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Fortalecimento da Confiança e da Segurança

Declaração de San Salvador

CONFERÊNCIA REGIONAL DE SAN SALVADOR
SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DA
CONFIANÇA E DA SEGURANÇA DE ACOMPANHAMENTO DA
CONFERÊNCIA DE SANTIAGO
25 a 27 de fevereiro de 1998
San Salvador, El Salvador
OEA/Ser.K/XXIX.2
COSEGRE.II/doc.7/98 rev. 3
7 abril 1998
Original: espanhol

DECLARAÇÃO DE SAN SALVADOR SOBRE
MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA

Os Estados membros da Organização dos Estados Americanos, reunidos na Conferência Regional de San Salvador sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança de Acompanhamento da Conferência de Santiago,

Reafirmam a plena vigência da Declaração de Santiago sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança de 1995 e as medidas nela incluídas1 e manifestam a vontade de prosseguir o processo de fortalecimento da confiança e da segurança no Hemisfério, estimulados pela consolidação da democracia na região e pelos esforços em prol do desarmamento, da paz e da segurança internacionais.

Reconhecem que a confiança mútua aumentou em virtude da crescente cooperação interamericana no sentido de fazer frente a problemas comuns que afetam a segurança dos Estados.

Reafirmam que o respeito ao Direito Internacional, o fiel cumprimento dos tratados, a solução pacífica de controvérsias, o respeito à soberania dos Estados e ao princípio da não-intervenção e a proibição do uso ou ameaça do uso da força, de acordo com os termos da Carta da Organização dos Estados Americanos e da Carta das Nações Unidas, são a base da convivência pacífica e da segurança no Hemisfério e constituem o contexto do desenvolvimento de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança. Além disso, manifestam que é condição essencial para obter um efetivo regime internacional de segurança que todos os Estados se submetam a regras universais, iguais e vinculadoras.

Reafirmam também que o afiançamento dos processos democráticos fortalece a convivência entre os Estados e a segurança do Hemisfério.

Constatam o progresso significativo alcançado na identificação e aplicação de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança desde a adoção da Declaração de Santiago. Isso contribuiu para a redução de fatores geradores de desconfiança e para a promoção da transparência e da confiança mútua em cumprimento dos propósitos e princípios da Carta da Organização dos Estados Americanos, respeito ao Direito Internacional e promoção de relações de amizade e cooperação entre os Estados da região.

Constatam também que os progressos alcançados pelos processos de integração econômica no Hemisfério fortalecem a confiança e a segurança, bem como reconhecem a importância de que todos os Estados membros participem de tais processos e deles se beneficiem.

Assinalam com satisfação que, após três décadas do esforço pioneiro consagrado no Tratado de Tlatelolco, conseguiu-se estabelecer a primeira zona habitada do mundo livre de armas nucleares.

Consideram que o clima de segurança hemisférica também foi reforçado pela decisão da Assembléia Geral de reafirmar as metas de conseguir a eliminação global das minas terrestres antipessoal e a conversão do Hemisfério em Zona Livre de Minas Terrestres Antipessoal, pela adoção da emenda ao Protocolo II da Convenção das Nações Unidas sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Possam Ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou de Efeito Indiscriminado e pela assinatura da Convenção sobre Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Terrestres Antipessoal e sobre sua Destruição, considerando conveniente que todos os Estados membros a assinem e ratifiquem com a possível brevidade. Reconhecem, ademais, a contribuição dada à segurança hemisférica, pelas diversas proibições, moratórias e outras restrições sobre as minas terrestres antipessoal já declaradas pelos Estados. Tomam nota dos esforços para abordar o assunto das minas antipessoal em outros foros, incluindo as Nações Unidas, organizações e grupos regionais e a Conferência de Desarmamento.

Consideram também que a segurança hemisférica foi também fortalecida por meio de dois esforços internacionais importantes: a assinatura do Tratado de Proibição Total dos Testes Nucleares e o início da vigência da Convenção sobre Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Uso de Armas Químicas e sua Destruição. Adicionalmente, a segurança hemisférica será beneficiada pela pronta e bem-sucedida conclusão das atuais negociações de um protocolo à Convenção sobre Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Tóxicas e sua Destruição.

Lembram o objetivo da OEA de concluir a remoção de minas na América Central até o ano 2000, salientando as importantes realizações do Programa de Apoio à Remoção de Minas nessa região, com a participação e apoio de número crescente de Estados membros, Observadores Permanentes e outros Estados e com a assistência técnica da Junta Interamericana de Defesa.

Reconhecem que a pronta ratificação e entrada em vigor da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos contribuirá para aumentar a confiança, segurança e cooperação entre os Estados no combate a este grave problema.

Destacam a importância da entrada em vigor do Tratado Quadro de Segurança Democrática na América Central, fundamentado no seu próprio modelo de segurança, que representa um passo concreto e significativo para a sub-região, e que a Comissão de Segurança estabelecida pelo Tratado vem desenvolvendo um programa anual de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, que fortalece o Estado de Direito e o sistema democrático.

Tomam nota, com satisfação, da Declaração dos Presidentes da América Central e da República Dominicana e do Representante do Primeiro-Ministro de Belize sobre a Não-Participação na Aquisição de Armamentos Estratégicos de Alta Tecnologia, Destruição em Massa e Altos Custos, que reflete os compromissos assumidos nessa matéria e a decisão de destinar seus recursos "ao progresso econômico e social com vistas a conseguir índices crescentes de desenvolvimento humano sustentável", e destaca a importância de "concertar e executar um processo de consultas de nível hemisférico sobre a limitação e controle de armas de guerra".

Tomam nota, com satisfação, do início de consultas dentro do Hemisfério, em seguimento da Declaração de Santiago, sobre a limitação e controle de armas convencionais e, especialmente, os trabalhos e reflexões do Grupo do Rio sobre o tema.

Destacam o importante progresso alcançado desde a Declaração de Santiago pelos países do Cone Sul na promoção da confiança mútua e segurança, mediante o estabelecimento de vários mecanismos bilaterais permanentes de consulta e coordenação em matéria de segurança e políticas de defesa entre a Argentina, a Bolívia, o Brasil, o Chile e o Paraguai, bem como a realização de exercícios militares combinados entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai.

Tomam nota, com satisfação, dos resultados da II Reunião Ministerial de Defesa das Américas, realizada em Bariloche, Argentina, em 1996, que contribuiu para a confiança e o intercâmbio de pontos de vista sobre questões de defesa e segurança.

Assinalam a importância que revestem as conferências interamericanas e reuniões de Chefes de Estado-Maior Conjunto e Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas para fortalecer a cooperação e pôr em prática as medidas de fortalecimento da confiança de natureza militar que hajam sido adotadas pelos Estados membros.

Reconhecem que o conceito de segurança para os pequenos Estados insulares do Hemisfério é de caráter multidimensional e envolve atores estatais e não-estatais e compreende elementos políticos, econômicos, sociais e naturais. Os pequenos Estados insulares concluíram que, entre as ameaças à sua segurança, figuram o tráfico ilícito de drogas, o tráfico ilícito de armas, os crescentes níveis de atividade delituosa e de corrupção, a vulnerabilidade ambiental e econômica, particularmente em relação ao comércio, a suscetibilidade a desastres naturais, o transporte de rejeitos nucleares e níveis mais elevados de pobreza.

Constatam que, em conformidade com o acordado pela Assembléia Geral da OEA com relação à Declaração de Santiago, a Comissão de Segurança Hemisférica recebeu relatórios dos governos que vêm colaborando na preparação do inventário completo e sistemático das medidas de fortalecimento da confiança e da segurança. Isso permite a divulgação, o acompanhamento e a avaliação periódica de sua implementação. Nesse contexto, reiteram a importância de que os Estados membros prestem anualmente informações sobre as medidas a que se referem as resoluções AG/RES. 1409 (XXVI-O/96) e AG/RES. 1494 (XXVII-O/97).

Destacam, nesse contexto, o trabalho realizado pela Comissão de Segurança Hemisférica da OEA em conformidade com as resoluções da Assembléia Geral relacionadas com a Declaração de Santiago.

Reconhecem que a crescente aplicação das medidas de fortalecimento da confiança e da segurança é uma manifestação da vontade política dos Estados de fortalecer a paz e a segurança no Hemisfério. Sua aplicação, segundo as condições geográficas, políticas, sociais, culturais e econômicas de cada país ou região e as necessidades de cada Estado, da maneira que seja mais adequada, contribui para aumentar a segurança no Hemisfério.

Ressaltam que a aplicação de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança facilitará, mediante ações práticas e úteis, processos de cooperação de maior envergadura em áreas tais como controle de armamentos, desarmamento e segurança hemisférica.

Convencidos da importância do processo de fortalecimento da confiança e da segurança e da implementação de medidas tais como as identificadas na Declaração de Santiago, para consolidar uma região inspirada em valores democráticos e sustentada numa cultura de paz, acordam em recomendar a aplicação, da maneira que seja mais adequada, de medidas adicionais, entre as quais cabe mencionar as seguintes:

a) Estimular contatos e a cooperação entre legisladores sobre medidas de fortalecimento da confiança e de temas relacionados com a paz e a segurança hemisférica, incluindo a realização de encontros, intercâmbios de visitas e uma reunião de parlamentares, a fim de fortalecer esse processo.

b) Estender aos institutos de formação diplomática, academias militares, centros de pesquisa e universidades, os seminários, cursos e estudos previstos nas Declarações de Santiago e San Salvador sobre medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, desarmamento e outros temas vinculados à paz e à segurança hemisférica, com participação de funcionários governamentais, civis e militares, bem como da sociedade civil, nessas atividades.

c) Identificar e realizar atividades que promovam a cooperação entre países vizinhos em suas zonas de fronteiras.

d) Promover o intercâmbio de informação, entre outros, por meio da publicação de livros da defesa ou documentos oficiais, conforme o caso, que permita maior transparência em matéria de políticas de defesa de cada país, bem como sobre a organização, estrutura, tamanho e composição das forças armadas.

e) Com o propósito de promover a transparência e com o apoio técnico de organismos econômicos internacionais apropriados, estimular a realização de estudos tendentes a avançar no estabelecimento de uma metodologia comum que facilite a comparação do gasto militar na região, levando em conta, entre outros, o Relatório Padronizado Internacional sobre Gastos Militares, das Nações Unidas.

f) Desenvolver um programa de cooperação para o atendimento das preocupações expressas pelo transporte marítimo de rejeitos nucleares e outros rejeitos, bem como de cooperação e coordenação nos foros internacionais pertinentes, para o fortalecimento das normas que regulam este transporte e sua segurança.

g) Continuar a apoiar os esforços dos pequenos Estados insulares para atender às suas preocupações especiais de segurança, incluindo as de natureza econômica, financeira e ambiental, levando em consideração sua vulnerabilidade e seu nível de desenvolvimento.

h) Melhorar e ampliar a informação que os Estados membros enviam ao Registro de Armas Convencionais da ONU, a fim de fortalecer a contribuição do Hemisfério aos objetivos desse Registro, em cumprimento às resoluções pertinentes da Assembléia Geral da ONU.

i) Continuar com as consultas e os intercâmbios de idéias no Hemisfério para avançar na limitação e controle de armas convencionais na região.

Expressam a conveniência de fortalecer os mecanismos e instrumentos de solução pacífica de controvérsias.

Recomendam que a Comissão de Segurança Hemisférica realize uma reunião especial anual com a participação de peritos, dedicada à análise e ao intercâmbio de informações sobre medidas de fortalecimento da confiança e da segurança identificadas na Declaração de Santiago, nesta Declaração e nos mandatos da Assembléia Geral da OEA, com vistas a avaliar seu progresso e sua implementação no Hemisfério.

Recomendam também que a Comissão de Segurança Hemisférica:

a) Estude as recomendações emanadas da Reunião de Alto Nível sobre as Preocupações Especiais de Segurança dos Pequenos Estados Insulares, realizada em 25 fevereiro de 1998, a fim de gerar maior consciência e compreensão quanto às preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares do Caribe, continue a implementar a ação adequada e identifique as novas medidas de cooperação para atender a essas preocupações.

b) Realize uma reunião em que os Estados membros ponham à sua disposição os peritos que tenham feito parte do grupo de peritos governamentais sobre o Registro de Armas Convencionais da ONU, para que estes proporcionem informação sobre os resultados dos trabalhos do mencionado Grupo, e realize uma reunião para intercambiar opiniões com vistas a obter maior participação nesse Registro.

c) Procure, em suas deliberações, avançar no desenvolvimento do enfoque mais apropriado que permita fortalecer no nível hemisférico o diálogo tendente a abordar as questões referentes ao tratamento de armas convencionais.

d) Procure, em suas deliberações, avançar no desenvolvimento do enfoque mais apropriado que permita fortalecer no nível hemisférico o diálogo tendente a abordar as questões relativas ao tratamento das armas ligeiras e do seu tráfico.

e) Conclua a elaboração do programa de educação para a paz no Hemisfério acordado pela Assembléia Geral da OEA e dê início à sua implementação.

f) Promova o intercâmbio de experiências entre os Estados membros e com organizações e instituições regionais e extra-regionais pertinentes, para fortalecer a paz e a segurança internacionais.

Recomendam à Organização dos Estados Americanos que adote as medidas iniciais para facilitar uma reunião de parlamentares acima referida nesta Declaração.

Recomendam à Secretaria-Geral que mantenha atualizado anualmente o Registro de Peritos da OEA sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança, de acordo com o que designem os Estados membros.

Recomendam que a Assembléia Geral considere, no momento oportuno, a realização, a título de acompanhamento, de outra conferência regional sobre medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, bem como outra reunião de alto nível sobre as preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares.

Recordam que esta conferência é realizada como acompanhamento da Conferência Regional sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança (Santiago, Chile, novembro de 1995), disposta pela Cúpula das Américas (Miami, dezembro de 1994). Nesse sentido, expressam sua convicção de que a Cúpula das Américas a ser realizada em abril próximo em Santiago, Chile, constituirá uma importante oportunidade para consolidar as realizações alcançadas em matéria de confiança e segurança hemisféricas. Estimam também que, nessa ocasião, seria possível considerar orientações para que a OEA, por meio dos seus órgãos pertinentes, estude possibilidades de revitalizar e fortalecer as instituições do Sistema Interamericano relacionadas com os distintos aspectos da segurança hemisférica, com vistas a enfrentar os desafios do próximo século.

Os Estados membros deixam consignado o seu agradecimento especial ao Governo de El Salvador pela excelente preparação e desenvolvimento da Conferência Regional e da Reunião de Alto Nível e pelas inúmeras atenções de que foram alvo as delegações participantes. Expressam também seu reconhecimento à Secretaria-Geral da OEA pela organização de ambas as reuniões.

San Salvador, El Salvador

28 de fevereiro de 1998

 

ANEXO

MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA2

Em conformidade com o exposto, os governos dos Estados membros da OEA, reunidos em Santiago, Chile, concordam em recomendar a aplicação mais adequada de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, entre as quais cumpre mencionar as seguintes:

a) Adoção gradual de acordos sobre notificação prévia de exercícios militares;

b) Intercâmbio de informações e participação de todos os Estados membros no Registro de Armas Convencionais das Nações Unidas e no Relatório Padronizado Internacional sobre Gastos Militares;

c) Promoção da elaboração e do intercâmbio de informações sobre política e doutrinas de defesa;

d) Consideração de um processo de consultas com vistas ao avanço na limitação e controle de armas convencionais;

e) Acordos sobre convite de observadores para exercícios militares, visitas a instalações militares, facilidades para a observação de operações rotineiras e intercâmbio de pessoal civil e militar para formação, treinamento e aperfeiçoamento;

f) Reuniões e ações para evitar incidentes e incrementar a segurança no trânsito terrestre, marítimo e aéreo;

g) Programas de cooperação em casos de catástrofes naturais ou para prevenir essas catástrofes, com base na solicitação e autorização dos Estados afetados;

h) Desenvolvimento e implementação das comunicações entre as autoridades civis ou militares de países vizinhos, em conformidade com a sua situação fronteiriça;

i) Realização de seminários, cursos de divulgação e estudos sobre medidas de confiança e da segurança e políticas de fortalecimento da confiança com participação de civis e militares e sobre as preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares;

j) Realização de uma reunião de alto nível sobre as preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares; e

k) Programas de educação para a paz.

 


  1. Ver o Anexo.

  2. Declaração de Santiago sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança, aprovada na Conferência Regional sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança, realizada em 10 de novembro de 1995, Santiago, Chile, (COSEGRE/doc.20/95 rev. 1).

 

 

 


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