LEI SOBRE A PROVA EM CANADÁ

ARTIGO 30

Registos e documentos mercantis admissíveis como elementos de prova

30. 1) Nos casos em que, em relação a uma coisa, seja admissível a apresentação de provas verbais num processo judicial, um documento ou registo feito no curso usual e normal da actividade mercantil que contenha informação em relação a essa coisa é admissível, ao abrigo do presente artigo, como prova no processo judicial mediante a apresentação desse documento ou registo.

Conclusão a tirar se a informação não constar dos documentos ou registos mercantis

2) Quando num documento ou registo efectuado no curso usual e normal da actividade mercantil não constarem informações sobre uma coisa, cuja ocorrência ou existência poderia ser razoavelmente de esperar tivesse sido inserida nesse documento ou registo, o tribunal pode, mediante apresentação do documento ou registo, admitir esse documento ou registo para efeitos de estabelecer esse facto, e pode tirar a conclusão de que a coisa não ocorreu nem existiu.

Cópias de documentos ou registos

3) Quando não seja possível ou razoavelmente exequível apresentar qualquer documento ou registo enunciado nos parágrafos 1) ou 2), uma cópia do documento ou registo acompanhada de dois documentos Bum dos quais redigido por uma pessoa que declare não ter sido possível ou razoavelmente exequível apresentar o documento ou registo, e o outro indicando a fonte de onde foi extraída a cópia, que ateste a autenticidade da cópia e seja redigido pela pessoa que fez a cópiaB é admissível como prova ao abrigo do presente artigo, do mesmo modo como se fosse o original do documento ou registo, se cada documento ou registo for:

a) uma declaração de cada uma dessas pessoas, ajuramentada perante um comissário de ajuramentações ou outra pessoa autorizada a atestar declarações; ou

b) um certificado ou outra declaração que pertença ao documento ou registo, no qual a pessoa ateste que o certificado ou declaração foi redigido em conformidade com as leis de um Estado estrangeiro, quer o certificado ou declaração esteja ou não no formato de uma atestação autenticada por um funcionário do Estado estrangeiro.

Quando o documento ou registo é mantido sob uma forma que requeira explicação

4) Quando a apresentação de um documento ou registo ou de uma cópia de um documento ou registo descrito nos parágrafos 1) ou 2) não transmita ao tribunal a informação contida no documento ou registo, em virtude de ter sido conservada sob uma forma que requeira explicação, uma transcrição da explicação do documento ou registo ou uma cópia elaborada por uma pessoa qualificada para fornecer a explicação é admissível como prova, ao abrigo do presente artigo, do mesmo modo como se fosse o original do documento ou registo, contanto que acompanhado por um documento que descreva as qualificações da pessoa que preste a explicação, ateste a exactidão da explicação e se trate de:

a) uma atestação da pessoa ajuramentada perante um comissário de ajuramentações ou de outra pessoa autorizada a certificar declarações; ou

b) um certificado ou outra declaração que pertença ao documento ou registo, no qual a pessoa ateste que o certificado ou declaração foi redigido em conformidade com as leis de um Estado estrangeiro, quer o certificado ou declaração esteja ou não no formato de uma atestação autenticada por um funcionário do Estado estrangeiro.

O tribunal pode ordenar a apresentação de outra parcela do documento ou registo

5) Quando, ao abrigo do presente artigo, for apresentada uma parcela de um documento ou registo por qualquer das partes, o tribunal poderá examinar qualquer outra parcela do documento ou registo e ordenar que, juntamente com a parcela do documento ou registo previamente assim apresentada, o todo ou qualquer fracção dessa parcela seja apresentado por essa parte como o documento ou registo por ela apresentado.

O tribunal pode examinar o documento ou registo e entender as provas

6) A fim de determinar se qualquer disposição do presente artigo se aplica, ou de determinar o valor probatório (se o houver) a ser atribuído à informação contida em qualquer documento ou registo admitido como prova, ao abrigo do presente artigo, o tribunal pode, contra a apresentação de qualquer documento ou registo, examinar o documento ou registo e admitir qualquer prova sobre o mesmo prestada de forma verbal ou por atestação Binclusive a prova sobre as circunstâncias em que as informações contidas no documento ou registo foram redigidas, registadas, arquivadas ou reproduzidasB e retirar qualquer conclusão razoável da forma ou conteúdo do documento ou registo.

Notificação de intenção de apresentar documento, registo ou atestação

7) Salvo se o tribunal dispuser em contrário, nenhum documento ou registo ou atestação serão admitidos como prova ao abrigo do presente artigo, a menos que a parte que apresente o documento, registo ou atestação tenha, pelo menos sete dias antes da sua apresentação, notificado da sua intenção de os apresentar a cada uma das partes do processo judicial, e o tenha, no prazo de cinco dias contados da data de recepção de toda a notificação a esse respeito feita por qualquer de tais partes, apresentado para inspecção por essa parte.

A não necessidade de comprovar a assinatura e o carácter oficial

8) Quando, ao abrigo do presente artigo, forem oferecidas provas por meio de declaração, não é necessário comprovar a assinatura ou carácter oficial da pessoa que elabore a declaração, se o carácter oficial dessa pessoa for especificado no corpo da declaração.

Exame oficial com autorização do tribunal

9) Sob reserva do disposto no artigo n1 4, toda a pessoa que tenha, ou se conta que provavelmente tenha, conhecimento da elaboração ou teor de qualquer documento ou registo apresentado ou recebido como prova poderá, ao abrigo do presente artigo e com autorização do tribunal, ser examinada ou contra-examinada sobre a matéria por qualquer uma das partes do processo judicial.

Provas inadmissíveis ao abrigo do presente artigo

10) Nenhuma disposição do presente artigo torna admissível como prova, em qualquer processo judicial,

a) toda a parcela de qualquer documento ou registo que seja comprovadamente

i) um documento ou registo elaborado no curso de uma investigação ou inquérito,

ii) um documento ou registo elaborado no curso da obtenção ou prestação de assessoria jurídica ou em previsão de um processo judicial,

iii) um documento ou registo em relação à produção do qual existe e é reivindicado um privilégio, ou

iv) um documento ou registo de, ou que aluda a, uma declaração prestada por uma pessoa falecida, ou por uma pessoa que, se fosse viva e na posse das suas faculdades mentais, não seria competente ou obrigada a revelar num processo judicial uma coisa divulgada no documento ou registo;

b) todo o documento ou registo cuja apresentação seria contrária às normas públicas; ou

c) todo o traslado ou registo de prova elaborado no curso de outro processo judicial.

Interpretação do presente artigo

11) As disposições do presente artigo serão consideradas como um acréscimo e não uma revogação de

a) toda a disposição do presente ou qualquer outro Acto do Parlamento relativo à admissibilidade de provas de qualquer documento ou registo ou à prova de qualquer facto; ou

b) toda a existente norma jurídica ao abrigo da qual todo o documento ou registo seja admissível como prova ou toda a coisa possa ser provada.

Definições

12) No presente artigo,

*Actividade mercantil+ (business)

*Actividade mercantil+ - significa todo o negócio, profissão, ofício, ocupação, indústria ou empreendimento de qualquer tipo exercido no Canadá ou noutro lugar, com ou sem fins lucrativos, inclusive toda a actividade ou operação levada a cabo ou executada no Canadá ou noutro lugar por qualquer Governo, Ministério, Direcção-Geral, Junta, Comissão ou outro organismo governamental, tribunal ou foro judicial ou qualquer outro organismo ou autoridade que desempenhe funções governamentais;

*cópia+ e *película fotográfica+ (copy and photographic film)

*Cópia+ - em termos de qualquer documento ou registo, refere-se a uma reprodução (aumentada ou não) de uma película fotográfica do documento ou registo, e a *película fotográfica+ refere-se a uma chapa fotográfica, película microfotográfica ou negativo fotostático;

*tribunal+ (court)

*tribunal+ - significa um tribunal, juiz, mediador ou pessoa perante a qual um processo judicial é julgado ou apresentado;

*processo judicial+ (legal proceeding)

*processo judicial+ - significa todo o processo ou inquérito civil ou criminal em que sejam ou possam ser apresentadas provas e que inclua mediação;

*documento ou registo+ (record)

*documento ou registo+ - refere-se ao todo ou a uma parcela de qualquer livro, documento, folha, cartão, cassete ou outra coisa que contenha informação escrita, gravada, armazenada ou reproduzida, assim como, salvo as disposições dos parágrafos 3) e 4), qualquer cópia ou traslado admissível como prova ao abrigo do presente artigo e nos termos dos parágrafos 3) ou 4).

R.S., 1985, c. C-5, s. 30; 1994, c. 44, s. 91.