia, expedir-se-=E1 precat=F3ria =E0 autoridade do lugar = onde resida a=20 testemunha ausente, transcrevendo-se as declara=E7=F5es desta e as da = testemunha=20 presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido = auto, a fim=20 de que se complete a dilig=EAncia, ouvindo-se a testemunha ausente, pela = mesma=20 forma estabelecida para a testemunha presente. Esta dilig=EAncia s=F3 se = realizar=E1=20 quando n=E3o importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda=20 conveniente.

CAP=CDTULO = IX

DOS = DOCUMENTOS

=20 Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes = poder=E3o=20 apresentar documentos em qualquer fase do processo.

=20 Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos,=20 instrumentos ou pap=E9is, p=FAblicos ou particulares.

Par=E1grafo=20 =FAnico. =C0 fotografia do documento, devidamente = autenticada, se dar=E1 o=20 mesmo valor do original.

=20 Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou = obtidas por=20 meios criminosos, n=E3o ser=E3o admitidas em ju=EDzo.

Par=E1grafo=20 =FAnico. As cartas poder=E3o ser exibidas em ju=EDzo pelo = respectivo=20 destinat=E1rio, para a defesa de seu direito, ainda que n=E3o haja = consentimento do=20 signat=E1rio.

=20 Art. 234. Se o juiz tiver not=EDcia da exist=EAncia de = documento=20 relativo a ponto relevante da acusa=E7=E3o ou da defesa, = providenciar=E1,=20 independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua = juntada aos=20 autos, se poss=EDvel.

=20 Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares = ser=E3o=20 submetidas a exame pericial, quando contestada a sua=20 autenticidade.

=20 Art. 236. Os documentos em l=EDngua estrangeira, sem = preju=EDzo de=20 sua juntada imediata, ser=E3o, se necess=E1rio, traduzidos por tradutor = p=FAblico, ou,=20 na falta, por pessoa id=F4nea nomeada pela = autoridade.

=20 Art. 237. As p=FAblicas-formas s=F3 ter=E3o valor quando = conferidas=20 com o original, em presen=E7a da autoridade.

=20 Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo = findo,=20 quando n=E3o exista motivo relevante que justifique a sua = conserva=E7=E3o nos autos,=20 poder=E3o, mediante requerimento, e ouvido o Minist=E9rio P=FAblico, ser = entregues =E0=20 parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

CAP=CDTULO = X

DOS = IND=CDCIOS

=20 Art. 239. Considera-se ind=EDcio a circunst=E2ncia = conhecida e=20 provada, que, tendo rela=E7=E3o com o fato, autorize, por indu=E7=E3o, = concluir-se a=20 exist=EAncia de outra ou outras circunst=E2ncias.

CAP=CDTULO = XI

DA BUSCA E DA=20 APREENS=C3O

=20 Art. 240. A busca ser=E1 domiciliar ou = pessoal.

=20 =A7 1^o Proceder-se-=E1 =E0 busca = domiciliar, quando=20 fundadas raz=F5es a autorizarem, para:

a) prender=20 criminosos;

b) apreender = coisas=20 achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender = instrumentos=20 de falsifica=E7=E3o ou de contrafa=E7=E3o e objetos falsificados ou=20 contrafeitos;

d) apreender = armas e=20 muni=E7=F5es, instrumentos utilizados na pr=E1tica de crime ou = destinados a fim=20 delituoso;

e) descobrir = objetos=20 necess=E1rios =E0 prova de infra=E7=E3o ou =E0 defesa do = r=E9u;

f) apreender = cartas,=20 abertas ou n=E3o, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja = suspeita de=20 que o conhecimento do seu conte=FAdo possa ser =FAtil =E0 elucida=E7=E3o = do=20 fato;

g) apreender = pessoas=20 v=EDtimas de crimes;

h) colher = qualquer=20 elemento de convic=E7=E3o.

=20 =A7 2^o Proceder-se-=E1 =E0 busca pessoal = quando houver=20 fundada suspeita de que algu=E9m oculte consigo arma proibida ou objetos = mencionados nas letras b a f e letra h do = par=E1grafo=20 anterior.

=20 Art. 241. Quando a pr=F3pria autoridade policial ou = judici=E1ria n=E3o=20 a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever=E1 ser precedida da = expedi=E7=E3o de=20 mandado.

=20 Art. 242. A busca poder=E1 ser determinada de of=EDcio = ou a=20 requerimento de qualquer das partes.

=20 Art. 243. O mandado de busca = dever=E1:

= I - indicar, o=20 mais precisamente poss=EDvel, a casa em que ser=E1 realizada a = dilig=EAncia e o nome=20 do respectivo propriet=E1rio ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o = nome da=20 pessoa que ter=E1 de sofr=EA-la ou os sinais que a = identifiquem;

= II - mencionar o=20 motivo e os fins da dilig=EAncia;

= III - ser=20 subscrito pelo escriv=E3o e assinado pela autoridade que o fizer=20 expedir.

=20 =A7 1^o Se houver ordem de pris=E3o, = constar=E1 do pr=F3prio=20 texto do mandado de busca.

=20 =A7 2^o N=E3o ser=E1 permitida a apreens=E3o = de documento em=20 poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo = de=20 delito.

=20 Art. 244. A busca pessoal independer=E1 de mandado, no = caso de=20 pris=E3o ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na = posse de arma=20 proibida ou de objetos ou pap=E9is que constituam corpo de delito, ou = quando a=20 medida for determinada no curso de busca domiciliar.

=20 Art. 245. As buscas domiciliares ser=E3o executadas de = dia, salvo=20 se o morador consentir que se realizem =E0 noite, e, antes de penetrarem = na casa,=20 os executores mostrar=E3o e ler=E3o o mandado ao morador, ou a quem o = represente,=20 intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

=20 =A7 1^o Se a pr=F3pria autoridade der a = busca, declarar=E1=20 previamente sua qualidade e o objeto da dilig=EAncia.

=20 =A7 2^o Em caso de desobedi=EAncia, ser=E1 = arrombada a=20 porta e for=E7ada a entrada.

=20 =A7 3^o Recalcitrando o morador, ser=E1 = permitido o=20 emprego de for=E7a contra coisas existentes no interior da casa, para o=20 descobrimento do que se procura.

=20 =A7 4^o Observar-se-=E1 o disposto nos=20 =A7=A7 2^o e 3^o, quando ausentes = os=20 moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir =E0 dilig=EAncia = qualquer=20 vizinho, se houver e estiver presente.

=20 =A7 5^o Se =E9 determinada a pessoa ou coisa = que se vai=20 procurar, o morador ser=E1 intimado a mostr=E1-la.

=20 =A7 6^o Descoberta a pessoa ou coisa que se = procura,=20 ser=E1 imediatamente apreendida e posta sob cust=F3dia da autoridade ou = de seus=20 agentes.

=20 =A7 7^o Finda a dilig=EAncia, os executores = lavrar=E3o=20 auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem = preju=EDzo=20 do disposto no =A7 4^o.

=20 Art. 246. Aplicar-se-=E1 tamb=E9m o disposto no artigo = anterior,=20 quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em = aposento=20 ocupado de habita=E7=E3o coletiva ou em compartimento n=E3o aberto ao = p=FAblico, onde=20 algu=E9m exercer profiss=E3o ou atividade.

=20 Art. 247. N=E3o sendo encontrada a pessoa ou coisa = procurada, os=20 motivos da dilig=EAncia ser=E3o comunicados a quem tiver sofrido a = busca, se o=20 requerer.

=20 Art. 248. Em casa habitada, a busca ser=E1 feita de modo = que n=E3o=20 moleste os moradores mais do que o indispens=E1vel para o =EAxito da=20 dilig=EAncia.

=20 Art. 249. A busca em mulher ser=E1 feita por outra = mulher, se n=E3o=20 importar retardamento ou preju=EDzo da dilig=EAncia.

=20 Art. 250. A autoridade ou seus agentes poder=E3o = penetrar no=20 territ=F3rio de jurisdi=E7=E3o alheia, ainda que de outro Estado, = quando, para o fim=20 de apreens=E3o, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo = apresentar-se =E0=20 competente autoridade local, antes da dilig=EAncia ou ap=F3s, conforme a = urg=EAncia=20 desta.

=20 =A7 1^o Entender-se-=E1 que a autoridade ou = seus agentes=20 v=E3o em seguimento da pessoa ou coisa, quando:

a) tendo = conhecimento=20 direto de sua remo=E7=E3o ou transporte, a seguirem sem interrup=E7=E3o, = embora depois a=20 percam de vista;

b) ainda que = n=E3o a tenham=20 avistado, mas sabendo, por informa=E7=F5es fidedignas ou = circunst=E2ncias indici=E1rias,=20 que est=E1 sendo removida ou transportada em determinada dire=E7=E3o, = forem ao seu=20 encal=E7o.

=20 =A7 2^o Se as autoridades locais tiverem = fundadas=20 raz=F5es para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas = dilig=EAncias,=20 entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que = apresentarem,=20 poder=E3o exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que n=E3o se = frustre a=20 dilig=EAncia.

T=CDTULO = VIII

DO JUIZ, DO MINIST=C9RIO = P=DABLICO, DO=20 ACUSADO E DEFENSOR,

DOS ASSISTENTES E AUXILIARES = DA=20 JUSTI=C7A

CAP=CDTULO = I

DO JUIZ

=20 Art. 251. Ao juiz incumbir=E1 prover =E0 regularidade do = processo e=20 manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, = requisitar=20 a for=E7a p=FAblica.

=20 Art. 252. O juiz n=E3o poder=E1 exercer jurisdi=E7=E3o = no processo em=20 que:

= I - tiver=20 funcionado seu c=F4njuge ou parente, consang=FC=EDneo ou afim, em linha = reta ou=20 colateral at=E9 o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, = =F3rg=E3o do=20 Minist=E9rio P=FAblico, autoridade policial, auxiliar da justi=E7a ou=20 perito;

= II - ele pr=F3prio=20 houver desempenhado qualquer dessas fun=E7=F5es ou servido como=20 testemunha;

= III - tiver=20 funcionado como juiz de outra inst=E2ncia, pronunciando-se, de fato ou = de direito,=20 sobre a quest=E3o;

= IV - ele pr=F3prio=20 ou seu c=F4njuge ou parente, consang=FC=EDneo ou afim em linha reta ou = colateral at=E9 o=20 terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no=20 feito.

=20 Art. 253. Nos ju=EDzos coletivos, n=E3o poder=E3o servir = no mesmo=20 processo os ju=EDzes que forem entre si parentes, consang=FC=EDneos ou = afins, em linha=20 reta ou colateral at=E9 o terceiro grau, inclusive.

=20 Art. 254. O juiz dar-se-=E1 por suspeito, e, se n=E3o o = fizer,=20 poder=E1 ser recusado por qualquer das partes:

I - se = for amigo=20 =EDntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

= II - se ele, seu=20 c=F4njuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por = fato=20 an=E1logo, sobre cujo car=E1ter criminoso haja = controv=E9rsia;

= III - se ele,=20 seu c=F4njuge, ou parente, consang=FC=EDneo, ou afim, at=E9 o terceiro = grau, inclusive,=20 sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por = qualquer=20 das partes;

= IV - se tiver=20 aconselhado qualquer das partes;

V - se = for=20 credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das = partes;

= Vl - se for=20 s=F3cio, acionista ou administrador de sociedade interessada no=20 processo.

=20 Art. 255. O impedimento ou suspei=E7=E3o decorrente de = parentesco=20 por afinidade cessar=E1 pela dissolu=E7=E3o do casamento que Ihe tiver = dado causa,=20 salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem = descendentes, n=E3o funcionar=E1 como juiz o sogro, o padrasto, o = cunhado, o genro=20 ou enteado de quem for parte no processo.

=20 Art. 256. A suspei=E7=E3o n=E3o poder=E1 ser declarada = nem reconhecida,=20 quando a parte injuriar o juiz ou de prop=F3sito der motivo para=20 cri=E1-la.

CAP=CDTULO = II

DO MINIST=C9RIO = P=DABLICO

=20 Art. 257. O Minist=E9rio P=FAblico promover=E1 e = fiscalizar=E1 a=20 execu=E7=E3o da lei.

=20 Art. 258. Os =F3rg=E3os do Minist=E9rio P=FAblico n=E3o = funcionar=E3o nos=20 processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu c=F4njuge, ou = parente,=20 consang=FC=EDneo ou afim, em linha reta ou colateral, at=E9 o terceiro = grau,=20 inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplic=E1vel, as = prescri=E7=F5es=20 relativas =E0 suspei=E7=E3o e aos impedimentos dos = ju=EDzes.

CAP=CDTULO = III

DO ACUSADO E SEU=20 DEFENSOR

=20 Art. 259. A impossibilidade de identifica=E7=E3o do = acusado com o=20 seu verdadeiro nome ou outros qualificativos n=E3o retardar=E1 a = a=E7=E3o penal, quando=20 certa a identidade f=EDsica. A qualquer tempo, no curso do processo, do = julgamento=20 ou da execu=E7=E3o da senten=E7a, se for descoberta a sua = qualifica=E7=E3o, far-se-=E1 a=20 retifica=E7=E3o, por termo, nos autos, sem preju=EDzo da validade dos = atos=20 precedentes.

=20 Art. 260. Se o acusado n=E3o atender =E0 intima=E7=E3o = para o=20 interrogat=F3rio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, = n=E3o possa ser=20 realizado, a autoridade poder=E1 mandar conduzi-lo =E0 sua=20 presen=E7a.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O mandado conter=E1, al=E9m da ordem de = condu=E7=E3o, os requisitos=20 mencionados no art. 352, no que Ihe for = aplic=E1vel.

=20 Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, = ser=E1=20 processado ou julgado sem defensor.

Par=E1grafo =FAnico. A = defesa t=E9cnica,=20 quando realizada por defensor p=FAblico ou dativo, ser=E1 sempre = exercida atrav=E9s de=20 manifesta=E7=E3o fundamentada. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

=20 Art. 262. Ao acusado menor dar-se-=E1 = curador.

=20 Art. 263. Se o acusado n=E3o o tiver, ser-lhe-=E1 = nomeado defensor=20 pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de = sua=20 confian=E7a, ou a si mesmo defender-se, caso tenha = habilita=E7=E3o.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O acusado, que n=E3o for pobre, ser=E1 obrigado a = pagar os=20 honor=E1rios do defensor dativo, arbitrados pelo = juiz.

=20 Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e = solicitadores=20 ser=E3o obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-r=E9is, a = prestar seu=20 patroc=EDnio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

=20 Art. 265. O defensor n=E3o poder=E1 abandonar o processo = sen=E3o por=20 motivo imperioso, a crit=E9rio do juiz, sob pena de multa de cem a = quinhentos=20 mil-r=E9is.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A falta de comparecimento do defensor, ainda que = motivada, n=E3o=20 determinar=E1 o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz = nomear=20 substituto, ainda que provisoriamente ou para o s=F3 efeito do=20 ato.

=20 Art. 266. A constitui=E7=E3o de defensor independer=E1 = de instrumento=20 de mandato, se o acusado o indicar por ocasi=E3o do=20 interrogat=F3rio.

=20 Art. 267. Nos termos do art. 252, n=E3o funcionar=E3o = como=20 defensores os parentes do juiz.

CAP=CDTULO = IV

DOS = ASSISTENTES

=20 Art. 268. Em todos os termos da a=E7=E3o p=FAblica, = poder=E1 intervir,=20 como assistente do Minist=E9rio P=FAblico, o ofendido ou seu = representante legal,=20 ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. = 31.

=20 Art. 269. O assistente ser=E1 admitido enquanto n=E3o = passar em=20 julgado a senten=E7a e receber=E1 a causa no estado em que se=20 achar.

=20 Art. 270. O co-r=E9u no mesmo processo n=E3o poder=E1 = intervir como=20 assistente do Minist=E9rio P=FAblico.

=20 Art. 271. Ao assistente ser=E1 permitido propor meios de = prova,=20 requerer perguntas =E0s testemunhas, aditar o libelo e os articulados, = participar=20 do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Minist=E9rio = P=FAblico, ou=20 por ele pr=F3prio, nos casos dos arts. 584, = =A7 1^o, e=20 598.

=20 =A7 1^o O juiz, ouvido o Minist=E9rio = P=FAblico, decidir=E1=20 acerca da realiza=E7=E3o das provas propostas pelo = assistente.

=20 =A7 2^o O processo prosseguir=E1 = independentemente de=20 nova intima=E7=E3o do assistente, quando este, intimado, deixar de = comparecer a=20 qualquer dos atos da instru=E7=E3o ou do julgamento, sem motivo de = for=E7a maior=20 devidamente comprovado.

=20 Art. 272. O Minist=E9rio P=FAblico ser=E1 ouvido = previamente sobre a=20 admiss=E3o do assistente.

=20 Art. 273. Do despacho que admitir, ou n=E3o, o = assistente, n=E3o=20 caber=E1 recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a=20 decis=E3o.

CAP=CDTULO = V

DOS FUNCION=C1RIOS DA=20 JUSTI=C7A

=20 Art. 274. As prescri=E7=F5es sobre suspei=E7=E3o dos = ju=EDzes estendem-se=20 aos serventu=E1rios e funcion=E1rios da justi=E7a, no que Ihes for=20 aplic=E1vel.

CAP=CDTULO = VI

DOS PERITOS E=20 INT=C9RPRETES

=20 Art. 275. O perito, ainda quando n=E3o oficial, estar=E1 = sujeito =E0=20 disciplina judici=E1ria.

=20 Art. 276. As partes n=E3o intervir=E3o na nomea=E7=E3o = do=20 perito.

=20 Art. 277. O perito nomeado pela autoridade ser=E1 = obrigado a=20 aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-r=E9is, = salvo escusa=20 atend=EDvel.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Incorrer=E1 na mesma multa o perito que, sem justa = causa,=20 provada imediatamente:

a) deixar de = acudir =E0=20 intima=E7=E3o ou ao chamado da autoridade;

b) n=E3o = comparecer no dia e=20 local designados para o exame;

c) n=E3o der o = laudo, ou=20 concorrer para que a per=EDcia n=E3o seja feita, nos prazos=20 estabelecidos.

=20 Art. 278. No caso de n=E3o-comparecimento do perito, sem = justa=20 causa, a autoridade poder=E1 determinar a sua = condu=E7=E3o.

=20 Art. 279. N=E3o poder=E3o ser = peritos:

I - os = que=20 estiverem sujeitos =E0 interdi=E7=E3o de direito mencionada nos ns. I e = IV do art. 69=20 do C=F3digo Penal;

= II - os que=20 tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o = objeto=20 da per=EDcia;

= III - os=20 analfabetos e os menores de 21 (vinte e um) anos.

=20 Art. 280. =C9 extensivo aos peritos, no que Ihes for = aplic=E1vel, o=20 disposto sobre suspei=E7=E3o dos ju=EDzes.

=20 Art. 281. Os int=E9rpretes s=E3o, para todos os efeitos, = equiparados=20 aos peritos.

T=CDTULO = IX

DA PRIS=C3O E DA LIBERDADE=20 PROVIS=D3RIA

CAP=CDTULO = I

DISPOSI=C7=D5ES = GERAIS

=20 Art. 282. =C0 exce=E7=E3o do flagrante delito, a = pris=E3o n=E3o poder=E1=20 efetuar-se sen=E3o em virtude de pron=FAncia ou nos casos determinados = em lei, e=20 mediante ordem escrita da autoridade competente.

=20 Art. 283. A pris=E3o poder=E1 ser efetuada em qualquer = dia e a=20 qualquer hora, respeitadas as restri=E7=F5es relativas =E0 = inviolabilidade do=20 domic=EDlio.

=20 Art. 284. N=E3o ser=E1 permitido o emprego de for=E7a, = salvo a=20 indispens=E1vel no caso de resist=EAncia ou de tentativa de fuga do=20 preso.

=20 Art. 285. A autoridade que ordenar a pris=E3o far=E1 = expedir o=20 respectivo mandado.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O mandado de pris=E3o:

a) ser=E1 = lavrado pelo=20 escriv=E3o e assinado pela autoridade;

b) designar=E1 a = pessoa, que=20 tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais=20 caracter=EDsticos;

c) mencionar=E1 = a infra=E7=E3o=20 penal que motivar a pris=E3o;

d) declarar=E1 o = valor da=20 fian=E7a arbitrada, quando afian=E7=E1vel a = infra=E7=E3o;

e) ser=E1 = dirigido a quem=20 tiver qualidade para dar-lhe execu=E7=E3o.

=20 Art. 286. O mandado ser=E1 passado em duplicata, e o = executor=20 entregar=E1 ao preso, logo depois da pris=E3o, um dos exemplares com = declara=E7=E3o do=20 dia, hora e lugar da dilig=EAncia. Da entrega dever=E1 o preso passar = recibo no=20 outro exemplar; se recusar, n=E3o souber ou n=E3o puder escrever, o fato = ser=E1=20 mencionado em declara=E7=E3o, assinada por duas = testemunhas.

=20 Art. 287. Se a infra=E7=E3o for inafian=E7=E1vel, a = falta de exibi=E7=E3o do=20 mandado n=E3o obstar=E1 =E0 pris=E3o, e o preso, em tal caso, ser=E1 = imediatamente=20 apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

=20 Art. 288. Ningu=E9m ser=E1 recolhido =E0 pris=E3o, sem = que seja exibido=20 o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem ser=E1 entregue = c=F3pia=20 assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade=20 competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com = declara=E7=E3o de=20 dia e hora.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O recibo poder=E1 ser passado no pr=F3prio exemplar = do mandado, se=20 este for o documento exibido.

=20 Art. 289. Quando o r=E9u estiver no territ=F3rio = nacional, em lugar=20 estranho ao da jurisdi=E7=E3o, ser=E1 deprecada a sua pris=E3o, devendo = constar da=20 precat=F3ria o inteiro teor do mandado.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Havendo urg=EAncia, o juiz poder=E1 requisitar a = pris=E3o por=20 telegrama, do qual dever=E1 constar o motivo da pris=E3o, bem como, se = afian=E7=E1vel a=20 infra=E7=E3o, o valor da fian=E7a. No original levado =E0 ag=EAncia = telegr=E1fica ser=E1=20 autenticada a firma do juiz, o que se mencionar=E1 no=20 telegrama.

=20 Art. 290. Se o r=E9u, sendo perseguido, passar ao = territ=F3rio de=20 outro munic=EDpio ou comarca, o executor poder=E1 efetuar-lhe a pris=E3o = no lugar onde=20 o alcan=E7ar, apresentando-o imediatamente =E0 autoridade local, que, = depois de=20 lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciar=E1 para a = remo=E7=E3o do=20 preso.

=20 =A7 1^o - Entender-se-=E1 que o executor = vai em=20 persegui=E7=E3o do r=E9u, quando:

a) tendo-o = avistado, for=20 perseguindo-o sem interrup=E7=E3o, embora depois o tenha perdido de=20 vista;

b) sabendo, por = ind=EDcios=20 ou informa=E7=F5es fidedignas, que o r=E9u tenha passado, h=E1 pouco = tempo, em tal ou=20 qual dire=E7=E3o, pelo lugar em que o procure, for no seu=20 encal=E7o.

=20 =A7 2^o Quando as autoridades locais tiverem = fundadas=20 raz=F5es para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da = legalidade do=20 mandado que apresentar, poder=E3o p=F4r em cust=F3dia o r=E9u, at=E9 que = fique esclarecida=20 a d=FAvida.

=20 Art. 291. A pris=E3o em virtude de mandado = entender-se-=E1 feita=20 desde que o executor, fazendo-se conhecer do r=E9u, Ihe apresente o = mandado e o=20 intime a acompanh=E1-lo.

=20 Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros,=20 resist=EAncia =E0 pris=E3o em flagrante ou =E0 determinada por = autoridade competente, o=20 executor e as pessoas que o auxiliarem poder=E3o usar dos meios = necess=E1rios para=20 defender-se ou para vencer a resist=EAncia, do que tudo se lavrar=E1 = auto subscrito=20 tamb=E9m por duas testemunhas.

=20 Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com = seguran=E7a, que=20 o r=E9u entrou ou se encontra em alguma casa, o morador ser=E1 intimado = a=20 entreg=E1-lo, =E0 vista da ordem de pris=E3o. Se n=E3o for obedecido = imediatamente, o=20 executor convocar=E1 duas testemunhas e, sendo dia, entrar=E1 =E0 = for=E7a na casa,=20 arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da = intima=E7=E3o=20 ao morador, se n=E3o for atendido, far=E1 guardar todas as sa=EDdas, = tornando a casa=20 incomunic=E1vel, e, logo que amanhe=E7a, arrombar=E1 as portas e = efetuar=E1 a=20 pris=E3o.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O morador que se recusar a entregar o r=E9u oculto = em sua casa=20 ser=E1 levado =E0 presen=E7a da autoridade, para que se proceda contra = ele como for de=20 direito.

=20 Art. 294. No caso de pris=E3o em flagrante, = observar-se-=E1 o=20 disposto no artigo anterior, no que for aplic=E1vel.

=20 Art. 295. Ser=E3o recolhidos a quart=E9is ou a pris=E3o = especial, =E0=20 disposi=E7=E3o da autoridade competente, quando sujeitos a pris=E3o = antes de=20 condena=E7=E3o definitiva:

I - os = ministros=20 de Estado;

II - os governadores ou = interventores=20 de Estados ou Territ=F3rios, o prefeito do Distrito Federal, seus = respectivos=20 secret=E1rios, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de=20 Pol=EDcia; (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 3.181, de = 11.6.1957)

= III - os membros=20 do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das = Assembl=E9ias=20 Legislativas dos Estados;

= IV - os cidad=E3os=20 inscritos no "Livro de M=E9rito";

V =96 os oficiais das = For=E7as Armadas e os=20 militares dos Estados, do Distrito Federal e dos = Territ=F3rios; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.258, de 11.7.2001)

= VI - os=20 magistrados;

= VII - os=20 diplomados por qualquer das faculdades superiores da=20 Rep=FAblica;

= VIII - os=20 ministros de confiss=E3o religiosa;

= IX - os=20 ministros do Tribunal de Contas;

X - os = cidad=E3os=20 que j=E1 tiverem exercido efetivamente a fun=E7=E3o de jurado, salvo = quando exclu=EDdos=20 da lista por motivo de incapacidade para o exerc=EDcio daquela=20 fun=E7=E3o;

XI - os delegados de = pol=EDcia e os=20 guardas-civis dos Estados e Territ=F3rios, ativos e = inativos. (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 5.126, de = 20.9.1966)

=A7 = 1^o A pris=E3o=20 especial, prevista neste C=F3digo ou em outras leis, consiste = exclusivamente no=20 recolhimento em local distinto da pris=E3o comum. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.258, de 11.7.2001)

=A7 = 2^o N=E3o=20 havendo estabelecimento espec=EDfico para o preso especial, este ser=E1 = recolhido em=20 cela distinta do mesmo estabelecimento. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.258, de 11.7.2001)

=A7 = 3^o A cela=20 especial poder=E1 consistir em alojamento coletivo, atendidos os = requisitos de=20 salubridade do ambiente, pela concorr=EAncia dos fatores de aera=E7=E3o, = insola=E7=E3o e=20 condicionamento t=E9rmico adequados =E0 exist=EAncia humana. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.258, de 11.7.2001)

=A7 = 4^o O preso=20 especial n=E3o ser=E1 transportado juntamente com o preso comum. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.258, de 11.7.2001)

=A7 = 5^o Os=20 demais direitos e deveres do preso especial ser=E3o os mesmos do preso = comum. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.258, de 11.7.2001)

=20 Art. 296. Os inferiores e pra=E7as de pr=E9, onde for = poss=EDvel,=20 ser=E3o recolhidos =E0 pris=E3o, em estabelecimentos militares, de = acordo com os=20 respectivos regulamentos.

=20 Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela = autoridade=20 judici=E1ria, a autoridade policial poder=E1 expedir tantos outros = quantos=20 necess=E1rios =E0s dilig=EAncias, devendo neles ser fielmente = reproduzido o teor do=20 mandado original.

=20 Art. 298. Se a autoridade tiver conhecimento de que o = r=E9u se=20 acha em territ=F3rio estranho ao da sua jurisdi=E7=E3o, poder=E1, por = via postal ou=20 telegr=E1fica, requisitar a sua captura, declarando o motivo da pris=E3o = e, se=20 afian=E7=E1vel a infra=E7=E3o, o valor da fian=E7a.

=20 Art. 299. Se a infra=E7=E3o for inafian=E7=E1vel, a = captura poder=E1 ser=20 requisitada, =E0 vista de mandado judicial, por via telef=F4nica, = tomadas pela=20 autoridade, a quem se fizer a requisi=E7=E3o, as precau=E7=F5es = necess=E1rias para=20 averiguar a autenticidade desta.

=20 Art. 300. Sempre que poss=EDvel, as pessoas presas = provisoriamente=20 ficar=E3o separadas das que j=E1 estiverem definitivamente=20 condenadas.

CAP=CDTULO = II

DA PRIS=C3O EM=20 FLAGRANTE

=20 Art. 301. Qualquer do povo poder=E1 e as autoridades = policiais e=20 seus agentes dever=E3o prender quem quer que seja encontrado em = flagrante=20 delito.

=20 Art. 302. Considera-se em flagrante delito=20 quem:

= I - est=E1=20 cometendo a infra=E7=E3o penal;

= II - acaba de=20 comet=EA-la;

= III - =E9=20 perseguido, logo ap=F3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer = pessoa, em=20 situa=E7=E3o que fa=E7a presumir ser autor da = infra=E7=E3o;

= IV - =E9=20 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap=E9is = que fa=E7am=20 presumir ser ele autor da infra=E7=E3o.

=20 Art. 303. Nas infra=E7=F5es permanentes, entende-se o = agente em=20 flagrante delito enquanto n=E3o cessar a = perman=EAncia.

Art. 304. = Apresentado o preso=20 =E0 autoridade competente, ouvir=E1 esta o condutor e colher=E1, desde = logo, sua=20 assinatura, entregando a este c=F3pia do termo e recibo de entrega do = preso. Em=20 seguida, proceder=E1 =E0 oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao=20 interrogat=F3rio do acusado sobre a imputa=E7=E3o que lhe =E9 feita, = colhendo, ap=F3s cada=20 oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o = auto. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.113, de 2005)

=20 =A7 1^o Resultando das respostas fundada a = suspeita=20 contra o conduzido, a autoridade mandar=E1 recolh=EA-lo =E0 pris=E3o, = exceto no caso de=20 livrar-se solto ou de prestar fian=E7a, e prosseguir=E1 nos atos do = inqu=E9rito ou=20 processo, se para isso for competente; se n=E3o o for, enviar=E1 os = autos =E0=20 autoridade que o seja.

=20 =A7 2^o A falta de testemunhas da = infra=E7=E3o n=E3o=20 impedir=E1 o auto de pris=E3o em flagrante; mas, nesse caso, com o = condutor, dever=E3o=20 assin=E1-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a = apresenta=E7=E3o do preso=20 =E0 autoridade.

= =A7 3^o Quando o acusado se = recusar a assinar,=20 n=E3o souber ou n=E3o puder faz=EA-lo, o auto de pris=E3o em flagrante = ser=E1 assinado por=20 duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presen=E7a deste. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.113, de 2005)

=20 Art. 305. Na falta ou no impedimento do escriv=E3o, = qualquer=20 pessoa designada pela autoridade lavrar=E1 o auto, depois de prestado o=20 compromisso legal.

=20 Art. 306. Dentro em 24 (vinte e quatro) horas depois da = pris=E3o,=20 ser=E1 dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o = motivo da=20 pris=E3o, o nome do condutor e os das testemunhas.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O preso passar=E1 recibo da nota de culpa, o qual = ser=E1 assinado=20 por duas testemunhas, quando ele n=E3o souber, n=E3o puder ou n=E3o = quiser=20 assinar.

=20 Art. 307. Quando o fato for praticado em presen=E7a da = autoridade,=20 ou contra esta, no exerc=EDcio de suas fun=E7=F5es, constar=E3o do auto = a narra=E7=E3o deste=20 fato, a voz de pris=E3o, as declara=E7=F5es que fizer o preso e os = depoimentos das=20 testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas = testemunhas=20 e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do = fato=20 delituoso, se n=E3o o for a autoridade que houver presidido o=20 auto.

=20 Art. 308. N=E3o havendo autoridade no lugar em que se = tiver=20 efetuado a pris=E3o, o preso ser=E1 logo apresentado =E0 do lugar mais=20 pr=F3ximo.

=20 Art. 309. Se o r=E9u se livrar solto, dever=E1 ser posto = em=20 liberdade, depois de lavrado o auto de pris=E3o em = flagrante.

=20 Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de pris=E3o = em=20 flagrante que o agente praticou o fato, nas condi=E7=F5es do art. 19, I, = II e III,=20 do C=F3digo Penal, poder=E1, depois de ouvir o Minist=E9rio P=FAblico, = conceder ao r=E9u=20 liberdade provis=F3ria, mediante termo de comparecimento a todos os atos = do=20 processo, sob pena de revoga=E7=E3o.

Par=E1grafo = =FAnico. Igual=20 procedimento ser=E1 adotado quando o juiz verificar, pelo auto de = pris=E3o em=20 flagrante, a inocorr=EAncia de qualquer das hip=F3teses que autorizam a = pris=E3o=20 preventiva (arts. 311 e 312). <= SMALL>(Inclu=EDdo pela Lei n=BA 6.416, de = 24.5.1977)

CAP=CDTULO=20 III

DA PRIS=C3O = PREVENTIVA
(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 5.349, de 3.11.1967)

Art. 311. Em qualquer fase = do inqu=E9rito=20 policial ou da instru=E7=E3o criminal, caber=E1 a pris=E3o preventiva = decretada pelo=20 juiz, de of=EDcio, a requerimento do Minist=E9rio P=FAblico, ou do = querelante, ou=20 mediante representa=E7=E3o da autoridade policial. (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 5.349, de = 3.11.1967)

Art. 312. A pris=E3o = preventiva poder=E1 ser=20 decretada como garantia da ordem p=FAblica, da ordem econ=F4mica, por = conveni=EAncia=20 da instru=E7=E3o criminal, ou para assegurar a aplica=E7=E3o da lei = penal, quando houver=20 prova da exist=EAncia do crime e ind=EDcio suficiente de = autoria. (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 8.884, de = 11.6.1994)

Art. 313. Em qualquer das=20 circunst=E2ncias, previstas no artigo anterior, ser=E1 admitida a = decreta=E7=E3o da=20 pris=E3o preventiva nos crimes dolosos: (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= I - punidos com=20 reclus=E3o; (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= II - punidos com=20 deten=E7=E3o, quando se apurar que o indiciado =E9 vadio ou, havendo = d=FAvida sobre a=20 sua identidade, n=E3o fornecer ou n=E3o indicar elementos para = esclarec=EA-la; (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

III - se o = r=E9u tiver=20 sido condenado por outro crime doloso, em senten=E7a transitada em = julgado,=20 ressalvado o disposto no par=E1grafo =FAnico do art. 46 do C=F3digo = Penal. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= Art. 314. A=20 pris=E3o preventiva em nenhum caso ser=E1 decretada se o juiz verificar = pelas provas=20 constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condi=E7=F5es do=20 art. 19, I, II ou III, do C=F3digo Penal. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 5.349, de 3.11.1967)

= Art. 315. O=20 despacho que decretar ou denegar a pris=E3o preventiva ser=E1 sempre = fundamentado.=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 5.349, de 3.11.1967)

Art. 316. O juiz = poder=E1=20 revogar a pris=E3o preventiva se, no correr do processo, verificar a = falta de=20 motivo para que subsista, bem como de novo decret=E1-la, se sobrevierem = raz=F5es que=20 a justifiquem. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 5.349, de 3.11.1967)

CAP=CDTULO = IV

DA APRESENTA=C7=C3O = ESPONT=C2NEA DO=20 ACUSADO

=20 Art. 317. A apresenta=E7=E3o espont=E2nea do acusado =E0 = autoridade n=E3o=20 impedir=E1 a decreta=E7=E3o da pris=E3o preventiva nos casos em que a = lei a=20 autoriza.

=20 Art. 318. Em rela=E7=E3o =E0quele que se tiver = apresentado=20 espontaneamente =E0 pris=E3o, confessando crime de autoria ignorada ou = imputada a=20 outrem, n=E3o ter=E1 efeito suspensivo a apela=E7=E3o interposta da = senten=E7a=20 absolut=F3ria, ainda nos casos em que este C=F3digo Ihe atribuir tal=20 efeito.

CAP=CDTULO = V

DA PRIS=C3O=20 ADMINISTRATIVA

=20 Art. 319. A pris=E3o administrativa ter=E1=20 cabimento:

= I - contra=20 remissos ou omissos em entrar para os cofres p=FAblicos com os dinheiros = a seu=20 cargo, a fim de compeli-los a que o fa=E7am;

= II - contra=20 estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto=20 nacional;

= III - nos demais=20 casos previstos em lei.

=20 =A7 1^o A pris=E3o administrativa ser=E1 = requisitada =E0=20 autoridade policial nos casos dos ns. I e III, pela autoridade que a = tiver=20 decretado e, no caso do n^o II, pelo c=F4nsul do pa=EDs = a que=20 perten=E7a o navio.

=20 =A7 2^o A pris=E3o dos desertores n=E3o = poder=E1 durar mais=20 de 3 (tr=EAs) meses e ser=E1 comunicada aos = c=F4nsules.

=20 =A7 3^o Os que forem presos =E0 = requisi=E7=E3o de autoridade=20 administrativa ficar=E3o =E0 sua disposi=E7=E3o.

=20 Art. 320. A pris=E3o decretada na jurisdi=E7=E3o c=EDvel = ser=E1 executada=20 pela autoridade policial a quem forem remetidos os respectivos=20 mandados.

CAP=CDTULO = VI

DA LIBERDADE PROVIS=D3RIA, = COM OU SEM=20 FIAN=C7A

=20 Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e = IV, o=20 r=E9u livrar-se-=E1 solto, independentemente de = fian=E7a:

I - no = caso de=20 infra=E7=E3o, a que n=E3o for, isolada, cumulativa ou alternativamente, = cominada pena=20 privativa de liberdade;

= II - quando o=20 m=E1ximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou = alternativamente=20 cominada, n=E3o exceder a 3 (tr=EAs) meses.

Art. 322. A = autoridade=20 policial somente poder=E1 conceder fian=E7a nos casos de infra=E7=E3o = punida com=20 deten=E7=E3o ou pris=E3o simples.(R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

Par=E1grafo=20 =FAnico. Nos demais casos do art. 323, a fian=E7a ser=E1 = requerida ao=20 juiz, que decidir=E1 em 48 (quarenta e oito) horas. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

=20 Art. 323. N=E3o ser=E1 concedida = fian=E7a:

I - nos crimes punidos = com reclus=E3o em=20 que a pena m=EDnima cominada for superior a 2 (dois) anos; (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

II - nas = contraven=E7=F5es=20 tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contraven=E7=F5es Penais; (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

III - nos crimes = dolosos=20 punidos com pena privativa da liberdade, se o r=E9u j=E1 tiver sido = condenado por=20 outro crime doloso, em senten=E7a transitada em julgado; (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= IV - em qualquer=20 caso, se houver no processo prova de ser o r=E9u vadio; =

V - nos = crimes=20 punidos com reclus=E3o, que provoquem clamor p=FAblico ou que tenham = sido cometidos=20 com viol=EAncia contra a pessoa ou grave amea=E7a. (= Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

=20 Art. 324. N=E3o ser=E1, igualmente, concedida=20 fian=E7a:

= I - aos que, no=20 mesmo processo, tiverem quebrado fian=E7a anteriormente concedida ou = infringido,=20 sem motivo justo, qualquer das obriga=E7=F5es a que se refere o=20 art. 350;

= II - em caso de=20 pris=E3o por mandado do juiz do c=EDvel, de pris=E3o disciplinar, = administrativa ou=20 militar;

= III - ao que=20 estiver no gozo de suspens=E3o condicional da pena ou de livramento = condicional,=20 salvo se processado por crime culposo ou contraven=E7=E3o que admita=20 fian=E7a;

IV - quando = presentes os=20 motivos que autorizam a decreta=E7=E3o da pris=E3o preventiva=20 (art. 312).=20 = (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 6.416, de = 24.5.1977)

Art. 325. O valor da = fian=E7a ser=E1=20 fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.780, de 22.6.1989)

a) de 1 (um) a 5 = (cinco)=20 sal=E1rios m=EDnimos de refer=EAncia, quando se tratar de infra=E7=E3o = punida, no grau=20 m=E1ximo, com pena privativa da liberdade, at=E9 2 (dois) anos; (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.780, de 22.6.1989)

b) de 5 (cinco) a 20 = (vinte)=20 sal=E1rios m=EDnimos de refer=EAncia, quando se tratar de infra=E7=E3o = punida com pena=20 privativa da liberdade, no grau m=E1ximo, at=E9 4 (quatro) anos; (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.780, de 22.6.1989)

c) de 20 (vinte) a = 100 (cem)=20 sal=E1rios m=EDnimos de refer=EAncia, quando o m=E1ximo da pena cominada = for superior a=20 4 (quatro) anos. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.780, de 22.6.1989)

=A7 1^o Se=20 assim o recomendar a situa=E7=E3o econ=F4mica do r=E9u, a fian=E7a = poder=E1 ser: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.035, de 27.4.1990)

= I - reduzida at=E9 o=20 m=E1ximo de dois ter=E7os; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.035, de 27.4.1990)

= II - aumentada, pelo=20 juiz, at=E9 o d=E9cuplo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.035, de 27.4.1990)

= =A7 2^o=20 Nos casos de pris=E3o em flagrante pela pr=E1tica de crime contra = a economia=20 popular ou de crime de sonega=E7=E3o fiscal, n=E3o se aplica o disposto = no=20 art. 310 e par=E1grafo =FAnico deste C=F3digo, devendo ser = observados os=20 seguintes procedimentos: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.035, de 27.4.1990)

I - a = liberdade=20 provis=F3ria somente poder=E1 ser concedida mediante fian=E7a, por = decis=E3o do juiz=20 competente e ap=F3s a lavratura do auto de pris=E3o em flagrante; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.035, de 27.4.1990)

Il - o = valor de=20 fian=E7a ser=E1 fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil = a cem mil=20 vezes o valor do B=F4nus do Tesouro Nacional - BTN, da data da = pr=E1tica=20 do crime; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.035, de 27.4.1990)

III - se = assim o=20 recomendar a situa=E7=E3o econ=F4mica do r=E9u, o limite m=EDnimo ou = m=E1ximo do valor da=20 fian=E7a poder=E1 ser reduzido em at=E9 nove d=E9cimos ou aumentado = at=E9 o d=E9cuplo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.035, de 27.4.1990)

=20 Art. 326. Para determinar o valor da fian=E7a, a = autoridade ter=E1=20 em considera=E7=E3o a natureza da infra=E7=E3o, as condi=E7=F5es = pessoais de fortuna e vida=20 pregressa do acusado, as circunst=E2ncias indicativas de sua = periculosidade, bem=20 como a import=E2ncia prov=E1vel das custas do processo, at=E9 final=20 julgamento.

=20 Art. 327. A fian=E7a tomada por termo obrigar=E1 o = afian=E7ado a=20 comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para = atos do=20 inqu=E9rito e da instru=E7=E3o criminal e para o julgamento. Quando o = r=E9u n=E3o=20 comparecer, a fian=E7a ser=E1 havida como quebrada.

=20 Art. 328. O r=E9u afian=E7ado n=E3o poder=E1, sob pena = de quebramento da=20 fian=E7a, mudar de resid=EAncia, sem pr=E9via permiss=E3o da autoridade = processante, ou=20 ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua resid=EAncia, sem comunicar = =E0quela=20 autoridade o lugar onde ser=E1 encontrado.

=20 Art. 329. Nos ju=EDzos criminais e delegacias de = pol=EDcia, haver=E1=20 um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e=20 rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado = especialmente aos=20 termos de fian=E7a. O termo ser=E1 lavrado pelo escriv=E3o e assinado = pela autoridade=20 e por quem prestar a fian=E7a, e dele extrair-se-=E1 certid=E3o para = juntar-se aos=20 autos.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O r=E9u e quem prestar a fian=E7a ser=E3o pelo = escriv=E3o notificados=20 das obriga=E7=F5es e da san=E7=E3o previstas nos arts. 327 e 328, o que = constar=E1 dos=20 autos.

=20 Art. 330. A fian=E7a, que ser=E1 sempre definitiva, = consistir=E1 em=20 dep=F3sito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, t=EDtulos = da d=EDvida=20 p=FAblica, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em = primeiro=20 lugar.

=20 =A7 1^o A avalia=E7=E3o de im=F3vel, ou de = pedras, objetos=20 ou metais preciosos ser=E1 feita imediatamente por perito nomeado pela=20 autoridade.

=20 =A7 2^o Quando a fian=E7a consistir em = cau=E7=E3o de t=EDtulos=20 da d=EDvida p=FAblica, o valor ser=E1 determinado pela sua cota=E7=E3o = em Bolsa, e, sendo=20 nominativos, exigir-se-=E1 prova de que se acham livres de=20 =F4nus.

=20 Art. 331. O valor em que consistir a fian=E7a ser=E1 = recolhido =E0=20 reparti=E7=E3o arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao = deposit=E1rio p=FAblico,=20 juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Nos lugares em que o dep=F3sito n=E3o se puder fazer = de pronto, o=20 valor ser=E1 entregue ao escriv=E3o ou pessoa abonada, a crit=E9rio da = autoridade, e=20 dentro de 3 (tr=EAs) dias dar-se-=E1 ao valor o destino que Ihe assina = este artigo,=20 o que tudo constar=E1 do termo de fian=E7a.

=20 Art. 332. Em caso de pris=E3o em flagrante, ser=E1 = competente para=20 conceder a fian=E7a a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em = caso de=20 pris=E3o por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade = judici=E1ria ou=20 policial a quem tiver sido requisitada a pris=E3o.

=20 Art. 333. Depois de prestada a fian=E7a, que ser=E1 = concedida=20 independentemente de audi=EAncia do Minist=E9rio P=FAblico, este=20 ter=E1 vista do processo a fim de requerer o que = julgar=20 conveniente.

=20 Art. 334. A fian=E7a poder=E1 ser prestada em qualquer = termo do=20 processo, enquanto n=E3o transitar em julgado a senten=E7a=20 condenat=F3ria.

=20 Art. 335. Recusando ou demorando a autoridade policial a = concess=E3o da fian=E7a, o preso, ou algu=E9m por ele, poder=E1 = prest=E1-la, mediante=20 simples peti=E7=E3o, perante o juiz competente, que decidir=E1, depois = de ouvida=20 aquela autoridade.

=20 Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fian=E7a = ficar=E3o=20 sujeitos ao pagamento das custas, da indeniza=E7=E3o do dano e da multa, = se o r=E9u=20 for condenado.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Este dispositivo ter=E1 aplica=E7=E3o ainda no caso = da prescri=E7=E3o=20 depois da senten=E7a condenat=F3ria (C=F3digo Penal, art. 110 e seu = par=E1grafo).

=20 Art. 337. Se a fian=E7a for declarada sem efeito ou = passar em=20 julgado a senten=E7a que houver absolvido o r=E9u ou declarado extinta a = a=E7=E3o penal,=20 o valor que a constituir ser=E1 restitu=EDdo sem desconto, salvo o = disposto no=20 par=E1grafo do artigo anterior.

=20 Art. 338. A fian=E7a que se reconhe=E7a n=E3o ser = cab=EDvel na esp=E9cie=20 ser=E1 cassada em qualquer fase do processo.

=20 Art. 339. Ser=E1 tamb=E9m cassada a fian=E7a quando = reconhecida a=20 exist=EAncia de delito inafian=E7=E1vel, no caso de inova=E7=E3o na = classifica=E7=E3o do=20 delito.

=20 Art. 340. Ser=E1 exigido o refor=E7o da = fian=E7a:

= I - quando a=20 autoridade tomar, por engano, fian=E7a insuficiente;

= II - quando=20 houver deprecia=E7=E3o material ou perecimento dos bens hipotecados ou = caucionados,=20 ou deprecia=E7=E3o dos metais ou pedras preciosas;

= III - quando for=20 inovada a classifica=E7=E3o do delito.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A fian=E7a ficar=E1 sem efeito e o r=E9u ser=E1 = recolhido =E0 pris=E3o,=20 quando, na conformidade deste artigo, n=E3o for = refor=E7ada.

=20 Art. 341. Julgar-se-=E1 quebrada a fian=E7a quando o = r=E9u, legalmente=20 intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem provar, = incontinenti,=20 motivo justo, ou quando, na vig=EAncia da fian=E7a, praticar outra = infra=E7=E3o=20 penal.

=20 Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se = declarou quebrada a fian=E7a, esta subsistir=E1 em todos os seus=20 efeitos

=20 Art. 343. O quebramento da fian=E7a importar=E1 a perda = de metade do=20 seu valor e a obriga=E7=E3o, por parte do r=E9u, de recolher-se =E0 = pris=E3o,=20 prosseguindo-se, entretanto, =E0 sua revelia, no processo e julgamento, = enquanto=20 n=E3o for preso.

=20 Art. 344. Entender-se-=E1 perdido, na totalidade, o = valor da=20 fian=E7a, se, condenado, o r=E9u n=E3o se apresentar =E0 = pris=E3o.

=20 Art. 345. No caso de perda da fian=E7a, depois de = deduzidas as=20 custas e mais encargos a que o r=E9u estiver obrigado, o saldo ser=E1 = recolhido ao=20 Tesouro Nacional.

=20 Art. 346. No caso de quebramento de fian=E7a, feitas as = dedu=E7=F5es=20 previstas no artigo anterior, o saldo ser=E1, at=E9 metade do valor da = fian=E7a,=20 recolhido ao Tesouro Federal.

=20 Art. 347. N=E3o ocorrendo a hip=F3tese do art. 345, = o saldo=20 ser=E1 entregue a quem houver prestado a fian=E7a, depois de deduzidos = os encargos a=20 que o r=E9u estiver obrigado.

=20 Art. 348. Nos casos em que a fian=E7a tiver sido = prestada por meio=20 de hipoteca, a execu=E7=E3o ser=E1 promovida no ju=EDzo c=EDvel pelo = =F3rg=E3o do Minist=E9rio=20 P=FAblico.

=20 Art. 349. Se a fian=E7a consistir em pedras, objetos ou = metais=20 preciosos, o juiz determinar=E1 a venda por leiloeiro ou=20 corretor.

=20 Art. 350. Nos casos em que couber fian=E7a, o juiz, = verificando=20 ser imposs=EDvel ao r=E9u prest=E1-la, por motivo de pobreza, poder=E1 = conceder-lhe a=20 liberdade provis=F3ria, sujeitando-o =E0s obriga=E7=F5es constantes dos = arts. 327 e 328.=20 Se o r=E9u infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obriga=E7=F5es = ou praticar=20 outra infra=E7=E3o penal, ser=E1 revogado o = benef=EDcio.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O escriv=E3o intimar=E1 o r=E9u das obriga=E7=F5es e = san=E7=F5es previstas=20 neste artigo.

T=CDTULO = X

DAS CITA=C7=D5ES E=20 INTIMA=C7=D5ES

CAP=CDTULO = I

DAS = CITA=C7=D5ES

=20 Art. 351. A cita=E7=E3o inicial far-se-=E1 por mandado, = quando o r=E9u=20 estiver no territ=F3rio sujeito =E0 jurisdi=E7=E3o do juiz que a houver=20 ordenado.

=20 Art. 352. O mandado de cita=E7=E3o indicar=E1: =

I - o = nome do=20 juiz;

II - o = nome do=20 querelante nas a=E7=F5es iniciadas por queixa;

= III - o nome do=20 r=E9u, ou, se for desconhecido, os seus sinais caracter=EDsticos;=20

IV - a = resid=EAncia do r=E9u, se for conhecida;

V - o = fim para=20 que =E9 feita a cita=E7=E3o;

VI - o = ju=EDzo e o=20 lugar, o dia e a hora em que o r=E9u dever=E1 comparecer; =

= VII - a=20 subscri=E7=E3o do escriv=E3o e a rubrica do juiz.

=20 Art. 353. Quando o r=E9u estiver fora do territ=F3rio da = jurisdi=E7=E3o=20 do juiz processante, ser=E1 citado mediante = precat=F3ria.

=20 Art. 354. A precat=F3ria indicar=E1:

I - o = juiz=20 deprecado e o juiz deprecante;

II - a = sede da=20 jurisdi=E7=E3o de um e de outro;

= Ill - o fim para=20 que =E9 feita a cita=E7=E3o, com todas as = especifica=E7=F5es;

IV - o = ju=EDzo do=20 lugar, o dia e a hora em que o r=E9u dever=E1 = comparecer.

=20 Art. 355. A precat=F3ria ser=E1 devolvida ao juiz = deprecante,=20 independentemente de traslado, depois de lan=E7ado o "cumpra-se" e de = feita a=20 cita=E7=E3o por mandado do juiz deprecado.

=20 =A7 1^o Verificado que o r=E9u se encontra = em territ=F3rio=20 sujeito =E0 jurisdi=E7=E3o de outro juiz, a este remeter=E1 o juiz = deprecado os autos=20 para efetiva=E7=E3o da dilig=EAncia, desde que haja tempo para fazer-se = a=20 cita=E7=E3o.

=20 =A7 2^o Certificado pelo oficial de = justi=E7a que o r=E9u=20 se oculta para n=E3o ser citado, a precat=F3ria ser=E1 imediatamente = devolvida, para o=20 fim previsto no art. 362.

=20 Art. 356. Se houver urg=EAncia, a precat=F3ria, que = conter=E1 em=20 resumo os requisitos enumerados no art. 354, poder=E1 ser expedida = por via=20 telegr=E1fica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a = esta=E7=E3o expedidora=20 mencionar=E1.

=20 Art. 357. S=E3o requisitos da cita=E7=E3o por=20 mandado:

= I - leitura do=20 mandado ao citando pelo oficial e entrega da contraf=E9, na qual se = mencionar=E3o=20 dia e hora da cita=E7=E3o;

= II - declara=E7=E3o=20 do oficial, na certid=E3o, da entrega da contraf=E9, e sua aceita=E7=E3o = ou=20 recusa.

=20 Art. 358. A cita=E7=E3o do militar far-se-=E1 por = interm=E9dio do chefe=20 do respectivo servi=E7o.

=20 Art. 359. O dia designado para funcion=E1rio p=FAblico = comparecer em=20 ju=EDzo, como acusado, ser=E1 notificado assim a ele como ao chefe de = sua=20 reparti=E7=E3o.

Art. 360. Se o r=E9u = estiver preso, ser=E1=20 pessoalmente citado. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.792, de 1=BA.12.2003)

=20 Art. 361. Se o r=E9u n=E3o for encontrado, ser=E1 citado = por edital,=20 com o prazo de 15 (quinze) dias.

=20 Art. 362. Verificando-se que o r=E9u se oculta para = n=E3o ser=20 citado, a cita=E7=E3o far-se-=E1 por edital, com o prazo de 5 (cinco)=20 dias.

=20 Art. 363. A cita=E7=E3o ainda ser=E1 feita por=20 edital:

= I - quando=20 inacess=EDvel, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de = for=E7a=20 maior, o lugar em que estiver o r=E9u;

= II - quando=20 incerta a pessoa que tiver de ser citada.

=20 Art. 364. No caso do artigo anterior, = n^o I, o=20 prazo ser=E1 fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de = acordo com=20 as circunst=E2ncias, e, no caso de n^o II, o prazo = ser=E1 de 30=20 (trinta) dias.

=20 Art. 365. O edital de cita=E7=E3o = indicar=E1:

I - o = nome do=20 juiz que a determinar;

II - o = nome do=20 r=E9u, ou, se n=E3o for conhecido, os seus sinais caracter=EDsticos, bem = como sua=20 resid=EAncia e profiss=E3o, se constarem do processo;

= III - o fim para=20 que =E9 feita a cita=E7=E3o;

IV - o = ju=EDzo e o=20 dia, a hora e o lugar em que o r=E9u dever=E1 = comparecer;

V - o = prazo, que=20 ser=E1 contado do dia da publica=E7=E3o do edital na imprensa, se = houver, ou da sua=20 afixa=E7=E3o.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O edital ser=E1 afixado =E0 porta do edif=EDcio onde = funcionar o=20 ju=EDzo e ser=E1 publicado pela imprensa, onde houver, devendo a = afixa=E7=E3o ser=20 certificada pelo oficial que a tiver feito e a publica=E7=E3o provada = por exemplar=20 do jornal ou certid=E3o do escriv=E3o, da qual conste a p=E1gina do = jornal com a data=20 da publica=E7=E3o.

Art. 366. Se o = acusado, citado por=20 edital, n=E3o comparecer, nem constituir advogado, ficar=E3o suspensos o = processo e=20 o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ=E7=E3o = antecipada=20 das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris=E3o = preventiva,=20 nos termos do disposto no art. 312. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.271, de 17.4.1996)

= =A7 1^o=20 As provas antecipadas ser=E3o produzidas na presen=E7a do = Minist=E9rio p=FAblico e=20 do defensor dativo. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.271, de 17.4.1996)

= =A7 2^o=20 Comparecendo o acusado, ter-se-=E1 por citado pessoalmente, = prosseguindo o=20 processo em seus ulteriores atos. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.271, de 17.4.1996)

Art. 367. O processo = seguir=E1 sem a=20 presen=E7a do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer = ato,=20 deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudan=E7a de = resid=EAncia, n=E3o comunicar o novo endere=E7o ao ju=EDzo. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.271, de 17.4.1996)

Art. 368. Estando o = acusado no=20 estrangeiro, em lugar sabido, ser=E1 citado mediante carta rogat=F3ria,=20 suspendendo-se o curso do prazo de prescri=E7=E3o at=E9 o seu = cumprimento. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.271, de 17.4.1996)

Art. 369. As cita=E7=F5es que houverem de ser = feitas em=20 lega=E7=F5es estrangeiras ser=E3o efetuadas mediante carta = rogat=F3ria. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.271, de 17.4.1996)

CAP=CDTULO = II

DAS = INTIMA=C7=D5ES

Art. 370. Nas = intima=E7=F5es dos=20 acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento = de=20 qualquer ato, ser=E1 observado, no que for aplic=E1vel, o disposto no = Cap=EDtulo=20 anterior. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.271, de 17.4.1996)

= =A7 1^o=20 A intima=E7=E3o do defensor constitu=EDdo, do advogado do = querelante e do=20 assistente far-se-=E1 por publica=E7=E3o no =F3rg=E3o incumbido da = publicidade dos atos=20 judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do = acusado. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.271, de 17.4.1996)

= =A7 2^o=20 Caso n=E3o haja =F3rg=E3o de publica=E7=E3o dos atos judiciais na = comarca, a=20 intima=E7=E3o far-se-=E1 diretamente pelo escriv=E3o, por mandado, ou = via postal com=20 comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio id=F4neo. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.271, de 17.4.1996)

= =A7 3^o=20 A intima=E7=E3o pessoal, feita pelo escriv=E3o, dispensar=E1 a = aplica=E7=E3o a que=20 alude o =A7 1^o. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.271, de 17.4.1996)

= =A7 4^o=20 A intima=E7=E3o do Minist=E9rio P=FAblico e do defensor nomeado = ser=E1=20 pessoal. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.271, de 17.4.1996)

=20 Art. 371. Ser=E1 admiss=EDvel a intima=E7=E3o por = despacho na peti=E7=E3o em=20 que for requerida, observado o disposto no = art. 357.

=20 Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instru=E7=E3o = criminal, o=20 juiz marcar=E1 desde logo, na presen=E7a das partes e testemunhas, dia e = hora para=20 seu prosseguimento, do que se lavrar=E1 termo nos = autos.

T=CDTULO = XI

DA APLICA=C7=C3O = PROVIS=D3RIA DE=20 INTERDI=C7=D5ES

DE DIREITOS E MEDIDAS DE=20 SEGURAN=C7A

=20 Art. 373. A aplica=E7=E3o provis=F3ria de = interdi=E7=F5es de direitos=20 poder=E1 ser determinada pelo juiz, de of=EDcio, ou a requerimento do = Minist=E9rio=20 P=FAblico, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu = representante=20 legal, ainda que este n=E3o se tenha constitu=EDdo como=20 assistente:

= I - durante a=20 instru=E7=E3o criminal ap=F3s a apresenta=E7=E3o da defesa ou do prazo = concedido para esse=20 fim;

= II - na senten=E7a=20 de pron=FAncia;

= III - na decis=E3o=20 confirmat=F3ria da pron=FAncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar = o=20 r=E9u;

= IV - na senten=E7a=20 condenat=F3ria recorr=EDvel.

=20 =A7 1^o No caso do n^o I, = havendo=20 requerimento de aplica=E7=E3o da medida, o r=E9u ou seu defensor ser=E1 = ouvido no prazo=20 de 2 (dois) dias.

=20 =A7 2^o Decretada a medida, ser=E3o feitas = as=20 comunica=E7=F5es necess=E1rias para a sua execu=E7=E3o, na forma do = disposto no Cap=EDtulo=20 III do T=EDtulo II do Livro IV.

=20 Art. 374. N=E3o caber=E1 recurso do despacho ou da parte = da senten=E7a=20 que decretar ou denegar a aplica=E7=E3o provis=F3ria de interdi=E7=F5es = de direitos, mas=20 estas poder=E3o ser substitu=EDdas ou revogadas:

I - se = aplicadas=20 no curso da instru=E7=E3o criminal, durante esta ou pelas senten=E7as a = que se referem=20 os ns. II, III e IV do artigo anterior;

= II - se=20 aplicadas na senten=E7a de pron=FAncia, pela decis=E3o que, em grau de = recurso, a=20 confirmar, total ou parcialmente, ou pela senten=E7a condenat=F3ria=20 recorr=EDvel;

= III - se=20 aplicadas na decis=E3o a que se refere o n^o III do = artigo=20 anterior, pela senten=E7a condenat=F3ria = recorr=EDvel.

=20 Art. 375. O despacho que aplicar, provisoriamente, = substituir ou=20 revogar interdi=E7=E3o de direito, ser=E1 = fundamentado.

=20 Art. 376. A decis=E3o que impronunciar ou absolver o = r=E9u far=E1=20 cessar a aplica=E7=E3o provis=F3ria da interdi=E7=E3o anteriormente=20 determinada.

=20 Art. 377. Transitando em julgado a senten=E7a = condenat=F3ria, ser=E3o=20 executadas somente as interdi=E7=F5es nela aplicadas ou que derivarem da = imposi=E7=E3o=20 da pena principal.

=20 Art. 378. A aplica=E7=E3o provis=F3ria de medida de = seguran=E7a=20 obedecer=E1 ao disposto nos artigos anteriores, com as modifica=E7=F5es=20 seguintes:

I - o = juiz=20 poder=E1 aplicar, provisoriamente, a medida de seguran=E7a, de of=EDcio, = ou a=20 requerimento do Minist=E9rio P=FAblico;

II - a = aplica=E7=E3o=20 poder=E1 ser determinada ainda no curso do inqu=E9rito, mediante = representa=E7=E3o da=20 autoridade policial;

= III - a=20 aplica=E7=E3o provis=F3ria de medida de seguran=E7a, a substitui=E7=E3o = ou a revoga=E7=E3o da=20 anteriormente aplicada poder=E3o ser determinadas, tamb=E9m, na = senten=E7a=20 absolut=F3ria;

= IV - decretada a=20 medida, atender-se-=E1 ao disposto no T=EDtulo V do Livro IV, no que for = aplic=E1vel.

=20 Art. 379. Transitando em julgado a senten=E7a, = observar-se-=E1,=20 quanto =E0 execu=E7=E3o das medidas de seguran=E7a definitivamente = aplicadas, o disposto=20 no T=EDtulo V do Livro IV.

=20 Art. 380. A aplica=E7=E3o provis=F3ria de medida de = seguran=E7a obstar=E1=20 a concess=E3o de fian=E7a, e tornar=E1 sem efeito a anteriormente=20 concedida.

T=CDTULO = XII

DA = SENTEN=C7A

=20 Art. 381. A senten=E7a conter=E1:

I - os = nomes das=20 partes ou, quando n=E3o poss=EDvel, as indica=E7=F5es necess=E1rias para = identific=E1-las;

II - a = exposi=E7=E3o=20 sucinta da acusa=E7=E3o e da defesa;

= III - a=20 indica=E7=E3o dos motivos de fato e de direito em que se fundar a=20 decis=E3o;

IV - a = indica=E7=E3o=20 dos artigos de lei aplicados;

V - o=20 dispositivo;

VI - a = data e a=20 assinatura do juiz.

=20 Art. 382. Qualquer das partes poder=E1, no prazo de 2 = (dois) dias,=20 pedir ao juiz que declare a senten=E7a, sempre que nela houver = obscuridade,=20 ambig=FCidade, contradi=E7=E3o ou omiss=E3o.

=20 Art. 383. O juiz poder=E1 dar ao fato defini=E7=E3o = jur=EDdica diversa=20 da que constar da queixa ou da den=FAncia, ainda que, em = conseq=FC=EAncia, tenha de=20 aplicar pena mais grave.

=20 Art. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova = defini=E7=E3o=20 jur=EDdica do fato, em conseq=FC=EAncia de prova existente nos autos de = circunst=E2ncia=20 elementar, n=E3o contida, expl=EDcita ou implicitamente, na den=FAncia = ou na queixa,=20 baixar=E1 o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, = fale e, se=20 quiser, produza prova, podendo ser ouvidas at=E9 tr=EAs=20 testemunhas.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se houver possibilidade de nova defini=E7=E3o = jur=EDdica que importe=20 aplica=E7=E3o de pena mais grave, o juiz baixar=E1 o processo, a fim de = que o=20 Minist=E9rio P=FAblico possa aditar a den=FAncia ou a queixa, se em = virtude desta=20 houver sido instaurado o processo em crime de a=E7=E3o p=FAblica, = abrindo-se, em=20 seguida, o prazo de 3 (tr=EAs) dias =E0 defesa, que poder=E1 oferecer = prova, arrolando=20 at=E9 tr=EAs testemunhas.

=20 Art. 385. Nos crimes de a=E7=E3o p=FAblica, o juiz = poder=E1 proferir=20 senten=E7a condenat=F3ria, ainda que o Minist=E9rio P=FAblico tenha = opinado pela=20 absolvi=E7=E3o, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha = sido=20 alegada.

=20 Art. 386. O juiz absolver=E1 o r=E9u, mencionando a = causa na parte=20 dispositiva, desde que reconhe=E7a:

= I - estar=20 provada a inexist=EAncia do fato;

= II - n=E3o haver=20 prova da exist=EAncia do fato;

= III - n=E3o=20 constituir o fato infra=E7=E3o penal;

= IV - n=E3o existir=20 prova de ter o r=E9u concorrido para a infra=E7=E3o = penal;

= V - existir=20 circunst=E2ncia que exclua o crime ou isente o r=E9u de pena (arts. 17, = 18, 19, 22 e=20 24, =A7 1^o, do C=F3digo = Penal);

= VI - n=E3o existir=20 prova suficiente para a condena=E7=E3o.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Na senten=E7a absolut=F3ria, o = juiz:

= I - mandar=E1, se=20 for o caso, p=F4r o r=E9u em liberdade;

= II - ordenar=E1 a=20 cessa=E7=E3o das penas acess=F3rias provisoriamente = aplicadas;

= III - aplicar=E1=20 medida de seguran=E7a, se cab=EDvel.

=20 Art. 387. O juiz, ao proferir senten=E7a=20 condenat=F3ria:

= I - mencionar=E1=20 as circunst=E2ncias agravantes ou atenuantes definidas no C=F3digo = Penal, e cuja=20 exist=EAncia reconhecer;

= II - mencionar=E1=20 as outras circunst=E2ncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em = conta na=20 aplica=E7=E3o da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do = C=F3digo=20 Penal;

III - aplicar=E1 as = penas, de acordo=20 com essas conclus=F5es, fixando a quantidade das principais e, se for o = caso, a=20 dura=E7=E3o das acess=F3rias; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

IV - declarar=E1, se = presente, a=20 periculosidade real e impor=E1 as medidas de seguran=E7a que no caso = couberem; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= V - atender=E1,=20 quanto =E0 aplica=E7=E3o provis=F3ria de interdi=E7=F5es de direitos e = medidas de seguran=E7a,=20 ao disposto no T=EDtulo Xl deste Livro;

= VI - determinar=E1=20 se a senten=E7a dever=E1 ser publicada na =EDntegra ou em resumo e = designar=E1 o jornal=20 em que ser=E1 feita a publica=E7=E3o (art. 73, = =A7 1^o, do=20 C=F3digo Penal).

=20 Art. 388. A senten=E7a poder=E1 ser datilografada e = neste caso o=20 juiz a rubricar=E1 em todas as folhas.

=20 Art. 389. A senten=E7a ser=E1 publicada em m=E3o do = escriv=E3o, que=20 lavrar=E1 nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro = especialmente=20 destinado a esse fim.

=20 Art. 390. O escriv=E3o, dentro de 3 (tr=EAs) dias ap=F3s = a publica=E7=E3o,=20 e sob pena de suspens=E3o de 5 (cinco) dias, dar=E1 conhecimento da = senten=E7a ao=20 =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico.

=20 Art. 391. O querelante ou o assistente ser=E1 intimado = da=20 senten=E7a, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles = for=20 encontrado no lugar da sede do ju=EDzo, a intima=E7=E3o ser=E1 feita = mediante edital com=20 o prazo de 10 (dez) dias, afixado no lugar de = costume.

=20 Art. 392. A intima=E7=E3o da senten=E7a ser=E1 = feita:

I - ao = r=E9u,=20 pessoalmente, se estiver preso;

= II - ao r=E9u,=20 pessoalmente, ou ao defensor por ele constitu=EDdo, quando se livrar = solto, ou,=20 sendo afian=E7=E1vel a infra=E7=E3o, tiver prestado = fian=E7a;

= III - ao=20 defensor constitu=EDdo pelo r=E9u, se este, afian=E7=E1vel, ou n=E3o, a = infra=E7=E3o, expedido=20 o mandado de pris=E3o, n=E3o tiver sido encontrado, e assim o certificar = o oficial=20 de justi=E7a;

= IV - mediante=20 edital, nos casos do n^o II, se o r=E9u e o defensor = que houver=20 constitu=EDdo n=E3o forem encontrados, e assim o certificar o oficial de = justi=E7a;

= V - mediante=20 edital, nos casos do n^o III, se o defensor que o r=E9u = houver=20 constitu=EDdo tamb=E9m n=E3o for encontrado, e assim o certificar o = oficial de=20 justi=E7a;

= VI - mediante=20 edital, se o r=E9u, n=E3o tendo constitu=EDdo defensor, n=E3o for = encontrado, e assim o=20 certificar o oficial de justi=E7a.

=20 =A7 1^o O prazo do edital ser=E1 de 90 = (noventa) dias,=20 se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou = superior a=20 1 (um) ano, e de 60 (sessenta) dias, nos outros = casos.

=20 =A7 2^o O prazo para apela=E7=E3o correr=E1 = ap=F3s o t=E9rmino=20 do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intima=E7=E3o = por=20 qualquer das outras formas estabelecidas neste = artigo.

=20 Art. 393. S=E3o efeitos da senten=E7a condenat=F3ria=20 recorr=EDvel:

= I - ser o r=E9u=20 preso ou conservado na pris=E3o, assim nas infra=E7=F5es = inafian=E7=E1veis, como nas=20 afian=E7=E1veis enquanto n=E3o prestar fian=E7a;

= II - ser o nome=20 do r=E9u lan=E7ado no rol dos culpados.

LIVRO II

DOS PROCESSOS EM=20 ESP=C9CIE

T=CDTULO = I

DO PROCESSO = COMUM

CAP=CDTULO = I

DA INSTRU=C7=C3O = CRIMINAL

=20 Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou den=FAncia, = designar=E1 dia=20 e hora para o interrogat=F3rio, ordenando a cita=E7=E3o do r=E9u e a = notifica=E7=E3o do=20 Minist=E9rio P=FAblico e, se for caso, do querelante ou do=20 assistente.

=20 Art. 395. O r=E9u ou seu defensor poder=E1, logo ap=F3s = o=20 interrogat=F3rio ou no prazo de 3 (tr=EAs) dias, oferecer alega=E7=F5es = escritas e=20 arrolar testemunhas.

=20 Art. 396. Apresentada ou n=E3o a defesa, proceder-se-=E1 = =E0=20 inquiri=E7=E3o das testemunhas, devendo as da acusa=E7=E3o ser ouvidas = em primeiro=20 lugar.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se o r=E9u n=E3o comparecer, sem motivo justificado, = no dia e =E0=20 hora designados, o prazo para defesa ser=E1 concedido ao defensor = nomeado pelo=20 juiz.

=20 Art. 397. Se n=E3o for encontrada qualquer das = testemunhas, o juiz=20 poder=E1 deferir o pedido de substitui=E7=E3o, se esse pedido n=E3o = tiver por fim=20 frustrar o disposto nos arts. 41, in fine, e = 395.

=20 Art. 398. Na instru=E7=E3o do processo ser=E3o = inquiridas no m=E1ximo=20 oito testemunhas de acusa=E7=E3o e at=E9 oito de = defesa.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Nesse n=FAmero n=E3o se compreendem as que n=E3o = prestaram=20 compromisso e as referidas.

=20 Art. 399. O Minist=E9rio P=FAblico ou o querelante, ao = ser oferecida=20 a den=FAncia ou a queixa, e a defesa, no prazo do art. 395, = poder=E3o requerer=20 as dilig=EAncias que julgarem convenientes.

=20 Art. 400. As partes poder=E3o oferecer documentos em = qualquer fase=20 do processo.

=20 Art. 401. As testemunhas de acusa=E7=E3o ser=E3o ouvidas = dentro do=20 prazo de 20 (vinte) dias, quando o r=E9u estiver preso, e de 40 = (quarenta) dias,=20 quando solto.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Esses prazos come=E7ar=E3o a correr depois de findo = o tr=EDduo da=20 defesa pr=E9via, ou, se tiver havido desist=EAncia, da data do = interrogat=F3rio ou do=20 dia em que dever=E1 ter sido realizado.

=20 Art. 402. Sempre que o juiz concluir a instru=E7=E3o = fora do prazo,=20 consignar=E1 nos autos os motivos da demora.

=20 Art. 403. A demora determinada por doen=E7a do r=E9u ou = do defensor,=20 ou outro motivo de for=E7a maior, n=E3o ser=E1 computada nos prazos = fixados no=20 art. 401. No caso de enfermidade do r=E9u, o juiz poder=E1 = transportar-se ao=20 local onde ele se encontrar, a=ED procedendo =E0 instru=E7=E3o. No caso = de enfermidade=20 do defensor, ser=E1 ele substitu=EDdo, definitivamente, ou para o s=F3 = efeito do ato,=20 na forma do art. 265, par=E1grafo =FAnico.

=20 Art. 404. As partes poder=E3o desistir do depoimento de = qualquer=20 das testemunhas arroladas, ou deixar de arrol=E1-las, se considerarem = suficientes=20 as provas que possam ser ou tenham sido produzidas, ressalvado o = disposto no=20 art. 209.

=20 Art. 405. Se as testemunhas de defesa n=E3o forem = encontradas e o=20 acusado, dentro em 3 (tr=EAs) dias, n=E3o indicar outras em = substitui=E7=E3o,=20 prosseguir-se-=E1 nos demais termos do processo.

CAP=CDTULO = II

DO PROCESSO DOS CRIMES DA = COMPET=CANCIA DO=20 J=DARI

Se=E7=E3oI

Da pron=FAncia, da = impron=FAncia e da=20 absolvi=E7=E3o sum=E1ria

=20 Art. 406. Terminada a inquiri=E7=E3o das testemunhas, = mandar=E1 o juiz=20 dar vista dos autos, para alega=E7=F5es, ao Minist=E9rio P=FAblico, pelo = prazo de 5=20 (cinco) dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cart=F3rio, ao = defensor do=20 r=E9u.

=20 =A7 1^o Se houver querelante, ter=E1 este = vista do=20 processo, antes do Minist=E9rio P=FAblico, por igual prazo, e, havendo = assistente, o=20 prazo Ihe correr=E1 conjuntamente com o do Minist=E9rio = P=FAblico.

=20 =A7 2^o Nenhum documento se juntar=E1 aos = autos nesta=20 fase do processo.

=20 Art. 407. Decorridos os prazos de que trata o artigo = anterior,=20 os autos ser=E3o enviados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao = presidente do=20 Tribunal do J=FAri, que poder=E1 ordenar as dilig=EAncias necess=E1rias = para sanar=20 qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da = verdade=20 inclusive inquiri=E7=E3o de testemunhas (art. 209), e proferir=E1 = senten=E7a, na=20 forma dos artigos seguintes:

Art. 408. Se o = juiz se=20 convencer da exist=EAncia do crime e de ind=EDcios de que o r=E9u seja o = seu autor,=20 pronunci=E1-lo-=E1, dando os motivos do seu convencimento. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 5.941, de 22.11.1973)

=A7 1^o Na=20 senten=E7a de pron=FAncia o juiz declarar=E1 o dispositivo legal em cuja = san=E7=E3o julgar=20 incurso o r=E9u, recomend=E1-lo-=E1 na pris=E3o em que se achar, ou = expedir=E1 as ordens=20 necess=E1rias para sua captura.=20 (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.033, de = 2.5.1995)

= =A7 2^o=20 Se o r=E9u for prim=E1rio e de bons antecedentes, poder=E1 o juiz = deixar de=20 decretar-lhe a pris=E3o ou revog=E1-la, caso j=E1 se encontre preso. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 5.941, de 22.11.1973)

= =A7 3^o=20 Se o crime for afian=E7=E1vel, ser=E1, desde logo, arbitrado o = valor da fian=E7a,=20 que constar=E1 do mandado de pris=E3o. (=20 (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 5.941, de 22.11.1973)

= =A7 4^o=20 O juiz n=E3o ficar=E1 adstrito =E0 classifica=E7=E3o do crime, = feita na queixa ou=20 den=FAncia, embora fique o r=E9u sujeito =E0 pena mais grave, atendido, = se for o caso,=20 o disposto no art. 410 e seu par=E1grafo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 5.941, de 22.11.1973)

= =A7 5^o=20 Se dos autos constarem elementos de culpabilidade de outros = indiv=EDduos n=E3o=20 compreendidos na queixa ou na den=FAncia, o juiz, ao proferir a = decis=E3o de=20 pron=FAncia ou impron=FAncia, ordenar=E1 que os autos voltem ao = Minist=E9rio P=FAblico,=20 para aditamento da pe=E7a inicial do processo e demais dilig=EAncias do = sum=E1rio. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 5.941, de 22.11.1973)

=20 Art. 409. Se n=E3o se convencer da exist=EAncia do crime = ou de=20 ind=EDcio suficiente de que seja o r=E9u o seu autor, o juiz julgar=E1 = improcedente a=20 den=FAncia ou a queixa.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Enquanto n=E3o extinta a punibilidade, poder=E1, em = qualquer=20 tempo, ser instaurado processo contra o r=E9u, se houver novas=20 provas.

=20 Art. 410. Quando o juiz se convencer, em discord=E2ncia = com a=20 den=FAncia ou queixa, da exist=EAncia de crime diverso dos referidos no=20 art. 74, =A7 1^o, e n=E3o for o competente = para julg=E1-lo,=20 remeter=E1 o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, ser=E1 = reaberto ao=20 acusado prazo para defesa e indica=E7=E3o de testemunhas, = prosseguindo-se, depois de=20 encerrada a inquiri=E7=E3o, de acordo com os arts. 499 e segs. N=E3o se = admitir=E1,=20 entretanto, que sejam arroladas testemunhas j=E1 anteriormente=20 ouvidas.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Tendo o processo de ser remetido a outro ju=EDzo, = =E0 disposi=E7=E3o=20 deste passar=E1 o r=E9u, se estiver preso.

=20 Art. 411. O juiz absolver=E1 desde logo o r=E9u, quando = se convencer=20 da exist=EAncia de circunst=E2ncia que exclua o crime ou isente de pena = o r=E9u (arts.=20 17, 18, 19, 22 e 24, =A7 1^o, do C=F3digo Penal), = recorrendo,=20 de of=EDcio, da sua decis=E3o. Este recurso ter=E1 efeito suspensivo e = ser=E1 sempre=20 para o Tribunal de Apela=E7=E3o.

=20 Art. 412. Nos Estados onde a lei n=E3o atribuir a = pron=FAncia ao=20 presidente do j=FAri, ao juiz competente caber=E1 proceder na forma dos = artigos=20 anteriores.

=20 Art. 413. O processo n=E3o prosseguir=E1 at=E9 que o = r=E9u seja intimado=20 da senten=E7a de pron=FAncia.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se houver mais de um r=E9u, somente em rela=E7=E3o = ao que for=20 intimado prosseguir=E1 o feito.

=20 Art. 414. A intima=E7=E3o da senten=E7a de pron=FAncia, = se o crime for=20 inafian=E7=E1vel, ser=E1 sempre feita ao r=E9u = pessoalmente.

=20 Art. 415. A intima=E7=E3o da senten=E7a de pron=FAncia, = se o crime for=20 afian=E7=E1vel, ser=E1 feita ao r=E9u:

=20 I - pessoalmente, se estiver preso;

=20 II - pessoalmente, ou ao defensor por ele constitu=EDdo, se = tiver=20 prestado fian=E7a antes ou depois da senten=E7a;

= III - ao=20 defensor por ele constitu=EDdo se, n=E3o tendo prestado fian=E7a, = expedido o mandado=20 de pris=E3o, n=E3o for encontrado e assim o certificar o oficial de=20 justi=E7a;

= IV - mediante=20 edital, no caso do n^o II, se o r=E9u e o defensor = n=E3o forem=20 encontrados e assim o certificar o oficial de = justi=E7a;

= V - mediante=20 edital, no caso do n^o III, se o defensor que o r=E9u = houver=20 constitu=EDdo tamb=E9m n=E3o for encontrado e assim o certificar o = oficial de=20 justi=E7a;

= VI - mediante=20 edital, sempre que o r=E9u, n=E3o tendo constitu=EDdo defensor, n=E3o = for=20 encontrado.

=20 =A7 1^o O prazo do edital ser=E1 de 30 = (trinta)=20 dias.

=20 =A7 2^o O prazo para recurso correr=E1 = ap=F3s o t=E9rmino do=20 fixado no edital, salvo se antes for feita a intima=E7=E3o por qualquer = das outras=20 formas estabelecidas neste artigo.

=20 Art. 416. Passada em julgado a senten=E7a de = pron=FAncia, que=20 especificar=E1 todas as circunst=E2ncias qualificativas do crime e = somente poder=E1=20 ser alterada pela verifica=E7=E3o superveniente de circunst=E2ncia que = modifique a=20 classifica=E7=E3o do delito, o escriv=E3o imediatamente dar=E1 vista dos = autos ao =F3rg=E3o=20 do Minist=E9rio P=FAblico, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para oferecer o = libelo=20 acusat=F3rio.

=20 Art. 417. O libelo, assinado pelo promotor,=20 conter=E1:

I - o = nome do=20 r=E9u;

II - a = exposi=E7=E3o, deduzida por artigos, do fato = criminoso;

= III - a=20 indica=E7=E3o das circunst=E2ncias agravantes, expressamente definidas = na lei penal, e=20 de todos os fatos e circunst=E2ncias que devam influir na fixa=E7=E3o da = pena;

IV - a = indica=E7=E3o=20 da medida de seguran=E7a aplic=E1vel.

=20 =A7 1^o Havendo mais de um r=E9u, haver=E1 = um libelo para=20 cada um.

=20 =A7 2^o Com o libelo poder=E1 o promotor = apresentar o=20 rol das testemunhas que devam depor em plen=E1rio, at=E9 o m=E1ximo de 5 = (cinco),=20 juntar documentos e requerer dilig=EAncias.

=20 Art. 418. O juiz n=E3o receber=E1 o libelo a que faltem = os=20 requisitos legais, devolvendo ao =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico, = para apresenta=E7=E3o=20 de outro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

=20 Art. 419. Se findar o prazo legal, sem que seja = oferecido o=20 libelo, o promotor incorrer=E1 na multa de cinq=FCenta mil-r=E9is, salvo = se=20 justificada a demora por motivo de for=E7a maior, caso em que ser=E1 = concedida=20 prorroga=E7=E3o de 48 (quarenta e oito) horas. Esgotada a = prorroga=E7=E3o, se n=E3o tiver=20 sido apresentado o libelo, a multa ser=E1 de duzentos mil-r=E9is e o = fato ser=E1=20 comunicado ao procurador-geral. Neste caso, ser=E1 o libelo oferecido = pelo=20 substituto legal, ou, se n=E3o houver, por um promotor ad=20 hoc.

=20 Art. 420. No caso de queixa, o acusador ser=E1 intimado = a=20 apresentar o libelo dentro de 2 (dois) dias; se n=E3o o fizer, o juiz o = haver=E1 por=20 lan=E7ado e mandar=E1 os autos ao Minist=E9rio = P=FAblico.

=20 Art. 421. Recebido o libelo, o escriv=E3o, dentro de 3 = (tr=EAs)=20 dias, entregar=E1 ao r=E9u, mediante recibo de seu punho ou de algu=E9m = a seu rogo, a=20 respectiva c=F3pia, com o rol de testemunhas, notificado o defensor para = que, no=20 prazo de 5 (cinco) dias, ofere=E7a a contrariedade; se o r=E9u estiver = afian=E7ado, o=20 escriv=E3o dar=E1 c=F3pia ao seu defensor, exigindo recibo, que se = juntar=E1 aos=20 autos.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Ao oferecer a contrariedade, o defensor poder=E1 = apresentar o=20 rol de testemunhas que devam depor no plen=E1rio, at=E9 o m=E1ximo de 5 = (cinco),=20 juntar documentos e requerer dilig=EAncias.

=20 Art. 422. Se, ao ser recebido o libelo, n=E3o houver = advogado=20 constitu=EDdo nos autos para a defesa, o juiz dar=E1 defensor ao r=E9u, = que poder=E1 em=20 qualquer tempo constituir advogado para substituir o defensor=20 dativo.

=20 Art. 423. As justifica=E7=F5es e per=EDcias requeridas = pelas partes=20 ser=E3o determinadas somente pelo presidente do tribunal, com = intima=E7=E3o dos=20 interessados, ou pelo juiz a quem couber o preparo do processo at=E9=20 julgamento.

=20 Art. 424. Se o interesse da ordem p=FAblica o reclamar, = ou houver=20 d=FAvida sobre a imparcialidade do j=FAri ou sobre a seguran=E7a pessoal = do r=E9u, o=20 Tribunal de Apela=E7=E3o, a requerimento de qualquer das partes ou = mediante=20 representa=E7=E3o do juiz, e ouvido sempre o procurador-geral, poder=E1 = desaforar o=20 julgamento para comarca ou termo pr=F3ximo, onde n=E3o subsistam aqueles = motivos,=20 ap=F3s informa=E7=E3o do juiz, se a medida n=E3o tiver sido solicitada, = de of=EDcio, por=20 ele pr=F3prio.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O Tribunal de Apela=E7=E3o poder=E1 ainda, a = requerimento do r=E9u ou=20 do Minist=E9rio P=FAblico, determinar o desaforamento, se o julgamento = n=E3o se=20 realizar no per=EDodo de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo, = desde que=20 para a demora n=E3o haja concorrido o r=E9u ou a = defesa.

=20 Art. 425. O presidente do Tribunal do J=FAri, depois de = ordenar,=20 de of=EDcio, ou a requerimento das partes, as dilig=EAncias = necess=E1rias para sanar=20 qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse =E0 decis=E3o da = causa, marcar=E1=20 dia para o julgamento, determinando sejam intimadas as partes e as=20 testemunhas.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Quando a lei de organiza=E7=E3o judici=E1ria local = n=E3o atribuir ao=20 presidente do Tribunal do J=FAri o preparo dos processos para o = julgamento, o juiz=20 competente remeter-lhe-=E1 os processos preparados, at=E9 5 (cinco) dias = antes do=20 sorteio a que se refere o art. 427. Dever=E3o tamb=E9m ser = remetidos, ap=F3s esse=20 prazo, os processos que forem sendo preparados at=E9 o encerramento da=20 sess=E3o.

=20 Art. 426. O Tribunal do J=FAri, no Distrito Federal, = reunir-se-=E1=20 todos os meses, celebrando em dias =FAteis sucessivos, salvo justo = impedimento, as=20 sess=F5es necess=E1rias para julgar os processos preparados. Nos Estados = e nos=20 Territ=F3rios, observar-se-=E1, relativamente =E0 =E9poca das sess=F5es, = o que prescrever=20 a lei local.

=20 Art. 427. A convoca=E7=E3o do j=FAri far-se-=E1 mediante = edital, depois=20 do sorteio dos 21 (vinte e um) jurados que tiverem de servir na = sess=E3o. O=20 sorteio far-se-=E1, no Distrito Federal, de 10 (dez) a 15 (quinze) dias = antes do=20 primeiro julgamento marcado, observando-se nos Estados e nos = Territ=F3rios o que=20 estabelecer a lei local.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Em termo que n=E3o for sede de comarca, o sorteio = poder=E1=20 realizar-se sob a presid=EAncia do juiz do termo.

=20 Art. 428. O sorteio far-se-=E1 a portas abertas, e um = menor de 18=20 (dezoito) anos tirar=E1 da urna geral as c=E9dulas com os nomes dos = jurados, as=20 quais ser=E3o recolhidas a outra urna, ficando a chave respectiva em = poder do=20 juiz, o que tudo ser=E1 reduzido a termo pelo escriv=E3o, em livro a = esse fim=20 destinado, com especifica=E7=E3o dos 21 (vinte e um) = sorteados.

=20 Art. 429. Conclu=EDdo o sorteio, o juiz mandar=E1 = expedir, desde=20 logo, o edital a que se refere o art. 427, dele constando o dia em = que o=20 j=FAri se reunir=E1 e o convite nominal aos jurados sorteados para = comparecerem, sob=20 as penas da lei, e determinar=E1 tamb=E9m as dilig=EAncias necess=E1rias = para intima=E7=E3o=20 dos jurados, dos r=E9us e das testemunhas.

=20 =A7 1^o O edital ser=E1 afixado =E0 porta do = edif=EDcio do=20 tribunal e publicado pela imprensa, onde houver.

=20 =A7 2^o Entender-se-=E1 feita a = intima=E7=E3o quando o=20 oficial de justi=E7a deixar c=F3pia do mandado na resid=EAncia do jurado = n=E3o=20 encontrado, salvo se este se achar fora do = munic=EDpio.

=20 Art. 430. Nenhum desconto ser=E1 feito nos vencimentos = do jurado=20 sorteado que comparecer =E0s sess=F5es do j=FAri.

=20 Art. 431. Salvo motivo de interesse p=FAblico que = autorize=20 altera=E7=E3o na ordem do julgamento dos processos, ter=E3o=20 prefer=EAncia:

I - os = r=E9us=20 presos;

= II - dentre os=20 presos, os mais antigos na pris=E3o;

= III - em=20 igualdade de condi=E7=F5es, os que tiverem sido pronunciados h=E1 mais=20 tempo.

=20 Art. 432. Antes do dia designado para o primeiro = julgamento,=20 ser=E1 afixada na porta do edif=EDcio do tribunal, na ordem estabelecida = no artigo=20 anterior, a lista dos processos que devam ser = julgados.

Se=E7=E3o = II

Da fun=E7=E3o do = jurado

=20 Art. 433. O Tribunal do J=FAri comp=F5e-se de um juiz de = direito,=20 que =E9 o seu presidente, e de vinte e um jurados que se sortear=E3o = dentre os=20 alistados, sete dos quais constituir=E3o o conselho de senten=E7a em = cada sess=E3o de=20 julgamento.

=20 Art. 434. O servi=E7o do j=FAri ser=E1 obrigat=F3rio. O = alistamento=20 compreender=E1 os cidad=E3os maiores de 21 (vinte e um) anos, isentos os = maiores de=20 60 (sessenta).

=20 Art. 435. A recusa ao servi=E7o do j=FAri, motivada por = convic=E7=E3o=20 religiosa, filos=F3fica ou pol=EDtica, importar=E1 a perda dos direitos = pol=EDticos=20 (Constitui=E7=E3o, art. 119, b).

=20 Art. 436. Os jurados ser=E3o escolhidos dentre = cidad=E3os de not=F3ria=20 idoneidade.

Par=E1grafo=20 =FAnico. S=E3o isentos do servi=E7o do = j=FAri:

I - o = Presidente=20 da Rep=FAblica e os ministros de Estado;

= II - os=20 governadores ou interventores de Estados ou Territ=F3rios, o prefeito do = Distrito=20 Federal e seus respectivos secret=E1rios;

= III - os membros=20 do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional, das = Assembl=E9ias=20 Legislativas dos Estados e das C=E2maras Municipais, enquanto durarem = suas=20 reuni=F5es;

= IV - os=20 prefeitos municipais;

V - os = magistrados e =F3rg=E3os do Minist=E9rio P=FAblico;

= VI - os=20 serventu=E1rios e funcion=E1rios da justi=E7a;

= VII - o chefe,=20 demais autoridades e funcion=E1rios da Pol=EDcia e Seguran=E7a=20 P=FAblica;

= VIII - os=20 militares em servi=E7o ativo;

= IX - as mulheres=20 que n=E3o exer=E7am fun=E7=E3o p=FAblica e provem que, em virtude de = ocupa=E7=F5es dom=E9sticas,=20 o servi=E7o do j=FAri Ihes =E9 particularmente = dif=EDcil;

= X - por 1 (um)=20 ano, mediante requerimento, os que tiverem efetivamente exercido a = fun=E7=E3o de=20 jurado, salvo nos lugares onde tal isen=E7=E3o possa redundar em = preju=EDzo do servi=E7o=20 normal do j=FAri;

= XI - quando o=20 requererem e o juiz reconhecer a necessidade da dispensa: =

a) os m=E9dicos = e os=20 ministros de confiss=E3o religiosa;

b) os = farmac=EAuticos e as=20 parteiras.

=20 Art. 437. O exerc=EDcio efetivo da fun=E7=E3o de jurado = constituir=E1=20 servi=E7o p=FAblico relevante, estabelecer=E1 presun=E7=E3o de = idoneidade moral e=20 assegurar=E1 pris=E3o especial, em caso de crime comum, at=E9 o = julgamento definitivo,=20 bem como prefer=EAncia, em igualdade de condi=E7=F5es, nas = concorr=EAncias=20 p=FAblicas.

=20 Art. 438. Os jurados ser=E3o respons=E1veis = criminalmente, nos=20 mesmos termos em que o s=E3o os ju=EDzes de of=EDcio, por concuss=E3o, = corrup=E7=E3o ou=20 prevarica=E7=E3o (C=F3digo Penal, arts. 316, 317, =A7=A7 = 1^o e=20 2^o, e 319).

Se=E7=E3o = III

Da organiza=E7=E3o do=20 j=FAri

=20 Art. 439. Anualmente, ser=E3o alistados pelo = juiz-presidente do=20 j=FAri, sob sua responsabilidade e mediante escolha por conhecimento = pessoal ou=20 informa=E7=E3o fidedigna, 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) jurados no = Distrito=20 Federal e nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes, e 80 = (oitenta) a=20 300 (trezentos) nas comarcas ou nos termos de menor popula=E7=E3o. O = juiz poder=E1=20 requisitar =E0s autoridades locais, associa=E7=F5es de classe, = sindicatos=20 profissionais e reparti=E7=F5es p=FAblicas a indica=E7=E3o de cidad=E3os = que reunam as=20 condi=E7=F5es legais.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A lista geral, publicada em novembro de cada ano, = poder=E1 ser=20 alterada de of=EDcio, ou em virtude de reclama=E7=E3o de qualquer do = povo, at=E9 =E0=20 publica=E7=E3o definitiva, na segunda quinzena de dezembro, com recurso, = dentro de=20 20 (vinte) dias, para a superior inst=E2ncia, sem efeito=20 suspensivo.

=20 Art. 440. A lista geral dos jurados, com indica=E7=E3o = das=20 respectivas profiss=F5es, ser=E1 publicada pela imprensa, onde houver, = ou em editais=20 afixados =E0 porta do edif=EDcio do tribunal, lan=E7ando-se os nomes dos = alistados,=20 com indica=E7=E3o das resid=EAncias, em cart=F5es iguais, que, = verificados com a=20 presen=E7a do =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico, ficar=E3o guardados = em urna fechada a=20 chave sob a responsabilidade do juiz.

=20 Art. 441. Nas comarcas ou nos termos onde for = necess=E1rio,=20 organizar-se-=E1 lista de jurados suplentes, depositando-se as c=E9dulas = em urna=20 especial.

Se=E7=E3o = IV

Do julgamento pelo=20 j=FAri

=20 Art. 442. No dia e =E0 hora designados para reuni=E3o do = j=FAri,=20 presente o =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico, o presidente, depois de = verificar se a=20 urna cont=E9m as c=E9dulas com os nomes dos vinte e um jurados = sorteados, mandar=E1=20 que o escriv=E3o Ihes proceda =E0 chamada, declarando instalada a = sess=E3o, se=20 comparecerem pelo menos quinze deles, ou, no caso contr=E1rio, = convocando nova=20 sess=E3o para o dia =FAtil imediato.

=20 Art. 443. O jurado que, sem causa leg=EDtima, n=E3o = comparecer,=20 incorrer=E1 na multa de cem mil-r=E9is por dia de sess=E3o realizada ou = n=E3o realizada=20 por falta de n=FAmero legal at=E9 o t=E9rmino da sess=E3o = peri=F3dica.

=20 =A7 1^o O jurado incorrer=E1 em multa pelo = simples fato=20 do n=E3o-comparecimento, independentemente de ato do presidente ou termo = especial.

=20 =A7 2^o Somente ser=E3o aceitas as escusas = apresentadas=20 at=E9 o momento da chamada dos jurados e fundadas em motivo relevante, = devidamente=20 comprovado.

=20 =A7 3^o Incorrer=E1 na multa de trezentos = mil-r=E9is o=20 jurado que, tendo comparecido, se retirar antes de dispensado pelo=20 presidente, observado o disposto no=20 =A7 1^o, parte final.

=20 =A7 4^o Sob pena de responsabilidade, o = presidente s=F3=20 relevar=E1 as multas em que incorrerem os jurados faltosos, se estes, = dentro de 48=20 (quarenta e oito) horas, ap=F3s o encerramento da sess=E3o peri=F3dica, = oferecerem=20 prova de justificado impedimento.

=20 Art. 444. As multas em que incorrerem os jurados ser=E3o = cobradas=20 pela Fazenda P=FAblica, a cujo representante o juiz remeter=E1 no prazo = de 10 (dez)=20 dias, ap=F3s o encerramento da sess=E3o peri=F3dica, com a rela=E7=E3o = dos jurados=20 multados, as certid=F5es das atas de que constar o fato, as quais, por = ele=20 rubricadas, valer=E3o como t=EDtulo de d=EDvida l=EDquida e = certa.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Sem preju=EDzo da cobran=E7a imediata das multas, = ser=E1 remetida=20 c=F3pia das certid=F5es =E0 autoridade fiscal competente para a = inscri=E7=E3o da=20 d=EDvida.

=20 Art. 445. Verificando n=E3o estar completo o n=FAmero de = 21 (vinte e=20 um) jurados, embora haja o m=EDnimo legal para a instala=E7=E3o da = sess=E3o, o juiz=20 proceder=E1 ao sorteio dos suplentes necess=E1rios, repetindo-se o = sorteio at=E9=20 perfazer-se aquele n=FAmero.

=20 =A7 1^o Nos Estados e Territ=F3rios, ser=E3o = escolhidos=20 como suplentes, dentre os sorteados, os jurados residentes na cidade ou = vila ou=20 at=E9 a dist=E2ncia de 20 (vinte) quil=F4metros.

=20 =A7 2^o Os nomes dos suplentes ser=E3o = consignados na=20 ata, seguindo-se a respectiva notifica=E7=E3o para=20 comparecimento.

=20 =A7 3^o Os jurados ou suplentes que n=E3o = comparecerem=20 ou forem dispensados de servir na sess=E3o peri=F3dica ser=E3o, desde = logo, havidos=20 como sorteados para a seguinte.

=20 =A7 4^o Sorteados os suplentes, os jurados=20 substitu=EDdos n=E3o mais ser=E3o admitidos a funcionar durante a = sess=E3o=20 peri=F3dica.

=20 Art. 446. Aos suplentes s=E3o aplic=E1veis os = dispositivos=20 referentes =E0s dispensas, faltas, escusas e multas.

=20 Art. 447. Aberta a sess=E3o, o presidente do tribunal, = depois de=20 resolver sobre as escusas, na forma dos artigos anteriores, abrir=E1 a = urna, dela=20 retirar=E1 todas as c=E9dulas, verificando uma a uma, e, em seguida, = colocar=E1 na=20 urna as relativas aos jurados presentes e, fechando-a, anunciar=E1 qual = o processo=20 que ser=E1 submetido a julgamento e ordenar=E1 ao porteiro que apregoe = as partes e=20 as testemunhas.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A interven=E7=E3o do assistente no plen=E1rio de = julgamento ser=E1=20 requerida com anteced=EAncia, pelo menos, de 3 (tr=EAs) dias, salvo se = j=E1 tiver sido=20 admitido anteriormente.

=20 Art. 448. Se, por motivo de for=E7a maior, n=E3o = comparecer o =F3rg=E3o=20 do Minist=E9rio P=FAblico, o presidente adiar=E1 o julgamento para o = primeiro dia=20 desimpedido, da mesma sess=E3o peri=F3dica. Continuando o =F3rg=E3o do = Minist=E9rio=20 P=FAblico impossibilitado de comparecer, funcionar=E1 o substituto = legal, se houver,=20 ou promotor ad hoc.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se o =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico deixar de = comparecer sem=20 escusa leg=EDtima, ser=E1 igualmente adiado o julgamento para o primeiro = dia=20 desimpedido, nomeando-se, por=E9m, desde logo, promotor ad hoc, = caso n=E3o=20 haja substituto legal, comunicado o fato ao=20 procurador-geral.

=20 Art. 449. Apregoado o r=E9u, e comparecendo, = perguntar-lhe-=E1 o=20 juiz o nome, a idade e se tem advogado, nomeando-lhe curador, se for = menor e n=E3o=20 o tiver, e defensor, se maior. Em tal hip=F3tese, o julgamento ser=E1 = adiado para o=20 primeiro dia desimpedido.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O julgamento ser=E1 adiado, somente uma vez, devendo = o r=E9u ser=20 julgado, quando chamado pela segunda vez. Neste caso a defesa ser=E1 = feita por=20 quem o juiz tiver nomeado, ressalvado ao r=E9u o direito de ser = defendido por=20 advogado de sua escolha, desde que se ache presente.

=20 Art. 450. A falta, sem escusa leg=EDtima, do defensor do = r=E9u ou do=20 curador, se um ou outro for advogado ou solicitador, ser=E1 = imediatamente=20 comunicada ao Conselho da Ordem dos Advogados, nomeando o presidente do=20 tribunal, em substitui=E7=E3o, outro defensor, ou curador, observado o = disposto no=20 artigo anterior.

=20 Art. 451. N=E3o comparecendo o r=E9u ou o acusador = particular, com=20 justa causa, o julgamento ser=E1 adiado para a seguinte sess=E3o = peri=F3dica, se n=E3o=20 puder realizar-se na que estiver em curso.

=20 =A7 1^o Se se tratar de crime = afian=E7=E1vel, e o=20 n=E3o-comparecimento do r=E9u ocorrer sem motivo leg=EDtimo, far-se-=E1 = o julgamento =E0=20 sua revelia.

=20 =A7 2^o O julgamento n=E3o ser=E1 adiado = pelo=20 n=E3o-comparecimento do advogado do assistente.

=20 Art. 452. Se o acusador particular deixar de comparecer, = sem=20 escusa leg=EDtima, a acusa=E7=E3o ser=E1 devolvida ao Minist=E9rio = P=FAblico, n=E3o se adiando=20 por aquele motivo o julgamento.

Art. 453. A testemunha = que, sem justa=20 causa, deixar de comparecer, incorrer=E1 na multa de cinco a cinq=FCenta = centavos,=20 aplicada pelo presidente, sem preju=EDzo do processo penal, por = desobedi=EAncia, e=20 da observ=E2ncia do preceito do art. 218. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

Par=E1grafo=20 =FAnico. Aplica-se =E0s testemunhas, enquanto a servi=E7o do = j=FAri, o=20 disposto no art. 430.

=20 Art. 454. Antes de constitu=EDdo o conselho de = senten=E7a, as=20 testemunhas, separadas as de acusa=E7=E3o das de defesa, ser=E3o = recolhidas a lugar de=20 onde n=E3o possam ouvir os debates, nem as respostas umas das=20 outras.

=20 Art. 455. A falta de qualquer testemunha n=E3o ser=E1 = motivo para o=20 adiamento, salvo se uma das partes tiver requerido sua intima=E7=E3o, = declarando n=E3o=20 prescindir do depoimento e indicando seu paradeiro com a anteced=EAncia = necess=E1ria=20 para a intima=E7=E3o. Proceder-se-=E1, entretanto, ao julgamento, se a = testemunha n=E3o=20 tiver sido encontrada no local indicado.

=20 =A7 1^o Se, intimada, a testemunha n=E3o = comparecer, o=20 juiz suspender=E1 os trabalhos e mandar=E1 traz=EA-la pelo oficial de = justi=E7a ou=20 adiar=E1 o julgamento para o primeiro dia =FAtil desimpedido, ordenando = a sua=20 condu=E7=E3o ou requisitando =E0 autoridade policial a sua=20 apresenta=E7=E3o.

=20 =A7 2^o N=E3o conseguida, ainda assim, a = presen=E7a da=20 testemunha no dia designado, proceder-se-=E1 ao = julgamento.

=20 Art. 456. O porteiro do tribunal, ou na falta deste, o = oficial=20 de justi=E7a, certificar=E1 haver apregoado as partes e as=20 testemunhas.

=20 Art. 457. Verificado publicamente pelo juiz que se = encontram na=20 urna as c=E9dulas relativas aos jurados presentes, ser=E1 feito o = sorteio de 7=20 (sete) para a forma=E7=E3o do conselho de senten=E7a.

=20 Art. 458. Antes do sorteio do conselho de senten=E7a, o = juiz=20 advertir=E1 os jurados dos impedimentos constantes do art. 462, bem = como das=20 incompatibilidades legais por suspei=E7=E3o, em raz=E3o de parentesco = com o juiz, com=20 o promotor, com o advogado, com o r=E9u ou com a v=EDtima, na forma do = disposto=20 neste C=F3digo sobre os impedimentos ou a suspei=E7=E3o dos ju=EDzes=20 togados.

=20 =A7 1^o Na mesma ocasi=E3o, o juiz = advertir=E1 os jurados=20 de que, uma vez sorteados, n=E3o poder=E3o comunicar-se com outrem, nem = manifestar=20 sua opini=E3o sobre o processo, sob pena de exclus=E3o do conselho e = multa, de=20 duzentos a quinhentos mil-r=E9is.

=20 =A7 2^o Dos impedidos entre si por = parentesco servir=E1=20 o que houver sido sorteado em primeiro lugar.

=20 Art. 459. Os jurados exclu=EDdos por impedimento ou = suspei=E7=E3o=20 ser=E3o computados para a constitui=E7=E3o do n=FAmero = legal.

=20 =A7 1^o Se, em conseq=FC=EAncia das = suspei=E7=F5es ou das=20 recusas, n=E3o houver n=FAmero para a forma=E7=E3o do conselho, o = julgamento ser=E1 adiado=20 para o primeiro dia desimpedido.

=20 =A7 2^o =C0 medida que as c=E9dulas forem = tiradas da urna,=20 o juiz as ler=E1, e a defesa e, depois dela, a acusa=E7=E3o poder=E3o = recusar os jurados=20 sorteados, at=E9 tr=EAs cada uma, sem dar os motivos da = recusa.

=20 Art. 460. A suspei=E7=E3o arg=FCida contra o presidente = do tribunal, o=20 =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico, os jurados ou qualquer = funcion=E1rio, quando n=E3o=20 reconhecida, n=E3o suspender=E1 o julgamento, devendo, entretanto, = constar da ata a=20 arg=FCi=E7=E3o.

=20 Art. 461. Se os r=E9us forem dois ou mais, poder=E3o = incumbir das=20 recusas um s=F3 defensor; n=E3o convindo nisto e se n=E3o coincidirem as = recusas,=20 dar-se-=E1 a separa=E7=E3o dos julgamentos, prosseguindo-se somente no = do r=E9u que=20 houver aceito o jurado, salvo se este, recusado por um r=E9u e aceito = por outro,=20 for tamb=E9m recusado pela acusa=E7=E3o.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O r=E9u, que pela recusa do jurado tiver dado causa = =E0 separa=E7=E3o,=20 ser=E1 julgado no primeiro dia desimpedido.

=20 Art. 462. S=E3o impedidos de servir no mesmo conselho = marido e=20 mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irm=E3os, = cunhados,=20 durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e=20 enteado.

=20 Art. 463. O mesmo conselho poder=E1 conhecer de mais de = um=20 processo na mesma sess=E3o de julgamento, se as partes o aceitarem; mas = prestar=E1=20 cada vez novo compromisso.

=20 Art. 464. Formado o conselho, o juiz, levantando-se, e = com ele=20 todos os presentes, far=E1 aos jurados a seguinte = exorta=E7=E3o:

Em nome da lei, concito-vos a examinar = com=20 imparcialidade esta causa e a proferir a vossa decis=E3o, de acordo = com a vossa=20 consci=EAncia e os ditames da = justi=E7a.

Os jurados, = nominalmente=20 chamados pelo juiz, responder=E3o:

Assim o = prometo.

=20 Art. 465. Em seguida, o presidente interrogar=E1 o r=E9u = pela forma=20 estabelecida no Livro I, T=EDtulo VII, Cap=EDtulo III, no que for=20 aplic=E1vel.

Art. 466. Feito e = assinado o=20 interrogat=F3rio, o presidente, sem manifestar sua opini=E3o sobre o = m=E9rito da=20 acusa=E7=E3o ou da defesa, far=E1 o relat=F3rio do processo e expor=E1 o = fato, as provas e=20 as conclus=F5es das partes. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

= =A7 1^o=20 Depois do relat=F3rio, o escriv=E3o ler=E1, mediante ordem do = presidente, as=20 pe=E7as do processo, cuja leitura for requerida pelas partes ou por = qualquer=20 jurado.(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

= =A7 2^o=20 Onde for poss=EDvel, o presidente mandar=E1 distribuir aos jurados = c=F3pias=20 datilografadas ou impressas, da pron=FAncia, do libelo e da = contrariedade, al=E9m de=20 outras pe=E7as que considerar =FAteis para o julgamento da causa. (Par=E1grafo=20 =FAnico renumerado pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

=20 Art. 467. Terminado o relat=F3rio, o juiz, o acusador, o = assistente e o advogado do r=E9u e, por fim, os jurados que o quiserem, = inquirir=E3o=20 sucessivamente as testemunhas de acusa=E7=E3o.

=20 Art. 468. Ouvidas as testemunhas de acusa=E7=E3o, o = juiz, o advogado=20 do r=E9u, o acusador particular, o promotor, o assistente e os jurados = que o=20 quiserem, inquirir=E3o sucessivamente as testemunhas de = defesa.

=20 Art. 469. Os depoimentos das testemunhas de acusa=E7=E3o = e de defesa=20 ser=E3o reduzidos a escrito, em resumo, assinado o termo pela = testemunha, pelo=20 juiz e pelas partes.

=20 Art. 470. Quando duas ou mais testemunhas divergirem = sobre=20 pontos essenciais da causa, proceder-se-=E1 de acordo com o disposto no=20 art. 229, par=E1grafo =FAnico.

=20 Art. 471. Terminada a inquiri=E7=E3o das testemunhas o = promotor ler=E1=20 o libelo e os dispositivos da lei penal em que o r=E9u se achar incurso, = e=20 produzir=E1 a acusa=E7=E3o.

=20 =A7 1^o O assistente falar=E1 depois do=20 promotor.

=20 =A7 2^o Sendo o processo promovido pela = parte=20 ofendida, o promotor falar=E1 depois do acusador particular, tanto na = acusa=E7=E3o=20 como na r=E9plica.

=20 Art. 472. Finda a acusa=E7=E3o, o defensor ter=E1 a = palavra para=20 defesa.

=20 Art. 473. O acusador poder=E1 replicar e a defesa = treplicar, sendo=20 admitida a reinquiri=E7=E3o de qualquer das testemunhas j=E1 ouvidas em=20 plen=E1rio.

Art. 474. O tempo = destinado =E0 acusa=E7=E3o=20 e =E0 defesa ser=E1 de 2 (duas) horas para cada um, e de meia hora a = r=E9plica e outro=20 tanto para a tr=E9plica. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 5.941, de 22.11.1973)

= =A7 1^o=20 Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinar=E3o = entre si a=20 distribui=E7=E3o do tempo, que, na falta de entendimento, ser=E1 marcado = pelo juiz,=20 por forma que n=E3o sejam excedidos os prazos fixados neste artigo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 5.941, de 22.11.1973)

= =A7 2^o=20 Havendo mais de um r=E9u, o tempo para a acusa=E7=E3o e para a = defesa ser=E1, em=20 rela=E7=E3o a todos, acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da = r=E9plica e da=20 tr=E9plica, observado o disposto no par=E1grafo anterior. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 5.941, de 22.11.1973)

=20 Art. 475. Durante o julgamento n=E3o ser=E1 permitida a = produ=E7=E3o ou=20 leitura de documento que n=E3o tiver sido comunicado =E0 parte = contr=E1ria, com=20 anteced=EAncia, pelo menos, de 3 (tr=EAs) dias, compreendida nessa = proibi=E7=E3o a=20 leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conte=FAdo versar sobre = mat=E9ria de=20 fato constante do processo.

=20 Art. 476. Aos jurados, quando se recolherem =E0 sala = secreta,=20 ser=E3o entregues os autos do processo, bem como, se o pedirem, os = instrumentos do=20 crime, devendo o juiz estar presente para evitar a influ=EAncia de uns = sobre os=20 outros.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Os jurados poder=E3o tamb=E9m, a qualquer momento, e = por=20 interm=E9dio do juiz, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde = se=20 encontra a pe=E7a por ele lida ou citada.

=20 Art. 477. Se a verifica=E7=E3o de qualquer fato, = reconhecida=20 essencial para a decis=E3o da causa, n=E3o puder ser realizada = imediatamente, o juiz=20 dissolver=E1 o conselho, formulando com as partes, desde logo, os = quesitos para as=20 dilig=EAncias necess=E1rias.

=20 Art. 478. Conclu=EDdos os debates, o juiz indagar=E1 dos = jurados se=20 est=E3o habilitados a julgar ou se precisam de mais=20 esclarecimentos.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se qualquer dos jurados necessitar de novos = esclarecimentos=20 sobre quest=E3o de fato, o juiz os dar=E1, ou mandar=E1 que o escriv=E3o = os d=EA, =E0 vista=20 dos autos.

=20 Art. 479. Em seguida, lendo os quesitos, e explicando a=20 significa=E7=E3o legal de cada um, o juiz indagar=E1 das partes se t=EAm = requerimento ou=20 reclama=E7=E3o que fazer, devendo constar da ata qualquer requerimento = ou reclama=E7=E3o=20 n=E3o atendida.

=20 Art. 480. Lidos os quesitos, o juiz anunciar=E1 que se = vai=20 proceder ao julgamento, far=E1 retirar o r=E9u e convidar=E1 os = circunstantes a que=20 deixem a sala.

=20 Art. 481. Fechadas as portas, presentes o escriv=E3o e = dois=20 oficiais de justi=E7a, bem como os acusadores e os defensores, que se = conservar=E3o=20 nos seus lugares, sem intervir nas vota=E7=F5es, o conselho, sob a = presid=EAncia do=20 juiz, passar=E1 a votar os quesitos que Ihe forem = propostos.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Onde for poss=EDvel, a vota=E7=E3o ser=E1 feita em = sala=20 especial.

=20 Art. 482. Antes de dar o seu voto, o jurado poder=E1 = consultar os=20 autos, ou examinar qualquer outro elemento material de prova existente = em=20 ju=EDzo.

=20 Art. 483. O juiz n=E3o permitir=E1 que os acusadores ou = os=20 defensores perturbem a livre manifesta=E7=E3o do conselho, e far=E1 = retirar da sala=20 aquele que se portar inconvenientemente, impondo-lhe multa, de duzentos = a=20 quinhentos mil-r=E9is.

=20 Art. 484. Os quesitos ser=E3o formulados com = observ=E2ncia das=20 seguintes regras:

I - o = primeiro=20 versar=E1 sobre o fato principal, de conformidade com o = libelo;

= II - se entender=20 que alguma circunst=E2ncia, exposta no libelo, n=E3o tem conex=E3o = essencial com o=20 fato ou =E9 dele separ=E1vel, de maneira que este possa existir ou = subsistir sem=20 ela, o juiz desdobrar=E1 o quesito em tantos quantos forem=20 necess=E1rios;

III - se o = r=E9u apresentar,=20 na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunst=E2ncia = que por=20 lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz = formular=E1 os=20 quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato = principal,=20 inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida = qualquer=20 excludente de ilicitude; (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.113, de 16.10.1995)

= IV - se for=20 alegada a exist=EAncia de causa que determine aumento de pena em = quantidade fixa=20 ou dentro de determinados limites, ou de causa que determine ou faculte=20 diminui=E7=E3o de pena, nas mesmas condi=E7=F5es, o juiz formular=E1 os = quesitos=20 correspondentes a cada uma das causas alegadas;

V - se = forem um=20 ou mais r=E9us, o juiz formular=E1 tantas s=E9ries de quesitos quantos = forem eles.=20 Tamb=E9m ser=E3o formuladas s=E9ries distintas, quando diversos os = pontos de=20 acusa=E7=E3o;

= VI - quando o=20 juiz tiver que fazer diferentes quesitos, sempre os formular=E1 em = proposi=E7=F5es=20 simples e bem distintas, de maneira que cada um deles possa ser = respondido com=20 suficiente clareza.

Par=E1grafo =FAnico. = Ser=E3o formulados=20 quesitos relativamente =E0s circunst=E2ncias agravantes e atenuantes, = previstas nos=20 arts. 44, 45 e 48 do C=F3digo Penal, observado o seguinte: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

I - para = cada=20 circunst=E2ncia agravante, articulada no libelo, o juiz formular=E1 um = quesito; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

II - se = resultar dos=20 debates o conhecimento da exist=EAncia de alguma circunst=E2ncia = agravante, n=E3o=20 articulada no libelo, o juiz, a requerimento do acusador, formular=E1 o = quesito a=20 ela relativo; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

III - o = juiz=20 formular=E1, sempre, um quesito sobre a exist=EAncia de circunst=E2ncias = atenuantes,=20 ou alegadas; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

IV - se o = j=FAri=20 afirmar a exist=EAncia de circunst=E2ncias atenuantes, o juiz o = questionar=E1 a=20 respeito das que Ihe parecerem aplic=E1veis ao caso, fazendo escrever os = quesitos=20 respondidos afirmativamente, com as respectivas respostas. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

=20 Art. 485. Antes de proceder-se =E0 vota=E7=E3o de cada = quesito, o juiz=20 mandar=E1 distribuir pelos jurados pequenas c=E9dulas, feitas de papel = opaco e=20 facilmente dobr=E1veis, contendo umas a palavra sim e outras a palavra = n=E3o, a fim=20 de, secretamente, serem recolhidos os votos.

=20 Art. 486. Distribu=EDdas as c=E9dulas, o juiz ler=E1 o = quesito que=20 deva ser respondido e um oficial de justi=E7a recolher=E1 as c=E9dulas = com os votos=20 dos jurados, e outro, as c=E9dulas n=E3o utilizadas. Cada um dos = oficiais=20 apresentar=E1, para esse fim, aos jurados, uma urna ou outro = recept=E1culo que=20 assegure o sigilo da vota=E7=E3o.

=20 Art. 487. Ap=F3s a vota=E7=E3o de cada quesito, o = presidente,=20 verificados os votos e as c=E9dulas n=E3o utilizadas, mandar=E1 que o = escriv=E3o escreva=20 o resultado em termo especial e que sejam declarados o n=FAmero de votos = afirmativos e o de negativos.

=20 Art. 488. As decis=F5es do j=FAri ser=E3o tomadas por = maioria de=20 votos.

=20 Art. 489. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver = em=20 contradi=E7=E3o com outra ou outras j=E1 proferidas, o juiz, explicando = aos jurados em=20 que consiste a contradi=E7=E3o, submeter=E1 novamente =E0 vota=E7=E3o os = quesitos a que se=20 referirem tais respostas.

=20 Art. 490. Se, pela resposta dada a qualquer dos = quesitos, o juiz=20 verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarar=E1, = dando por=20 finda a vota=E7=E3o.

=20 Art. 491. Finda a vota=E7=E3o, ser=E1 o termo a que se = refere o=20 art. 487 assinado pelo juiz e jurados.

Art. 492. Em seguida, o = juiz lavrar=E1 a=20 senten=E7a, com observ=E2ncia do seguinte: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de = 23.2.1948)

I - no = caso de=20 condena=E7=E3o, ter=E1 em vista as circunst=E2ncias agravantes ou = atenuantes=20 reconhecidas pelo j=FAri, e atender=E1, quanto ao mais, ao disposto nos=20 n^os. II a VI do art. 387; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

II - no = caso de=20 absolvi=E7=E3o: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

a) mandar=E1 p=F4r o = r=E9u em=20 liberdade, se afian=E7=E1vel o crime, ou desde que tenha ocorrido a = hip=F3tese=20 prevista no art. 316, ainda que inafian=E7=E1vel; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

b) ordenar=E1 a = cessa=E7=E3o das=20 interdi=E7=F5es de direitos que tiverem sido provisoriamente impostas; = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

c) aplicar=E1 medida = de=20 seguran=E7a, se cab=EDvel. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

=20 =A7 1^o Se, pela resposta a quesito = formulado aos=20 jurados, for reconhecida a exist=EAncia de causa que faculte = diminui=E7=E3o da pena,=20 em quantidade fixa ou dentro de determinados limites, ao juiz ficar=E1 = reservado o=20 uso dessa faculdade.

=20 =A7 2^o Se for desclassificada a = infra=E7=E3o para outra=20 atribu=EDda =E0 compet=EAncia do juiz singular, ao presidente do = tribunal caber=E1=20 proferir em seguida a senten=E7a.

=20 Art. 493. A senten=E7a ser=E1 fundamentada, salvo quanto = =E0s=20 conclus=F5es que resultarem das respostas aos quesitos, e lida pelo = juiz, de=20 p=FAblico, antes de encerrada a sess=E3o do = julgamento.

=20 Art. 494. De cada sess=E3o de julgamento o escriv=E3o = lavrar=E1 ata,=20 assinada pelo juiz e pelo =F3rg=E3o do Minist=E9rio = P=FAblico.

=20 Art. 495. A ata descrever=E1 fielmente todas as = ocorr=EAncias e=20 mencionar=E1 especialmente:

I - a = data e a=20 hora da instala=E7=E3o dos trabalhos;

II - o = magistrado que a presidiu e os jurados presentes;

= III - os jurados=20 que deixarem de comparecer, com escusa leg=EDtima ou sem ela, e os = of=EDcios e=20 requerimentos a respeito apresentados e arquivados;

= IV - os jurados=20 dispensados e as multas impostas;

V - o = sorteio=20 dos suplentes;

VI - o = adiamento=20 da sess=E3o, se houver ocorrido, com a declara=E7=E3o do = motivo;

= VII - a abertura=20 da sess=E3o e a presen=E7a do =F3rg=E3o do Minist=E9rio = P=FAblico;

= VIII - o preg=E3o=20 das partes e das testemunhas, o seu comparecimento, ou n=E3o, e as penas = impostas=20 =E0s que faltaram;

= IX - as=20 testemunhas dispensadas de depor;

X - o=20 recolhimento das testemunhas a lugar de onde n=E3o pudessem ouvir os = debates, nem=20 as respostas umas das outras;

XI - a = verifica=E7=E3o das c=E9dulas pelo juiz;

= XII - a forma=E7=E3o=20 do conselho de senten=E7a, com indica=E7=E3o dos nomes dos jurados = sorteados e das=20 recusas feitas pelas partes;

= XIII - o=20 compromisso, simplesmente com refer=EAncia ao termo;

= XIV - o=20 interrogat=F3rio, tamb=E9m com a simples refer=EAncia ao termo; =

XV - o = relat=F3rio=20 e os debates orais;

= XVI - os=20 incidentes;

= XVII - a divis=E3o=20 da causa;

= XVIII - a=20 publica=E7=E3o da senten=E7a, na presen=E7a do r=E9u, a portas = abertas.

=20 Art. 496. A falta da ata sujeita o respons=E1vel a = multa, de=20 duzentos a quinhentos mil-r=E9is, al=E9m da responsabilidade criminal em = que=20 incorrer.

Se=E7=E3o = V

Das atribui=E7=F5es do = Presidente do=20 Tribunal do J=FAri

=20 Art. 497. S=E3o atribui=E7=F5es do presidente do = Tribunal do J=FAri,=20 al=E9m de outras expressamente conferidas neste = C=F3digo:

= I - regular a=20 pol=EDcia das sess=F5es e mandar prender os = desobedientes;

= II - requisitar=20 o aux=EDlio da for=E7a p=FAblica, que ficar=E1 sob sua exclusiva=20 autoridade;

= III - regular os=20 debates;

= IV - resolver as=20 quest=F5es incidentes, que n=E3o dependam da decis=E3o do = j=FAri;

= V - nomear=20 defensor ao r=E9u, quando o considerar indefeso, podendo, neste caso, = dissolver o=20 conselho, marcado novo dia para o julgamento e nomeado outro=20 defensor;

= VI - mandar=20 retirar da sala o r=E9u que, com inj=FArias ou amea=E7as, dificultar o = livre curso do=20 julgamento, prosseguindo-se independentemente de sua=20 presen=E7a;

= VII - suspender=20 a sess=E3o pelo tempo indispens=E1vel =E0 execu=E7=E3o de dilig=EAncias = requeridas ou=20 julgadas necess=E1rias, mantida a incomunicabilidade dos=20 jurados;

=20 VIII - interromper a sess=E3o por tempo razo=E1vel, para = repouso ou=20 refei=E7=E3o dos jurados;

= IX - decidir de=20 of=EDcio, ouvidos o Minist=E9rio P=FAblico e a defesa, ou a requerimento = de qualquer=20 das partes, a preliminar da extin=E7=E3o da = punibilidade;

= X - resolver as=20 quest=F5es de direito que se apresentarem no decurso do=20 julgamento;

= XI - ordenar de=20 oficio, ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as = dilig=EAncias=20 destinadas a sanar qualquer nulidade, ou a suprir falta que prejudique o = esclarecimento da verdade.

CAP=CDTULO = III

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO=20 DOS

CRIMES DA COMPET=CANCIA DO = JUIZ=20 SINGULAR

=20 Art. 498. No processo dos crimes da compet=EAncia do = juiz=20 singular, observar-se-=E1, na instru=E7=E3o, o disposto no Cap=EDtulo I = deste=20 T=EDtulo.

=20 Art. 499. Terminada a inquiri=E7=E3o das testemunhas, as = partes - primeiramente o Minist=E9rio P=FAblico ou o = querelante, dentro de=20 24 (vinte e quatro) horas, e depois, sem interrup=E7=E3o, dentro de = igual prazo, o=20 r=E9u ou r=E9us - poder=E3o requerer as dilig=EAncias, cuja = necessidade ou=20 conveni=EAncia se origine de circunst=E2ncias ou de fatos apurados na = instru=E7=E3o,=20 subindo logo os autos conclusos, para o juiz tomar conhecimento do que = tiver=20 sido requerido pelas partes.

=20 Art. 500. Esgotados aqueles prazos, sem requerimento de = qualquer=20 das partes, ou conclu=EDdas as dilig=EAncias requeridas e ordenadas, = ser=E1 aberta=20 vista dos autos, para alega=E7=F5es, sucessivamente, por 3 (tr=EAs)=20 dias:

I - ao = Minist=E9rio P=FAblico ou ao querelante;

= II - ao=20 assistente, se tiver sido constitu=EDdo;

= III - ao=20 defensor do r=E9u.

=20 =A7 1^o Se forem dois ou mais os = r=E9us, com=20 defensores diferentes, o prazo ser=E1 comum.

=20 =A7 2^o O Minist=E9rio P=FAblico, nos = processos por=20 crime de a=E7=E3o privada ou nos processos por crime de a=E7=E3o = p=FAblica iniciados por=20 queixa, ter=E1 vista dos autos depois do querelante.

=20 Art. 501. Os prazos a que se referem os arts. 499 e 500 = correr=E3o=20 em cart=F3rio, independentemente de intima=E7=E3o das partes, salvo em = rela=E7=E3o ao=20 Minist=E9rio P=FAblico.

=20 Art. 502. Findos aqueles prazos, ser=E3o os autos = imediatamente=20 conclusos, para senten=E7a, ao juiz, que, dentro em 5 (cinco) dias, = poder=E1 ordenar=20 dilig=EAncias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que = prejudique o=20 esclarecimento da verdade.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O juiz poder=E1 determinar que se proceda, = novamente, a=20 interrogat=F3rio do r=E9u ou a inquiri=E7=E3o de testemunhas e do = ofendido, se n=E3o=20 houver presidido a esses atos na instru=E7=E3o = criminal.

T=CDTULO = II

DOS PROCESSOS=20 ESPECIAIS

CAP=CDTULO = I

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO = DOS CRIMES=20 DE FAL=CANCIA

= ~~Arts. 503 a = 512.~~=20 (Revogados=20 pela Lei n=BA 11.101, de 2005)

CAP=CDTULO = II

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO = DOS CRIMES=20

DE RESPONSABILIDADE DOS = FUNCION=C1RIOS=20 P=DABLICOS

=20 Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos = funcion=E1rios=20 p=FAblicos, cujo processo e julgamento competir=E3o aos ju=EDzes de = direito, a queixa=20 ou a den=FAncia ser=E1 instru=EDda com documentos ou justifica=E7=E3o = que fa=E7am presumir a=20 exist=EAncia do delito ou com declara=E7=E3o fundamentada da = impossibilidade de=20 apresenta=E7=E3o de qualquer dessas provas.

=20 Art. 514. Nos crimes afian=E7=E1veis, estando a = den=FAncia ou queixa=20 em devida forma, o juiz mandar=E1 autu=E1-la e ordenar=E1 a = notifica=E7=E3o do acusado,=20 para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze)=20 dias.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se n=E3o for conhecida a resid=EAncia do acusado, ou = este se achar=20 fora da jurisdi=E7=E3o do juiz, ser-lhe-=E1 nomeado defensor, a quem = caber=E1 apresentar=20 a resposta preliminar.

=20 Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o = prazo=20 concedido para a resposta, os autos permanecer=E3o em cart=F3rio, onde = poder=E3o ser=20 examinados pelo acusado ou por seu defensor.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A resposta poder=E1 ser instru=EDda com documentos e = justifica=E7=F5es.

=20 Art. 516. O juiz rejeitar=E1 a queixa ou den=FAncia, em = despacho=20 fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu = defensor, da=20 inexist=EAncia do crime ou da improced=EAncia da = a=E7=E3o.

=20 Art. 517. Recebida a den=FAncia ou a queixa, ser=E1 o = acusado=20 citado, na forma estabelecida no Cap=EDtulo I do T=EDtulo X do Livro=20 I.

=20 Art. 518. Na instru=E7=E3o criminal e nos demais termos = do processo,=20 observar-se-=E1 o disposto nos Cap=EDtulos I e III, T=EDtulo I, deste=20 Livro.

CAP=CDTULO = III

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO = DOS=20 CRIMES

DE CAL=DANIA E INJ=DARIA, DE = COMPET=CANCIA DO=20 JUIZ SINGULAR

=20 Art. 519. No processo por crime de cal=FAnia ou = inj=FAria, para o=20 qual n=E3o haja outra forma estabelecida em lei especial, = observar-se-=E1 o disposto=20 nos Cap=EDtulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modifica=E7=F5es = constantes dos=20 artigos seguintes.

=20 Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecer=E1 = =E0s partes=20 oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em ju=EDzo e = ouvindo-as,=20 separadamente, sem a presen=E7a dos seus advogados, n=E3o se lavrando=20 termo.

=20 Art. 521. Se depois de ouvir o querelante e o querelado, = o juiz=20 achar prov=E1vel a reconcilia=E7=E3o, promover=E1 entendimento entre = eles, na sua=20 presen=E7a.

=20 Art. 522. No caso de reconcilia=E7=E3o, depois de = assinado pelo=20 querelante o termo da desist=EAncia, a queixa ser=E1 = arquivada.

=20 Art. 523. Quando for oferecida a exce=E7=E3o da verdade = ou da=20 notoriedade do fato imputado, o querelante poder=E1 contestar a = exce=E7=E3o no prazo=20 de 2 (dois) dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na = queixa, ou=20 outras indicadas naquele prazo, em substitui=E7=E3o =E0s primeiras, ou = para completar=20 o m=E1ximo legal.

CAP=CDTULO = IV

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO = DOS=20 CRIMES

CONTRA A PROPRIEDADE=20 IMATERIAL

=20 Art. 524. No processo e julgamento dos crimes contra a=20 propriedade imaterial, observar-se-=E1 o disposto nos Cap=EDtulos I e = III do T=EDtulo=20 I deste Livro, com as modifica=E7=F5es constantes dos artigos=20 seguintes.

=20 Art. 525. No caso de haver o crime deixado vest=EDgio, a = queixa ou=20 a den=FAncia n=E3o ser=E1 recebida se n=E3o for instru=EDda com o exame = pericial dos=20 objetos que constituam o corpo de delito.

=20 Art. 526. Sem a prova de direito =E0 a=E7=E3o, n=E3o = ser=E1 recebida a=20 queixa, nem ordenada qualquer dilig=EAncia preliminarmente requerida = pelo=20 ofendido.

=20 Art. 527. A dilig=EAncia de busca ou de apreens=E3o = ser=E1 realizada=20 por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificar=E3o a exist=EAncia de = fundamento=20 para a apreens=E3o, e quer esta se realize, quer n=E3o, o laudo pericial = ser=E1=20 apresentado dentro de 3 (tr=EAs) dias ap=F3s o encerramento da=20 dilig=EAncia.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O requerente da dilig=EAncia poder=E1 impugnar o = laudo contr=E1rio =E0=20 apreens=E3o, e o juiz ordenar=E1 que esta se efetue, se reconhecer a = improced=EAncia=20 das raz=F5es aduzidas pelos peritos.

=20 Art. 528. Encerradas as dilig=EAncias, os autos ser=E3o = conclusos ao=20 juiz para homologa=E7=E3o do laudo.

=20 Art. 529. Nos crimes de a=E7=E3o privativa do ofendido, = n=E3o ser=E1=20 admitida queixa com fundamento em apreens=E3o e em per=EDcia, se = decorrido o prazo=20 de 30 (trinta) dias, ap=F3s a homologa=E7=E3o do = laudo.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Ser=E1 dada vista ao Minist=E9rio P=FAblico dos = autos de busca e=20 apreens=E3o requeridas pelo ofendido, se o crime for de a=E7=E3o = p=FAblica e n=E3o tiver=20 sido oferecida queixa no prazo fixado neste artigo.

=20 Art. 530. Se ocorrer pris=E3o em flagrante e o r=E9u = n=E3o for posto=20 em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior ser=E1 de 8 = (oito)=20 dias.

Art. 530-A. O disposto = nos arts. 524 a=20 530 ser=E1 aplic=E1vel aos crimes em que se proceda mediante queixa. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

Art. 530-B. Nos = casos das=20 infra=E7=F5es previstas nos =A7=A7 1^o, = 2^o e=20 3^o do art. 184 do C=F3digo Penal, a autoridade = policial=20 proceder=E1 =E0 apreens=E3o dos bens ilicitamente produzidos ou = reproduzidos, em sua=20 totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que=20 possibilitaram a sua exist=EAncia, desde que estes se destinem = precipuamente =E0=20 pr=E1tica do il=EDcito. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

Art. 530-C. Na = ocasi=E3o da=20 apreens=E3o ser=E1 lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais = testemunhas, com a=20 descri=E7=E3o de todos os bens apreendidos e informa=E7=F5es sobre suas = origens, o qual=20 dever=E1 integrar o inqu=E9rito policial ou o processo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

Art. 530-D. = Subseq=FCente =E0=20 apreens=E3o, ser=E1 realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, = por pessoa=20 tecnicamente habilitada, per=EDcia sobre todos os bens apreendidos e = elaborado o=20 laudo que dever=E1 integrar o inqu=E9rito policial ou o processo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

Art. 530-E. Os = titulares de=20 direito de autor e os que lhe s=E3o conexos ser=E3o os fi=E9is = deposit=E1rios de todos=20 os bens apreendidos, devendo coloc=E1-los =E0 disposi=E7=E3o do juiz = quando do=20 ajuizamento da a=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

Art. 530-F. = Ressalvada a=20 possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poder=E1 = determinar, a=20 requerimento da v=EDtima, a destrui=E7=E3o da produ=E7=E3o ou = reprodu=E7=E3o apreendida quando=20 n=E3o houver impugna=E7=E3o quanto =E0 sua ilicitude ou quando a = a=E7=E3o penal n=E3o puder=20 ser iniciada por falta de determina=E7=E3o de quem seja o autor do = il=EDcito. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

Art. 530-G. O juiz, = ao=20 prolatar a senten=E7a condenat=F3ria, poder=E1 determinar a = destrui=E7=E3o dos bens=20 ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos=20 apreendidos, desde que precipuamente destinados =E0 produ=E7=E3o e = reprodu=E7=E3o dos=20 bens, em favor da Fazenda Nacional, que dever=E1 destru=ED-los ou = do=E1-los aos=20 Estados, Munic=EDpios e Distrito Federal, a institui=E7=F5es p=FAblicas = de ensino e=20 pesquisa ou de assist=EAncia social, bem como incorpor=E1-los, por = economia ou=20 interesse p=FAblico, ao patrim=F4nio da Uni=E3o, que n=E3o poder=E3o = retorn=E1-los aos=20 canais de com=E9rcio. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

Art. 530-H. As = associa=E7=F5es de=20 titulares de direitos de autor e os que lhes s=E3o conexos poder=E3o, em = seu pr=F3prio=20 nome, funcionar como assistente da acusa=E7=E3o nos crimes previstos no = art. 184 do=20 C=F3digo Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus = associados. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

Art. 530-I. Nos = crimes em que=20 caiba a=E7=E3o penal p=FAblica incondicionada ou condicionada, = observar-se-=E3o as=20 normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e = 530-H. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

CAP=CDTULO V =

DO PROCESSO = SUM=C1RIO

= Art. 531. O processo das = contraven=E7=F5es=20 ter=E1 forma sum=E1ria, iniciando-se pelo auto de pris=E3o em flagrante = ou mediante=20 portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, de of=EDcio ou = a=20 requerimento do Minist=E9rio P=FAblico.

Art. 532.=20 No caso de pris=E3o em flagrante, observar-se-=E1 o disposto no = art. 304 e,=20 quando for poss=EDvel, o preceito do art. 261, sendo ouvidas, no = m=E1ximo, tr=EAs=20 testemunhas. (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 4.769, de = 1=BA.10.1942)

=20 Art. 533. Na portaria que der in=EDcio ao processo, a = autoridade=20 policial ou o juiz ordenar=E1 a cita=E7=E3o do r=E9u para se ver = processar at=E9=20 julgamento final, e designar=E1 dia e hora para a inquiri=E7=E3o das = testemunhas, cujo=20 n=FAmero n=E3o exceder=E1 de tr=EAs.

=20 =A7 1^o Se for desconhecido o paradeiro do = r=E9u ou este=20 se ocultar para evitar a cita=E7=E3o, esta ser=E1 feita mediante edital, = com o prazo=20 de 5 (cinco) dias.

=20 =A7 2^o Se o processo correr perante o juiz, = o =F3rg=E3o=20 do Minist=E9rio P=FAblico ser=E1 cientificado do dia e da hora = designados para a=20 instru=E7=E3o.

=20 =A7 3^o A inquiri=E7=E3o de testemunhas = ser=E1 precedida de=20 qualifica=E7=E3o do r=E9u, se este comparecer, e do respectivo termo = dever=E1 constar a=20 declara=E7=E3o do domic=EDlio, de acordo com o disposto no artigo = seguinte. Se o r=E9u=20 n=E3o comparecer, ser=E3o ouvidas as testemunhas, presente o defensor = que Ihe for=20 nomeado.

=20 =A7 4^o Depois de qualificado o r=E9u, = proceder-se-=E1 =E0=20 intima=E7=E3o a que se refere o artigo seguinte.

=20 Art. 534. O r=E9u preso em flagrante, quando se livrar = solto,=20 independentemente de fian=E7a, ou for admitido a prest=E1-la, ser=E1, = antes de posto=20 em liberdade, intimado a declarar o domic=EDlio onde ser=E1 encontrado, = no lugar da=20 sede do ju=EDzo do processo, para o efeito de = intima=E7=E3o.

=20 Art. 535. Lavrado o auto de pris=E3o em flagrante ou, no = caso de=20 processo iniciado em virtude de portaria expedida pela autoridade = policial,=20 inquirida a =FAltima testemunha, ser=E3o os autos remetidos ao juiz = competente, no=20 prazo de 2 (dois) dias.

=20 =A7 1^o Se, por=E9m, a contraven=E7=E3o = deixar vest=EDgios ou=20 for necess=E1ria produ=E7=E3o de outras provas, a autoridade proceder=E1 = desde logo =E0s=20 buscas, apreens=F5es, exames, acarea=E7=F5es ou outras dilig=EAncias=20 necess=E1rias.

=20 =A7 2^o Todas as dilig=EAncias dever=E3o = ficar conclu=EDdas=20 at=E9 5 (cinco) dias ap=F3s a inquiri=E7=E3o da =FAltima = testemunha.

=20 Art. 536. Recebidos os autos da autoridade policial, ou=20 prosseguindo no processo, se tiver sido por ele iniciado, o juiz, depois = de=20 ouvido, dentro do prazo improrrog=E1vel de 24 (vinte e quatro) horas, o = =F3rg=E3o do=20 Minist=E9rio P=FAblico, proceder=E1 ao interrogat=F3rio do = r=E9u.

=20 Art. 537. Interrogado o r=E9u, ser-lhe-=E1 concedido, se = o requerer,=20 o prazo de 3 (tr=EAs) dias para apresentar defesa, arrolar testemunhas = at=E9 o=20 m=E1ximo de tr=EAs e requerer dilig=EAncias.

Par=E1grafo=20 =FAnico. N=E3o comparecendo o r=E9u, o prazo ser=E1 concedido = ao defensor=20 nomeado, se o requerer.

=20 Art. 538. Ap=F3s o tr=EDduo para a defesa, os autos = ser=E3o conclusos=20 ao juiz, que, depois de sanadas as nulidades, mandar=E1 proceder =E0s = dilig=EAncias=20 indispens=E1veis ao esclarecimento da verdade, quer tenham sido = requeridas, quer=20 n=E3o, e marcar=E1 para um dos 8 (oito) dias seguintes a audi=EAncia de = julgamento,=20 cientificados o Minist=E9rio P=FAblico, o r=E9u e seu = defensor.

=20 =A7 1^o Se o r=E9u for revel, ou n=E3o for = encontrado no=20 domic=EDlio indicado (arts. 533, =A7 3^o, e 534), = bastar=E1 para=20 a realiza=E7=E3o da audi=EAncia a intima=E7=E3o do defensor nomeado ou = por ele=20 constitu=EDdo.

=20 =A7 2^o Na audi=EAncia, ap=F3s a = inquiri=E7=E3o das=20 testemunhas de defesa, ser=E1 dada a palavra, sucessivamente, ao = =F3rg=E3o do=20 Minist=E9rio P=FAblico e ao defensor do r=E9u ou a este, quando tiver = sido admitido a=20 defender-se, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um, = prorrog=E1vel por mais=20 10 (dez), a crit=E9rio do juiz, que em seguida proferir=E1 a=20 senten=E7a.

=20 =A7 3^o Se o juiz n=E3o se julgar habilitado = a proferir=20 decis=E3o, ordenar=E1 que os autos Ihe sejam imediatamente conclusos e, = no prazo de=20 5 (cinco) dias, dar=E1 senten=E7a.

=20 =A7 4^o Se, inquiridas as testemunhas de = defesa, o=20 juiz reconhecer a necessidade de acarea=E7=E3o, reconhecimento ou outra = dilig=EAncia,=20 marcar=E1 para um dos 5 (cinco) dias seguintes a continua=E7=E3o do = julgamento,=20 determinando as provid=EAncias que o caso exigir.

=20 Art. 539. Nos processos por crime a que n=E3o for, ainda = que=20 alternativamente, cominada a pena de reclus=E3o, recebida a queixa ou a = den=FAncia,=20 observado o disposto no art. 395, feita a intima=E7=E3o a que se = refere o=20 art. 534, e ouvidas as testemunhas arroladas pelo querelante ou = pelo=20 Minist=E9rio P=FAblico, at=E9 o m=E1ximo de cinco, prosseguir-se-=E1 na = forma do disposto=20 nos arts. 538 e segs.

=20 =A7 1^o A defesa poder=E1 arrolar at=E9 = cinco=20 testemunhas.

=20 =A7 2^o Ao querelante ou ao assistente = ser=E1, na=20 audi=EAncia do julgamento, dada a palavra pelo tempo de 20 (vinte) = minutos,=20 prorrog=E1vel por mais 10 (dez), devendo o primeiro falar antes do = =F3rg=E3o do=20 Minist=E9rio P=FAblico e o =FAltimo depois.

=20 =A7 3^o Se a a=E7=E3o for intentada por = queixa,=20 observar-se-=E1 o disposto no art. 60, III, salvo quando se tratar = de crime=20 de a=E7=E3o p=FAblica (art. 29).

=20 Art. 540. No processo sum=E1rio, observar-se-=E1, no que = Ihe for=20 aplic=E1vel, o disposto no Cap=EDtulo I do T=EDtulo I deste = Livro.

CAP=CDTULO = VI

DO PROCESSO DE = RESTAURA=C7=C3O DE AUTOS=20 EXTRAVIADOS OU DESTRU=CDDOS

=20 Art. 541. Os autos originais de processo penal = extraviados ou=20 destru=EDdos, em primeira ou segunda inst=E2ncia, ser=E3o=20 restaurados.

=20 =A7 1^o Se existir e for exibida c=F3pia = aut=EAntica ou=20 certid=E3o do processo, ser=E1 uma ou outra considerada como=20 original.

=20 =A7 2^o Na falta de c=F3pia aut=EAntica ou = certid=E3o do=20 processo, o juiz mandar=E1, de of=EDcio, ou a requerimento de qualquer = das partes,=20 que:

a) o escriv=E3o = certifique o=20 estado do processo, segundo a sua lembran=E7a, e reproduza o que houver = a respeito=20 em seus protocolos e registros;

b) sejam = requisitadas=20 c=F3pias do que constar a respeito no Instituto M=E9dico-Legal, no = Instituto de=20 Identifica=E7=E3o e Estat=EDstica ou em estabelecimentos cong=EAneres, = reparti=E7=F5es=20 p=FAblicas, penitenci=E1rias ou cadeias;

c) as partes = sejam citadas=20 pessoalmente, ou, se n=E3o forem encontradas, por edital, com o prazo de = 10 (dez)=20 dias, para o processo de restaura=E7=E3o dos autos.

=20 =A7 3^o Proceder-se-=E1 =E0 restaura=E7=E3o = na primeira=20 inst=E2ncia, ainda que os autos se tenham extraviado na=20 segunda.

=20 Art. 542. No dia designado, as partes ser=E3o ouvidas,=20 mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem = acordes e a=20 exibi=E7=E3o e a confer=EAncia das certid=F5es e mais reprodu=E7=F5es do = processo=20 apresentadas e conferidas.

=20 Art. 543. O juiz determinar=E1 as dilig=EAncias = necess=E1rias para a=20 restaura=E7=E3o, observando-se o seguinte:

= I - caso ainda=20 n=E3o tenha sido proferida a senten=E7a, reinquirir-se-=E3o as = testemunhas podendo ser=20 substitu=EDdas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar n=E3o=20 sabido;

= II - os exames=20 periciais, quando poss=EDvel, ser=E3o repetidos, e de prefer=EAncia = pelos mesmos=20 peritos;

= III - a prova=20 documental ser=E1 reproduzida por meio de c=F3pia aut=EAntica ou, quando = imposs=EDvel,=20 por meio de testemunhas;

= IV - poder=E3o=20 tamb=E9m ser inquiridas sobre os atos do processo, que dever=E1 ser = restaurado, as=20 autoridades, os serventu=E1rios, os peritos e mais pessoas que tenham = nele=20 funcionado;

V - o = Minist=E9rio=20 P=FAblico e as partes poder=E3o oferecer testemunhas e produzir = documentos, para=20 provar o teor do processo extraviado ou destru=EDdo.

=20 Art. 544. Realizadas as dilig=EAncias que, salvo motivo = de for=E7a=20 maior, dever=E3o concluir-se dentro de 20 (vinte) dias, ser=E3o os autos = conclusos=20 para julgamento.

Par=E1grafo=20 =FAnico. No curso do processo, e depois de subirem os autos = conclusos=20 para senten=E7a, o juiz poder=E1, dentro em 5 (cinco) dias, requisitar = de=20 autoridades ou de reparti=E7=F5es todos os esclarecimentos para a=20 restaura=E7=E3o.

=20 Art. 545. Os selos e as taxas judici=E1rias, j=E1 pagos = nos autos=20 originais, n=E3o ser=E3o novamente cobrados.

=20 Art. 546. Os causadores de extravio de autos = responder=E3o pelas=20 custas, em dobro, sem preju=EDzo da responsabilidade = criminal.

=20 Art. 547. Julgada a restaura=E7=E3o, os autos = respectivos valer=E3o=20 pelos originais.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se no curso da restaura=E7=E3o aparecerem os autos = originais,=20 nestes continuar=E1 o processo, apensos a eles os autos da=20 restaura=E7=E3o.

=20 Art. 548. At=E9 =E0 decis=E3o que julgue restaurados os = autos, a=20 senten=E7a condenat=F3ria em execu=E7=E3o continuar=E1 a produzir = efeito, desde que conste=20 da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenci=E1ria, onde o = r=E9u estiver=20 cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua exist=EAncia=20 inequ=EDvoca.

CAP=CDTULO = VII

DO PROCESSO DE APLICA=C7=C3O = DE MEDIDA DE=20 SEGURAN=C7A

POR FATO N=C3O=20 CRIMINOSO

=20 Art. 549. Se a autoridade policial tiver conhecimento de = fato=20 que, embora n=E3o constituindo infra=E7=E3o penal, possa determinar a = aplica=E7=E3o de=20 medida de seguran=E7a (C=F3digo Penal, arts. 14 e 27), dever=E1 proceder = a inqu=E9rito,=20 a fim de apur=E1-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar = =E0=20 verifica=E7=E3o da periculosidade do agente.

=20 Art. 550. O processo ser=E1 promovido pelo Minist=E9rio = P=FAblico,=20 mediante requerimento que conter=E1 a exposi=E7=E3o sucinta do fato, as = suas=20 circunst=E2ncias e todos os elementos em que se fundar o=20 pedido.

=20 Art. 551. O juiz, ao deferir o requerimento, ordenar=E1 = a=20 intima=E7=E3o do interessado para comparecer em ju=EDzo, a fim de ser=20 interrogado.

=20 Art. 552. Ap=F3s o interrogat=F3rio ou dentro do prazo = de 2 (dois)=20 dias, o interessado ou seu defensor poder=E1 oferecer=20 alega=E7=F5es.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O juiz nomear=E1 defensor ao interessado que n=E3o o = tiver.

=20 Art. 553. O Minist=E9rio P=FAblico, ao fazer o = requerimento inicial,=20 e a defesa, no prazo estabelecido no artigo anterior, poder=E3o requerer = exames,=20 dilig=EAncias e arrolar at=E9 tr=EAs testemunhas.

=20 Art. 554. Ap=F3s o prazo de defesa ou a realiza=E7=E3o = dos exames e=20 dilig=EAncias ordenados pelo juiz, de of=EDcio ou a requerimento das = partes, ser=E1=20 marcada audi=EAncia, em que, inquiridas as testemunhas e produzidas = alega=E7=F5es=20 orais pelo =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico e pelo defensor, dentro = de 10 (dez)=20 minutos para cada um, o juiz proferir=E1 senten=E7a.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se o juiz n=E3o se julgar habilitado a proferir a = decis=E3o,=20 designar=E1, desde logo, outra audi=EAncia, que se realizar=E1 dentro de = 5 (cinco)=20 dias, para publicar a senten=E7a.

=20 Art. 555. Quando, instaurado processo por infra=E7=E3o = penal, o=20 juiz, absolvendo ou impronunciando o r=E9u, reconhecer a exist=EAncia de = qualquer=20 dos fatos previstos no art. 14 ou no art. 27 do C=F3digo = Penal,=20 aplicar-lhe-=E1, se for caso, medida de seguran=E7a.

T=CDTULO III
DOS=20 PROCESSOS DE COMPET=CANCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E DOS = TRIBUNAIS DE=20 APELA=C7=C3O
(Rev= ogado=20 pela Lei n=BA 8.658, de 26.5.1993)

CAP=CDTULO I
DA=20 INSTRU=C7=C3O
(Rev= ogado=20 pela Lei n=BA 8.658, de 26.5.1993)

Arts. 556 a = 560. (Rev= ogados=20 pela Lei n=BA 8.658, de 26.5.1993)

CAP=CDTULO II
DO = JULGAMENTO
(Rev= ogado=20 pela Lei n=BA 8.658, de 26.5.1993)

Arts. 561 e=20 562. = (Rev= ogados=20 pela Lei n=BA 8.658, de 26.5.1993)

LIVRO=20 III

DAS NULIDADES E DOS RECURSOS = EM=20 GERAL

T=CDTULO = I

DAS = NULIDADES

=20 Art. 563. Nenhum ato ser=E1 declarado nulo, se da = nulidade n=E3o=20 resultar preju=EDzo para a acusa=E7=E3o ou para a = defesa.

=20 Art. 564. A nulidade ocorrer=E1 nos seguintes casos:=20

= I - por=20 incompet=EAncia, suspei=E7=E3o ou suborno do juiz;

= II - por=20 ilegitimidade de parte;

= III - por falta=20 das f=F3rmulas ou dos termos seguintes:

a) a den=FAncia = ou a queixa=20 e a representa=E7=E3o e, nos processos de contraven=E7=F5es penais, a = portaria ou o auto=20 de pris=E3o em flagrante;

b) o exame do = corpo de=20 delito nos crimes que deixam vest=EDgios, ressalvado o disposto no=20 Art. 167;

c) a = nomea=E7=E3o de defensor=20 ao r=E9u presente, que o n=E3o tiver, ou ao ausente, e de curador ao = menor de 21=20 (vinte e um) anos;

d) a = interven=E7=E3o do=20 Minist=E9rio P=FAblico em todos os termos da a=E7=E3o por ele intentada = e nos da=20 intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de a=E7=E3o=20 p=FAblica;

e) a cita=E7=E3o = do r=E9u para=20 ver-se processar, o seu interrogat=F3rio, quando presente, e os prazos = concedidos=20 =E0 acusa=E7=E3o e =E0 defesa;

f) a senten=E7a = de=20 pron=FAncia, o libelo e a entrega da respectiva c=F3pia, com o rol de = testemunhas,=20 nos processos perante o Tribunal do J=FAri;

g) a = intima=E7=E3o do r=E9u para=20 a sess=E3o de julgamento, pelo Tribunal do J=FAri, quando a lei n=E3o = permitir o=20 julgamento =E0 revelia;

h) a = intima=E7=E3o das=20 testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos = estabelecidos=20 pela lei;

i) a presen=E7a = pelo menos=20 de 15 (quinze) jurados para a constitui=E7=E3o do j=FAri; =

j) o sorteio dos = jurados=20 do conselho de senten=E7a em n=FAmero legal e sua incomunicabilidade;=20

k) os quesitos e = as=20 respectivas respostas;

l) a = acusa=E7=E3o e a defesa,=20 na sess=E3o de julgamento;

m) a senten=E7a; =

n) o recurso de = oficio,=20 nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

o) a = intima=E7=E3o, nas=20 condi=E7=F5es estabelecidas pela lei, para ci=EAncia de senten=E7as e = despachos de que=20 caiba recurso;

p) no Supremo = Tribunal=20 Federal e nos Tribunais de Apela=E7=E3o, o quorum legal para o=20 julgamento;

= IV - por omiss=E3o=20 de formalidade que constitua elemento essencial do = ato.

Par=E1grafo = =FAnico. Ocorrer=E1=20 ainda a nulidade, por defici=EAncia dos quesitos ou das suas respostas, = e=20 contradi=E7=E3o entre estas. =20 (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 263, de = 23.2.1948)

=20 Art. 565. Nenhuma das partes poder=E1 arg=FCir nulidade = a que haja=20 dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade = cuja=20 observ=E2ncia s=F3 =E0 parte contr=E1ria interesse.

=20 Art. 566. N=E3o ser=E1 declarada a nulidade de ato = processual que=20 n=E3o houver influ=EDdo na apura=E7=E3o da verdade substancial ou na = decis=E3o da=20 causa.

=20 Art. 567. A incompet=EAncia do ju=EDzo anula somente os = atos=20 decis=F3rios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser = remetido ao=20 juiz competente.

=20 Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante = da parte=20 poder=E1 ser a todo tempo sanada, mediante ratifica=E7=E3o dos atos=20 processuais.

=20 Art. 569. As omiss=F5es da den=FAncia ou da queixa, da=20 representa=E7=E3o, ou, nos processos das contraven=E7=F5es penais, da = portaria ou do=20 auto de pris=E3o em flagrante, poder=E3o ser supridas a todo o tempo, = antes da=20 senten=E7a final.

=20 Art. 570. A falta ou a nulidade da cita=E7=E3o, da = intima=E7=E3o ou=20 notifica=E7=E3o estar=E1 sanada, desde que o interessado compare=E7a, = antes de o ato=20 consumar-se, embora declare que o faz para o =FAnico fim de arg=FCi-la. = O juiz=20 ordenar=E1, todavia, a suspens=E3o ou o = adiamento do ato,=20 quando reconhecer que a irregularidade poder=E1 prejudicar direito da=20 parte.

=20 Art. 571. As nulidades dever=E3o ser = arg=FCidas:

I - as = da=20 instru=E7=E3o criminal dos processos da compet=EAncia do j=FAri, nos = prazos a que se=20 refere o art. 406;

= II - as da=20 instru=E7=E3o criminal dos processos de compet=EAncia do juiz singular e = dos processos=20 especiais, salvo os dos Cap=EDtulos V e Vll do T=EDtulo II do Livro II, = nos prazos a=20 que se refere o art. 500;

= III - as do=20 processo sum=E1rio, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se = verificadas=20 depois desse prazo, logo depois de aberta a audi=EAncia e apregoadas as=20 partes;

= IV - as do=20 processo regulado no Cap=EDtulo VII do T=EDtulo II do Livro II, logo = depois de=20 aberta a audi=EAncia;

V - as = ocorridas=20 posteriormente =E0 pron=FAncia, logo depois de anunciado o julgamento e = apregoadas=20 as partes (art. 447);

= VI - as de=20 instru=E7=E3o criminal dos processos de compet=EAncia do Supremo = Tribunal Federal e=20 dos Tribunais de Apela=E7=E3o, nos prazos a que se refere o=20 art. 500;

= VII - se=20 verificadas ap=F3s a decis=E3o da primeira inst=E2ncia, nas raz=F5es de = recurso ou logo=20 depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as=20 partes;

= VIII - as do=20 julgamento em plen=E1rio, em audi=EAncia ou em sess=E3o do tribunal, = logo depois de=20 ocorrerem.

=20 Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, = d=20 e e, segunda parte, g e h, e IV, = considerar-se-=E3o=20 sanadas:

I - se = n=E3o forem=20 arg=FCidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo=20 anterior;

= II - se,=20 praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu = fim;

= III - se a=20 parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus = efeitos.

=20 Art. 573. Os atos, cuja nulidade n=E3o tiver sido = sanada, na forma=20 dos artigos anteriores, ser=E3o renovados ou = retificados.

=20 =A7 1^o A nulidade de um ato, uma vez = declarada,=20 causar=E1 a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam=20 conseq=FC=EAncia.

=20 =A7 2^o O juiz que pronunciar a nulidade = declarar=E1 os=20 atos a que ela se estende.

T=CDTULO = II

DOS RECURSOS EM = GERAL

CAP=CDTULO = I

DISPOSI=C7=D5ES = GERAIS

=20 Art. 574. Os recursos ser=E3o volunt=E1rios, = excetuando-se os=20 seguintes casos, em que dever=E3o ser interpostos, de of=EDcio, pelo=20 juiz:

I - da = senten=E7a=20 que conceder habeas corpus;

= II - da que=20 absolver desde logo o r=E9u com fundamento na exist=EAncia de = circunst=E2ncia que=20 exclua o crime ou isente o r=E9u de pena, nos termos do=20 art. 411.

=20 Art. 575. N=E3o ser=E3o prejudicados os recursos que, = por erro,=20 falta ou omiss=E3o dos funcion=E1rios, n=E3o tiverem seguimento ou n=E3o = forem=20 apresentados dentro do prazo.

=20 Art. 576. O Minist=E9rio P=FAblico n=E3o poder=E1 = desistir de recurso=20 que haja interposto.

=20 Art. 577. O recurso poder=E1 ser interposto pelo = Minist=E9rio=20 P=FAblico, ou pelo querelante, ou pelo r=E9u, seu procurador ou seu=20 defensor.

Par=E1grafo=20 =FAnico. N=E3o se admitir=E1, entretanto, recurso da parte = que n=E3o tiver=20 interesse na reforma ou modifica=E7=E3o da decis=E3o.

=20 Art. 578. O recurso ser=E1 interposto por peti=E7=E3o ou = por termo nos=20 autos, assinado pelo recorrente ou por seu = representante.

=20 =A7 1^o N=E3o sabendo ou n=E3o podendo o = r=E9u assinar o=20 nome, o termo ser=E1 assinado por algu=E9m, a seu rogo, na presen=E7a de = duas=20 testemunhas.

=20 =A7 2^o A peti=E7=E3o de interposi=E7=E3o de = recurso, com o=20 despacho do juiz, ser=E1, at=E9 o dia seguinte ao =FAltimo do prazo, = entregue ao=20 escriv=E3o, que certificar=E1 no termo da juntada a data da=20 entrega.

=20 =A7 3^o Interposto por termo o recurso, o = escriv=E3o,=20 sob pena de suspens=E3o por 10 (dez) a 30 (trinta) dias, far=E1 = conclusos os autos=20 ao juiz, at=E9 o dia seguinte ao =FAltimo do prazo.

=20 Art. 579. Salvo a hip=F3tese de m=E1-f=E9, a parte n=E3o = ser=E1=20 prejudicada pela interposi=E7=E3o de um recurso por = outro.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do = recurso=20 interposto pela parte, mandar=E1 process=E1-lo de acordo com o rito do = recurso=20 cab=EDvel.

=20 Art. 580. No caso de concurso de agentes (C=F3digo = Penal,=20 art. 25), a decis=E3o do recurso interposto por um dos r=E9us, se = fundado em=20 motivos que n=E3o sejam de car=E1ter exclusivamente pessoal, = aproveitar=E1 aos=20 outros.

CAP=CDTULO = II

DO RECURSO EM SENTIDO=20 ESTRITO

=20 Art. 581. Caber=E1 recurso, no sentido estrito, da = decis=E3o,=20 despacho ou senten=E7a:

= I - que n=E3o=20 receber a den=FAncia ou a queixa;

= II - que=20 concluir pela incompet=EAncia do ju=EDzo;

= III - que julgar=20 procedentes as exce=E7=F5es, salvo a de suspei=E7=E3o; =

= IV - que=20 pronunciar ou impronunciar o r=E9u;

V - que conceder, negar, = arbitrar,=20 cassar ou julgar inid=F4nea a fian=E7a, indeferir requerimento de = pris=E3o preventiva=20 ou revog=E1-la, conceder liberdade provis=F3ria ou relaxar a pris=E3o em = flagrante; (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.780, de 22.6.1989)

= VI - que=20 absolver o r=E9u, nos casos do art. 411;

= VII - que julgar=20 quebrada a fian=E7a ou perdido o seu valor;

= VIII - que=20 decretar a prescri=E7=E3o ou julgar, por outro modo, extinta a = punibilidade;=20

= IX - que=20 indeferir o pedido de reconhecimento da prescri=E7=E3o ou de outra causa = extintiva=20 da punibilidade;

= X - que conceder=20 ou negar a ordem de habeas corpus;

= XI - que=20 conceder, negar ou revogar a suspens=E3o condicional da = pena;

= XII - que=20 conceder, negar ou revogar livramento condicional;

= XIII - que=20 anular o processo da instru=E7=E3o criminal, no todo ou em = parte;

= XIV - que=20 incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

= XV - que denegar=20 a apela=E7=E3o ou a julgar deserta;

= XVI - que=20 ordenar a suspens=E3o do processo, em virtude de quest=E3o=20 prejudicial;

= XVII - que=20 decidir sobre a unifica=E7=E3o de penas;

= XVIII - que=20 decidir o incidente de falsidade;

= XIX - que=20 decretar medida de seguran=E7a, depois de transitar a senten=E7a em = julgado;=20

= XX - que impuser=20 medida de seguran=E7a por transgress=E3o de outra;

= XXI - que=20 mantiver ou substituir a medida de seguran=E7a, nos casos do=20 art. 774;

= XXII - que=20 revogar a medida de seguran=E7a;

= XXIII - que=20 deixar de revogar a medida de seguran=E7a, nos casos em que a lei admita = a=20 revoga=E7=E3o;

= XXIV - que=20 converter a multa em deten=E7=E3o ou em pris=E3o = simples.

=20 Art. 582 - Os recursos ser=E3o sempre para o Tribunal de = Apela=E7=E3o,=20 salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O recurso, no caso do n^o XIV, = ser=E1 para o=20 presidente do Tribunal de Apela=E7=E3o.

=20 Art. 583. Subir=E3o nos pr=F3prios autos os=20 recursos:

= I - quando=20 interpostos de oficio;

= II - nos casos=20 do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;

= III - quando o=20 recurso n=E3o prejudicar o andamento do processo.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O recurso da pron=FAncia subir=E1 em traslado, = quando, havendo=20 dois ou mais r=E9us, qualquer deles se conformar com a decis=E3o ou = todos n=E3o=20 tiverem sido ainda intimados da pron=FAncia.

=20 Art. 584. Os recursos ter=E3o efeito suspensivo nos = casos de perda=20 da fian=E7a, de concess=E3o de livramento condicional e dos ns. XV, XVII = e XXIV do=20 art. 581.

=20 =A7 1^o Ao recurso interposto de senten=E7a = de=20 impron=FAncia ou no caso do n^o VIII do art. 581,=20 aplicar-se-=E1 o disposto nos arts. 596 e 598.

=20 =A7 2^o O recurso da pron=FAncia = suspender=E1 t=E3o-somente=20 o julgamento.

=20 =A7 3^o O recurso do despacho que julgar = quebrada a=20 fian=E7a suspender=E1 unicamente o efeito de perda da metade do seu=20 valor.

=20 Art. 585. O r=E9u n=E3o poder=E1 recorrer da pron=FAncia = sen=E3o depois de=20 preso, salvo se prestar fian=E7a, nos casos em que a lei = a =20 admitir.

=20 Art. 586. O recurso volunt=E1rio poder=E1 ser interposto = no prazo de=20 5 (cinco) dias.

Par=E1grafo=20 =FAnico. No caso do art. 581, XIV, o prazo ser=E1 de 20 = (vinte)=20 dias, contado da data da publica=E7=E3o definitiva da lista de=20 jurados.

=20 Art. 587. Quando o recurso houver de subir por = instrumento, a=20 parte indicar=E1, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as = pe=E7as dos=20 autos de que pretenda traslado.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O traslado ser=E1 extra=EDdo, conferido e concertado = no prazo de 5=20 (cinco) dias, e dele constar=E3o sempre a decis=E3o recorrida, a = certid=E3o de sua=20 intima=E7=E3o, se por outra forma n=E3o for poss=EDvel verificar-se a = oportunidade do=20 recurso, e o termo de interposi=E7=E3o.

=20 Art. 588. Dentro de 2 (dois) dias, contados da = interposi=E7=E3o do=20 recurso, ou do dia em que o escriv=E3o, extra=EDdo o traslado, o fizer = com vista ao=20 recorrente, este oferecer=E1 as raz=F5es e, em seguida, ser=E1 aberta = vista ao=20 recorrido por igual prazo.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se o recorrido for o r=E9u, ser=E1 intimado do prazo = na pessoa do=20 defensor.

=20 Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, ser=E1 = o recurso=20 concluso ao juiz, que, dentro de 2 (dois) dias, reformar=E1 ou = sustentar=E1 o seu=20 despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem = necess=E1rios.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte = contr=E1ria,=20 por simples peti=E7=E3o, poder=E1 recorrer da nova decis=E3o, se couber = recurso, n=E3o=20 sendo mais l=EDcito ao juiz modific=E1-la. Neste caso, independentemente = de novos=20 arrazoados, subir=E1 o recurso nos pr=F3prios autos ou em=20 traslado.

=20 Art. 590. Quando for imposs=EDvel ao escriv=E3o extrair = o traslado=20 no prazo da lei, poder=E1 o juiz prorrog=E1-lo at=E9 o = dobro.

=20 Art. 591. Os recursos ser=E3o apresentados ao juiz ou = tribunal=20 ad quem, dentro de 5 (cinco) dias da publica=E7=E3o da resposta = do juiz a=20 quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo = prazo.

=20 Art. 592. Publicada a decis=E3o do juiz ou do tribunal = ad=20 quem, dever=E3o os autos ser devolvidos, dentro de 5 (cinco) dias, = ao juiz=20 a quo.

CAP=CDTULO = III

DA = APELA=C7=C3O

Art. 593. Caber=E1 = apela=E7=E3o no prazo de 5=20 (cinco) dias: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

I - das = senten=E7as=20 definitivas de condena=E7=E3o ou absolvi=E7=E3o proferidas por juiz = singular; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

II - das = decis=F5es=20 definitivas, ou com for=E7a de definitivas, proferidas por juiz singular = nos casos=20 n=E3o previstos no Cap=EDtulo anterior; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

III - das = decis=F5es=20 do Tribunal do J=FAri, quando: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

a) ocorrer nulidade = posterior=20 =E0 pron=FAncia; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

b) for a senten=E7a = do=20 juiz-presidente contr=E1ria =E0 lei expressa ou =E0 decis=E3o dos = jurados; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

c) houver erro ou = injusti=E7a no=20 tocante =E0 aplica=E7=E3o da pena ou da medida de seguran=E7a; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

d) for a decis=E3o = dos jurados=20 manifestamente contr=E1ria =E0 prova dos autos. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

= =A7 1^o=20 Se a senten=E7a do juiz-presidente for contr=E1ria =E0 lei = expressa ou divergir=20 das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem far=E1 = a devida=20 retifica=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

= =A7 2^o=20 Interposta a apela=E7=E3o com fundamento no n^o = III,=20 c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der = provimento,=20 retificar=E1 a aplica=E7=E3o da pena ou da medida de seguran=E7a. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

= =A7 3^o=20 Se a apela=E7=E3o se fundar no n^o III, d, = deste=20 artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decis=E3o dos = jurados =E9=20 manifestamente contr=E1ria =E0 prova dos autos, dar-lhe-=E1 provimento = para sujeitar o=20 r=E9u a novo julgamento; n=E3o se admite, por=E9m, pelo mesmo motivo, = segunda=20 apela=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

= =A7 4^o=20 Quando cab=EDvel a apela=E7=E3o, n=E3o poder=E1 ser usado o = recurso em sentido=20 estrito, ainda que somente de parte da decis=E3o se recorra. (Par=E1grafo=20 =FAnico renumerado pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

Art. 594. O r=E9u n=E3o = poder=E1 apelar sem=20 recolher-se =E0 pris=E3o, ou prestar fian=E7a, salvo se for prim=E1rio e = de bons=20 antecedentes, assim reconhecido na senten=E7a condenat=F3ria, ou = condenado por crime=20 de que se livre solto.=20 (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 5.941, de = 22.11.1973)

=20 Art. 595. Se o r=E9u condenado fugir depois de haver = apelado, ser=E1=20 declarada deserta a apela=E7=E3o.

Art. 596. A = apela=E7=E3o da senten=E7a=20 absolut=F3ria n=E3o impedir=E1 que o r=E9u seja posto imediatamente em = liberdade. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 apela=E7=E3o n=E3o suspender=E1 a execu=E7=E3o da medida de seguran=E7a = aplicada=20 provisoriamente. = (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 5.941, de = 22.11.1973)

=20 Art. 597. A apela=E7=E3o de senten=E7a condenat=F3ria = ter=E1 efeito=20 suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplica=E7=E3o = provis=F3ria de=20 interdi=E7=F5es de direitos e de medidas de seguran=E7a (arts. 374 e = 378), e o caso de=20 suspens=E3o condicional de pena.

=20 Art. 598. Nos crimes de compet=EAncia do Tribunal do = J=FAri, ou do=20 juiz singular, se da senten=E7a n=E3o for interposta apela=E7=E3o pelo = Minist=E9rio=20 P=FAblico no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas = no=20 art. 31, ainda que n=E3o se tenha habilitado como assistente, = poder=E1 interpor=20 apela=E7=E3o, que n=E3o ter=E1, por=E9m, efeito = suspensivo.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O prazo para interposi=E7=E3o desse recurso ser=E1 = de 15 (quinze)=20 dias e correr=E1 do dia em que terminar o do Minist=E9rio=20 P=FAblico.

=20 Art. 599. As apela=E7=F5es poder=E3o ser interpostas = quer em rela=E7=E3o a=20 todo o julgado, quer em rela=E7=E3o a parte dele.

=20 Art. 600. Assinado o termo de apela=E7=E3o, o apelante = e, depois=20 dele, o apelado ter=E3o o prazo de 8 (oito) dias cada um para oferecer = raz=F5es,=20 salvo nos processos de contraven=E7=E3o, em que o prazo ser=E1 de 3 = (tr=EAs)=20 dias.

=20 =A7 1^o Se houver assistente, este = arrazoar=E1, no prazo=20 de 3 (tr=EAs) dias, ap=F3s o Minist=E9rio P=FAblico.

=20 =A7 2^o Se a a=E7=E3o penal for movida pela = parte=20 ofendida, o Minist=E9rio P=FAblico ter=E1 vista dos autos, no prazo do = par=E1grafo=20 anterior.

=20 =A7 3^o Quando forem dois ou mais os = apelantes ou=20 apelados, os prazos ser=E3o comuns.

=A7 4^o Se o=20 apelante declarar, na peti=E7=E3o ou no termo, ao interpor a = apela=E7=E3o, que deseja=20 arrazoar na superior inst=E2ncia ser=E3o os autos remetidos ao tribunal = ad quem onde=20 ser=E1 aberta vista =E0s partes, observados os prazos legais, = notificadas as partes=20 pela publica=E7=E3o oficial. (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 4.336, de = 1=BA.6.1964)

=20 Art. 601. Findos os prazos para raz=F5es, os autos = ser=E3o remetidos=20 =E0 inst=E2ncia superior, com as raz=F5es ou sem elas, no prazo de 5 = (cinco) dias,=20 salvo no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo ser=E1 de = 30=20 (trinta) dias.

=20 =A7 1^o Se houver mais de um r=E9u, e n=E3o = houverem todos=20 sido julgados, ou n=E3o tiverem todos apelado, caber=E1 ao apelante = promover=20 extra=E7=E3o do traslado dos autos, o qual dever=E1 ser remetido =E0 = inst=E2ncia superior=20 no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da entrega das =FAltimas = raz=F5es de=20 apela=E7=E3o, ou do vencimento do prazo para a apresenta=E7=E3o das do=20 apelado.

=20 =A7 2^o As despesas do traslado correr=E3o = por conta de=20 quem o solicitar, salvo se o pedido for de r=E9u pobre ou do = Minist=E9rio=20 P=FAblico.

=20 Art. 602. Os autos ser=E3o, dentro dos prazos do artigo = anterior,=20 apresentados ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob=20 registro.

=20 Art. 603. A apela=E7=E3o subir=E1 nos autos originais e, = a n=E3o ser no=20 Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de = Apela=E7=E3o, ficar=E1=20 em cart=F3rio traslado dos termos essenciais do processo referidos no=20 art. 564, III.

Arts. 604 a 606. (Revogados=20 pela Lei n=BA 263, de 23.2.1948)

CAP=CDTULO = IV

DO PROTESTO POR NOVO=20 J=DARI

=20 Art. 607. O protesto por novo j=FAri =E9 privativo da = defesa, e=20 somente se admitir=E1 quando a senten=E7a condenat=F3ria for de = reclus=E3o por tempo=20 igual ou superior a 20 (vinte) anos, n=E3o podendo em caso algum ser = feito mais de=20 uma vez.

=20 =A7 1^o N=E3o se admitir=E1 protesto por = novo j=FAri, quando=20 a pena for imposta em grau de apela=E7=E3o = (art. 606).

=20 =A7 2^o O protesto invalidar=E1 qualquer = outro recurso=20 interposto e ser=E1 feito na forma e nos prazos estabelecidos para = interposi=E7=E3o da=20 apela=E7=E3o.

=20 =A7 3^o No novo julgamento n=E3o servir=E3o = jurados que=20 tenham tomado parte no primeiro.

=20 Art. 608. O protesto por novo j=FAri n=E3o impedir=E1 a = interposi=E7=E3o=20 da apela=E7=E3o, quando, pela mesma senten=E7a, o r=E9u tiver sido = condenado por outro=20 crime, em que n=E3o caiba aquele protesto. A apela=E7=E3o, entretanto, = ficar=E1=20 suspensa, at=E9 a nova decis=E3o provocada pelo = protesto.

CAP=CDTULO = V

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO = DOS RECURSOS=20 EM SENTIDO ESTRITO

E DAS APELA=C7=D5ES, NOS = TRIBUNAIS DE=20 APELA=C7=C3O

Art. 609. Os recursos, = apela=E7=F5es e=20 embargos ser=E3o julgados pelos Tribunais de Justi=E7a, c=E2maras ou = turmas criminais,=20 de acordo com a compet=EAncia estabelecida nas leis de organiza=E7=E3o=20 judici=E1ria. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 1.720-B, de 3.11.1952)

Par=E1grafo=20 =FAnico. Quando n=E3o for un=E2nime a decis=E3o de segunda = inst=E2ncia,=20 desfavor=E1vel ao r=E9u, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, = que poder=E3o=20 ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publica=E7=E3o de = ac=F3rd=E3o, na forma=20 do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos ser=E3o = restritos =E0=20 mat=E9ria objeto de diverg=EAncia. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 1.720-B, de 3.11.1952)

=20 Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com = exce=E7=E3o do de=20 habeas corpus, e nas apela=E7=F5es interpostas das senten=E7as em = processo de=20 contraven=E7=E3o ou de crime a que a lei comine pena de deten=E7=E3o, os = autos ir=E3o=20 imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de 5 (cinco) = dias, e, em=20 seguida, passar=E3o, por igual prazo, ao relator, que pedir=E1 = designa=E7=E3o de dia=20 para o julgamento.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas = as=20 partes, com a presen=E7a destas ou =E0 sua revelia, o relator far=E1 a = exposi=E7=E3o do=20 feito e, em seguida, o presidente conceder=E1, pelo prazo de 10 (dez) = minutos, a=20 palavra aos advogados ou =E0s partes que a solicitarem e ao = procurador-geral,=20 quando o requerer, por igual prazo.

=20 Art. 612. Os recursos de habeas corpus, designado = o=20 relator, ser=E3o julgados na primeira sess=E3o.

=20 Art. 613. As apela=E7=F5es interpostas das senten=E7as = proferidas em=20 processos por crime a que a lei comine pena de reclus=E3o, dever=E3o ser = processadas=20 e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes=20 modifica=E7=F5es:

= I - exarado o=20 relat=F3rio nos autos, passar=E3o estes ao revisor, que ter=E1 igual = prazo para o=20 exame do processo e pedir=E1 designa=E7=E3o de dia para o=20 julgamento;

= II - os prazos=20 ser=E3o ampliados ao dobro;

= III - o tempo=20 para os debates ser=E1 de um quarto de hora.

=20 Art. 614. No caso de impossibilidade de observ=E2ncia de = qualquer=20 dos prazos marcados nos arts. 610 e 613, os motivos da demora ser=E3o = declarados=20 nos autos.

=20 Art. 615. O tribunal decidir=E1 por maioria de=20 votos.

=20 =A7 1^o Havendo empate de votos no = julgamento de=20 recursos, se o presidente do tribunal, c=E2mara ou turma, n=E3o tiver = tomado parte=20 na vota=E7=E3o, proferir=E1 o voto de desempate; no caso contr=E1rio, = prevalecer=E1 a=20 decis=E3o mais favor=E1vel ao r=E9u.

=20 =A7 2^o O ac=F3rd=E3o ser=E1 apresentado =E0 = confer=EAncia na=20 primeira sess=E3o seguinte =E0 do julgamento, ou no prazo de duas = sess=F5es, pelo juiz=20 incumbido de lavr=E1-lo.

=20 Art. 616. No julgamento das apela=E7=F5es poder=E1 o = tribunal, c=E2mara=20 ou turma proceder a novo interrogat=F3rio do acusado, reinquirir = testemunhas ou=20 determinar outras dilig=EAncias.

=20 Art. 617. O tribunal, c=E2mara ou turma atender=E1 nas = suas decis=F5es=20 ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplic=E1vel, n=E3o = podendo, por=E9m,=20 ser agravada a pena, quando somente o r=E9u houver apelado da=20 senten=E7a.

=20 Art. 618. Os regimentos dos Tribunais de Apela=E7=E3o = estabelecer=E3o=20 as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e=20 apela=E7=F5es.

CAP=CDTULO = VI

DOS = EMBARGOS

=20 Art. 619. Aos ac=F3rd=E3os proferidos pelos Tribunais de = Apela=E7=E3o,=20 c=E2maras ou turmas, poder=E3o ser opostos embargos de declara=E7=E3o, = no prazo de 2=20 (dois) dias contado da sua publica=E7=E3o, quando houver na senten=E7a = ambig=FCidade,=20 obscuridade, contradi=E7=E3o ou omiss=E3o.

=20 Art. 620. Os embargos de declara=E7=E3o ser=E3o = deduzidos em=20 requerimento de que constem os pontos em que o ac=F3rd=E3o =E9 = amb=EDguo, obscuro,=20 contradit=F3rio ou omisso.

=20 =A7 1^o O requerimento ser=E1 apresentado = pelo relator e=20 julgado, independentemente de revis=E3o, na primeira = sess=E3o.

=20 =A7 2^o Se n=E3o preenchidas as = condi=E7=F5es enumeradas=20 neste artigo, o relator indeferir=E1 desde logo o = requerimento.

CAP=CDTULO = VII

DA = REVIS=C3O

=20 Art. 621. A revis=E3o dos processos findos ser=E1=20 admitida:

= I - quando a=20 senten=E7a condenat=F3ria for contr=E1ria ao texto expresso da lei penal = ou =E0=20 evid=EAncia dos autos;

= II - quando a=20 senten=E7a condenat=F3ria se fundar em depoimentos, exames ou documentos = comprovadamente falsos;

= III - quando,=20 ap=F3s a senten=E7a, se descobrirem novas provas de inoc=EAncia do = condenado ou de=20 circunst=E2ncia que determine ou autorize diminui=E7=E3o especial da=20 pena.

=20 Art. 622. A revis=E3o poder=E1 ser requerida em qualquer = tempo,=20 antes da extin=E7=E3o da pena ou ap=F3s.

Par=E1grafo=20 =FAnico. N=E3o ser=E1 admiss=EDvel a reitera=E7=E3o do = pedido, salvo se fundado=20 em novas provas.

=20 Art. 623. A revis=E3o poder=E1 ser pedida pelo pr=F3prio = r=E9u ou por=20 procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do r=E9u, pelo = c=F4njuge,=20 ascendente, descendente ou irm=E3o.

Art. 624. As = revis=F5es criminais=20 ser=E3o processadas e julgadas: (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 504, de 18.3.1969)

I - pelo = Supremo=20 Tribunal Federal, quanto =E0s condena=E7=F5es por ele proferidas; (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 504, de 18.3.1969)

II - pelo = Tribunal=20 Federal de Recursos, Tribunais de Justi=E7a ou de Al=E7ada, nos demais = casos. (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 504, de 18.3.1969)

= =A7 1^o=20 No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o = processo e=20 julgamento obedecer=E3o ao que for estabelecido no respectivo regimento = interno.=20 (Inclu=EDdo=20 pelo Decreto-lei n=BA 504, de 18.3.1969)

= =A7 2^o=20 Nos Tribunais de Justi=E7a ou de Al=E7ada, o julgamento ser=E1 = efetuado pelas=20 c=E2maras ou turmas criminais, reunidas em sess=E3o conjunta, quando = houver mais de=20 uma, e, no caso contr=E1rio, pelo tribunal pleno. (Inclu=EDdo=20 pelo Decreto-lei n=BA 504, de 18.3.1969)

= =A7 3^o=20 Nos tribunais onde houver quatro ou mais c=E2maras ou turmas = criminais,=20 poder=E3o ser constitu=EDdos dois ou mais grupos de c=E2maras ou turmas = para o=20 julgamento de revis=E3o, obedecido o que for estabelecido no respectivo = regimento=20 interno. (Inclu=EDdo=20 pelo Decreto-lei n=BA 504, de 18.3.1969)

=20 Art. 625. O requerimento ser=E1 distribu=EDdo a um = relator e a um=20 revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que n=E3o tenha = pronunciado decis=E3o em qualquer fase do processo.

=20 =A7 1^o O requerimento ser=E1 instru=EDdo = com a certid=E3o=20 de haver passado em julgado a senten=E7a condenat=F3ria e com as pe=E7as = necess=E1rias =E0=20 comprova=E7=E3o dos fatos arg=FCidos.

=20 =A7 2^o O relator poder=E1 determinar que se = apensem os=20 autos originais, se da=ED n=E3o advier dificuldade =E0 execu=E7=E3o = normal da=20 senten=E7a.

=20 =A7 3^o Se o relator julgar = insuficientemente=20 instru=EDdo o pedido e inconveniente ao interesse da justi=E7a que se = apensem os=20 autos originais, indeferi-lo-=E1 in limine, dando recurso para as = c=E2maras=20 reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (art. 624, par=E1grafo = =FAnico).

=20 =A7 4^o Interposto o recurso por peti=E7=E3o = e=20 independentemente de termo, o relator apresentar=E1 o processo em mesa = para o=20 julgamento e o relatar=E1, sem tomar parte na = discuss=E3o.

=20 =A7 5^o Se o requerimento n=E3o for = indeferido in=20 limine, abrir-se-=E1 vista dos autos ao procurador-geral, que dar=E1 = parecer no=20 prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, = em=20 igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-=E1 o pedido na sess=E3o = que o=20 presidente designar.

=20 Art. 626. Julgando procedente a revis=E3o, o tribunal = poder=E1=20 alterar a classifica=E7=E3o da infra=E7=E3o, absolver o r=E9u, modificar = a pena ou anular=20 o processo.

Par=E1grafo=20 =FAnico. De qualquer maneira, n=E3o poder=E1 ser agravada a = pena imposta=20 pela decis=E3o revista.

=20 Art. 627. A absolvi=E7=E3o implicar=E1 o = restabelecimento de todos os=20 direitos perdidos em virtude da condena=E7=E3o, devendo o tribunal, se = for caso,=20 impor a medida de seguran=E7a cab=EDvel.

=20 Art. 628. Os regimentos internos dos Tribunais de = Apela=E7=E3o=20 estabelecer=E3o as normas complementares para o processo e julgamento = das revis=F5es=20 criminais.

=20 Art. 629. =C0 vista da certid=E3o do ac=F3rd=E3o que = cassar a senten=E7a=20 condenat=F3ria, o juiz mandar=E1 junt=E1-la imediatamente aos autos, = para inteiro=20 cumprimento da decis=E3o.

=20 Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, = poder=E1=20 reconhecer o direito a uma justa indeniza=E7=E3o pelos preju=EDzos=20 sofridos.

=20 =A7 1^o Por essa indeniza=E7=E3o, que ser=E1 = liquidada no=20 ju=EDzo c=EDvel, responder=E1 a Uni=E3o, se a condena=E7=E3o tiver sido = proferida pela=20 justi=E7a do Distrito Federal ou de Territ=F3rio, ou o Estado, se o = tiver sido pela=20 respectiva justi=E7a.

=20 =A7 2^o A indeniza=E7=E3o n=E3o ser=E1=20 devida:

a) se o erro ou = a=20 injusti=E7a da condena=E7=E3o proceder de ato ou falta imput=E1vel ao = pr=F3prio=20 impetrante, como a confiss=E3o ou a oculta=E7=E3o de prova em seu=20 poder;

b) se a = acusa=E7=E3o houver=20 sido meramente privada.

=20 Art. 631. Quando, no curso da revis=E3o, falecer a = pessoa, cuja=20 condena=E7=E3o tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomear=E1 = curador para a=20 defesa.

CAP=CDTULO = VIII

DO RECURSO=20 EXTRAORDIN=C1RIO

Arts. 632. a = 636. Revogados=20 pela Lei n=BA 3.396, de 2.6.1958:

=20 Art. 637. O recurso extraordin=E1rio n=E3o tem efeito = suspensivo, e=20 uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais = baixar=E3o =E0=20 primeira inst=E2ncia, para a execu=E7=E3o da = senten=E7a.

=20 Art. 638. O recurso extraordin=E1rio ser=E1 processado e = julgado no=20 Supremo Tribunal Federal na forma estabelecida pelo respectivo regimento = interno.

CAP=CDTULO = IX

DA CARTA=20 TESTEMUNH=C1VEL

=20 Art. 639. Dar-se-=E1 carta = testemunh=E1vel:

I - da = decis=E3o=20 que denegar o recurso;

= II - da que,=20 admitindo embora o recurso, obstar =E0 sua expedi=E7=E3o e seguimento = para o ju=EDzo=20 ad quem.

=20 Art. 640. A carta testemunh=E1vel ser=E1 requerida ao = escriv=E3o, ou=20 ao secret=E1rio do tribunal, conforme o caso, nas 48 (quarenta e oito) = horas=20 seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as = pe=E7as do=20 processo que dever=E3o ser trasladadas.

=20 Art. 641. O escriv=E3o, ou o secret=E1rio do tribunal, = dar=E1 recibo=20 da peti=E7=E3o =E0 parte e, no prazo m=E1ximo de 5 (cinco) dias, no caso = de recurso no=20 sentido estrito, ou de 60 (sessenta) dias, no caso de recurso = extraordin=E1rio,=20 far=E1 entrega da carta, devidamente conferida e = concertada.

=20 Art. 642. O escriv=E3o, ou o secret=E1rio do tribunal, = que se negar=20 a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o = instrumento,=20 ser=E1 suspenso por 30 (trinta) dias. O juiz, ou o presidente do = Tribunal de=20 Apela=E7=E3o, em face de representa=E7=E3o do testemunhante, impor=E1 a = pena e mandar=E1 que=20 seja extra=EDdo o instrumento, sob a mesma san=E7=E3o, pelo substituto = do escriv=E3o ou=20 do secret=E1rio do tribunal. Se o testemunhante n=E3o for atendido, = poder=E1 reclamar=20 ao presidente do tribunal ad quem, que avocar=E1 os autos, para o = efeito do=20 julgamento do recurso e imposi=E7=E3o da pena.

=20 Art. 643. Extra=EDdo e autuado o instrumento, = observar-se-=E1 o=20 disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou = o=20 processo estabelecido para o recurso extraordin=E1rio, se deste se=20 tratar.

=20 Art. 644. O tribunal, c=E2mara ou turma a que competir o = julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandar=E1 processar o = recurso,=20 ou, se estiver suficientemente instru=EDda, decidir=E1 logo, de=20 meritis.

=20 Art. 645. O processo da carta testemunh=E1vel na = inst=E2ncia=20 superior seguir=E1 o processo do recurso denegado.

=20 Art. 646. A carta testemunh=E1vel n=E3o ter=E1 efeito=20 suspensivo.

CAP=CDTULO = X

DO HABEAS CORPUS E SEU=20 PROCESSO

=20 Art. 647. Dar-se-=E1 habeas corpus sempre que = algu=E9m sofrer=20 ou se achar na imin=EAncia de sofrer viol=EAncia ou coa=E7=E3o ilegal na = sua liberdade=20 de ir e vir, salvo nos casos de puni=E7=E3o = disciplinar.

=20 Art. 648. A coa=E7=E3o considerar-se-=E1 = ilegal:

= I - quando n=E3o=20 houver justa causa;

= II - quando=20 algu=E9m estiver preso por mais tempo do que determina a = lei;

= III - quando=20 quem ordenar a coa=E7=E3o n=E3o tiver compet=EAncia para = faz=EA-lo;

= IV - quando=20 houver cessado o motivo que autorizou a coa=E7=E3o;

= V - quando n=E3o=20 for algu=E9m admitido a prestar fian=E7a, nos casos em que a lei a=20 autoriza;

= VI - quando o=20 processo for manifestamente nulo;

= VII - quando=20 extinta a punibilidade.

=20 Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da = sua=20 jurisdi=E7=E3o, far=E1 passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos = em que tenha=20 cabimento, seja qual for a autoridade coatora.

=20 Art. 650. Competir=E1 conhecer, originariamente, do = pedido de=20 habeas corpus:

I - ao = Supremo=20 Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da=20 Constitui=E7=E3o;

= II - aos=20 Tribunais de Apela=E7=E3o, sempre que os atos de viol=EAncia ou = coa=E7=E3o forem=20 atribu=EDdos aos governadores ou interventores dos Estados ou = Territ=F3rios e ao=20 prefeito do Distrito Federal, ou a seus secret=E1rios, ou aos chefes de=20 Pol=EDcia.

=20 =A7 1^o A compet=EAncia do juiz cessar=E1 = sempre que a=20 viol=EAncia ou coa=E7=E3o provier de autoridade judici=E1ria de igual ou = superior=20 jurisdi=E7=E3o.

=20 =A7 2^o N=E3o cabe o habeas corpus = contra a=20 pris=E3o administrativa, atual ou iminente, dos respons=E1veis por = dinheiro ou valor=20 pertencente =E0 Fazenda P=FAblica, alcan=E7ados ou omissos em fazer o = seu recolhimento=20 nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de = quita=E7=E3o ou de=20 dep=F3sito do alcance verificado, ou se a pris=E3o exceder o prazo=20 legal.

=20 Art. 651. A concess=E3o do habeas corpus n=E3o = obstar=E1, nem=20 por=E1 termo ao processo, desde que este n=E3o esteja em conflito com os = fundamentos=20 daquela.

=20 Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em = virtude de=20 nulidade do processo, este ser=E1 renovado.

=20 Art. 653. Ordenada a soltura do paciente em virtude de = habeas=20 corpus, ser=E1 condenada nas custas a autoridade que, por m=E1-f=E9 = ou evidente=20 abuso de poder, tiver determinado a coa=E7=E3o.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Neste caso, ser=E1 remetida ao Minist=E9rio = P=FAblico c=F3pia das=20 pe=E7as necess=E1rias para ser promovida a responsabilidade da=20 autoridade.

=20 Art. 654. O habeas corpus poder=E1 ser impetrado = por=20 qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Minist=E9rio=20 P=FAblico.

=20 =A7 1^o A peti=E7=E3o de habeas = corpus=20 conter=E1:

a) o nome da = pessoa que=20 sofre ou est=E1 amea=E7ada de sofrer viol=EAncia ou coa=E7=E3o e o de = quem exercer a=20 viol=EAncia, coa=E7=E3o ou amea=E7a;

b) a = declara=E7=E3o da esp=E9cie=20 de constrangimento ou, em caso de simples amea=E7a de coa=E7=E3o, as = raz=F5es em que=20 funda o seu temor;

c) a assinatura = do=20 impetrante, ou de algu=E9m a seu rogo, quando n=E3o souber ou n=E3o = puder escrever, e=20 a designa=E7=E3o das respectivas resid=EAncias.

=20 =A7 2^o Os ju=EDzes e os tribunais t=EAm = compet=EAncia para=20 expedir de of=EDcio ordem de habeas corpus, quando = no curso=20 de processo verificarem que algu=E9m sofre ou est=E1 na imin=EAncia de = sofrer coa=E7=E3o=20 ilegal.

=20 Art. 655. O carcereiro ou o diretor da pris=E3o, o = escriv=E3o, o=20 oficial de justi=E7a ou a autoridade judici=E1ria ou policial que = embara=E7ar ou=20 procrastinar a expedi=E7=E3o de ordem de habeas corpus, as = informa=E7=F5es sobre=20 a causa da pris=E3o, a condu=E7=E3o e apresenta=E7=E3o do paciente, ou a = sua soltura, ser=E1=20 multado na quantia de duzentos mil-r=E9is a um conto de r=E9is, sem = preju=EDzo das=20 penas em que incorrer. As multas ser=E3o impostas pelo juiz do tribunal = que julgar=20 o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade = judici=E1ria, caso em=20 que caber=E1 ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apela=E7=E3o = impor as=20 multas.

=20 Art. 656. Recebida a peti=E7=E3o de habeas = corpus, o juiz, se=20 julgar necess=E1rio, e estiver preso o paciente, mandar=E1 que este Ihe = seja=20 imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Em caso de desobedi=EAncia, ser=E1 expedido mandado = de pris=E3o=20 contra o detentor, que ser=E1 processado na forma da lei, e o juiz = providenciar=E1=20 para que o paciente seja tirado da pris=E3o e apresentado em=20 ju=EDzo.

=20 Art. 657. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo = escusar=E1 a=20 sua apresenta=E7=E3o, salvo:

= I - grave=20 enfermidade do paciente;

= Il - n=E3o estar=20 ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a = deten=E7=E3o;

= III - se o=20 comparecimento n=E3o tiver sido determinado pelo juiz ou pelo=20 tribunal.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O juiz poder=E1 ir ao local em que o paciente se = encontrar, se=20 este n=E3o puder ser apresentado por motivo de = doen=E7a.

=20 Art. 658. O detentor declarar=E1 =E0 ordem de quem o = paciente=20 estiver preso.

=20 Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que j=E1 = cessou a=20 viol=EAncia ou coa=E7=E3o ilegal, julgar=E1 prejudicado o = pedido.

=20 Art. 660. Efetuadas as dilig=EAncias, e interrogado o = paciente, o=20 juiz decidir=E1, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro)=20 horas.

=20 =A7 1^o Se a decis=E3o for favor=E1vel ao = paciente, ser=E1=20 logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na=20 pris=E3o.

=20 =A7 2^o Se os documentos que instru=EDrem a = peti=E7=E3o=20 evidenciarem a ilegalidade da coa=E7=E3o, o juiz ou o tribunal = ordenar=E1 que cesse=20 imediatamente o constrangimento.

=20 =A7 3^o Se a ilegalidade decorrer do fato de = n=E3o ter=20 sido o paciente admitido a prestar fian=E7a, o juiz arbitrar=E1 o valor = desta, que=20 poder=E1 ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, =E0 autoridade = os=20 respectivos autos, para serem anexados aos do inqu=E9rito policial ou = aos do=20 processo judicial.

=20 =A7 4^o Se a ordem de habeas corpus = for=20 concedida para evitar amea=E7a de viol=EAncia ou coa=E7=E3o ilegal, = dar-se-=E1 ao paciente=20 salvo-conduto assinado pelo juiz.

=20 =A7 5^o Ser=E1 incontinenti enviada c=F3pia = da decis=E3o =E0=20 autoridade que tiver ordenado a pris=E3o ou tiver o paciente =E0 sua = disposi=E7=E3o, a=20 fim de juntar-se aos autos do processo.

=20 =A7 6^o Quando o paciente estiver preso em = lugar que=20 n=E3o seja o da sede do ju=EDzo ou do tribunal que conceder a ordem, o = alvar=E1 de=20 soltura ser=E1 expedido pelo tel=E9grafo, se houver, observadas as = formalidades=20 estabelecidas no art. 289, par=E1grafo =FAnico, in fine, ou = por via=20 postal.

=20 Art. 661. Em caso de compet=EAncia origin=E1ria do = Tribunal de=20 Apela=E7=E3o, a peti=E7=E3o de habeas corpus ser=E1 apresentada = ao secret=E1rio, que=20 a enviar=E1 imediatamente ao presidente do tribunal, ou da c=E2mara = criminal, ou da=20 turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de = reunir-se.

=20 Art. 662. Se a peti=E7=E3o contiver os requisitos do = art. 654,=20 =A7 1^o, o presidente, se necess=E1rio, requisitar=E1 = da autoridade=20 indicada como coatora informa=E7=F5es por escrito. Faltando, por=E9m, = qualquer=20 daqueles requisitos, o presidente mandar=E1 preench=EA-lo, logo que Ihe = for=20 apresentada a peti=E7=E3o.

=20 Art. 663. As dilig=EAncias do artigo anterior n=E3o = ser=E3o ordenadas,=20 se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido = in=20 limine. Nesse caso, levar=E1 a peti=E7=E3o ao tribunal, c=E2mara ou = turma, para que=20 delibere a respeito.

=20 Art. 664. Recebidas as informa=E7=F5es, ou dispensadas, = o habeas=20 corpus ser=E1 julgado na primeira sess=E3o, podendo, entretanto, = adiar-se o=20 julgamento para a sess=E3o seguinte.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A decis=E3o ser=E1 tomada por maioria de votos. = Havendo empate, se=20 o presidente n=E3o tiver tomado parte na vota=E7=E3o, proferir=E1 voto = de desempate; no=20 caso contr=E1rio, prevalecer=E1 a decis=E3o mais favor=E1vel ao=20 paciente.

=20 Art. 665. O secret=E1rio do tribunal lavrar=E1 a ordem = que, assinada=20 pelo presidente do tribunal, c=E2mara ou turma, ser=E1 dirigida, por = of=EDcio ou=20 telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou = amea=E7ar=20 exercer o constrangimento.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A ordem transmitida por telegrama obedecer=E1 ao = disposto no=20 art. 289, par=E1grafo =FAnico, in fine.

=20 Art. 666. Os regimentos dos Tribunais de Apela=E7=E3o = estabelecer=E3o=20 as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de = habeas=20 corpus de sua compet=EAncia origin=E1ria.

=20 Art. 667. No processo e julgamento do habeas = corpus de=20 compet=EAncia origin=E1ria do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de = recurso das=20 decis=F5es de =FAltima ou =FAnica inst=E2ncia, denegat=F3rias de = habeas corpus,=20 observar-se-=E1, no que Ihes for aplic=E1vel, o disposto nos artigos = anteriores,=20 devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras=20 complementares.

LIVRO IV

DA = EXECU=C7=C3O

T=CDTULO = I

DISPOSI=C7=D5ES = GERAIS

=20 Art. 668. A execu=E7=E3o, onde n=E3o houver juiz = especial, incumbir=E1=20 ao juiz da senten=E7a, ou, se a decis=E3o for do Tribunal do J=FAri, ao = seu=20 presidente.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se a decis=E3o for de tribunal superior, nos casos = de sua=20 compet=EAncia origin=E1ria, caber=E1 ao respectivo presidente prover-lhe = a=20 execu=E7=E3o.

=20 Art. 669. S=F3 depois de passar em julgado, ser=E1 = exeq=FC=EDvel a=20 senten=E7a, salvo:

= I - quando=20 condenat=F3ria, para o efeito de sujeitar o r=E9u a pris=E3o, ainda no = caso de crime=20 afian=E7=E1vel, enquanto n=E3o for prestada a = fian=E7a;

= II - quando=20 absolut=F3ria, para o fim de imediata soltura do r=E9u, desde que n=E3o = proferida em=20 processo por crime a que a lei comine pena de reclus=E3o, no m=E1ximo, = por tempo=20 igual ou superior a 8 (oito) anos.

=20 Art. 670. No caso de decis=E3o absolut=F3ria confirmada = ou proferida=20 em grau de apela=E7=E3o, incumbir=E1 ao relator fazer expedir o alvar=E1 = de soltura, de=20 que dar=E1 imediatamente conhecimento ao juiz de primeira=20 inst=E2ncia.

=20 Art. 671. Os incidentes da execu=E7=E3o ser=E3o = resolvidos pelo=20 respectivo juiz.

=20 Art. 672. Computar-se-=E1 na pena privativa da liberdade = o=20 tempo:

I - de = pris=E3o=20 preventiva no Brasil ou no estrangeiro;

= II - de pris=E3o=20 provis=F3ria no Brasil ou no estrangeiro;

= III - de=20 interna=E7=E3o em hospital ou manic=F4mio.

=20 Art. 673. Verificado que o r=E9u, pendente a = apela=E7=E3o por ele=20 interposta, j=E1 sofreu pris=E3o por tempo igual ao da pena a que foi = condenado, o=20 relator do feito mandar=E1 p=F4-lo imediatamente em liberdade, sem = preju=EDzo do=20 julgamento do recurso, salvo se, no caso de crime a que a lei comine = pena de=20 reclus=E3o, no m=E1ximo, por tempo igual ou superior a 8 (oito) anos, o = querelante=20 ou o Minist=E9rio P=FAblico tamb=E9m houver apelado da senten=E7a=20 condenat=F3ria.

T=CDTULO = II

DA EXECU=C7=C3O DAS PENAS EM = ESP=C9CIE

CAP=CDTULO = I

DAS PENAS PRIVATIVAS DE=20 LIBERDADE

=20 Art. 674. Transitando em julgado a senten=E7a que = impuser pena=20 privativa de liberdade, se o r=E9u j=E1 estiver preso, ou vier a ser = preso, o juiz=20 ordenar=E1 a expedi=E7=E3o de carta de guia para o cumprimento da=20 pena.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Na hip=F3tese do art. 82, =FAltima parte, a = expedi=E7=E3o da=20 carta de guia ser=E1 ordenada pelo juiz competente para a soma ou = unifica=E7=E3o das=20 penas.

=20 Art. 675. No caso de ainda n=E3o ter sido expedido = mandado de=20 pris=E3o, por tratar-se de infra=E7=E3o penal em que o r=E9u se livra = solto ou por estar=20 afian=E7ado, o juiz, ou o presidente da c=E2mara ou tribunal, se tiver = havido=20 recurso, far=E1 expedir o mandado de pris=E3o, logo que transite em = julgado a=20 senten=E7a condenat=F3ria.

=20 =A7 1^o No caso de reformada pela superior = inst=E2ncia,=20 em grau de recurso, a senten=E7a absolut=F3ria, estando o r=E9u solto, o = presidente da=20 c=E2mara ou do tribunal far=E1, logo ap=F3s a sess=E3o de julgamento, = remeter ao chefe=20 de Pol=EDcia o mandado de pris=E3o do condenado.

=20 =A7 2^o Se o r=E9u estiver em pris=E3o = especial, dever=E1,=20 ressalvado o disposto na legisla=E7=E3o relativa aos militares, ser = expedida ordem=20 para sua imediata remo=E7=E3o para pris=E3o comum, at=E9 que se = verifique a expedi=E7=E3o de=20 carta de guia para o cumprimento da pena.

=20 Art. 676. A carta de guia, extra=EDda pelo escriv=E3o e = assinada=20 pelo juiz, que a rubricar=E1 em todas as folhas, ser=E1 remetida ao = diretor do=20 estabelecimento em que tenha de ser cumprida a senten=E7a = condenat=F3ria, e=20 conter=E1:

I - o = nome do=20 r=E9u e a alcunha por que for conhecido;

Il - a = sua=20 qualifica=E7=E3o civil (naturalidade, filia=E7=E3o, idade, estado, = profiss=E3o), instru=E7=E3o=20 e, se constar, n=FAmero do registro geral do Instituto de = Identifica=E7=E3o e=20 Estat=EDstica ou de reparti=E7=E3o cong=EAnere;

= III - o teor=20 integral da senten=E7a condenat=F3ria e a data da termina=E7=E3o da=20 pena.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Expedida carta de guia para cumprimento de uma pena, = se o r=E9u=20 estiver cumprindo outra, s=F3 depois de terminada a execu=E7=E3o desta = ser=E1 aquela=20 executada. Retificar-se-=E1 a carta de guia sempre que sobrevenha = modifica=E7=E3o=20 quanto ao in=EDcio da execu=E7=E3o ou ao tempo de dura=E7=E3o da = pena.

=20 Art. 677. Da carta de guia e seus aditamentos se = remeter=E1 c=F3pia=20 ao Conselho Penitenci=E1rio.

=20 Art. 678. O diretor do estabelecimento, em que o r=E9u = tiver de=20 cumprir a pena, passar=E1 recibo da carta de guia para juntar-se aos = autos do=20 processo.

=20 Art. 679. As cartas de guia ser=E3o registradas em livro = especial,=20 segundo a ordem cronol=F3gica do recebimento, fazendo-se no curso da = execu=E7=E3o as=20 anota=E7=F5es necess=E1rias.

=20 Art. 680. Computar-se-=E1 no tempo da pena o per=EDodo = em que o=20 condenado, por senten=E7a irrecorr=EDvel, permanecer preso em = estabelecimento=20 diverso do destinado ao cumprimento dela.

=20 Art. 681. Se impostas cumulativamente penas privativas = da=20 liberdade, ser=E1 executada primeiro a de reclus=E3o, depois a de = deten=E7=E3o e por=20 =FAltimo a de pris=E3o simples.

=20 Art. 682. O sentenciado a que sobrevier doen=E7a mental, = verificada por per=EDcia m=E9dica, ser=E1 internado em manic=F4mio = judici=E1rio, ou, =E0=20 falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe seja assegurada a=20 cust=F3dia.

=20 =A7 1^o Em caso de urg=EAncia, o diretor do=20 estabelecimento penal poder=E1 determinar a remo=E7=E3o do sentenciado, = comunicando=20 imediatamente a provid=EAncia ao juiz, que, em face da per=EDcia = m=E9dica, ratificar=E1=20 ou revogar=E1 a medida.

=20 =A7 2^o Se a interna=E7=E3o se prolongar = at=E9 o t=E9rmino do=20 prazo restante da pena e n=E3o houver sido imposta medida de seguran=E7a = detentiva,=20 o indiv=EDduo ter=E1 o destino aconselhado pela sua enfermidade, feita a = devida=20 comunica=E7=E3o ao juiz de incapazes.

=20 Art. 683. O diretor da pris=E3o a que o r=E9u tiver sido = recolhido=20 provisoriamente ou em cumprimento de pena comunicar=E1 imediatamente ao = juiz o=20 =F3bito, a fuga ou a soltura do detido ou sentenciado para que fique = constando dos=20 autos.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A certid=E3o de =F3bito acompanhar=E1 a=20 comunica=E7=E3o.

=20 Art. 684. A recaptura do r=E9u evadido n=E3o depende de = pr=E9via ordem=20 judicial e poder=E1 ser efetuada por qualquer pessoa.

=20 Art. 685. Cumprida ou extinta a pena, o condenado ser=E1 = posto,=20 imediatamente, em liberdade, mediante alvar=E1 do juiz, no qual se = ressalvar=E1 a=20 hip=F3tese de dever o condenado continuar na pris=E3o por outro motivo=20 legal.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se tiver sido imposta medida de seguran=E7a = detentiva, o=20 condenado ser=E1 removido para estabelecimento adequado=20 (art. 762).

CAP=CDTULO = II

DAS PENAS = PECUNI=C1RIAS

=20 Art. 686. A pena de multa ser=E1 paga dentro em 10 (dez) = dias ap=F3s=20 haver transitado em julgado a senten=E7a que a = impuser.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Se interposto recurso da senten=E7a, esse prazo = ser=E1 contado do=20 dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decis=E3o da superior=20 inst=E2ncia.

=20 Art. 687. O juiz poder=E1, desde que o condenado o=20 requeira:

= I - prorrogar o=20 prazo do pagamento da multa at=E9 3 (tr=EAs) meses, se as = circunst=E2ncias=20 justificarem essa prorroga=E7=E3o;

II - permitir, nas = mesmas=20 circunst=E2ncias, que o pagamento se fa=E7a em parcelas mensais, no = prazo que fixar,=20 mediante cau=E7=E3o real ou fidejuss=F3ria, quando necess=E1rio. = = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

=20 =A7 1^o O requerimento, tanto no caso do=20 n^o I, como no do n^o II, ser=E1 feito = dentro do=20 dec=EAndio concedido para o pagamento da multa.

=A7 2=BA A = permiss=E3o para o=20 pagamento em parcelas ser=E1 revogada, se o juiz verificar que o = condenado dela se=20 vale para fraudar a execu=E7=E3o da pena. Nesse caso, a cau=E7=E3o = resolver-se-=E1 em=20 valor monet=E1rio, devolvendo-se ao condenado o que exceder =E0 = satisfa=E7=E3o da multa=20 e das custas processuais. = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

=20 Art. 688. Findo o dec=EAndio ou a prorroga=E7=E3o sem = que o condenado=20 efetue o pagamento, ou ocorrendo a hip=F3tese prevista no =A7 = 2^o=20 do artigo anterior, observar-se-=E1 o seguinte:

= I - possuindo o=20 condenado bens sobre os quais possa recair a execu=E7=E3o, ser=E1 = extra=EDda certid=E3o da=20 senten=E7a condenat=F3ria, a fim de que o Minist=E9rio P=FAblico proceda = =E0 cobran=E7a=20 judicial;

= II - sendo o=20 condenado insolvente, far-se-=E1 a cobran=E7a:

a) mediante = desconto de=20 quarta parte de sua remunera=E7=E3o (arts. 29, = =A7 1^o, e 37 do=20 C=F3digo Penal), quando cumprir pena privativa da liberdade, = cumulativamente=20 imposta com a de multa;

b) mediante = desconto em=20 seu vencimento ou sal=E1rio, se, cumprida a pena privativa da liberdade, = ou=20 concedido o livramento condicional, a multa n=E3o houver sido=20 resgatada;

c) mediante esse = desconto,=20 se a multa for a =FAnica pena imposta ou no caso de suspens=E3o = condicional da=20 pena.

=20 =A7 1^o O desconto, nos casos das letras = b e=20 c, ser=E1 feito mediante ordem ao empregador, =E0 reparti=E7=E3o = competente ou =E0=20 administra=E7=E3o da entidade paraestatal, e, antes de fix=E1-lo, o juiz = requisitar=E1=20 informa=E7=F5es e ordenar=E1 dilig=EAncias, inclusive arbitramento, = quando necess=E1rio,=20 para observ=E2ncia do art. 37, =A7 3^o, do C=F3digo=20 Penal.

=20 =A7 2^o Sob pena de desobedi=EAncia e sem = preju=EDzo da=20 execu=E7=E3o a que ficar=E1 sujeito, o empregador ser=E1 intimado a = recolher=20 mensalmente, at=E9 o dia fixado pelo juiz, a import=E2ncia = correspondente ao=20 desconto, em selo penitenci=E1rio, que ser=E1 inutilizado nos autos pelo = juiz.

=20 =A7 3^o Se o condenado for funcion=E1rio = estadual ou=20 municipal ou empregado de entidade paraestatal, a import=E2ncia do = desconto ser=E1,=20 semestralmente, recolhida ao Tesouro Nacional, delegacia fiscal ou = coletoria=20 federal, como receita do selo penitenci=E1rio.

=20 =A7 4^o As quantias descontadas em folha de = pagamento=20 de funcion=E1rio federal constituir=E3o renda do selo=20 penitenci=E1rio.

=20 Art. 689. A multa ser=E1 convertida, =E0 raz=E3o de dez = mil-r=E9is por=20 dia, em deten=E7=E3o ou pris=E3o simples, no caso de crime ou de=20 contraven=E7=E3o:

I - se = o=20 condenado solvente frustrar o pagamento da multa;

II - se n=E3o forem = pagas pelo condenado=20 solvente as parcelas mensais autorizadas sem garantia. = (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 6.416, de = 24.5.1977)

=20 =A7 1^o Se o juiz reconhecer desde logo a = exist=EAncia=20 de causa para a convers=E3o, a ela proceder=E1 de of=EDcio ou a = requerimento do=20 Minist=E9rio P=FAblico, independentemente de audi=EAncia do condenado; = caso contr=E1rio,=20 depois de ouvir o condenado, se encontrado no lugar da sede do ju=EDzo, = poder=E1=20 admitir a apresenta=E7=E3o de prova pelas partes, inclusive testemunhal, = no prazo de=20 3 (tr=EAs) dias.

=20 =A7 2^o O juiz, desde que transite em = julgado a=20 decis=E3o, ordenar=E1 a expedi=E7=E3o de mandado de pris=E3o ou = aditamento =E0 carta de=20 guia, conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena = privativa da=20 liberdade.

= =A7 3^o=20 Na hip=F3tese do inciso II deste artigo, a convers=E3o ser=E1 = feita pelo valor=20 das parcelas n=E3o pagas.=20 = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

=20 Art. 690. O juiz tornar=E1 sem efeito a convers=E3o, = expedindo=20 alvar=E1 de soltura ou cassando a ordem de pris=E3o, se o condenado, em = qualquer=20 tempo:

= I - pagar a=20 multa;

= II - prestar=20 cau=E7=E3o real ou fidejuss=F3ria que Ihe assegure o pagamento. =

Par=E1grafo=20 =FAnico. No caso do n^o II, antes de = homologada a=20 cau=E7=E3o, ser=E1 ouvido o Minist=E9rio P=FAblico dentro do prazo de 2 = (dois)=20 dias.

CAP=CDTULO = III

DAS PENAS = ACESS=D3RIAS

=20 Art. 691. O juiz dar=E1 =E0 autoridade administrativa = competente=20 conhecimento da senten=E7a transitada em julgado, que impuser ou de que = resultar a=20 perda da fun=E7=E3o p=FAblica ou a incapacidade tempor=E1ria para = investidura em fun=E7=E3o=20 p=FAblica ou para exerc=EDcio de profiss=E3o ou = atividade.

=20 Art. 692. No caso de incapacidade tempor=E1ria ou = permanente para=20 o exerc=EDcio do p=E1trio poder, da tutela ou da curatela, o juiz = providenciar=E1 para=20 que sejam acautelados, no ju=EDzo competente, a pessoa e os bens do = menor ou do=20 interdito.

=20 Art. 693. A incapacidade permanente ou tempor=E1ria para = o=20 exerc=EDcio da autoridade marital ou do p=E1trio poder ser=E1 averbada = no registro=20 civil.

=20 Art. 694. As penas acess=F3rias consistentes em = interdi=E7=F5es de=20 direitos ser=E3o comunicadas ao Instituto de Identifica=E7=E3o e = Estat=EDstica ou=20 estabelecimento cong=EAnere, figurar=E3o na folha de antecedentes do = condenado e=20 ser=E3o mencionadas no rol de culpados.

=20 Art. 695. Iniciada a execu=E7=E3o das interdi=E7=F5es = tempor=E1rias=20 (art. 72, a e b, do C=F3digo Penal), o juiz, de = of=EDcio, a=20 requerimento do Minist=E9rio P=FAblico ou do condenado, fixar=E1 o seu = termo final,=20 completando as provid=EAncias determinadas nos artigos=20 anteriores.

T=CDTULO = III

DOS INCIDENTES DA=20 EXECU=C7=C3O

CAP=CDTULO = I

DA SUSPENS=C3O CONDICIONAL = DA=20 PENA

Art. 696. O juiz = poder=E1 suspender,=20 por tempo n=E3o inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a = execu=E7=E3o das=20 penas de reclus=E3o e de deten=E7=E3o que n=E3o excedam a 2 (dois) anos, = ou, por tempo=20 n=E3o inferior a 1 (um) nem superior a 3 (tr=EAs) anos, a execu=E7=E3o = da pena de pris=E3o=20 simples, desde que o sentenciado: (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

I - n=E3o haja = sofrido, no Pa=EDs=20 ou no estrangeiro, condena=E7=E3o irrecorr=EDvel por outro crime a pena = privativa da=20 liberdade, salvo o disposto no par=E1grafo =FAnico do art. 46 do = C=F3digo=20 Penal; (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= II - os=20 antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as = circunst=E2ncias do=20 crime autorizem a presun=E7=E3o de que n=E3o tornar=E1 a = delinq=FCir.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Processado o benefici=E1rio por outro crime ou = contraven=E7=E3o,=20 considerar-se-=E1 prorrogado o prazo da suspens=E3o da pena at=E9 o = julgamento=20 definitivo.

Art. 697. O juiz ou = tribunal, na=20 decis=E3o que aplicar pena privativa da liberdade n=E3o superior a 2 = (dois) anos,=20 dever=E1 pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspens=E3o condicional, = quer a=20 conceda quer a denegue. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

Art. 698. Concedida a = suspens=E3o, o juiz=20 especificar=E1 as condi=E7=F5es a que fica sujeito o condenado, pelo = prazo previsto,=20 come=E7ando este a correr da audi=EAncia em que se der conhecimento da = senten=E7a ao=20 benefici=E1rio e Ihe for entregue documento similar ao descrito no=20 art. 724. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= =A7 1^o=20 As condi=E7=F5es ser=E3o adequadas ao delito e =E0 personalidade = do condenado.=20 (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= =A7 2^o=20 Poder=E3o ser impostas, al=E9m das estabelecidas no art. 767, = como normas=20 de conduta e obriga=E7=F5es, as seguintes condi=E7=F5es: (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= I - freq=FCentar curso=20 de habilita=E7=E3o profissional ou de instru=E7=E3o escolar; (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= II - prestar=20 servi=E7os em favor da comunidade; (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= III - atender aos=20 encargos de fam=EDlia; (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= IV - submeter-se a=20 tratamento de desintoxica=E7=E3o. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= =A7 3^o=20 O juiz poder=E1 fixar, a qualquer tempo, de of=EDcio ou a = requerimento do=20 Minist=E9rio P=FAblico, outras condi=E7=F5es al=E9m das especificadas na = senten=E7a e das=20 referidas no par=E1grafo anterior, desde que as circunst=E2ncias o = aconselhem. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de = 24.5.1977)

= =A7 4^o=20 A fiscaliza=E7=E3o do cumprimento das condi=E7=F5es dever=E1 ser = regulada, nos=20 Estados, Territ=F3rios e Distrito Federal, por normas supletivas e = atribu=EDda a=20 servi=E7o social penitenci=E1rio, patronato, conselho de comunidade ou = entidades=20 similares, inspecionadas pelo Conselho Penitenci=E1rio, pelo = Minist=E9rio P=FAblico ou=20 ambos, devendo o juiz da execu=E7=E3o na comarca suprir, por ato, a = falta das normas=20 supletivas. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= =A7 5^o=20 O benefici=E1rio dever=E1 comparecer periodicamente =E0 entidade = fiscalizadora,=20 para comprovar a observ=E2ncia das condi=E7=F5es a que est=E1 sujeito, = comunicando,=20 tamb=E9m, a sua ocupa=E7=E3o, os sal=E1rios ou proventos de que vive, as = economias que=20 conseguiu realizar e as dificuldades materiais ou sociais que enfrenta. = (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= =A7 6^o=20 A entidade fiscalizadora dever=E1 comunicar imediatamente ao = =F3rg=E3o de=20 inspe=E7=E3o, para os fins legais (arts. 730 e 731), qualquer fato capaz = de=20 acarretar a revoga=E7=E3o do benef=EDcio, a prorroga=E7=E3o do prazo ou = a modifica=E7=E3o das=20 condi=E7=F5es. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= =A7 7^o=20 Se for permitido ao benefici=E1rio mudar-se, ser=E1 feita = comunica=E7=E3o ao juiz=20 e =E0 entidade fiscalizadora do local da nova resid=EAncia, aos quais = dever=E1=20 apresentar-se imediatamente. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

=20 Art. 699. No caso de condena=E7=E3o pelo Tribunal do = J=FAri, a=20 suspens=E3o condicional da pena competir=E1 ao seu = presidente.

=20 Art. 700. A suspens=E3o n=E3o compreende a multa, as = penas=20 acess=F3rias, os efeitos da condena=E7=E3o nem as = custas.

=20 Art. 701. O juiz, ao conceder a suspens=E3o, fixar=E1, = tendo em=20 conta as condi=E7=F5es econ=F4micas ou profissionais do r=E9u, o prazo = para o pagamento,=20 integral ou em presta=E7=F5es, das custas do processo e taxa=20 penitenci=E1ria.

=20 Art. 702. Em caso de co-autoria, a suspens=E3o poder=E1 = ser=20 concedida a uns e negada a outros r=E9us.

=20 Art. 703. O juiz que conceder a suspens=E3o ler=E1 ao = r=E9u, em=20 audi=EAncia, a senten=E7a respectiva, e o advertir=E1 das = conseq=FC=EAncias de nova=20 infra=E7=E3o penal e da transgress=E3o das obriga=E7=F5es = impostas.

=20 Art. 704. Quando for concedida a suspens=E3o pela = superior=20 inst=E2ncia, a esta caber=E1 estabelecer-lhe as condi=E7=F5es, podendo a = audi=EAncia ser=20 presidida por qualquer membro do tribunal ou c=E2mara, pelo juiz do = processo ou=20 por outro designado pelo presidente do tribunal ou = c=E2mara.

=20 Art. 705. Se, intimado pessoalmente ou por edital com = prazo de=20 20 (vinte) dias, o r=E9u n=E3o comparecer =E0 audi=EAncia a que se = refere o=20 art. 703, a suspens=E3o ficar=E1 sem efeito e ser=E1 executada = imediatamente a=20 pena, salvo prova de justo impedimento, caso em que ser=E1 marcada nova=20 audi=EAncia.

Art. 706. A suspens=E3o = tamb=E9m ficar=E1 sem=20 efeito se, em virtude de recurso, for aumentada a pena de modo que = exclua a=20 concess=E3o do benef=EDcio. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

Art. 707. A suspens=E3o = ser=E1 revogada se o=20 benefici=E1rio:(R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

I - =E9 = condenado, por=20 senten=E7a irrecorr=EDvel, a pena privativa da liberdade; (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= II - frustra, embora=20 solvente, o pagamento da multa, ou n=E3o efetua, sem motivo justificado, = a=20 repara=E7=E3o do dano. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

Par=E1grafo = =FAnico. O=20 juiz poder=E1 revogar a suspens=E3o, se o benefici=E1rio deixa de = cumprir qualquer das=20 obriga=E7=F5es constantes da senten=E7a, de observar proibi=E7=F5es = inerentes =E0 pena=20 acess=F3ria, ou =E9 irrecorrivelmente condenado a pena que n=E3o seja = privativa da=20 liberdade; se n=E3o a revogar, dever=E1 advertir o benefici=E1rio, ou = exacerbar as=20 condi=E7=F5es ou, ainda, prorrogar o per=EDodo da suspens=E3o at=E9 o = m=E1ximo, se esse=20 limite n=E3o foi o fixado. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

=20 Art. 708. Expirado o prazo de suspens=E3o ou a = prorroga=E7=E3o, sem=20 que tenha ocorrido motivo de revoga=E7=E3o, a pena privativa de = liberdade ser=E1=20 declarada extinta.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O juiz, quando julgar necess=E1rio, requisitar=E1, = antes do=20 julgamento, nova folha de antecedentes do = benefici=E1rio.

=20 Art. 709. A condena=E7=E3o ser=E1 inscrita, com a nota = de suspens=E3o,=20 em livros especiais do Instituto de Identifica=E7=E3o e Estat=EDstica, = ou reparti=E7=E3o=20 cong=EAnere, averbando-se, mediante comunica=E7=E3o do juiz ou do = tribunal, a=20 revoga=E7=E3o da suspens=E3o ou a extin=E7=E3o da pena. Em caso de = revoga=E7=E3o, ser=E1 feita a=20 averba=E7=E3o definitiva no registro geral.

=20 =A7 1^o Nos lugares onde n=E3o houver = Instituto de=20 Identifica=E7=E3o e Estat=EDstica ou reparti=E7=E3o cong=EAnere, o = registro e a averba=E7=E3o=20 ser=E3o feitos em livro pr=F3prio no ju=EDzo ou no = tribunal.

=20 =A7 2^o O registro ser=E1 secreto, salvo = para efeito de=20 informa=E7=F5es requisitadas por autoridade judici=E1ria, no caso de = novo=20 processo.

=20 =A7 3^o N=E3o se aplicar=E1 o disposto no=20 =A7 2^o, quando houver sido imposta ou resultar de = condena=E7=E3o pena acess=F3ria consistente em interdi=E7=E3o de=20 direitos.

CAP=CDTULO = II

DO LIVRAMENTO=20 CONDICIONAL

Art. 710. O livramento = condicional=20 poder=E1 ser concedido ao condenado a pena privativa da liberdade igual = ou=20 superior a 2 (dois) anos, desde que se verifiquem as condi=E7=F5es = seguintes:(R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

I - cumprimento de = mais da=20 metade da pena, ou mais de tr=EAs quartos, se reincidente o sentenciado; = (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= II - aus=EAncia ou=20 cessa=E7=E3o de periculosidade;

= III - bom=20 comportamento durante a vida carcer=E1ria;

= IV - aptid=E3o=20 para prover =E0 pr=F3pria subsist=EAncia mediante trabalho honesto;=20

V - repara=E7=E3o do = dano causado=20 pela infra=E7=E3o, salvo impossibilidade de faz=EA-lo. (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 6.416, de = 24.5.1977)

Art. 711. As penas que = correspondem a=20 infra=E7=F5es diversas podem somar-se, para efeito do livramento. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

Art. 712. O livramento = condicional=20 poder=E1 ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu = c=F4njuge ou de=20 parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento = penal, ou=20 por iniciativa do Conselho = Penitenci=E1rio. (Reda=E7=E3o dada pelo Decreto-lei n=BA 6.109, de=20 16.12.1943)

Par=E1grafo=20 =FAnico. No caso do artigo anterior, a concess=E3o do = livramento=20 competir=E1 ao juiz da execu=E7=E3o da pena que o condenado estiver=20 cumprindo.

=20 Art. 713. As condi=E7=F5es de admissibilidade, = conveni=EAncia e=20 oportunidade da concess=E3o do livramento ser=E3o verificadas pelo = Conselho=20 Penitenci=E1rio, a cujo parecer n=E3o ficar=E1, entretanto, adstrito o=20 juiz.

=20 Art. 714. O diretor do estabelecimento penal remeter=E1 = ao=20 Conselho Penitenci=E1rio minucioso relat=F3rio sobre:

I - o = car=E1ter do=20 sentenciado, revelado pelos seus antecedentes e conduta na=20 pris=E3o;

II - o = procedimento do liberando na pris=E3o, sua aplica=E7=E3o ao trabalho e = seu trato com=20 os companheiros e funcion=E1rios do estabelecimento;

= III - suas=20 rela=E7=F5es, quer com a fam=EDlia, quer com = estranhos;

= IV - seu grau de=20 instru=E7=E3o e aptid=E3o profissional, com a indica=E7=E3o dos = servi=E7os em que haja sido=20 empregado e da especializa=E7=E3o anterior ou adquirida na=20 pris=E3o;

= V - sua situa=E7=E3o=20 financeira, e seus prop=F3sitos quanto ao seu futuro meio de vida, = juntando o=20 diretor, quando dada por pessoa id=F4nea, promessa escrita de = coloca=E7=E3o do=20 liberando, com indica=E7=E3o do servi=E7o e do = sal=E1rio.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O relat=F3rio ser=E1, dentro do prazo de 15 (quinze) = dias,=20 remetido ao Conselho, com o prontu=E1rio do sentenciado, e, na falta, o = Conselho=20 opinar=E1 livremente, comunicando =E0 autoridade competente a omiss=E3o = do diretor da=20 pris=E3o.

=20 Art. 715. Se tiver sido imposta medida de seguran=E7a = detentiva, o=20 livramento n=E3o poder=E1 ser concedido sem que se verifique, mediante = exame das=20 condi=E7=F5es do sentenciado, a cessa=E7=E3o da = periculosidade.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Consistindo a medida de seguran=E7a em = interna=E7=E3o em casa de=20 cust=F3dia e tratamento, proceder-se-=E1 a exame mental do=20 sentenciado.

=20 Art. 716. A peti=E7=E3o ou a proposta de livramento = ser=E1 remetida ao=20 juiz ou ao tribunal por of=EDcio do presidente do Conselho = Penitenci=E1rio, com a=20 c=F3pia do respectivo parecer e do relat=F3rio do diretor da=20 pris=E3o.

=20 =A7 1^o Para emitir parecer, o Conselho = poder=E1=20 determinar dilig=EAncias e requisitar os autos do = processo.

=20 =A7 2^o O juiz ou o tribunal mandar=E1 = juntar a peti=E7=E3o=20 ou a proposta, com o of=EDcio ou documento que a acompanhar, aos autos = do=20 processo, e proferir=E1 sua decis=E3o, previamente ouvido o Minist=E9rio = P=FAblico.

Art. 717. Na aus=EAncia da = condi=E7=E3o=20 prevista no art. 710, I, o requerimento ser=E1 liminarmente=20 indeferido. (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 6.416, de = 24.5.1977)

Art. 718. Deferido o = pedido, o juiz, ao=20 especificar as condi=E7=F5es a que ficar=E1 subordinado o livramento, = atender=E1 ao=20 disposto no art. 698, =A7=A7 1^o, = 2^o e=20 5^o. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= =A7 1^o=20 Se for permitido ao liberado residir fora da jurisdi=E7=E3o do = juiz da=20 execu=E7=E3o, remeter-se-=E1 c=F3pia da senten=E7a do livramento =E0 = autoridade judici=E1ria=20 do lugar para onde ele se houver transferido, e =E0 entidade de = observa=E7=E3o=20 cautelar e prote=E7=E3o. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= =A7 2^o=20 O liberado ser=E1 advertido da obriga=E7=E3o de apresentar-se = imediatamente =E0=20 autoridade judici=E1ria e =E0 entidade de observa=E7=E3o cautelar e = prote=E7=E3o. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

=20 Art. 719. O livramento ficar=E1 tamb=E9m subordinado =E0 = obriga=E7=E3o de=20 pagamento das custas do processo e da taxa penitenci=E1ria, salvo caso = de=20 insolv=EAncia comprovada.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O juiz poder=E1 fixar o prazo para o pagamento = integral ou em=20 presta=E7=F5es, tendo em considera=E7=E3o as condi=E7=F5es econ=F4micas = ou profissionais do=20 liberado.

=20 Art. 720. A forma de pagamento da multa, ainda n=E3o = paga pelo=20 liberando, ser=E1 determinada de acordo com o disposto no=20 art. 688.

=20 Art. 721. Reformada a senten=E7a denegat=F3ria do = livramento, os=20 autos baixar=E3o ao juiz da primeira inst=E2ncia, a fim de que determine = as=20 condi=E7=F5es que devam ser impostas ao liberando.

=20 Art. 722. Concedido o livramento, ser=E1 expedida carta = de guia,=20 com a c=F3pia integral da senten=E7a em duas vias, remetendo-se uma ao = diretor do=20 estabelecimento penal e outra ao presidente do Conselho=20 Penitenci=E1rio.

=20 Art. 723. A cerim=F4nia do livramento condicional ser=E1 = realizada=20 solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, = observando-se o=20 seguinte:

I - a = senten=E7a=20 ser=E1 lida ao liberando, na presen=E7a dos demais presos, salvo motivo = relevante,=20 pelo presidente do Conselho Penitenci=E1rio, ou pelo seu representante = junto ao=20 estabelecimento penal, ou, na falta, pela autoridade judici=E1ria=20 local;

II - o = diretor=20 do estabelecimento penal chamar=E1 a aten=E7=E3o do liberando para as = condi=E7=F5es=20 impostas na senten=E7a de livramento;

= III - o preso=20 declarar=E1 se aceita as condi=E7=F5es.

=20 =A7 1^o De tudo, em livro pr=F3prio, se = lavrar=E1 termo,=20 subscrito por quem presidir a cerim=F4nia, e pelo liberando, ou algu=E9m = a seu rogo,=20 se n=E3o souber ou n=E3o puder escrever.

=20 =A7 2^o Desse termo, se remeter=E1 c=F3pia = ao juiz do=20 processo.

=20 Art. 724. Ao sair da pris=E3o o liberado, ser-lhe-=E1 = entregue, al=E9m=20 do saldo do seu pec=FAlio e do que Ihe pertencer, uma caderneta que = exibir=E1 =E0=20 autoridade judici=E1ria ou administrativa sempre que Ihe for exigido. = Essa=20 caderneta conter=E1:

I - a = reprodu=E7=E3o=20 da ficha de identidade, ou o retrato do liberado, sua qualifica=E7=E3o e = sinais=20 caracter=EDsticos;

II - o = texto=20 impresso dos artigos do presente cap=EDtulo;

= III - as=20 condi=E7=F5es impostas ao liberado;

IV - a pena = acess=F3ria a que=20 esteja sujeito. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= =A7 1^o=20 Na falta de caderneta, ser=E1 entregue ao liberado um = salvo-conduto, em que=20 constem as condi=E7=F5es do livramento e a pena acess=F3ria, podendo = substituir-se a=20 ficha de identidade ou o retrato do liberado pela descri=E7=E3o dos = sinais que=20 possam identific=E1-lo. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= =A7 2^o=20 Na caderneta e no salvo-conduto deve haver espa=E7o para consignar = o=20 cumprimento das condi=E7=F5es referidas no art. 718. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

Art. 725. A = observa=E7=E3o cautelar e=20 prote=E7=E3o realizadas por servi=E7o social penitenci=E1rio, patronato, = conselho de=20 comunidade ou entidades similares, ter=E1 a finalidade de: (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

I - fazer = observar o=20 cumprimento da pena acess=F3ria, bem como das condi=E7=F5es = especificadas na senten=E7a=20 concessiva do benef=EDcio; (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

= II - proteger o=20 benefici=E1rio, orientando-o na execu=E7=E3o de suas obriga=E7=F5es e = auxiliando-o na=20 obten=E7=E3o de atividade laborativa. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

Par=E1grafo = =FAnico. As=20 entidades encarregadas de observa=E7=E3o cautelar e prote=E7=E3o do = liberado=20 apresentar=E3o relat=F3rio ao Conselho Penitenci=E1rio, para efeito da = representa=E7=E3o=20 prevista nos arts. 730 e 731. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

=20 Art. 726. Revogar-se-=E1 o livramento condicional, se o = liberado=20 vier, por crime ou contraven=E7=E3o, a ser condenado por senten=E7a = irrecorr=EDvel a=20 pena privativa de liberdade.

Art. 727. O juiz pode, = tamb=E9m, revogar o=20 livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obriga=E7=F5es = constantes=20 da senten=E7a, de observar proibi=E7=F5es inerentes =E0 pena acess=F3ria = ou for=20 irrecorrivelmente condenado, por crime, =E0 pena que n=E3o seja = privativa da=20 liberdade. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

Par=E1grafo = =FAnico. Se=20 o juiz n=E3o revogar o livramento, dever=E1 advertir o liberado ou = exacerbar as=20 condi=E7=F5es. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

=20 Art. 728. Se a revoga=E7=E3o for motivada por = infra=E7=E3o penal=20 anterior =E0 vig=EAncia do livramento, computar-se-=E1 no tempo da pena = o per=EDodo em=20 que esteve solto o liberado, sendo permitida, para a concess=E3o de novo = livramento, a soma do tempo das duas penas.

=20 Art. 729. No caso de revoga=E7=E3o por outro motivo, = n=E3o se=20 computar=E1 na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco = se=20 conceder=E1, em rela=E7=E3o =E0 mesma pena, novo = livramento.

Art. 730. A revoga=E7=E3o = do livramento ser=E1=20 decretada mediante representa=E7=E3o do Conselho Penitenci=E1rio, ou a = requerimento do=20 Minist=E9rio P=FAblico, ou de of=EDcio, pelo juiz, que, antes, ouvir=E1 = o liberado,=20 podendo ordenar dilig=EAncias e permitir a produ=E7=E3o de prova, no = prazo de 5=20 (cinco) dias. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

Art. 731. O juiz, de = of=EDcio, a=20 requerimento do Minist=E9rio P=FAblico, ou mediante representa=E7=E3o do = Conselho=20 Penitenci=E1rio, poder=E1 modificar as condi=E7=F5es ou normas de = conduta especificadas=20 na senten=E7a, devendo a respectiva decis=E3o ser lida ao liberado por = uma das=20 autoridades ou por um dos funcion=E1rios indicados no inciso I do = art. 723,=20 observado o disposto nos incisos II e III, e =A7=A7 1^o e = 2^o do mesmo artigo. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.416, de 24.5.1977)

=20 Art. 732. Praticada pelo liberado nova infra=E7=E3o, o = juiz ou o=20 tribunal poder=E1 ordenar a sua pris=E3o, ouvido o Conselho = Penitenci=E1rio,=20 suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revoga=E7=E3o = ficar=E1,=20 entretanto, dependendo da decis=E3o final no novo = processo.

=20 Art. 733. O juiz, de of=EDcio, ou a requerimento do = interessado,=20 do Minist=E9rio P=FAblico, ou do Conselho Penitenci=E1rio, julgar=E1 = extinta a pena=20 privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem = revoga=E7=E3o, ou na=20 hip=F3tese do artigo anterior, for o liberado absolvido por senten=E7a=20 irrecorr=EDvel.

T=CDTULO = IV

DA GRA=C7A, DO INDULTO, DA = ANISTIA E DA=20 REABILITA=C7=C3O

CAP=CDTULO = I

DA GRA=C7A, DO INDULTO E DA=20 ANISTIA

=20 Art. 734. A gra=E7a poder=E1 ser provocada por = peti=E7=E3o do condenado,=20 de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenci=E1rio, ou do = Minist=E9rio P=FAblico,=20 ressalvada, entretanto, ao Presidente da Republica, a faculdade de = conced=EA-la=20 espontaneamente.

=20 Art. 735. A peti=E7=E3o de gra=E7a, acompanhada dos = documentos com que=20 o impetrante a instruir, ser=E1 remetida ao Ministro da Justi=E7a por = interm=E9dio do=20 Conselho Penitenci=E1rio.

=20 Art. 736. O Conselho Penitenci=E1rio, =E0 vista dos = autos do=20 processo, e depois de ouvir o diretor do estabelecimento penal a que = estiver=20 recolhido o condenado, far=E1, em relat=F3rio, a narra=E7=E3o do fato = criminoso,=20 examinar=E1 as provas, mencionar=E1 qualquer formalidade ou = circunst=E2ncia omitida na=20 peti=E7=E3o e expor=E1 os antecedentes do condenado e seu procedimento = depois de=20 preso, opinando sobre o m=E9rito do pedido.

=20 Art. 737. Processada no Minist=E9rio da Justi=E7a, com = os documentos=20 e o relat=F3rio do Conselho Penitenci=E1rio, a peti=E7=E3o subir=E1 a = despacho do=20 Presidente da Rep=FAblica, a quem ser=E3o presentes os autos do processo = ou a=20 certid=E3o de qualquer de suas pe=E7as, se ele o = determinar.

=20 Art. 738. Concedida a gra=E7a e junta aos autos c=F3pia = do decreto,=20 o juiz declarar=E1 extinta a pena ou penas, ou ajustar=E1 a execu=E7=E3o = aos termos do=20 decreto, no caso de redu=E7=E3o ou comuta=E7=E3o de = pena.

=20 Art. 739. O condenado poder=E1 recusar a comuta=E7=E3o = da=20 pena.

=20 Art. 740. Os autos da peti=E7=E3o de gra=E7a ser=E3o = arquivados no=20 Minist=E9rio da Justi=E7a.

=20 Art. 741. Se o r=E9u for beneficiado por indulto, o = juiz, de=20 of=EDcio ou a requerimento do interessado, do Minist=E9rio P=FAblico ou = por iniciativa=20 do Conselho Penitenci=E1rio, providenciar=E1 de acordo com o disposto no = art. 738.

=20 Art. 742. Concedida a anistia ap=F3s transitar em = julgado a=20 senten=E7a condenat=F3ria, o juiz, de of=EDcio ou a requerimento do = interessado, do=20 Minist=E9rio P=FAblico ou por iniciativa do Conselho Penitenci=E1rio, = declarar=E1=20 extinta a pena.

CAP=CDTULO = II

DA = REABILITA=C7=C3O

=20 Art. 743. A reabilita=E7=E3o ser=E1 requerida ao juiz da = condena=E7=E3o,=20 ap=F3s o decurso de 4 (quatro) ou 8 (oito) anos, pelo menos, conforme se = trate de=20 condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a = execu=E7=E3o da=20 pena principal ou da medida de seguran=E7a detentiva, devendo o = requerente indicar=20 as comarcas em que haja residido durante aquele = tempo.

=20 Art. 744. O requerimento ser=E1 instru=EDdo = com:

= I - certid=F5es=20 comprobat=F3rias de n=E3o ter o requerente respondido, nem estar = respondendo a=20 processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante = o prazo=20 a que se refere o artigo anterior;

= II - atestados=20 de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido = nas=20 comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom=20 comportamento;

= III - atestados=20 de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo servi=E7o tenha=20 estado;

= IV - quaisquer=20 outros documentos que sirvam como prova de sua = regenera=E7=E3o;

= V - prova de=20 haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a = impossibilidade de=20 faz=EA-lo.

=20 Art. 745. O juiz poder=E1 ordenar as dilig=EAncias = necess=E1rias para=20 aprecia=E7=E3o do pedido, cercando-as do sigilo poss=EDvel e, antes da = decis=E3o final,=20 ouvir=E1 o Minist=E9rio P=FAblico.

=20 Art. 746. Da decis=E3o que conceder a reabilita=E7=E3o = haver=E1 recurso=20 de of=EDcio.

=20 Art. 747. A reabilita=E7=E3o, depois de senten=E7a = irrecorr=EDvel, ser=E1=20 comunicada ao Instituto de Identifica=E7=E3o e Estat=EDstica ou = reparti=E7=E3o=20 cong=EAnere.

=20 Art. 748. A condena=E7=E3o ou condena=E7=F5es anteriores = n=E3o ser=E3o=20 mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certid=E3o = extra=EDda=20 dos livros do ju=EDzo, salvo quando requisitadas por juiz=20 criminal.

=20 Art. 749. Indeferida a reabilita=E7=E3o, o condenado = n=E3o poder=E1=20 renovar o pedido sen=E3o ap=F3s o decurso de 2 (dois) anos, salvo se o = indeferimento=20 tiver resultado de falta ou insufici=EAncia de = documentos.

=20 Art. 750. A revoga=E7=E3o de reabilita=E7=E3o (C=F3digo = Penal,=20 art. 120) ser=E1 decretada pelo juiz, de of=EDcio ou a requerimento = do=20 Minist=E9rio P=FAblico.

T=CDTULO = V

DA EXECU=C7=C3O DAS MEDIDAS = DE=20 SEGURAN=C7A

=20 Art. 751. Durante a execu=E7=E3o da pena ou durante o = tempo em que a=20 ela se furtar o condenado, poder=E1 ser imposta medida de seguran=E7a, = se:=20

I - o = juiz ou o=20 tribunal, na senten=E7a:

a) omitir sua = decreta=E7=E3o,=20 nos casos de periculosidade presumida;

b) deixar de = aplic=E1-la ou=20 de exclu=ED-la expressamente;

c) declarar os = elementos=20 constantes do processo insuficientes para a imposi=E7=E3o ou exclus=E3o = da medida e=20 ordenar indaga=E7=F5es para a verifica=E7=E3o da periculosidade do = condenado;=20

= II - tendo sido,=20 expressamente, exclu=EDda na senten=E7a a periculosidade do condenado, = novos fatos=20 demonstrarem ser ele perigoso.

=20 Art. 752. Poder=E1 ser imposta medida de seguran=E7a, = depois de=20 transitar em julgado a senten=E7a, ainda quando n=E3o iniciada=20 a execu=E7=E3o da pena, por motivo diverso de = fuga ou=20 oculta=E7=E3o do condenado:

I - no = caso da=20 letra a do n^o I do artigo anterior, bem como no = da=20 letra b, se tiver sido alegada a = periculosidade;

= II - no caso da=20 letra c do n^o I do mesmo = artigo.

=20 Art. 753. Ainda depois de transitar em julgado a = senten=E7a=20 absolut=F3ria, poder=E1 ser imposta a medida de seguran=E7a, enquanto = n=E3o decorrido=20 tempo equivalente ao da sua dura=E7=E3o m=EDnima, a indiv=EDduo que a = lei presuma=20 perigoso.

=20 Art. 754. A aplica=E7=E3o da medida de seguran=E7a, nos = casos=20 previstos nos arts. 751 e 752, competir=E1 ao juiz da execu=E7=E3o da = pena, e, no caso=20 do art. 753, ao juiz da senten=E7a.

=20 Art. 755. A imposi=E7=E3o da medida de seguran=E7a, nos = casos dos=20 arts. 751 a 753, poder=E1 ser decretada de of=EDcio ou a requerimento do = Minist=E9rio=20 P=FAblico.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O diretor do estabelecimento penal, que tiver = conhecimento de=20 fatos indicativos da periculosidade do condenado a quem n=E3o tenha sido = imposta=20 medida de seguran=E7a, dever=E1 logo comunic=E1-los ao = juiz.

=20 Art. 756. Nos casos do n^o I, a = e=20 b, do art. 751, e n^o I do art. 752, = poder=E1=20 ser dispensada nova audi=EAncia do condenado.

=20 Art. 757. Nos casos do n^o I, c, = e=20 n^o II do art. 751 e n^o II do=20 art. 752, o juiz, depois de proceder =E0s dilig=EAncias que julgar=20 convenientes, ouvir=E1 o Minist=E9rio P=FAblico e conceder=E1 ao = condenado o prazo de 3=20 (tr=EAs) dias para alega=E7=F5es, devendo a prova requerida ou reputada = necess=E1ria=20 pelo juiz ser produzida dentro em 10 (dez) dias.

=20 =A7 1^o O juiz nomear=E1 defensor ao = condenado que o=20 requerer.

=20 =A7 2^o Se o r=E9u estiver foragido, o juiz = proceder=E1 =E0s=20 dilig=EAncias que julgar convenientes, concedendo o prazo de provas, = quando=20 requerido pelo Minist=E9rio P=FAblico.

=20 =A7 3^o Findo o prazo de provas, o juiz = proferir=E1 a=20 senten=E7a dentro de 3 (tr=EAs) dias.

=20 Art. 758. A execu=E7=E3o da medida de seguran=E7a = incumbir=E1 ao juiz da=20 execu=E7=E3o da senten=E7a.

=20 Art. 759. No caso do art. 753, o juiz ouvir=E1 o = curador j=E1=20 nomeado ou que ent=E3o nomear, podendo mandar submeter o condenado a = exame mental,=20 internando-o, desde logo, em estabelecimento = adequado.

=20 Art. 760. Para a verifica=E7=E3o da periculosidade, no = caso do=20 =A7 3^o do art. 78 do C=F3digo Penal, = observar-se-=E1 o=20 disposto no art. 757, no que for aplic=E1vel.

=20 Art. 761. Para a provid=EAncia determinada no = art. 84,=20 =A7 2^o, do C=F3digo Penal, se as senten=E7as = forem proferidas=20 por ju=EDzes diferentes, ser=E1 competente o juiz que tiver sentenciado = por =FAltimo=20 ou a autoridade de jurisdi=E7=E3o prevalente no caso do=20 art. 82.

=20 Art. 762. A ordem de interna=E7=E3o, expedida para = executar-se=20 medida de seguran=E7a detentiva, conter=E1:

I - a=20 qualifica=E7=E3o do internando;

II - o = teor da=20 decis=E3o que tiver imposto a medida de seguran=E7a;

= III - a data em=20 que terminar=E1 o prazo m=EDnimo da interna=E7=E3o.

=20 Art. 763. Se estiver solto o internando, expedir-se-=E1 = mandado de=20 captura, que ser=E1 cumprido por oficial de justi=E7a ou por autoridade=20 policial.

=20 Art. 764. O trabalho nos estabelecimentos referidos no=20 art. 88, =A7 1^o, III, do C=F3digo Penal, = ser=E1 educativo=20 e remunerado, de modo que assegure ao internado meios de subsist=EAncia, = quando=20 cessar a interna=E7=E3o.

=20 =A7 1^o O trabalho poder=E1 ser praticado ao = ar=20 livre.

=20 =A7 2^o Nos outros estabelecimentos, o = trabalho=20 depender=E1 das condi=E7=F5es pessoais do internado.

=20 Art. 765. A quarta parte do sal=E1rio caber=E1 ao Estado = ou, no=20 Distrito Federal e nos Territ=F3rios, =E0 Uni=E3o, e o restante ser=E1 = depositado em=20 nome do internado ou, se este preferir, entregue =E0 sua=20 fam=EDlia.

=20 Art. 766. A interna=E7=E3o das mulheres ser=E1 feita em=20 estabelecimento pr=F3prio ou em se=E7=E3o especial.

=20 Art. 767. O juiz fixar=E1 as normas de conduta que = ser=E3o=20 observadas durante a liberdade vigiada.

=20 =A7 1^o Ser=E3o normas obrigat=F3rias, = impostas ao=20 indiv=EDduo sujeito =E0 liberdade vigiada:

a) tomar = ocupa=E7=E3o, dentro=20 de prazo razo=E1vel, se for apto para o trabalho;

b) n=E3o mudar = do territ=F3rio=20 da jurisdi=E7=E3o do juiz, sem pr=E9via autoriza=E7=E3o = deste.

=20 =A7 2^o Poder=E3o ser impostas ao = indiv=EDduo sujeito =E0=20 liberdade vigiada, entre outras obriga=E7=F5es, as = seguintes:

a) n=E3o mudar = de habita=E7=E3o=20 sem aviso pr=E9vio ao juiz, ou =E0 autoridade incumbida da=20 vigil=E2ncia;

b) recolher-se = cedo =E0=20 habita=E7=E3o;

c) n=E3o trazer = consigo=20 armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;

d) n=E3o = freq=FCentar casas de=20 bebidas ou de tavolagem, nem certas reuni=F5es, espet=E1culos ou = divers=F5es=20 p=FAblicas.

=20 =A7 3^o Ser=E1 entregue ao indiv=EDduo = sujeito =E0 liberdade=20 vigiada uma caderneta, de que constar=E3o as obriga=E7=F5es=20 impostas.

=20 Art. 768. As obriga=E7=F5es estabelecidas na senten=E7a = ser=E3o=20 comunicadas =E0 autoridade policial.

=20 Art. 769. A vigil=E2ncia ser=E1 exercida discretamente, = de modo que=20 n=E3o prejudique o indiv=EDduo a ela sujeito.

=20 Art. 770. Mediante representa=E7=E3o da autoridade = incumbida da=20 vigil=E2ncia, a requerimento do Minist=E9rio P=FAblico ou de of=EDcio, = poder=E1 o juiz=20 modificar as normas fixadas ou estabelecer outras.

=20 Art. 771. Para execu=E7=E3o do ex=EDlio local, o juiz = comunicar=E1 sua=20 decis=E3o =E0 autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado = est=E1=20 proibido de permanecer ou de residir.

=20 =A7 1^o O infrator da medida ser=E1 = conduzido =E0 presen=E7a=20 do juiz que poder=E1 mant=EA-lo detido at=E9 proferir = decis=E3o.

=20 =A7 2^o Se for reconhecida a transgress=E3o = e imposta,=20 conseq=FCentemente, a liberdade vigiada, determinar=E1 o juiz que a = autoridade=20 policial providencie a fim de que o infrator siga imediatamente para o = lugar de=20 resid=EAncia por ele escolhido, e oficiar=E1 =E0 autoridade policial = desse lugar,=20 observando-se o disposto no art. 768.

=20 Art. 772. A proibi=E7=E3o de freq=FCentar determinados = lugares ser=E1=20 comunicada pelo juiz =E0 autoridade policial, que Ihe dar=E1 = conhecimento de=20 qualquer transgress=E3o.

=20 Art. 773. A medida de fechamento de estabelecimento ou = de=20 interdi=E7=E3o de associa=E7=E3o ser=E1 comunicada pelo juiz =E0 = autoridade policial, para=20 que a execute.

=20 Art. 774. Nos casos do par=E1grafo =FAnico do = art. 83 do C=F3digo=20 Penal, ou quando a transgress=E3o de uma medida de seguran=E7a importar = a imposi=E7=E3o=20 de outra, observar-se-=E1 o disposto no art. 757, no que for=20 aplic=E1vel.

=20 Art. 775. A cessa=E7=E3o ou n=E3o da periculosidade se = verificar=E1 ao=20 fim do prazo m=EDnimo de dura=E7=E3o da medida de seguran=E7a pelo exame = das condi=E7=F5es=20 da pessoa a que tiver sido imposta, observando-se o = seguinte:

I - o = diretor do=20 estabelecimento de interna=E7=E3o ou a autoridade policial incumbida da = vigil=E2ncia,=20 at=E9 1 (um) m=EAs antes de expirado o prazo de dura=E7=E3o m=EDnima da = medida, se n=E3o for=20 inferior a 1 (um) ano, ou at=E9 15 (quinze) dias nos outros casos, = remeter=E1 ao=20 juiz da execu=E7=E3o minucioso relat=F3rio, que o habilite a resolver = sobre a cessa=E7=E3o=20 ou perman=EAncia da medida;

= II - se o=20 indiv=EDduo estiver internado em manic=F4mio judici=E1rio ou em casa de = cust=F3dia e=20 tratamento, o relat=F3rio ser=E1 acompanhado do laudo de exame pericial = feito por 2=20 (dois) m=E9dicos designados pelo diretor do = estabelecimento;

= III - o diretor=20 do estabelecimento de interna=E7=E3o ou a autoridade policial dever=E1, = no relat=F3rio,=20 concluir pela conveni=EAncia da revoga=E7=E3o, ou n=E3o, da medida de=20 seguran=E7a;

= IV - se a medida=20 de seguran=E7a for o ex=EDlio local ou a proibi=E7=E3o de freq=FCentar = determinados=20 lugares, o juiz, at=E9 1 (um) m=EAs ou 15 (quinze) dias antes de = expirado o prazo=20 m=EDnimo de dura=E7=E3o, ordenar=E1 as dilig=EAncias necess=E1rias, para = verificar se=20 desapareceram as causas da aplica=E7=E3o da medida;

= V - junto aos=20 autos o relat=F3rio, ou realizadas as dilig=EAncias, ser=E3o ouvidos = sucessivamente o=20 Minist=E9rio P=FAblico e o curador ou o defensor, no prazo de 3 (tr=EAs) = dias para=20 cada um;

VI - o = juiz=20 nomear=E1 curador ou defensor ao interessado que o n=E3o = tiver;

= VII - o juiz, de=20 of=EDcio, ou a requerimento de qualquer das partes, poder=E1 determinar = novas=20 dilig=EAncias, ainda que j=E1 expirado o prazo de dura=E7=E3o m=EDnima = da medida de=20 seguran=E7a;

= VIII - ouvidas=20 as partes ou realizadas as dilig=EAncias a que se refere o n=FAmero = anterior o juiz=20 proferir=E1 a sua decis=E3o, no prazo de 3 (tr=EAs) = dias.

=20 Art. 776. Nos exames sucessivos a que se referem o=20 =A7 1^o, II, e =A7 2^o do = art. 81=20 do C=F3digo Penal, observar-se-=E1, no que Ihes for aplic=E1vel, o = disposto no artigo=20 anterior.

=20 Art. 777. Em qualquer tempo, ainda durante o prazo = m=EDnimo de=20 dura=E7=E3o da medida de seguran=E7a, poder=E1 o tribunal, c=E2mara ou = turma, a=20 requerimento do Minist=E9rio P=FAblico ou do interessado, seu defensor = ou curador,=20 ordenar o exame, para a verifica=E7=E3o da cessa=E7=E3o da=20 periculosidade.

=20 =A7 1^o Designado o relator e ouvido o=20 procurador-geral, se a medida n=E3o tiver sido por ele requerida, o = pedido ser=E1=20 julgado na primeira sess=E3o.

=20 =A7 2^o Deferido o pedido, a decis=E3o = ser=E1=20 imediatamente comunicada ao juiz, que requisitar=E1, marcando prazo, o = relat=F3rio e=20 o exame a que se referem os ns. I e II do art. 775 ou ordenar=E1 as = dilig=EAncias mencionadas no n^o IV do mesmo artigo, = prosseguindo=20 de acordo com o disposto nos outros incisos do citado = artigo.

=20 Art. 778. Transitando em julgado a senten=E7a de = revoga=E7=E3o, o juiz=20 expedir=E1 ordem para a desinterna=E7=E3o, quando se tratar de medida = detentiva, ou=20 para que cesse a vigil=E2ncia ou a proibi=E7=E3o, nos outros = casos.

=20 Art. 779. O confisco dos instrumentos e produtos do = crime, no=20 caso previsto no art. 100 do C=F3digo Penal, ser=E1 decretado no = despacho de=20 arquivamento do inqu=E9rito, na senten=E7a de impron=FAncia ou na = senten=E7a=20 absolut=F3ria.

LIVRO V

DAS RELA=C7=D5ES = JURISDICIONAIS COM=20 AUTORIDADE ESTRANGEIRA

T=CDTULO = =DANICO

CAP=CDTULO = I

DISPOSI=C7=D5ES = GERAIS

=20 Art. 780. Sem preju=EDzo de conven=E7=F5es ou tratados, = aplicar-se-=E1 o=20 disposto neste T=EDtulo =E0 homologa=E7=E3o de senten=E7as penais = estrangeiras e =E0=20 expedi=E7=E3o e ao cumprimento de cartas rogat=F3rias para cita=E7=F5es, = inquiri=E7=F5es e=20 outras dilig=EAncias necess=E1rias =E0 instru=E7=E3o de processo = penal.

=20 Art. 781. As senten=E7as estrangeiras n=E3o ser=E3o = homologadas, nem=20 as cartas rogat=F3rias cumpridas, se contr=E1rias =E0 ordem p=FAblica e = aos bons=20 costumes.

=20 Art. 782. O tr=E2nsito, por via diplom=E1tica, dos = documentos=20 apresentados constituir=E1 prova bastante de sua = autenticidade.

CAP=CDTULO = II

DAS CARTAS = ROGAT=D3RIAS

=20 Art. 783. As cartas rogat=F3rias ser=E3o, pelo = respectivo juiz,=20 remetidas ao Ministro da Justi=E7a, a fim de ser pedido o seu = cumprimento, por via=20 diplom=E1tica, =E0s autoridades estrangeiras = competentes.

=20 Art. 784. As cartas rogat=F3rias emanadas de autoridades = estrangeiras competentes n=E3o dependem de homologa=E7=E3o e ser=E3o = atendidas se=20 encaminhadas por via diplom=E1tica e desde que o crime, segundo a lei = brasileira,=20 n=E3o exclua a extradi=E7=E3o.

=20 =A7 1^o As rogat=F3rias, acompanhadas de = tradu=E7=E3o em=20 l=EDngua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, ser=E3o, = ap=F3s=20 exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas = pelo juiz=20 criminal do lugar onde as dilig=EAncias tenham de efetuar-se, observadas = as=20 formalidades prescritas neste C=F3digo.

=20 =A7 2^o A carta rogat=F3ria ser=E1 pelo = presidente do=20 Supremo Tribunal Federal remetida ao presidente do Tribunal de = Apela=E7=E3o do=20 Estado, do Distrito Federal, ou do Territ=F3rio, a fim de ser = encaminhada ao juiz=20 competente.

=20 =A7 3^o Versando sobre crime de a=E7=E3o = privada, segundo=20 a lei brasileira, o andamento, ap=F3s o exequatur, depender=E1 do = interessado, a quem incumbir=E1 o pagamento das = despesas.

=20 =A7 4^o Ficar=E1 sempre na secretaria do = Supremo=20 Tribunal Federal c=F3pia da carta rogat=F3ria.

=20 Art. 785. Conclu=EDdas as dilig=EAncias, a carta = rogat=F3ria ser=E1=20 devolvida ao presidente do Supremo Tribunal Federal, por interm=E9dio do = presidente do Tribunal de Apela=E7=E3o, o qual, antes de devolv=EA-la, = mandar=E1=20 completar qualquer dilig=EAncia ou sanar qualquer = nulidade.

=20 Art. 786. O despacho que conceder o exequatur = marcar=E1,=20 para o cumprimento da dilig=EAncia, prazo razo=E1vel, que poder=E1 ser = excedido,=20 havendo justa causa, ficando esta consignada em of=EDcio dirigido ao = presidente do=20 Supremo Tribunal Federal, juntamente com a carta = rogat=F3ria.

CAP=CDTULO = III

DA HOMOLOGA=C7=C3O DAS = SENTEN=C7AS=20 ESTRANGEIRAS

=20 Art. 787. As senten=E7as estrangeiras dever=E3o ser = previamente=20 homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos = do=20 art. 7^o do C=F3digo Penal.

=20 Art. 788. A senten=E7a penal estrangeira ser=E1 = homologada, quando a=20 aplica=E7=E3o da lei brasileira produzir na esp=E9cie as mesmas = conseq=FC=EAncias e=20 concorrem os seguintes requisitos:

= I - estar=20 revestida das formalidades externas necess=E1rias, segundo a = legisla=E7=E3o do pa=EDs de=20 origem;

= II - haver sido=20 proferida por juiz competente, mediante cita=E7=E3o regular, segundo a = mesma=20 legisla=E7=E3o;

= III - ter=20 passado em julgado;

= IV - estar=20 devidamente autenticada por c=F4nsul brasileiro;

= V - estar=20 acompanhada de tradu=E7=E3o, feita por tradutor = p=FAblico.

=20 Art. 789. O procurador-geral da Rep=FAblica, sempre que = tiver=20 conhecimento da exist=EAncia de senten=E7a penal estrangeira, emanada de = Estado que=20 tenha com o Brasil tratado de extradi=E7=E3o e que haja imposto medida = de seguran=E7a=20 pessoal ou pena acess=F3ria que deva ser cumprida no Brasil, pedir=E1 ao = Ministro da=20 Justi=E7a provid=EAncias para obten=E7=E3o de elementos que o habilitem = a requerer a=20 homologa=E7=E3o da senten=E7a.

=20 =A7 1^o A homologa=E7=E3o de senten=E7a = emanada de=20 autoridade judici=E1ria de Estado, que n=E3o tiver tratado de = extradi=E7=E3o com o=20 Brasil, depender=E1 de requisi=E7=E3o do Ministro da = Justi=E7a.

=20 =A7 2^o Distribu=EDdo o requerimento de = homologa=E7=E3o, o=20 relator mandar=E1 citar o interessado para deduzir embargos, dentro de = 10 (dez)=20 dias, se residir no Distrito Federal, de 30 (trinta) dias, no caso=20 contr=E1rio.

=20 =A7 3^o Se nesse prazo o interessado n=E3o = deduzir os=20 embargos, ser-lhe-=E1 pelo relator nomeado defensor, o qual dentro de 10 = (dez)=20 dias produzir=E1 a defesa.

=20 =A7 4^o Os embargos somente poder=E3o = fundar-se em=20 d=FAvida sobre a autenticidade do documento, sobre a intelig=EAncia da = senten=E7a, ou=20 sobre a falta de qualquer dos requisitos enumerados nos arts. 781 e=20 788.

=20 =A7 5^o Contestados os embargos dentro de 10 = (dez)=20 dias, pelo procurador-geral, ir=E1 o processo ao relator e ao revisor,=20 observando-se no seu julgamento o Regimento Interno do Supremo Tribunal=20 Federal.

=20 =A7 6^o Homologada a senten=E7a, a = respectiva carta ser=E1=20 remetida ao presidente do Tribunal de Apela=E7=E3o do Distrito Federal, = do Estado,=20 ou do Territ=F3rio.

=20 =A7 7^o Recebida a carta de senten=E7a, o = presidente do=20 Tribunal de Apela=E7=E3o a remeter=E1 ao juiz do lugar de resid=EAncia = do condenado,=20 para a aplica=E7=E3o da medida de seguran=E7a ou da pena acess=F3ria, = observadas as=20 disposi=E7=F5es do T=EDtulo II, Cap=EDtulo III, e T=EDtulo V do Livro IV = deste=20 C=F3digo.

=20 Art. 790. O interessado na execu=E7=E3o de senten=E7a = penal=20 estrangeira, para a repara=E7=E3o do dano, restitui=E7=E3o e outros = efeitos civis,=20 poder=E1 requerer ao Supremo Tribunal Federal a sua homologa=E7=E3o, = observando-se o=20 que a respeito prescreve o C=F3digo de Processo = Civil.

LIVRO VI

DISPOSI=C7=D5ES = GERAIS

=20 Art. 791. Em todos os ju=EDzos e tribunais do crime, = al=E9m das=20 audi=EAncias e sess=F5es ordin=E1rias, haver=E1 as extraordin=E1rias, de = acordo com as=20 necessidades do r=E1pido andamento dos feitos.

=20 Art. 792. As audi=EAncias, sess=F5es e os atos = processuais ser=E3o, em=20 regra, p=FAblicos e se realizar=E3o nas sedes dos ju=EDzos e tribunais, = com=20 assist=EAncia dos escriv=E3es, do secret=E1rio, do oficial de justi=E7a = que servir de=20 porteiro, em dia e hora certos, ou previamente = designados.

=20 =A7 1^o Se da publicidade da audi=EAncia, da = sess=E3o ou=20 do ato processual, puder resultar esc=E2ndalo, inconveniente grave ou = perigo de=20 perturba=E7=E3o da ordem, o juiz, ou o tribunal, c=E2mara, ou turma, = poder=E1, de of=EDcio=20 ou a requerimento da parte ou do Minist=E9rio P=FAblico, determinar que = o ato seja=20 realizado a portas fechadas, limitando o n=FAmero de pessoas que possam = estar=20 presentes.

=20 =A7 2^o As audi=EAncias, as sess=F5es e os = atos=20 processuais, em caso de necessidade, poder=E3o realizar-se na = resid=EAncia do juiz,=20 ou em outra casa por ele especialmente designada.

=20 Art. 793. Nas audi=EAncias e nas sess=F5es, os = advogados, as partes,=20 os escriv=E3es e os espectadores poder=E3o estar sentados. Todos, = por=E9m, se=20 levantar=E3o quando se dirigirem aos ju=EDzes ou quando estes se = levantarem para=20 qualquer ato do processo.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Nos atos da instru=E7=E3o criminal, perante os = ju=EDzes singulares,=20 os advogados poder=E3o requerer sentados.

=20 Art. 794. A pol=EDcia das audi=EAncias e das sess=F5es = compete aos=20 respectivos ju=EDzes ou ao presidente do tribunal, c=E2mara, ou turma, = que poder=E3o=20 determinar o que for conveniente =E0 manuten=E7=E3o da ordem. Para tal = fim,=20 requisitar=E3o for=E7a p=FAblica, que ficar=E1 exclusivamente =E0 sua=20 disposi=E7=E3o.

=20 Art. 795. Os espectadores das audi=EAncias ou das = sess=F5es n=E3o=20 poder=E3o manifestar-se.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O juiz ou o presidente far=E1 retirar da sala os = desobedientes,=20 que, em caso de resist=EAncia, ser=E3o presos e = autuados.

=20 Art. 796. Os atos de instru=E7=E3o ou julgamento = prosseguir=E3o com a=20 assist=EAncia do defensor, se o r=E9u se portar=20 inconvenientemente.

=20 Art. 797. Excetuadas as sess=F5es de julgamento, que = n=E3o ser=E3o=20 marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo = poder=E3o ser=20 praticados em per=EDodo de f=E9rias, em domingos e dias feriados. = Todavia, os=20 julgamentos iniciados em dia =FAtil n=E3o se interromper=E3o pela = superveni=EAncia de=20 feriado ou domingo.

=20 Art. 798. Todos os prazos correr=E3o em cart=F3rio e = ser=E3o cont=EDnuos=20 e perempt=F3rios, n=E3o se interrompendo por f=E9rias, domingo ou dia=20 feriado.

=20 =A7 1^o N=E3o se computar=E1 no prazo o dia = do come=E7o,=20 incluindo-se, por=E9m, o do vencimento.

=20 =A7 2^o A termina=E7=E3o dos prazos ser=E1 = certificada nos=20 autos pelo escriv=E3o; ser=E1, por=E9m, considerado findo o prazo, ainda = que omitida=20 aquela formalidade, se feita a prova do dia em que come=E7ou a=20 correr.

=20 =A7 3^o O prazo que terminar em domingo ou = dia feriado=20 considerar-se-=E1 prorrogado at=E9 o dia =FAtil = imediato.

=20 =A7 4^o N=E3o correr=E3o os prazos, se = houver impedimento=20 do juiz, for=E7a maior, ou obst=E1culo judicial oposto pela parte=20 contr=E1ria.

=20 =A7 5^o Salvo os casos expressos, os prazos=20 correr=E3o:

a) da=20 intima=E7=E3o;

b) da = audi=EAncia ou sess=E3o=20 em que for proferida a decis=E3o, se a ela estiver presente a=20 parte;

c) do dia em que = a parte=20 manifestar nos autos ci=EAncia inequ=EDvoca da senten=E7a ou=20 despacho.

=20 Art. 799. O escriv=E3o, sob pena de multa de cinq=FCenta = a=20 quinhentos mil-r=E9is e, na reincid=EAncia, suspens=E3o at=E9 30 = (trinta) dias,=20 executar=E1 dentro do prazo de 2 (dois) dias os atos determinados em lei = ou=20 ordenados pelo juiz.

=20 Art. 800. Os ju=EDzes singulares dar=E3o seus despachos = e decis=F5es=20 dentro dos prazos seguintes, quando outros n=E3o estiverem=20 estabelecidos:

I - de = 10 (dez)=20 dias, se a decis=E3o for definitiva, ou interlocut=F3ria = mista;

= II - de 5=20 (cinco) dias, se for interlocut=F3ria simples;

= III - de 1 (um)=20 dia, se se tratar de despacho de expediente.

=20 =A7 1^o Os prazos para o juiz contar-se-=E3o = do termo de=20 conclus=E3o.

=20 =A7 2^o Os prazos do Minist=E9rio P=FAblico = contar-se-=E3o=20 do termo de vista, salvo para a interposi=E7=E3o do recurso = (art. 798,=20 =A7 5^o).

=20 =A7 3^o Em qualquer inst=E2ncia, declarando = motivo=20 justo, poder=E1 o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados = neste=20 C=F3digo.

=20 =A7 4^o O escriv=E3o que n=E3o enviar os = autos ao juiz ou=20 ao =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico no dia em que assinar termo de = conclus=E3o ou de=20 vista estar=E1 sujeito =E0 san=E7=E3o estabelecida no = art. 799.

=20 Art. 801. Findos os respectivos prazos, os ju=EDzes e os = =F3rg=E3os do=20 Minist=E9rio P=FAblico, respons=E1veis pelo retardamento, perder=E3o = tantos dias de=20 vencimentos quantos forem os excedidos. Na contagem do tempo de = servi=E7o, para o=20 efeito de promo=E7=E3o e aposentadoria, a perda ser=E1 do dobro dos dias = excedidos.

=20 Art. 802. O desconto referido no artigo antecedente = far-se-=E1 =E0=20 vista da certid=E3o do escriv=E3o do processo ou do secret=E1rio do = tribunal, que=20 dever=E3o, de of=EDcio, ou a requerimento de qualquer interessado, = remet=EA-la =E0s=20 reparti=E7=F5es encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de = servi=E7o, sob=20 pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de quinhentos mil-r=E9is, = imposta=20 por autoridade fiscal.

=20 Art. 803. Salvo nos casos expressos em lei, =E9 proibida = a=20 retirada de autos do cart=F3rio, ainda que em confian=E7a, sob pena de=20 responsabilidade do escriv=E3o.

=20 Art. 804. A senten=E7a ou o ac=F3rd=E3o, que julgar a = a=E7=E3o, qualquer=20 incidente ou recurso, condenar=E1 nas custas o = vencido.

=20 Art. 805. As custas ser=E3o contadas e cobradas de = acordo com os=20 regulamentos expedidos pela Uni=E3o e pelos Estados.

=20 Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas a=E7=F5es = intentadas=20 mediante queixa, nenhum ato ou dilig=EAncia se realizar=E1, sem que seja = depositada=20 em cart=F3rio a import=E2ncia das custas.

=20 =A7 1^o Igualmente, nenhum ato requerido no = interesse=20 da defesa ser=E1 realizado, sem o pr=E9vio pagamento das custas, salvo = se o acusado=20 for pobre.

=20 =A7 2^o A falta do pagamento das custas, nos = prazos=20 fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importar=E1 ren=FAncia =E0 = dilig=EAncia requerida=20 ou deser=E7=E3o do recurso interposto.

=20 =A7 3^o A falta de qualquer prova ou = dilig=EAncia que=20 deixe de realizar-se em virtude do n=E3o-pagamento de custas n=E3o = implicar=E1 a=20 nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado s=F3 = posteriormente foi=20 feita.

=20 Art. 807. O disposto no artigo anterior n=E3o obstar=E1 = =E0 faculdade=20 atribu=EDda ao juiz de determinar de of=EDcio inquiri=E7=E3o de = testemunhas ou outras=20 dilig=EAncias.

=20 Art. 808. Na falta ou impedimento do escriv=E3o e seu = substituto,=20 servir=E1 pessoa id=F4nea, nomeada pela autoridade, perante quem = prestar=E1=20 compromisso, lavrando o respectivo termo.

=20 Art. 809. A estat=EDstica judici=E1ria criminal, a cargo = do=20 Instituto de Identifica=E7=E3o e Estat=EDstica ou reparti=E7=F5es = cong=EAneres, ter=E1 por=20 base o boletim individual, que =E9 parte integrante dos processos = e versar=E1=20 sobre:

I - os = crimes e=20 as contraven=E7=F5es praticados durante o trimestre, com = especifica=E7=E3o da natureza=20 de cada um, meios utilizados e circunst=E2ncias de tempo e=20 lugar;

= II - as armas=20 proibidas que tenham sido apreendidas;

= III - o n=FAmero=20 de delinq=FCentes, mencionadas as infra=E7=F5es que praticaram, sua = nacionalidade,=20 sexo, idade, filia=E7=E3o, estado civil, prole, resid=EAncia, meios de = vida e=20 condi=E7=F5es econ=F4micas, grau de instru=E7=E3o, religi=E3o, e = condi=E7=F5es de sa=FAde f=EDsica e=20 ps=EDquica;

IV - o = n=FAmero=20 dos casos de co-delinq=FC=EAncia;

V - a=20 reincid=EAncia e os antecedentes judici=E1rios;

= VI - as=20 senten=E7as condenat=F3rias ou absolut=F3rias, bem como as de = pron=FAncia ou de=20 impron=FAncia;

= VII - a natureza=20 das penas impostas;

= VIII - a=20 natureza das medidas de seguran=E7a aplicadas;

IX - a = suspens=E3o=20 condicional da execu=E7=E3o da pena, quando = concedida;

X - as = concess=F5es ou denega=E7=F5es de habeas = corpus.

=20 =A7 1^o Os dados acima enumerados constituem = o m=EDnimo=20 exig=EDvel, podendo ser acrescidos de outros elementos =FAteis ao = servi=E7o da=20 estat=EDstica criminal.

=A7 2^o=20 Esses dados ser=E3o lan=E7ados semestralmente em mapa e remetidos = ao Servi=E7o=20 de Estat=EDstica Demogr=E1fica Moral e Pol=EDtica do Minist=E9rio da = Justi=E7a. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.061, de 14.6.1995)

=20 =A7 3^o O boletim individual a que se = refere=20 este artigo =E9 dividido em tr=EAs partes destac=E1veis, conforme modelo = anexo a este=20 C=F3digo, e ser=E1 adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos = Territ=F3rios. A=20 primeira parte ficar=E1 arquivada no cart=F3rio policial; a segunda = ser=E1 remetida ao=20 Instituto de Identifica=E7=E3o e Estat=EDstica, ou reparti=E7=E3o = cong=EAnere; e a terceira=20 acompanhar=E1 o processo, e, depois de passar em julgado a senten=E7a = definitiva,=20 lan=E7ados os dados finais, ser=E1 enviada ao referido Instituto ou = reparti=E7=E3o=20 cong=EAnere.

= Art. 810. Este=20 C=F3digo entrar=E1 em vigor no dia 1^o de janeiro de=20 1942.

= Art. 811. =20 Revogam-se as disposi=E7=F5es em contr=E1rio.

=20 Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1941; 120^o da = Independ=EAncia=20 e 53^o da Rep=FAblica.

GET=DALIO=20 VARGAS
Francisco Campos

Este = texto n=E3o substitui=20 o publicado no D.O.U. de 13.10.1941

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