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Conceitos para a segurança hemisférica

 

Documentos

 

CONSELHO PERMANENTE DA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA

OEA/Ser.G
CP/CSH-276/00
6 março 2000
Original: espanhol/inglês

RESUMO TEMÁTICO DAS POSIÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS
APRESENTADAS NA REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
HEMISFÉRICA SOBRE CONCEITOS DE SEGURANÇA,
REALIZADA EM 20 E 21 DE ABRIL DE 1999

(Documento preparado pela Secretaria-Geral)

Introdução

Nas sessões informais de 7 e 8 de fevereiro de 1999, a Comissão de Segurança Hemisférica solicitou à Secretaria-Geral a preparação de um documento de síntese das posições apresentadas por escrito pelos Estados membros na reunião especial da Comissão, realizada em 20 e 21 de abril de 1999.

Em cumprimento a esta solicitação, apresenta-se este documento, que consta de duas partes. A primeira é uma seleção de citações extraídas dos documentos distribuídos pelo Canadá, Estados Unidos, Jamaica, México e Venezuela para essa reunião. As citações foram organizadas por temas, seguindo a ordem provisória prevista na agenda da reunião especial da Comissão, a realizar-se em 20 e 21 de março de 2000, para continuar desenvolvendo os enfoques comuns mais apropriados que permitam abordar os diversos aspectos da segurança internacional no Hemisfério. Sob cada tema, as contribuições dos Estados membros figuram em ordem alfabética.

Cabe observar que na reunião de abril do ano passado, os Estados membros incluíram, em suas intervenções, outros elementos, tais como o conceito de segurança e a visão sobre o futuro do sistema interamericano de segurança. Por considerá-lo de interesse para as delegações, estes temas foram incluídos no final do documento, no item "enfoques".

A segunda parte deste documento é um quadro sintético, que busca resumir e assinalar o sentido dos pronunciamentos dos Estados membros com relação aos temas mencionados.

 1. Problemas e riscos para a paz e a segurança

CANADÁ

"Resta claro que na década passada a natureza dos problemas de segurança enfrentados pelas nações do Hemisfério evoluiu de forma considerável. Nos anos 40, época em que se estabeleceu a maior parte da arquitetura da segurança do Hemisfério, a questão da defesa contra uma ameaça convencional proveniente do exterior era a mais importante a juízo dos mandatários e chefes de governo. As dimensões de segurança do TIAR, da OEA e da JID refletem as preocupações do momento.

Com a queda do muro de Berlim e a evolução de nossas sociedades no passado recente, os problemas de segurança se tornaram mais difusos. Essas mudanças se refletem no programa da última Reunião Ministerial de Defesa das Américas, realizada na Colômbia em 1998. As discussões incluíram não apenas as questões de segurança "graves" mais tradicionais, envolvendo as medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, questões referentes à luta contra o terrorismo e o narcotráfico, mas também problemas "menos graves", como o papel dos militares na sociedade civil, as relações entre civis e militares, e outros correlatos. Assistimos a uma evolução dos problemas de "defesa" para os de "segurança".1

ESTADOS UNIDOS

"O atual sistema interamericano de segurança foi concebido para reagir a ameaças provenientes de fora do Hemisfério. No entanto, há certas ameaças à segurança que se originam na própria região, que somente podem ser enfrentadas eficazmente por meio da cooperação multilateral. Ameaças transnacionais, não-tradicionais, como o terrorismo, o narcotráfico, os desastres naturais, os desastres ambientais, o crime organizado transnacional e a imigração ilegal exigem respostas multilaterais por parte dos governos.

Essas ameaças modernas são problemas multifacetados, que exigem respostas igualmente multifacetadas por parte de diferentes organizações nacionais, dependendo da natureza e da gravidade da ameaça. Faz-se necessária uma comunicação eficaz entre os governos nacionais para reagir adequadamente e para aumentar as capacidades para ação conjunta e combinada. Em muitos casos, a resposta da região poderá exigir ações tanto do setor civil como do militar, segundo os governos o determinarem. Uma cooperação multilateral eficaz requer formação conjunta, profissionalização das forças de segurança e um certo nível de interoperacionalidade entre órgãos governamentais congêneres."2

JAMAICA

"Conforme nos foi dito nos últimos dois dias, a complexidade do que é atualmente descrito como o novo panorama da segurança representa um desafio para a definição de uma única abordagem conceptual à segurança hemisférica. A formulação de novos conceitos de segurança é desafiada pelo fato de que os países do Hemisfério freqüentemente não têm as mesmas preocupações de segurança. A agenda de segurança inclui agora prioridades amplamente diferentes entre as sub-regiões e cada país. Embora questões tradicionais relacionadas com a defesa militar continuem a ocupar lugar de destaque em muitos países, não é o caso em outros nos quais as questões principais de segurança abrangem ameaças ao bem-estar econômico, social, político e ambiental. Fenômenos tais como o tráfico ilícito de drogas e armas de pequeno porte, atividades criminosas transnacionais, imigração do terrorismo e degradação ambiental constam agora claramente da agenda de segurança de muitos dos nossos Estados membros. Participam também novos protagonistas, inclusive de natureza não-estatal.

De fato, esta abordagem abrangente e holística à segurança foi reconhecida no mais alto nível político. Convém recordar que na Cúpula de Santiago os nossos Chefes de Estado e Governo, ao tratarem do fortalecimento da confiança e segurança entre os Estados, reconheceram os novos fatores políticos, econômicos, sociais e estratégico-militares no panorama de segurança. Assim, uma parte importante do Plano de Ação de Santiago fala de questões não-tradicionais tais como as preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares, reconhecendo a natureza multidimensional dessas preocupações. Destaca também os desastres naturais e os esforços de assistência humanitária como parte desse contexto de segurança.

Portanto, é razoável que, na análise do significado, alcance e implicações dos conceitos de segurança no Hemisfério, todas as variáveis sejam incluídas na equação."3

MÉXICO

"Segundo a perspectiva do Governo do México, a primeira constatação que se impõe é a inexistência de um conceito de segurança comum, não tanto em função de a definição do Tratado dO Rio ser inadequada e anacrônica, como de diversas percepções, às vezes contraditórias, das preocupações de segurança de cada Estado.

  • Em vez de uma concorrência entre conceitos acabados de segurança hemisférica, temos múltiplas percepções sobre preocupações individuais que cada Estado, como resultado de sua situação e do seu grau de desenvolvimento, qualifica como pertencentes ao âmbito da segurança nacional.
  • Em tais circunstâncias, é difícil estabelecer uma hierarquia, pois todas estas preocupações de segurança são legítimas (desde as mais tradicionais até as que incorporam as chamadas novas ameaças, inclusive as resultantes de fenômenos climáticos e de desastres naturais) e existe evidentemente o risco de pretender alcançar um conceito totalizador que não atenda aos requisitos dos Estados membros."4

VENEZUELA

"Na década de 90, as tensões entre os países cederam lugar a um processo crescente de integração regional, cujas expressões mais visíveis são o desenvolvimento da NAFTA e o fortalecimento do MERCOSUL, da Comunidade Andina de Nações e da CARICOM. A expressão mais comovedora do esforço regional na solução de conflitos foi a assinatura do Acordo de Paz entre o Equador e o Peru. Igualmente importante é o fato de que as tensões que caracterizaram as relações entre alguns países da América Central na década de 80 diminuíram até praticamente desaparecer."5

2. Instrumentos

JAMAICA

" No que diz respeito aos mecanismos institucionais do Sistema Interamericano relacionados com a segurança hemisférica, é opinião da minha delegação que uma revisão dos acordos existentes já devia ter sido feita para testar a sua validade. Tanto o Pacto de Bogotá sobre Solução Pacífica de Controvérsias como o Tratado do Rio podem ter perdido a sua relevância e utilidade, tornando-se obsoletos. Vários Estados membros, inclusive Estados da CARICOM, não são signatários do Tratado do Rio. Apenas 13 Estados membros ratificaram o Pacto de Bogotá. É muito improvável que estes dois instrumentos recebam qualquer reconhecimento ulterior. Conforme se expressou recentemente o Embaixador Christopher Thomas, Secretário-Geral Adjunto, numa apresentação ao Grupo de Trabalho Conjunto sobre Fortalecimento e Modernização da OEA, esses dois instrumentos foram concebidos com um propósito cuja relevância tem aspecto mais de história do que de questões prioritárias atuais do Hemisfério. Portanto, precisamos questionar se as funções de segurança desses dois pilares, estruturadas para proteger há mais de 50 anos, atendem às necessidades atuais dos membros da nossa organização."6

MÉXICO

"A confiança decorre, acima de qualquer acordo, do pleno respeito do Direito Internacional. De fato, o próprio TIAR, o Tratado Americano de Soluções Pacíficas e a Carta de nossa Organização foram concebidos como um conjunto de disposições que se reforçam mutuamente ‘de forma a não permitir que controvérsia alguma entre os Estados americanos possa ficar sem solução definitiva, dentro de um prazo razoável.’ (Carta, artigo 27).

(…)

Instituições como o TIAR e a JID não correspondem atualmente aos critérios de representatividade e legitimidade na comunidade hemisférica em seu conjunto, o que ressalta a urgência de definir o seu futuro ."7 

3. Instituições e processos

CANADÁ

"Estas quatro organizações pan-hemisféricas realizam um trabalho importante e o fazem com competência. Mas nenhuma delas se orienta para o tipo de consulta política e de coordenação entre civis e militares necessário para o tratamento global e eficaz dos problemas de segurança que enfrentaremos no futuro."8

 a) As Cúpulas das Américas

CANADÁ

"A Cúpula tem a vantagem de imprimir um impulso político importante a uma discussão fundamental de assuntos específicos. Mas a sua infra-estrutura entre as reuniões não se orienta para a manutenção da atenção sobre os temas de segurança, e os chefes de Governo e de Estado não podem se permitir passar tempo demais nas reuniões de cúpula para fazer a análise detalhada das várias questões de que devem se ocupar."9 

b) OEA

CANADÁ

"A OEA estabeleceu em 1991 a Comissão Especial de Segurança Hemisférica, que adquiriu caráter permanente em 1995. A Comissão Especial constitui uma maneira sistemática e institucionalizada de tratar questões de segurança, em comparação com as soluções ad hoc determinadas por crises. O seu objetivo é o de estabelecer uma atmosfera que conduza aos processos de fortalecimento da confiança e da segurança e à resolução de controvérsias pelos meios diplomáticos."10

"A OEA, e em particular a sua Comissão Permanente de Segurança Hemisférica, têm a vantagem de dispor de uma infra-estrutura forte e de antecedentes estabelecidos em matéria de segurança (por exemplo, as duas reuniões que se constituíram em marcos, a de Santiago em 1995 e a de San Salvador em 1998, sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança e a Convenção sobre a Transferência Ilícita de Pequenas Armas). Entre as suas outras vantagens estão a participação quase universal em nível hemisférico e ter à sua disposição os instrumentos para corrigir e acompanhar o curso de ação ao longo da implementação. O seu ponto fraco é a inexistência de um vínculo político formal que inclua as autoridades de defesa da região, pelo que se pode descrever o intercâmbio de informações entre a OEA e os militares do Hemisfério como desigual."11

JAMAICA

"No tocante à OEA e a seu papel na segurança hemisférica, dada a universalidade de seus membros, seu trabalho pioneiro no fortalecimento das medidas de confiança e segurança e de outras questões relacionadas com a segurança, por meio da CSH, a OEA deve ser o ponto focal principal para coordenação e discussões sobre segurança hemisférica. Ao mesmo tempo, devemos ter presente a existência de outros mecanismos institucionais paralelos nos níveis regional e sub-regional."12

MÉXICO

"As instituições do Sistema Interamericano não têm faculdades residuais nem podem exercer atribuições além das estabelecidas expressamente em seus instrumentos constitutivos. A esse respeito, cumpre recordar que, segundo a Carta das Nações Unidas e a Carta da OEA, não se aplicarão medidas coercitivas em virtude de acordos ou organismos regionais sem a autorização do Conselho de Segurança. Preocupa ao meu Governo que interpretações cada vez mais elásticas e flexíveis do Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas estabeleçam precedentes que diminuem a autoridade do Conselho de Segurança, a quem os Estados confiam o monopólio do uso da força. Caso exista conflito entre uma disposição de qualquer tratado e a Carta das Nações Unidas, prevalece esta última".13

– "Conveniência de consolidar a Comissão de Segurança Hemisférica como o foro idôneo de debate e negociação dos temas pertinentes, ao qual eventualmente sejam transferidos os processos realizados fora da OEA, como resultado das Cúpulas das Américas (Reuniões de Ministros de Defesa).14

 c) Reuniões Ministeriais de Defesa

CANADÁ

"Reunião Ministerial de Defesa das Américas. Iniciada em 1995 pelos Estados Unidos, a Conferência proporciona um fórum para a discussão franca de questões de segurança, reunindo os responsáveis civis pela formulação de políticas e os oficiais militares superiores. Este organismo se reúne sem periodicidade fixa e, no decurso do processo, os seus participantes desenvolveram um programa progressivo que aborda a maior parte das questões de segurança de interesse imediato. Entre elas se incluem questões graves de segurança, como o terrorismo ou o narcotráfico, e questões leves, como as relações entre civis e militares, o papel dos militares na sociedade civil, os direitos humanos e outros temas que antes eram considerados tabus."15

"Este processo é o único que reúne os Ministros de Defesa da região e os seus responsáveis políticos e militares. Este é o seu inconveniente, pois, por incluir somente os Ministros de Defesa, o nível de participação nas discussões sobre questões específicas é às vezes irregular, devido ao fato de que as constituições dos países da região atribuem a seus militares mandatos que variam amplamente. Muitos dos temas importantes tratados na Conferência são de interesse considerável; mas os ministros reunidos não têm autoridade para decidir sobre eles.

Também existem preocupações sobre a continuidade do planejamento do programa, que requer contínua consideração e reconsideração pelo processo da Reunião Ministerial de Defesa das Américas."16

JAMAICA

"Quanto às Reuniões Ministeriais de Defesa, compartilhamos a opinião de que esses foros oferecem uma oportunidade indispensável para as nossas autoridades se reunirem no mais alto nível a fim de intercambiar opiniões sobre questões de segurança. É especialmente gratificante a receptividade dos ministérios no tratamento cada vez mais freqüente de questões não-tradicionais em suas agendas. A nosso ver, deve ser reforçado o vínculo entre os Ministérios da Defesa e a OEA, por meio da Comissão de Segurança Hemisférica (CSH)."17

d) JID

CANADÁ

"A JID foi criada em 1942 para planejar a defesa do Hemisfério e coordenar a resistência à ameaça representada pelo Eixo. Desempenha um papel de assessoramento (e, se necessário, de planejamento) na OEA e é financiada por esta última com recursos provenientes das contribuições obrigatórias (ou seja, todos os membros da OEA pagam pela JID em suas cotizações de membros, sejam membros ou não da JID). Os delegados fazem parte das forças armadas da região: à sua frente encontra-se sempre um oficial estadunidense (que depende dos Chefes do Estado Maior Conjunto dos Estados Unidos), e está sediada em uma instalação militar norte-americana. A JID não tem uma função de relação hierárquica com a OEA (e só é responsável junto a ela no que diz respeito à aprovação do orçamento), mas realiza o trabalho de remoção de minas e de catalogação de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança na região. O Canadá e a maioria dos países da CARICOM não são membros da JID."18

"A JID e o Colégio Interamericano de Defesa, dirigido pela JID, facilitam o estabelecimento de redes, permitindo que os militares que enfrentam diferentes problemas troquem experiências e aprendam dos demais. O seu principal inconveniente, em nossa opinião, consiste na falta de um vínculo político formal com os organismos civis. Em uma época em que as questões de segurança transcendem a jurisdição exclusiva dos militares, achamos que este ponto é importante."19

JAMAICA

"A Junta Interamericana de Defesa (JID) também precisa ser examinada. Para sermos claros, a Jamaica considera com certa suspeita a existência e a operação da JID, cujo propósito original desapareceu há muito tempo. Não creio que sejamos os únicos a pensar assim. A participação da Junta não é universal. A maioria dos Estados membros da CARICOM não são membros da JID. Isto levanta a questão da relevância de uma instituição, supostamente de segurança, em sua relação com a OEA quando quase um terço dos membros da OEA não tem participação ativa na Junta. Dada a dependência da Junta de contribuições do orçamento da OEA, enquanto – segundo observou a Delegação do Canadá – não dispõe de uma função de comunicação de políticas além de um certo trabalho de remoção de minas e catalogação de CSBMs na região, neste contexto é compreensível a nossa reticência com relação à Junta."20

MÉXICO

"Instituições como o TIAR e a JID não correspondem atualmente aos critérios de representatividade e legitimidade na comunidade hemisférica em seu conjunto, o que ressalta a urgência de definir o seu futuro. No caso da JID, deveria ademais ser transformada para que o seu modus operandi seja democrático e reflita a genuína subordinação dos institutos armados em regimes democráticos ao poder civil. Isto deveria conduzir necessariamente à redefinição da sua missão e à sua vinculação com a OEA.

O México não pode admitir que, por motivo da eficácia para fazer frente a fenômenos multidimencionais de transcendência internacional, se promova a militarização do Sistema Interamericano."21

4. Acordos e mecanismos sub-regionais

CANADÁ

"Vários acordos sub-regionais contêm, pelo menos em parte, um elemento referente à segurança. Entre os mais importantes estão os seguintes:

Grupo do Rio. Compreende a maior parte dos países da América Latina e foi criado para promover uma solução latino-americana para a crise de segurança da América Central na década de 80. Tem-se demonstrado útil em seu caráter de órgão de coordenação política e, com freqüência maior, no que diz respeito a questões alheias ao campo da segurança.

Tratado de Segurança Democrática da América Central. O tratado determina a reunião periódica de Ministros da Defesa, chefes de estado maior de defesa e de agências de inteligência militar, bem como o estabelecimento de mecanismos de cooperação para o controle de fronteiras e de esforços de cooperação destinados a combater o tráfico de drogas, as ameaças ecológicas, os desastres naturais e o crime internacional.

No Caribe Oriental estabeleceu-se o Sistema de Segurança Regional. Este sistema é utilizado na coordenação do trabalho das forças de segurança da região nas áreas dos desastres naturais, das medidas para neutralizar o narcotráfico e das ameaças colocadas pelo crime internacional.

O acordo do Mercosul para a integração econômica do Cone Sul proporcionou o ambiente para a produção de uma notável melhoria nos mecanismos de segurança. Os exercícios conjuntos dos militares do Mercosul têm destacado os benefícios consideráveis que derivam da cooperação econômica para o campo da segurança."22

 5. Enfoques

CANADÁ

"O Canadá gostaria de sugerir a nossos colegas hemisféricos o estudo, no contexto da Análise da Segurança Hemisférica, de uma maneira de se estabelecer uma estrutura flexível para a discussão, aproveitando idealmente a arquitetura já estabelecida da Organização dos Estados Americanos, que permitiria a discussão temática de questões de segurança. Não temos uma idéia preconcebida quanto à forma que esta estrutura deve adotar (poder-se-ia, por exemplo, fazer com que o processo da Reunião Ministerial de Defesa passasse a integrar as reuniões ministeriais da OEA; poder-se-ia também institucionalizar a estrutura de informações entre a JID e a OEA, fazendo-se com que JID administrasse o processo da Reunião Ministerial de Defesa). Temos, contudo, algumas idéias sobre os princípios diretores dessa estrutura. Entre eles podemos mencionar os seguintes:

a) O reconhecimento explícito de que as autoridades de defesa da região são responsáveis perante os governos de seus respectivos países.

b) Com o objetivo de se estabelecer uma estrutura durável para a discussão das questões de segurança, que tenha a flexibilidade de acomodar todas as mudanças que no futuro se produzam na natureza e no alcance das questões de segurança, é necessário reconhecer que se deverá levar em conta a sobreposição de jurisdições entre a segurança nacional e os organismos de defesa e civis.

c) A diversidade de atribuições de tarefas de defesa e segurança das constituições dos países do Hemisfério requer que toda estrutura de discussão de questões de segurança preveja a participação das autoridades tanto civis como militares, de acordo com o caso.

d) Toda nova estrutura deverá proporcionar tanto um fórum de discussão de questões e estratégias como um meio de divulgação das informações sobre essas questões às autoridades correspondentes dentro dos países e entre eles.

e) Em virtude do caráter global do quadro de seus membros, de sua ampla infra-estrutura, de sua comprovada folha de serviços e de sua natureza flexível, a Comissão de Segurança Hemisférica da OEA deverá servir como o primeiro ponto de coordenação para a discussão da segurança hemisférica.

(...)

"...esperamos que surja uma estrutura bastante flexível para acomodar as preocupações constitucionais dos Estados membros e permitir uma representação adequada. Devemos estar seguros de que possibilitaremos a boa combinação de pessoas presentes na mesa para discutir as questões de segurança e de políticas de segurança."23

ESTADOS UNIDOS

"A fim de complementar e apoiar o progresso já alcançado em matéria de cooperação hemisférica, o Sistema Interamericano necessita de mecanismos de segurança coletiva e de instrumentos de prevenção de conflitos. Tais mecanismos fortaleceriam os compromissos já assumidos com vistas à segurança coletiva e tenderiam a facilitar respostas multilaterais às questões de segurança comum. Uma abordagem moderna da segurança hemisférica deve preencher três funções:

    • propiciar, aos Estados membros que a solicitarem, assistência em matéria de mecanismos de detecção e alerta, solução de conflitos e fortalecimento dos mecanismos de prevenção de conflitos;
    • facilitar uma resposta apropriada quando os Estados membros solicitarem assistência da comunidade hemisférica para enfrentar ameaças ao governo, provenientes de tensões entre Estados; e
    • organizar respostas cooperativas e multilaterais a ameaças à segurança transnacional."24

JAMAICA

"A natureza polifacética das preocupações de segurança levanta a questão de saber se a nossa reconceitualização pode ser unidimensional e se e como podemos de fato unir os conceitos e definições de segurança. Talvez seja útil que a Comissão, no cumprimento do seu mandato, examine se podemos definir uma abordagem comum e de amplo alcance com a flexibilidade e capacidade inerentes de abraçar todos os diversos aspectos da segurança."25

MÉXICO

"Segundo a perspectiva do Governo do México, a primeira constatação que se impõe é a inexistência de um conceito de segurança comum, não tanto em função de a definição do Tratado dO Rio ser inadequada e anacrônica, como de diversas percepções, às vezes contraditórias, das preocupações de segurança de cada Estado."

(…)

Em tais circunstâncias, é difícil estabelecer uma hierarquia, pois todas estas preocupações de segurança são legítimas (desde as mais tradicionais até as que incorporam as chamadas novas ameaças, inclusive as resultantes de fenômenos climáticos e de desastres naturais) e existe evidentemente o risco de pretender alcançar um conceito totalizador que não atenda aos requisitos dos Estados membros."26

VENEZUELA

"Princípios básicos do processo de renovação dos conceitos de segurança hemisférica:

1. A vigência dos princípios de soberania e não-intervenção, cuja valorização nos levará a descartar qualquer tentativa de avaliação de um país por outro ou por organizações multilaterais, ou de acompanhamento e análise coletiva de crises nacionais.

2. A consideração das Forças Armadas como instituições fundamentais para nossos países. No caso da Venezuela, as Forças Armadas se encontram presentes na própria constituição de nossa nacionalidade e são parte fundamental de nossa história e nosso ser nacional.

3. O objetivo permanente de incrementar a cooperação, a consulta e a confiança mútua entre os países do Hemisfério.

4. A transparência em matéria de gastos militares.

5. O desenvolvimento de conceitos amplos no campo da segurança hemisférica, não restritos à segurança militar.

6. A solução pacífica de controvérsias.

Como conclusão, desejo lembrar que a harmonia e a paz regionais estão estreitamente relacionadas com a estabilidade interna de cada um dos países do Hemisfério. Por isso, se quisermos manter a paz na América Latina e no Caribe, teremos que resolver o problema da pobreza crítica, não apenas porque isto constitui uma obrigação moral fundamental, mas ainda porque a pobreza de nossos povos é o principal fator de desestabilização no continente.

Naturalmente, não estamos propondo que se considere o problema da pobreza crítica na Comissão de Segurança Hemisférica da OEA ou que o tema faça parte da agenda da segurança regional. Mas cremos que, dada a interdependência de todos os temas da agenda hemisférica, a reflexão sobre segurança coletiva deve ter presente a pobreza crítica como fator que enfraquece a democracia e alimenta os conflitos."27

QUADRO RESUMO DAS POSIÇÕES APRESENTADAS PELOS ESTADOS MEMBROS
NA REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA
REALIZADA EM 20 E 21 DE ABRIL DE 1999

 

Problemas e riscos

Tratado do Rio (TIAR)

OEA/CSH

Reuniões Ministeriais de Defesa

JID

Acordos sub-regionais

Enfoques

C
a
n
a
d
á

Natureza cambiante de problemas de segurança. Estabelecido para enfrentar ameaça convencional externa. Não existe âmbito de discussão para ampla gama que inclua os representantes adequados. A OEA conta com instrumentos e ampla participação. Deve-se estabelecer âmbito flexível para discussão com CSH como ponto de coordenação. Sem autoridade de decisão. Preocupações sobre sua continuidade. Falta de vínculo formal com organismos civis. Grupo Rio, Tratado C.A., Caribe Oriental e MERCOSUL contêm elementos de segurança. Mudança de defesa coletiva frente a ameaças externas à segurança, incluindo questões tradicionais (hard e soft).

E
s
t
a
d
o
s

 
U
n
i
d
o
s

Ameaças não- tradicionais, transnacionais requerem novas respostas nacionais e regionais. Esquema atual foi desenhado para ameaças externas.        Apoiar seus esforços para enfrentar ameaças. Funções: assistir Estados em mecanismos de alerta, superar controvérsias e prevenir conflitos, responder a pedidos de assistência contra ameaças a governos provenientes de conflitos entre Estados. Organizar respostas cooperativas multilaterais a ameaças transnacionais.

J
a
m
a
i
c
a

Coexistem preocupações tradicionais e ampliadas em visões de Estados. Pouca utilidade, relevância e representativi-dade. Obsoleto. OEA: foro e principal ponto focal para discussão e coordenação. Fortalecer vínculo com OEA por meio da CSH. Propósito original superado. Escassa representatividade.    Deve ser multidimensional, comum, integral e flexível.

M
é
x
i
c
o

Preocupações individuais de cada Estado. Legítimas porém não permitem hierarquizar. Escassa representatividade e legitimidade. Consolidar CSH como foro idôneo de debate e negociação de temas pertinentes. Eventualmente transferir processos resultantes à OEA. Adotar um modus operandi mais democrático. Refletir subordinação de instituições armadas ao poder civil. Redefinir missão e vinculação com OEA.   Não existe um comum. Múltiplas percepções implicam risco de conceito totalizador e insatisfatório.

V
e
n
e
z
u
e
l
a

Ter presente superação de pobreza crítica, como fator de desestabilização.         Têm demonstrado capacidade de resolver conflitos. Amplo, não restringido a segurança militar. Baseado na soberania, descartando avaliação, seguimento ou análise por outros países ou organismos. Transparência gastos militares. Solução pacifica de controvérsias.

END NOTES

  1. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 1, página 3.

  2. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 5, página 2.

  3. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 2, página 1.

  4. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 3, páginas 1 e 2.

  5. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 4, página 2.

  6. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 2, página 1.

  7. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 3, página 3.

  8. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 1, página 5.

  9. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 1, página 4.

  10. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 1, página 1.

  11. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 1, página 4.

  12. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 2, página 2.

  13. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 3, página 3.

  14. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 3, página 3.

  15. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 1, página 2.

  16. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 1, página 4.

  17. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 2, página 2.

  18. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 1, página 2.

  19. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 1, página 4.

  20. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 2, página 2.

  21. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 3, página 3.

  22. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 1, página 3.

  23. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 1, página 5.

  24. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 5, página 1.

  25. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 2, página 2.

  26. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 3, páginas 1 e 2.

  27. Documento CP/CSH/SA.68/99 add. 4, página 3.

 

 

 

 


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