A CIDH publica relatório sobre situação de direitos humanos em Honduras

15 de maio de 2024

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publica o relatório "Situação de direitos humanos em Honduras", que aborda a situação dos direitos humanos após a visita in loco realizada de 24 a 28 de abril de 2023, a partir do que foi documentado em seu último relatório de país de 2019.

Honduras passou por várias crises político-institucionais nos últimos anos que aprofundaram a complexa situação de direitos humanos assumida pelo governo atual. A Comissão reconhece o compromisso do governo da Presidenta Xiomara Castro de pôr os direitos humanos como um dos eixos centrais da sua administração.

No relatório se identifica a persistência de uma série de problemas estruturais, como a pobreza, a desigualdade, a conflitividade social, territorial, agrária e/ou ambiental, e a violência que confluem e afetam de modo transversal a garantia dos direitos humanos e o impacto diferenciado em certos grupos da população, que, por décadas, restringiu o pleno e efetivo gozo dos direitos humanos da população e que devem ser atendidos.

Nesse sentido, a CIDH tem conhecimento de algumas medidas adotadas pelo Estado para fazer frente a essa conflitividade, e lembra que a eficácia dessas medidas dependerá do compromisso no mais alto nível e do desenvolvimento e implementação de uma política integral abrangente que promova as mudanças estruturais requeridas.

Ainda que se tenha observado uma diminuição na taxa de homicídios, Honduras continua sendo o país mais violento da América Central e o segundo com a maior taxa de homicídios do continente. A redução de homicídios ocorreria nas zonas urbanas e não em zonas remotas ou rurais, onde confluem outros fatores como a conflitividade relativa ao acesso à terra, ao território e aos recursos naturais e a insuficiente capacidade do Estado para exercer o controle efetivo nessas áreas.

A violência em Honduras se vê exacerbada por uma elevada presença de organizações criminais, especialmente maras e pandillas. Preocupa a Comissão que, em resposta a tal violência, Honduras tenha adotado um regime de estado de exceção que vem sendo prolongado no tempo, o que se traduz na continuidade das forças armadas exercendo funções de segurança pública, o que não condiz com a vontade inicial do Estado de desmilitarizar o país.

A violência produziu graves consequências na base do tecido comunitário e outras violações de direitos humanos associadas, como o deslocamento forçado, e segue impactando de maneira diferenciada determinados grupos da população. No presente relatório se analisa em particular a situação de grupos e pessoas de especial preocupação, entre eles mulheres; crianças e adolescentes; pessoas lésbicas, gay, bissexuais, trans e intersex (LGBTI); pessoas privadas de liberdade; povos indígenas, afrodescendentes e comunidades garífunas; pessoas em contexto de mobilidade humana, pessoas idosas, pessoas com deficiência física.

O documento também se debruça sobre os riscos enfrentados pelas pessoas defensoras de direitos humanos, em especial as que defendem o meio ambiente, a terra e o território, assim como jornalistas e comunicadoras sociais. Nesse âmbito, o mecanismo nacional de proteção apresenta vários desafios que desgastam a instituição e sua capacidade em dar uma resposta efetiva. Do mesmo modo, a situação dos direitos das pessoas privadas de liberdade continua sendo de especial preocupação.

Em Honduras, persistem elevados níveis de impunidade juntamente com uma percepção generalizada de desconfiança nas instituições responsáveis pela investigação e persecução de crimes. A CIDH exorta o Estado a seguir removendo os obstáculos que impeçam o efetivo acesso à justiça, entre eles as deficiências de recursos materiais, humanos e técnicos destinados ao Ministério Público e a seguir com o seu compromisso na luta contra a corrupção.

Honduras concluiu o processo de seleção da nova composição da Corte Suprema de Justiça, no entanto, foram registrados questionamentos no processo para eleger as novas pessoas titulares da Procuradoria Geral da República. Continua pendente a promulgação de uma lei do Conselho da Magistratura e da Carreira Judicial ajustada aos parâmetros internacionais.

Honduras se encontra perante a oportunidade de recuperar a confiança nas instituições estatais, e para isso é prioritário fortalecer as instituições, dotá-las de recursos suficientes, assegurar uma capacidade de gestão pública e de execução de políticas e orçamento desde os mais altos níveis possíveis; bem como manter o respeito e a garantia da independência dos poderes públicos para se propiciar uma justiça oportuna e trabalho coordenado que tenha como fim último o benefício da sua população.

O relatório contém uma série de recomendações, por meio das quais a Comissão Interamericana reitera seu compromisso de colaborar com o Estado para o seu cumprimento.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 101/24

9:00 AM