Seção confidencial
Acessos por países
|
|

|
Equador*
|
Descrição
Textos Fundamentais
Geral
Documentos-modelo de procedimento
Legislação
Jurisprudência
Outros documentos de interesse
Geral
Documentos-modelo de procedimento
Legislação
Jurisprudência
Outros documentos de interesse
Argentina
Bolívia
Brasil
Canadá
Chile
Colômbia
El Salvador
Estados Unidos
Guatemala
México
Paraguai
Peru
Uruguai
Venezuela
-
Tratado De Extradição Americana POR Extradição
- Disposições
do Código De Direito Internacional Privado em Matéria
De Extradição POR Extradição
- Convenção
Interamericana sobre Assistência Mútua em
Matéria Penal (Nassau, 23 de maio de 1992) POR assistência
- Tratado Modelo
sobre Assistência Mútua em Matéria Penal
(Adotado pela Assembléia Geral como resolução
45/117 segundo a recomendação do Oitavo Congresso
sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos
Deliqüentes de 14 de dezembro de 1990) POR assistência
- Convencion
interamericana sobre recepción de pruebas en el
extranjero POR
assistência
- Tratado de
Extradição e Proteção Contra o
Anarquismo POR
Extradição
- Inter-American
Convention on serving Criminal Sentences Abroad POR assistência
- Acuerdo
sobre extradicion, signado en Caracas entre Ecuador, Bolivia,
Perú, Colombia y Venezuela, 1911-04-18 POR assistência
- Convenio
sobre extradicion de Montevideo, suscrito en Montevideo- Uruguay,
1933-12-26 POR
assistência
- Convencion
interamericana de recepcion de pruebas en el extranjero, adoptada
en la ciudad de Panamá, 1975-01-30 POR assistência
- Protocolo
adicional a la convencion interamericana de recepcion de pruebas en
el extranjero, suscrito en la ciudad de la Paz, Bolivia,
1984-05-24 POR
assistência
- Convenção
interamericana contra a corrupção POR assistência
- Convenção
de Extradição (OEA) POR Extradição
- Convenção
internacional contra a tomada de reféns, NOVA YORK, 1979.
D.O. No.217, de 18 de novembro de 1980 POR assistência
- Convenção
internacional para a supressão do financiamento do
terrorismo POR
assistência
- Protocolo
adicional a la convencion interamericana sobre exhortos o cartas
rogatorias, adoptado en Montevideo, Uruguay, 1979-05-08
POR assistência
- Convencion
interamericana sobre exhortos o cartas rogatorias, adoptada en
Panamá, 1975-01-30 POR assistência
- Convencion
contra la delincuencia organizada transnacional, 2003-10-23
POR assistência
- Convencion
interamericana sobre extradicion, suscrita en la ciudad de Caracas,
Venezuela, 1981-02-25 POR Extradição
- Convención
interamericana contra la fabricación y el tráfico
ilícito de armas de fuego, municiones, explosivos y otros
materiales relacionados, suscrita en Washington D.C.,
1997-11-14 POR
assistência
- Acuerdo de
Extradición con Países Andinos
ESP Extradição
-
Convención Contra el Trafico Ilícito de Estupefacientes y Sustancias
Psicotrópicas ESP assistência
-
Convención de las Naciones Unidas
contra la Delincuencia Organizada Transnacional ESP assistência
-
Convención de la Haya sobre la Apostilla ESP assistência
-
Convención Interamericana sobre Cumplimiento de Medidas
Cautelares ESP assistência
-
Convención Interamericana sobre Extradición ESP Extradição
-
Convención de Viena sobre Relaciones Diplomáticas ESP assistência
-
Convenios internacionales en los que se menciona la transmisión por conducto de
Interpol ESP assistência
-
Estatuto de la
Interpol ESP assistência
-
Reglamento General de la Interpol ESP assistência
-
Reglamento sobre
el Acceso de las Organizaciones Intergubernamentales y a la Red
Telecomunicaciones y a las Bases de Datos de Interpol ESP assistência
-
Reglamento sobre el Tratamiento de Información para la Cooperación Policial
Internacional ESP assistência
- Protocolo
para Prevenir, Reprimir y Sancionar la Trata
de Personas, Especialmente Mujeres y Niños, que Complementa la Convención de las
Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional ESP assistência
- Protocolo
contra el Trafico Ilícito de Migrantes por Tierra, Mar y Aire, que Complementa
la Convención de las Naciones Unidas Contra la Delincuencia Organizada
Transnacional ESP assistência
- Protocolo
de la Convención de Asistencia Mutua en Materia Penal ESP assistência
última atualização:
July 09, 2008
|